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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5667481 #
Numero do processo: 13609.903161/2010-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­ Cumulativa somente podem ser computados créditos calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA.  No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de  obra pessoa física, por força da legislação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTE.  As  despesas  correspondentes  aos  serviços  de  logística  e  intermediação de exportação não são passíveis de creditamento,  por  falta  de  previsão  legal  para  integrar  base  de  cálculo  na  apuração de créditos não­cumulativos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903161/2010­30  Acórdão n.º 3802­003.592  S3­TE02  Fl. 175          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao relativo aos gastos com mão de obra de  pessoa física, por falta de previsão de creditamento na legislação, bem como de gastos com a  aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender que não se enquadram no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação  diversos  daqueles  previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004 (armazenagem e frete).  O Recorrente, nas razões de fls. 148 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  20/03/2013  (fls.  146),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado,  por meio  postal,  em 02/04/2013  (fls.  168),  dentro  do  prazo  legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). Assim, estando a matéria em debate inserida no âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os insumos referiam­se a  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903161/2010­30  Acórdão n.º 3802­003.592  S3­TE02  Fl. 176          5 Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de equipamento, máquinas, instalações; gastos com alimentação, assistência  médica,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos de  segurança;  gastos  com  telefone;  gastos  com serviços de  exportação,  exceto  fretes; gastos diversos com pessoa jurídica e outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizados  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903161/2010­30  Acórdão n.º 3802­003.592  S3­TE02  Fl. 177          7 tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicional o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.901860/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.209          2 Relatório A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão nº 02­46.012, de 8 de julho de 2013 (de fls. 1024 a 1055), proferido pela 1ª Turma da  DRJ/BHE,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, de sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 888); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento – PER – de crédito de Cofins não­cumulativa – Exportação,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  21.263.548,98,  com  posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp –  relativa(s) ao mesmo crédito, além de Dcomp relativa ao mês de janeiro, no  valor de R$ 10.099.801,32.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção  manual do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a  auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.210          3 O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 27.311.589,41,  em face das glosas efetuadas pelo  fisco, por entender que  tais créditos não  estavam em consonância com o disposto na  legislação que rege a matéria.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100­2011.01427­0  (fls.  1001/1021).  Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme Despacho Decisório com nº de  rastreamento 022394295, emitido  em 04.05.2012 (fl. 455), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012,  conforme tela acostada à fl. 1023.  Em 13.06.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de  fls. 02/53 (anexos às fls. 55/454), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE   Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade no prazo de 30 dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse item, foram levantados os pontos de discordância em relação ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que a fiscalização demonstra contradição entre a própria autuação  e a sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos  glosados  são  oriundos  de  autênticos  insumos  para  as  atividades  ali  relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação restritiva do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em  lei e ainda fere o princípio da confiança, já que havia uma promessa de que  os  contribuintes  poderiam  creditar­se  de  toda  despesa  e  todo  custo  necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  c)  Que  alguns  produtos  foram  glosados  sob  o  argumento  de  que  deveriam ter sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.211          4 d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que,  segundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003;  e) Que a  fiscalização entende que a  empresa não poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com  o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de  distribuição  de  energia,  mas  apenas  com  a  compra  de  energia,  o  que  a  contribuinte  considera um absurdo,  já que não se pode dissociar uma coisa da outra e,  além  disso,  segundo  ele,  haveria  dispositivo  expresso  determinando  o  creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que,  apesar  de  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  terem  como  base a totalidade das receitas, a fiscalização não reconhece a contrapartida  (despesas  e  custos  necessários  à  consecução  das  atividades),  usando  o  argumento  de  que  “nem  todos  os  custos,  despesas  ou  encargos  incorridos  para  a  consecução  do  faturamento  da  empresa  geram  direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens,  discorre,  de  forma  individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização  entende que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e  que se trata de transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela  própria  empresa,  entre  seus  estabelecimentos,  não  gerando  direito  a  créditos.  Sobre  esse  entendimento,  a  contribuinte  entende  estarem  indo  de  encontro à intenção contida no sistema de não cumulatividade.  f.2) Demais Serviços – que os créditos foram glosados por referirem­se  a gastos com serviços utilizados indiretamente na produção do minério, não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado  no  art.  3º  do  inciso  IV  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Por outro lado, a contribuinte alega que os créditos se referem  a equipamentos e máquinas empregados em seu processo produtivo.  f.2.2)  Locação de  dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.212          5 administração do porto, constante no objeto social da empresa. Além disso,  segundo a reclamante, as dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3)  Serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  –  segundo  a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação foi apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério  e está inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4)  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  entende  que  são  empregadas  ao  longo  do  processo. Além disso, alega que há exigência da legislação ambiental para a  contratação desses serviços.  f.2.5)  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das usinas hidrelétricas próprias – que as glosas também foram  motivadas com base no conceito de insumo – do qual a reclamante discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato direto com o produto final f.3) Obras de Construção Civil – que as  glosas  foram efetuadas  por não  se amoldarem ao conceito de  insumo. Por  sua vez, a reclamante sustenta que tais obras se referem a manutenção das  barragens, e, portanto, essenciais e intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo  o  seu  relato,  a  contribuinte  infere  que  a  fiscalização  não  detalhou os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o  seu direito de defesa.  3.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DA  GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA.  PAGAMENTO.  No que diz respeito às glosas efetuadas sobre produtos adquiridos com  alíquota  zero,  a  contribuinte  admite  que  se  creditou  indevidamente,  informando  que  já  procedeu  à  recomposição  da  conta  gráfica,  e  que  iria  recolher o valor devido.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.213          6 4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  SEM  DILIGÊNCIAS  IN  LOCO.  Seguindo em sua explanação, a contribuinte afirma que o lançamento  está eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos  eletrônicos,  sem  proceder  a  inspeção  in  loco,  e,  nesse  sentido,  segue  argumentando sobre a falta de motivação e da apresentação de provas por  parte do fisco, e requer a declaração de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU OBJETO SOCIAL. A PECULIARIDADE DA SUA PLANTA, DESDE A  SUA CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada  descrição  do  objeto  social  da  empresa,  do  seu  processo  produtivo e da sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de  minério em todo o território nacional, industrialização e comercialização de  minérios  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e  matérias  primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar  do  capital  de  outras  empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto, sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve  esse  processo,  desde  a  lavra,  que  se  dá  na  unidade  de  Germano,  em  Mariana  e  Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação do rejeito, moagem, deslamagem,  flotação, até o  seu  transporte,  como  polpa,  para  a  unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo,  explicando  sua  ação.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.214          7 E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando que não se trata de apenas uma empresa de mineração, mas uma  empresa que extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar,  daí a necessidade da total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta,  ainda,  os  efeitos  dessa  integração  nos  resultados  alcançados pela empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item, a manifestante  inicia  com uma  longa explanação  sobre a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência  sobre o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A seguir, adentra na questão da interpretação do conceito de insumos,  defendendo, a partir dos dispositivos constitucionais e legais, que todo bem  ou  serviço,  que  seja  necessário  à  obtenção de  receitas  pela  empresa,  deve  ser admitido como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega,  ainda,  em  resumo:  que  a  Constituição  Federal  reservou  à  lei  apenas  a  definição  do  setor  econômico  ao  qual  se  destinaria  a  não­ cumulatividade; que não e pode utilizar, para a não­cumulatividade do PIS e  da Cofins, o conceito de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças  entre tais  tributos,  inclusive no que diz respeito aos serviços, não incluídos  neste (nesse sentido, cita decisões judiciais que consideram a essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação  do  conceito);  e  que,  devido  às  semelhanças  do  PIS  e  a  Cofins  com  o  IRPJ,  o  conceito  a  ser  adotado  seria  o  mesmo  adotado  para  esse  imposto  (citando  decisões  judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos”,  qual  o  dos  créditos  relativos  a  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos,  e  os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina, solicitando que esta DRJ considere  insubsistentes a glosas efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere  os  insumos  constantes  de  sua  planilha anexa ou, em última instância, que seja feita prova pericial, a fim de  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.215          8 demonstrar que todos os créditos glosados se referem a produtos e serviços  essenciais à atividade da empresa e, portanto, legítimos.  A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da  glosa para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em relação às glosas  efetuadas por  terem sido considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante  alega  falta de motivação do  lançamento, pela  fiscalização. Acusa, ainda, a  falta de manifestação da fiscalização sobre a possibilidade de se creditar pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere  o  bem  como  parte  integrante  do  ativo  imobilizado.  De  acordo  com  o  seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor a conta gráfica da empresa, não considerou as parcelas já devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante  das  glosas  caracteriza­se  insubsistente.  Em  última  instância,  entende  que  tal  recomposição  deva  ser  feita  pela  fiscalização,  caso  não  se  considere  o  crédito integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre  os  créditos  sobre  despesas  com  energia  elétrica,  a  reclamante  insurge contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às  usinas próprias da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição  de energia (encargos denominados TUSD).  No  caso  dos  gastos  empregados  em  suas  usinas,  argumenta  que  não  haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a autoprodução, uma vez que o Governo Federal  incentiva os  investimentos  com produção de  energia  elétrica. Acrescenta  que  a  energia  elétrica é essencial ao processo produtivo da empresa e ressalta que a não­ cumulatividade não é benefício fiscal, mas apenas cumprimento de preceito  constitucional, conforme já defendido antes.  Quanto aos gastos empregados nos encargos de distribuição, segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do  inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento,  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.216          9 explica em detalhes o modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato  de  os  custos  relativos  à  distribuição  de  energia  serem  cobrados  separadamente dos custos com a compra, como é o caso da contribuinte, que  se  encontra  na  categoria  de  consumidor  livre,  é  irrelevante  para  a  sua  classificação como créditos de PIS e Cofins passíveis de aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Sobre  as  glosas  dos  créditos  relativos  a  serviços,  a  reclamante  contesta, de forma geral, a sua falta de enquadramento, pela fiscalização, do  conceito  de  insumo,  e,  a  seguir,  contesta  alguns  pontos  do  relatório  em  relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em relação aos serviços prestados no mineroduto,  insiste no conceito  de  planta  única  de produção,  na  qual  o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber,  o  ponto  de  ligação  entre  os  dois  estabelecimentos  da  empresa.  Reforça  seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses serviços, com o questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo  não deve ser neutro? Ora, se a planta de MG pertencesse a uma empresa, o  mineroduto a outra e a planta do ES a uma terceira, os custos da primeira  planta e do mineroduto seriam passíveis de creditamento pela planta do ES,  certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos créditos ora vindicados.”.  Nesse  sentido,  segundo  afirma,  versa  Acórdão  do  CARF,  que  também  transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o  creditamento dos gastos  com aluguel de veículos,  argumenta  que o contrato também prevê a locação de equipamentos, como caminhões e  tratores utilizados na mineração, cujos créditos são os únicos tomados pela  empresa e, portanto, dentro da previsão do inciso IV do art. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.  Locação  de  dragas  e  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários:   O  mesmo  argumento  é  utilizado  em  relação  aos  créditos  relativos  à  locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item,  a  legislação  sequer  fala  em  insumos,  mas  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.217          10 simplesmente exige que tais máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas  atividades da empresa”. Explica a natureza do afretamento, concluindo que  nada mais  são, em sua essência, que contratos de  locação de embarcação,  sendo  que  algumas  modalidades  (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem um caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um misto de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação,  manutenção,  abastecimento,  etc,  correm  por  conta  do  fretador  e  não  do  contratante (afretador). No sentido de firmar esse entendimento, cita decisão  do STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF  da 8ª RF, versando sobre créditos de aluguéis. Por fim, alega que a própria  fiscalização mencionara a administração do porto como uma das atividades  da empresa, onde seriam empregadas as dragas cujo crédito fora glosado, e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de  mineração, como provam as notas  fiscais que listam serviços realizados na  unidade  de  Mariana/MG,  de  forma  que  requer  a  insubsistência  das  alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre  os  créditos  relativos  a  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos,  a  reclamante  afirma  que  faltou motivo  e motivação  para as respectivas glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada  diz sobre esses serviços. Assim, entende que poderá ser feita prova pericial,  a  fim de se  comprovar que  tais  serviços não se  tratam de simples  limpeza,  mas  de  reaproveitamento  de  rejeitos,  e  em  obediência  aos  ditamos  ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços de drenagem e análises  físicas e químicas, a reclamante,  juntando  notas  fiscais  como  prova,  afirma  que  mais  uma  vez  a  fiscalização  teria  cometido equívoco, ao afirmar que tais serviços são empregados em etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  propriamente  dito.  Cita  Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os serviços de terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.218          11 produtivo,  para  efeito de beneficiamento do  ICMS, argumentando que  está  pacificado  o  entendimento  de  que  deva  prevalecer  o  critério  da  essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz  respeito aos créditos  relativos a  serviços  empregados nas  usinas hidrelétricas próprias,  o argumento  é no  sentido de que os  insumos  utilizados na autoprodução de energia também integram o produto final, na  mesma linha do que já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E, sobre os créditos decorrentes dos serviços denominados “obras de  construção  civil”,  afirma  que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens  essenciais,  intrínsecas  ao  processo  produtivo,  anexando  notas  fiscais  que,  segundo  ela,  comprovam  a  natureza  dos  serviços.  Insiste  que  faltou  uma  análise  in  loco,  pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são imprescindíveis ao processo produtivo da mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte aborda a necessidade de se proceder a prova pericial, dada a  complexidade e o volume de informações apresentadas e tendo em vista que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo produtivo da empresa e aos gastos vinculados à sua atividade, em  confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Nesse  sentido,  elenca  diversos  pontos  que,  a  seu  ver,  deverão  ser  resolvidos pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em  sua origem, até o detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados,  indicando, inclusive, um assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas pela empresa e sobre como a empresa  foi concebida,  em sua origem; sobre a existência ou não do direito a determinados créditos;  sobre  a  composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.219          12 enquadramento dos encargos de energia elétrica glosados pela fiscalização  no  conceito  de  custo  da  energia;  sobre  a  essencialidade  de  determinados  serviços  no  processo  produtivo  da  empresa;  sobre  a  abrangência  de  determinadas rubricas que tiveram seus créditos glosados. Pede, ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens e serviços), com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para  fins de IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui  sua  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do Despacho Decisório  ora  recorrido,  com a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos débitos.  Requer,  ainda,  a  juntada  posterior  dos  documentos  faltantes  da  manifestação de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente,  em  17.07.2012,  a  contribuinte  juntou  novos  documentos  (fls.  475/546),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento” às razões apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero,  a qual já havia reconhecido inicialmente como devida, acrescenta planilhas,  demonstrando  os  valores  em  relação  ao  total  do  crédito  glosado,  por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos  moratórios, bem como os respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto aos créditos relativos a aquisições de bens destinados ao ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar  parte dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  insistindo  no  fato  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu a lançamento tributário. Acrescentou planilhas demonstrativas dos  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.220          13 créditos  inicialmente aproveitados em relação aos créditos devidos sobre o  ativo imobilizado, com as respectivas diferenças apuradas, as quais, segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além de  outros  documentos,  no sentido de comprovar a procedência desses valores.  Embora  não  conste  na manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  Segundo  afirma,  esses  óleos  seriam  utilizados  tanto  para  alimentar  os  fornos  de  pelotização  do  minério,  quanto  para  abastecer  os  caminhões utilizados na mina. Cita Solução de Consulta da SRRF da 10ª RF  e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais – CCMG, relativa  ao ICMS. Defende que esta DRJ deve julgar “insubsistente o lançamento”,  tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos os produtos glosados, e  deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui, pedindo, mais uma vez, que seja reconhecida a insubsistência  do Despacho Decisório ora recorrido, com a conseqüente homologação da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação  do  crédito  tributário  cobrado,  considerando­se  o  pagamento parcial, conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos  que se façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em 11.03.2013, esta DRJ emitiu Resolução, convertendo o julgamento  em diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das  máquinas  e  equipamentos  que  tiveram  seus  créditos  glosados,  e  a  conseqüente  possibilidade  de  descontos  dos  créditos  relativos  aos  respectivos encargos com depreciação.  Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de  Belo Horizonte procedeu à abertura do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 0610100.2013­ 00420­4, intimando a contribuinte, em 16.04.2013, a  apresentar  a  documentação  necessária,  a  qual  foi  apresentada  em  07.05.2013.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.221          14 Após  a  análise  da  documentação apresentada,  a Fiscalização  emitiu,  em 20.05.2013, Relatório Fiscal,  com as conclusões abaixo  transcritas,  em  resposta aos questionamentos desta DRJ:  1. As máquinas e equipamentos foram adquiridos de pessoas jurídicas  e foram utilizadas na produção de bens destinados à venda e/ou prestação de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2.  Ratificamos  a  veracidade  dos  cálculos  juntados  aos  autos  na  manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos calculados  sobre os  encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado que foram objetos de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes à matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo §  14  foi  incluído  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004;  art.  1º  da  Lei  nº  11.774/2008).  Em 22.05.2013, a contribuinte tomou ciência do Relatório Fiscal, com  o resultado da diligência, não apresentando, no prazo que lhe foi facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”    A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 01/01/2008 a 31/03/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO.  Geram direito a crédito a  ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  USINA.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.222          15 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não  se classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  incluindo­se  os  gastos  com  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  produzida  pelo  contribuinte ou adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  aluguel  de  veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas e equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações,  por  falta  de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam comprovadamente empregados na atividade de navegação, por não se  classificarem  como  insumos  na  produção  de  minério.  Não  se  pode  considerar  o  simples  fato  de  uma determinada  atividade  constar  no  objeto  social da empresa suficiente para que  todo e qualquer  serviço relacionado  diretamente a essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido  pela empresa.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.223          16 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não  são comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, OPERAÇÕES DE EFLUENTES, SERVIÇOS  DE DRENAGEM, ANÁLISES FÍSICAS E QUÍMICAS Não  geram  direito  a  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são  empregados  diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas  de  forma  não­cumulativa,  em  relação  aos  respectivos  encargos  com  depreciação e amortização. Não se enquadram como insumo, para efeito de  gerarem direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados  diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas  não  podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados  na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013  (fl.  1073),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  17  de  outubro  de  2013  (fls.  1074  a  1140),  pleiteando o provimento integral do presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado  o acórdão da DRJ para, de forma sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.224          17 processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.225          18 É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização e  comercialização  de  minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros,  importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1.  ao Objeto Social:   · Detém  a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de  minério, seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por  meio  de  permanente  evolução  técnica,  extrai  minério  de  baixo  teor  de  ferro  e  o  converte  em  produto  de  alta  qualidade  para a siderurgia, de forma rentável e competitiva;  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.226          19 · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  · Para atender às exigências dos clientes em escala global, produz e  comercializa  um  número  considerável  de  diferentes  tipos  de  pelotas;  · Esta flexibilidade engloba demandas específicas, conforme o tipo  de tecnologia de redução adotada pelo cliente, seja alto­forno ou  redução direta;  · A pelota de minério de ferro, dentre as matérias­primas utilizadas  na  fabricação  do  aço,  é  um  dos  insumos  de  qualidade  bem  determinada, que garante aos processos de redução direta e alto­ forno elevada produtividade e estabilidade;  2.  Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração  do  minério de ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério  e exportação das pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento  e  britagem  a  seco.  Esse  minério  alimenta os pré­moinhos que alimentarão os moinhos primários.  2ª  Etapa  –  processo  de  concentração  do  teor  do  minério  de  ferro:  Após  esta  etapa,  a  polpa  é  deslamada  na  ciclonagem. O material  é  alimentado no circuito de  flotação em  coluna. Posteriormente, a polpa alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques  de  estocagem para,  então,  ser bombeada pelo mineroduto  até  as  usinas de pelotização em Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado:  A  polpa  recebida  passa  por  diversas  etapas  de  preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade,  filtragem,  roller  press  e  área de insumos (mistura).  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.227          20 5ª  Etapa  –  processo  de  adição  de  insumos  e  formação  das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério  segue para os  discos  pelotizadores,  onde  se  inicia  a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem descarregadas dos discos, as pelotas cruas passam por um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos,  sendo  posteriormente  re­classificadas  na  alimentação  do  forno  de  endurecimento.   6ª  Etapa  –  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as  mesmas  passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas  no  pátio  e  posteriormente  recuperada para o embarque.  3.  À concepção de planta integrada:  · Possui um processo de produção integrado, da mina ao porto,  que  garante  alta  eficiência  produtiva  e  baixos  custos  operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não  somente  uma  empresa  de mineração, mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando  este  por  um  processo  produtivo  que  agrega  valor  ao  produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de Minas  Gerais (onde está a matéria prima) ao Espírito Santo (onde se  encontra o porto);  · A integração das plantas de MG e do ES busca maximizar o  processo  produtivo,  agregar  valor  ao  minério  e  deixar  o  produto pronto para ser exportado;  · A  existência  de  atividades  portuárias  visa  exatamente  dar  cabo  da  última  etapa  de  sua  concepção  de  sua  atividade:  a  exportação.    Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.228          21 Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos. O que,  quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito de insumo não poderia ser amesquinhado com a analogia ao IPI,  posto que as contribuições têm espectro amplo;  · A  Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.229          22 Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.230          23 constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo    Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.231          24   O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada    Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.      Dos serviços utilizados como insumos    Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.232          25 · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.233          26   Não  obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.234          27   Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.235          28 Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.236          29 Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.     Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo assim,  em vista de  todo o  exposto  e depreendendo­se da  análise dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:  · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10680.901860/2012­56  Resolução nº  3202­000.221  S3­C2T2  Fl. 1.237          30 o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.      Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/11/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10660.000362/00-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/1989 a 30/04/1989 Ementa: COTAS DA CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS-DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO- ART. 62-A DO RICARF. De acordo com os termos contidos no dispositivo sentencial de ser aplicada a correção monetária a partir dos recolhimentos efetuados com as repercussões decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório  Nas fls. 850/862 Recurso Especial interposto pela Contribuinte admitido pelo  Despacho nº 3200­17 (fl. 893) se insurgindo contra o decidido em sede de Recurso Voluntário  de  fls.  689/809  que  teve  o  provimento  negado  pelo  voto  de  qualidade  na  conformidade  da  ementa a seguir:  CUMPRIDAS  AS  EXIGÊNCIAS  DE  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS  CUSTAS  PROCESSUAIS  E  PELOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO NOS LIMITES DA DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Reorno  de  diligência. Atestado o cumprimento dos requisitos exigíveis para  a sequência da execução na via administrativa quanto ao direito  declarado  judicialmente.  O  direito  creditório  decorrente  da  sentença  judicial  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  transitada em  julgado, poderá  ser objeto de  restituição  nos  termos  considerados  na  sentença.  Os  expurgos  inflacionários  somente  podem  ser  aplicados  na  execução  administrativa  quando  expressos  na  decisão  judicial.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  NECOSAR/COSIT  nº  08/97,  carecendo  de  autorização  legal  para restituir além desse limite. Recurso voluntário negado.  Inicia a Recorrente  informando que formalizou sob a vigência da  IN 21/97,  pedido  administrativo  de  restituição/compensação  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  tributários  indevidos,  relativos  a  cotas  de  contribuição  na  exportação  de  café,  ocorridos  em  abril de 1989 com esteio em decisão judicial transitada em julgado.  Informa  que  a PFN  opôs Embargos  de Declaração  acolhidos  pelo Acórdão  303­35.781 para deixar consignado que o recurso voluntário do contribuinte  foi parcialmente  provido, retificando­se a parte dispositiva do Acórdão cuja ementa vai transcrita acima.  Assim  sendo  fica esclarecido que  a  rejeição ocorreu  apenas  em  relação  aos  expurgos  inflacionários  tendo  sido  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  compensação dos valores  recolhidos  indevidamente, com atualização monetária pelos  índices  da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97 devendo ser aplicada a partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  taxa  referencial  SELIC,  declarando­se  ainda,  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III, do CTN.  Continua  informando  que  as  compensações  correspondentes  à  parcela  do  crédito  compreendida  pelos  expurgos  inflacionários  continuam com a  exigibilidade  suspensa  até o advento de decisão administrativa definitiva sobre a matéria.  Transcreve  os  paradigmas  decidindo  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários. (fl. 853/854)  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.000362/00­18  Acórdão n.º 9303­003.084  CSRF­T3  Fl. 906          3 Solicita  sejam  considerados  fatos  supervenientes  às  questões  em  discussão  como  sendo  o  contido  na  Lei  nº  11.672/2008  quanto  aos  repetitivos  e  confirmando  estar  consolidado  o  entendimento  de  que  os  índices  de  correção  monetária  devem  incidir  em  repetição de indébito tributário.  Termina afirmando que diante da legislação e dos princípios norteadores da  atividade administrativa não é mais cabível o prosseguimento de demandas administrativas por  anos a fio a ensejar discussão da concessão ou não de correção monetária integral dos créditos  a serem restituídos/compensados e, por isto, pleiteia os acréscimos de 42,72% para janeiro/89;  10,14% para fevereiro/89; 84,32% para março/90; 44,40% para abril/90; 7,87% para maio/90 e  21,87% para fevereiro/91.  Nas  fls.  897/  Contra  Razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  perquirindo pela correta aplicação da lei na decisão sob combate a partir do entendimento de  que  quando  o  contribuinte  faz  a  opção  em  submeter­se  aos  procedimentos  administrativos  e  não  aos  judiciais,  tem  de  submeter­se  a  esse  ambiente  uma  vez  que  a  Administração  tem  atividade vinculada.  Isto porque existem expressos ditames legais na esfera administrativa quanto  a aplicação de correção monetária.  Destaca que com a exceção dos casos em que a decisão judicial especifique a  aplicação dos expurgos,  o que não aconteceu no presente processo, a  administração não está  autorizada a aplicar qualquer índice de atualização fora dos previstos na Norma de Execução  Conjunta.  Transcreve excerto do Acórdão nº 303­35.716 que reverbera a possibilidade  de aplicação dos expurgos exclusivamente quando determinados judicialmente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O  presente  Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Evidencia­se  no  litígio  ora  sob  análise  com  exclusividade,  se  os  expurgos  inflacionários  decorrentes  da  política  monetária  brasileira,  devem  compor  o  valor  a  ser  restituído/compensado, ou não, em pedido de crédito a ser compensado com débito de terceiros  (fl.486), fundado nos arts. 12, 15 e 17 da IN 21/97.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O  dispositivo  sentencial  que  julgou  procedente  a  restituição  de  indébito  relativa a cota de contribuição incidente nas exportações de café, após a Constituição Federal  de 1988, assim prescreveu, fl. 411:  “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.............acrescidas de  juros legais e correção monetária.”  Indiscutivelmente  o  marco  quanto  a  atualização  monetária  estabelecido  na  decisão não ficou estabelecido como sendo a contar da data de sua exaração.  Ao  contrário,  percebe­se  nela  que  os  juros  e  a  correção  monetária  estão  compreendidos a contar dos recolhimentos indevidos haja vista que o pedido a isto se refere.  De outra banda o E. STJ já se posicionou a respeito deste assunto quando, por  exemplo,  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  70.244­RJ  fica  decidido  que  a  inclusão  dos  índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença  não implica julgamento extra petita nem viola coisa julgada.  Diante do exposto, também com fundamento no art. 62­A do RICARF, voto  no sentido de prover o Recurso Especial articulado pela Contribuinte para que sejam incluídos  os expurgos inflacionários na correção monetária de seus créditos.  Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014.  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 962DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10425.000801/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. Como se sabe, o fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Não havendo, no presente caso, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não há de se falar em decadência do crédito tributário. SIGILO BANCÁRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula 2 do CARF). PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PERÍCIA. Analisado expressamente pela decisão recorrida o pedido de perícia, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Os depósitos em conta corrente da pessoa física podem ser justificados com documentos comprobatórios legais e idôneos que atestem a origem dos recursos, contabilizados na pessoa jurídica cujo contribuinte é o proprietário, desde que contenham correspondência perfeita entre valores, datas, registros e documentos contábeis etc. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores correspondentes aos itens 3, 5, 7 e 8 do relatório de diligência (fls. 2759 e 2760 - efls. 2779 e 2780). Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Heitor de Souza Lima Jr., que votaram por dar provimento em parte em menor extensão. Originalmente, o Conselheiro Relator e o Conselheiro Odmir Fernandes haviam votado por dar provimento em maior extensão, voto que restou prejudicado pela aplicação do disposto no art. 60 do anexo II do RICARF. Designada a Conselheira Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2.773          1 2.772  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000801/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.575  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DE ANCHIETA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA NO DIA  31 DE DEZEMBRO.  Como se sabe, o fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12 de cada ano­calendário.  Não havendo, no presente caso, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a  ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto  de infração, não há de se falar em decadência do crédito tributário.  SIGILO BANCÁRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula 2 do CARF).  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PERÍCIA.  Analisado expressamente pela decisão recorrida o pedido de perícia, deve ser  afastada a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.  LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Nos  termos  do  artigo  144,  §1º.,  do  CTN,  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.”  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  Os  depósitos  em  conta  corrente  da  pessoa  física  podem  ser  justificados  com  documentos  comprobatórios  legais  e  idôneos  que  atestem  a  origem  dos  recursos,  contabilizados na pessoa jurídica cujo contribuinte é o proprietário, desde que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 08 01 /2 00 5- 51 Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 contenham  correspondência  perfeita  entre  valores,  datas,  registros  e  documentos contábeis etc.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores  correspondentes aos itens 3, 5, 7 e 8 do relatório de diligência (fls. 2759 e 2760 ­ efls. 2779 e  2780). Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Heitor de Souza Lima Jr.,  que votaram por dar provimento em parte em menor extensão. Originalmente, o Conselheiro  Relator  e  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes  haviam  votado  por  dar  provimento  em  maior  extensão,  voto  que  restou  prejudicado  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  60  do  anexo  II  do  RICARF. Designada a Conselheira Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  06  de  janeiro  de  2006  (e­fls.  1.879/1.918)  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife  (PE)  (e­fls. 1.857/1.874), do qual o Recorrente  teve ciência em 12 de  dezembro de 2005  (e­fl. 1.878), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração de e­fls. 1.162/1.182, lavrado em 23 de junho de 2005, em decorrência de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e de falta de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  (multa  isolada),  verificadas  nos  anos­ calendário de 2000 a 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.000801/2005­51  Acórdão n.º 2101­002.575  S2­C1T1  Fl. 2.774          3 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003  Ementa: PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.  Somente  é  conceituada  como  empresa  individual  e  equiparada  a  pessoa  jurídica a pessoa fÍsica que, comprovadamente, executa obras por empreitada, com a  venda de materiais ou o concurso de outros profissionais qualificados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não  pode ser substituída por meras alegações.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos  de  diligência  e  perícia,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente” (e­fl. 1.857).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  Em 20 de setembro de 2006, a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por meio da Resolução n. 106­01.380 (e­fls. 2.146/2.151), resolveu converter o  julgamento  em  diligência,  que  culminou  com  a  lavratura  do  Termo  de  Informação  Fiscal  e  Encerramento de Diligência de fls. 2.762/2.780.  Digitalizados os autos em 04 de junho de 2014, o processo foi movimentado  para elaboração do presente relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em  seu  recurso,  o  Recorrente  alega  basicamente  que:  (a)  teria  havido  decadência quanto aos fatos geradores anteriores a junho de 2000; (b) o auto de infração seria  nulo em virtude da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; (c) a decisão recorrida  seria nula, pois não  teria se manifestado sobre o pedido de perícia;  (d) o  lançamento  teria se  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 apoiado  em meras  presunções;  (e)  a  Lei  n.  10.174/2001  não  seria  aplicável,  em  virtude  do  princípio da irretroatividade das leis.  Após  a  interposição do  recurso,  o Recorrente  apresentou a petição de  e­fls.  2.024/2025,  acostando  planilhas  que  teriam  sido  elaboradas  com  base  nos  documentos  já  apresentados  durante  a  fiscalização  e  que  comprovariam  a  origem  de  todos  os  depósitos  realizados em suas contas correntes (e­fls. 2.026/2.145).  O  objeto  da  diligência  determinada  pela  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes foi justamente a análise das referidas planilhas.  O  Recorrente  aduz  a  ocorrência  da  decadência  dos  valores  lançados  anteriormente a junho de 2000 com base no quanto previsto pelo artigo 150, § 4.º do CTN, pois  o auto de infração foi lavrado apenas em 23 de junho de 2005, ou seja, segundo o Recorrente,  após a consumação do quinquênio decadencial previsto nesse dispositivo legal.  De acordo com o disposto pelo art. 62­A do Regimento Interno do CARF, e  em  que  pese  ao  entendimento  pessoal  deste  relator  consubstanciado  no  Acórdão  n.º  102­ 49.406,  o  dies  a  quo  para  o  início  do  prazo  decadencial  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação deverá ser aquele previsto pelo art. 150, §4º, do CTN, contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  apenas  e  tão­somente  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovado o início de recolhimento por parte do contribuinte, passível de homologação pela  fiscalização,  tudo  em  conformidade  com  o  entendimento  consolidado  pelo  STJ  no  REsp  973733/SC, julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC.  No caso vertente, muito embora note  ter havido antecipação do  imposto de  renda  devido,  referida  verificação  em  nada  aproveita  ao  contribuinte,  na  medida  em  que  o  contribuinte  recebeu  intimação da  lavratura do auto de  infração em 28 de  junho de 2005  (fl.  1.184), antes, portanto, do dia 31/12/2005, prazo fatal para o lançamento tributário em relação  às omissões e inexatidões verificadas no tocante ao ano­calendário de 2000.  Por essa razão, portanto, sendo incorreta a premissa do contribuinte pela qual  o fato gerador do IRPF seria mensal, e não anual (31/12), não há de se acolher a alegação de  decadência in casu.  O Recorrente defende, ainda, a tese de que, por ser o sigilo bancário uma das  garantias  constitucionais,  não  poderia  a  Fazenda  Pública  ter  quebrado  referido  sigilo  sem  prévia autorização judicial, o que teria maculado de nulidade o presente feito.  No que concerne à alegação de que a legislação, ao autorizar a utilização pela  fiscalização de dados bancários para lavratura de autos de infração, teria violado a Constituição  da  República  no  que  toca  ao  seu  art.  5º,  X  e  XII,  cumpre  salientar  que  este  Conselho  já  pacificou o entendimento, consolidado no verbete de número 2, segundo o qual não lhe assiste  competência  para  verificar  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  análise  fica  a  cargo do Poder Judiciário.  Nesse  esteio,  cumpre  repisar  que  a  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  ao  introduzir  o  art.  26­A  no  Decreto  n.º  70.235/72,  pacificou  tal  discussão,  vedando  expressamente  a  aferição  da  constitucionalidade  de  diplomas  legais,  cuja  validade  o  ordenamento jurídico pátrio expressamente presume.  Dessa  forma,  foge  da  competência  dessa  Turma  analisar  as  questões  de  inconstitucionalidade suscitadas pelo Recorrente.  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.000801/2005­51  Acórdão n.º 2101­002.575  S2­C1T1  Fl. 2.775          5 Deve  ser  afastada,  outrossim,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  Recorrente,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  foi  sim  analisado pela DRJ, conforme se extrai das e­fls. 1.872/1.873.  No  mérito,  aduz  o  Recorrente  que  viola  a  Constituição  da  República  a  aplicação retroativa da Lei Federal n.º 10.174/2001 e da Lei Complementar n.º 105/2001, que  autorizam a utilização dos dados bancários do contribuinte para apuração de eventuais créditos  tributários  decorrentes  da  aplicação  da  presunção  referida  pelo  art.  42  da  Lei  Federal  n.º  9.430/96, e, bem assim, que não seria cabível a  lavratura de auto de infração com supedâneo  apenas na movimentação bancária do contribuinte.  Quanto  à  primeira  alegação,  é  entendimento  assente  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, na esteira do que estatui o art. 144, §1º, do CTN, que a  utilização de técnicas procedimentais, cujo escopo é possibilitar um maior leque de opções para  a  fiscalização, como é o caso das  leis  referidas pelo Recorrente,  é permitida no que  toca aos  rendimentos  auferidos  anteriormente  à  sua  vigência,  respeitado,  no  entanto,  o  prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário. Confira­se:  “QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  RETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  105/2001  ­  POSSIBILIDADE  –  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  por  tratar  de  aspectos  processuais  da  atividade  do  lançamento  tem  aplicação  imediata,  não  oferecendo  conflitos  de  direito  intertemporal.  Destarte,  revela­se  descabida  a  argüição  de  nulidade  em  decorrência  da  quebra  do  sigilo  bancário  realizada  em  procedimento  fiscal  em  consonância  com  a  referida  Lei  Complementar.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  150.912,  Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 22/01/2008)    “APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO  ­ RETROATIVIDADE DA LEI  Nº 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de  1996,  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  nada  mais  fez  do  que  ampliar  os  poderes  de  investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º  do art. 144 do Código Tributário Nacional.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  4ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  153.401,  Relatora Conselheira Heloísa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008)    “LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001 ­ RETROATIVIDADE ­ As normas  que  autorizaram  o  acesso  à movimentação  bancária  dos  sujeitos  passivos  e  a  sua  utilização  para  constituição  de  créditos  tributários  apresentam  natureza  procedimental,  sendo,  portanto,  também  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  ex  vi  do  disposto no § 1º do art. 144 do CTN.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  5ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  150.912,  Relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, sessão de 25/05/2006)  No que  tange à  segunda alegação, de acordo com a qual não seria  legítimo  presumir­se a  renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária,  entendo  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 que  é  igualmente  desprovida  de  fundamento.  Nesse  sentido,  cumpre  trazer  à  colação  o  estatuído pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de a refutar.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.000801/2005­51  Acórdão n.º 2101­002.575  S2­C1T1  Fl. 2.776          7 “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  No presente caso, como se viu, em virtude da apresentação da petição de e­ fls.  2.024/2025,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  pela  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  fossem  analisadas  as  planilhas  acostadas  aos  autos pela Recorrente.  Conforme esclarece o auditor fiscal que realizou a diligência:  “o  contribuinte,  em  suas  defesas,  declara  que  os  depósitos  analisados  originaram­se a partir da execução de diversos contratos de empreitada, num total de  ONZE obras realizadas, a saber: duas para o Colégio Motiva João Pessoa (PB), três  para o Colégio Motiva Campina Grande (PB), duas para o Residencial People Park,  uma  para  o  Condomínio  Golden  Mansion,  uma  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Puxinanã  e  outra  para  a  URBEMA,  além  de  gastos  com  a  construção  e  administração do Condomínio Lua de Ouro. Afirma ainda, o contribuinte, que parte  dos  depósitos  eram  oriundos  de  venda  de  apartamentos,  Pró­labores  recebidos,  transferências entre contas e recebimentos de fundo de consórcio.”  Após  intimar  cada  um  dos  contratantes  a  apresentar  o  cronograma  de  pagamentos  efetuados  ao  Recorrente  ou  à  empresa  Rocha  Empreendimentos  Imobiliários,  como contrapartida aos serviços prestados, bem como o próprio contribuinte, inclusive para se  manifestar sobre as conclusões iniciais do auditor fiscal, este concluiu que:  “Em  resumo,  de  acordo  com  o  apurado  e  a  manifestação  do  contribuinte,  consolidamos a análise conforme abaixo:  1)  Despesas  Pagas  (comprovadas  com.  recibos),  não  escrituradas  na  contabilidade  do  contratante  e  sem  correlação  de  data/valor  entre  os  depósitos  bancários: Condomínio People Park.  2) Despesas não pagas e não  escrituradas na  contabilidade dos  contratantes:  Condomínio Lua D’Ouro e Centro Campinense de Educação.  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 3) Despesas pagas (comprovadas com recibos), escrituradas na contabilidade  da Imobiliária Rocha Ltda e na contabilidade dos contratantes: Centro Pessoense de  Educação  (Motiva  João  Pessoa  lI  e  Motiva  AmbientaI  JP  III),  Urbema  e  Prefeitura Municipal de Puxinanã.  4)  Despesas  pagas  (comprovadas  com  recibos)  e  escrituradas;  porém  sem  correlação  de  data/valor  entre  os  depósitos  bancários:  Centro  Pessoense  de  Educação (Motiva João Pessoa I).  5)  Despesas  pagas  por  pessoa  física,  comprovadas:  Condomínio  Golden  Mansion.  6) Despesas  supostamente  pagas  por  pessoa  física,  não  comprovadas  e  sem  correlação com os depósitos no tocante a datas e valores: Venda de apartamentos.  7)  Outros  créditos  comprovados  pelo  contribuinte:  Pró­labore  e  fundo  de  consórcio recebido (fls. 2.617 e 2.618).  8)  Transferências  entre  contas  tributadas  indevidamente:  Crédito  de  R$  5.000,00,  Conta  corrente  no  FINASA,  em  30/01/2001,  estornada  pelo  banco  de  origem.  Diante do exposto, em regra, não encontramos correlação entre os depósitos  nas contas correntes do contribuinte ora fiscalizado e suas justificativas ao longo do  processo,  com  as  seguintes  exceções:  Centro  Pessoense  de  Educação  (Motiva  João Pessoa ll e Motiva Ambiental JP III), Urbema e Prefeitura Municipal de  Puxinanã,  cujos  valores  recebidos  no  decurso  das  obras  foram  escriturados  na  contabilidade  da  Imobiliária  Rocha  Ltda,  e Condomínio  Golden Mansion,  cujos  valores  recebidos,  exceto R$  20.418,70  (Fls.  2.140  e  2.305),  foram  comprovados.  Deve­se ainda, ajustar o auto de infração, excluindo a .Transferência no valor de R$  5.000,00,  Conta  corrente  no.FlNASA,  em  30/01/2001,  estornada  pelo  banco  de  origem.  Outrossim,  conforme  solicitado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  o  fiscalizado comprovou o recebimento de pró­labores e fundo de consórcio.”  Como  se  viu,  o  Recorrente  alegou,  basicamente,  que  exercia  atividade  empresarial,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  deveria  ser  cancelado.  Após  a  realização  minuciosa e exaustiva da diligência, chegou­se à conclusão de que grande parte das despesas  apontadas  pelo  contribuinte  foram  comprovadas,  algumas  guardando  relação  direta  com  os  depósitos efetuados e outras não.  Independentemente  do  fato  de  algumas  dessas  despesas  pagas  pelos  contratantes  não  coincidirem  exatamente  com os  valores  dos  depósitos,  entendo que,  dada  a  peculiaridade  da  atividade,  a  comprovação  dessas  despesas  seria  suficiente,  a meu  ver,  para  afastar a presunção do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, principalmente no presente caso, em que,  conforme se extrai do auto de infração (e­fls. 1.165/1.166), já em 27 de janeiro e 01 de março  de 2005 o Recorrente apresentou as informações contidas nas mencionadas planilhas.  Assim,  de  acordo  com meu  entendimento,  devem  ser mantidas  na  base  de  cálculo  do  tributo  apenas  e  tão  somente  as  despesas  não  pagas  e  não  escrituradas  na  contabilidade dos contratantes, quais sejam, aquelas relacionadas ao Condomínio Lua D’Ouro  (2001: R$ 388.891,61; 2002: R$ 882.776,52; 2003: R$ 74.985,54) e ao Centro Campinense de  Educação (2000: R$ 563.489,41; 2001: R$ 217.141,35), bem como a venda de apartamentos  (2002: R$ 119.886,00; 2003: 190.115,06), igualmente não comprovada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para manter na base de cálculo do tributo  as  despesas  não  pagas  e  não  escrituradas  na  contabilidade  dos  contratantes,  quais  sejam,  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.000801/2005­51  Acórdão n.º 2101­002.575  S2­C1T1  Fl. 2.777          9 aquelas relacionadas ao Condomínio Lua D’Ouro (2001: R$ 388.891,61; 2002: R$ 882.776,52;  2003: R$ 74.985,54) e ao Centro Campinense de Educação (2000: R$ 563.489,41; 2001: R$  217.141,35), bem como a venda de apartamentos (2002: R$ 119.886,00; 2003: 190.115,06).    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  contribuinte  apresentou  justificativas  sobre  as  origens  dos  depósitos  bancários que a autoridade fiscal classificou em sete grupos, conforme a seguir:  Grupo  1)  Despesas  Pagas  (comprovadas  com.  recibos),  não  escrituradas  na  contabilidade  do  contratante  e  sem  correlação  de  data/valor  entre  os  depósitos  bancários: Condomínio People Park.  Grupo  2)  Despesas  não  pagas  e  não  escrituradas  na  contabilidade  dos  contratantes: Condomínio Lua D’Ouro e Centro Campinense de Educação.  Grupo  3)  Despesas  pagas  (comprovadas  com  recibos),  escrituradas  na  contabilidade da Imobiliária Rocha Ltda e na contabilidade dos contratantes: Centro  Pessoense de Educação (Motiva João Pessoa II e Motiva Ambiental JP III), Urbema  e Prefeitura Municipal de Puxinanã.  Grupo 4) Despesas pagas  (comprovadas  com  recibos)  e  escrituradas;  porém  sem  correlação  de  data/valor  entre  os  depósitos  bancários:  Centro  Pessoense  de  Educação (Motiva João Pessoa I).  Grupo  5)  Despesas  pagas  por  pessoa  física,  comprovadas:  Condomínio  Golden Mansion.  Grupo 6) Despesas supostamente pagas por pessoa física, não comprovadas e  sem  correlação  com  os  depósitos  no  tocante  a  datas  e  valores:  Venda  de  apartamentos.  Grupo 7) Outros créditos comprovados pelo contribuinte: Pró­labore e fundo  de consórcio recebido (fls. 2.617 e 2.618).  Grupo 8) Transferências entre contas tributadas indevidamente: Crédito de R$  5.000,00,  Conta  corrente  no  FINASA,  em  30/01/2001,  estornada  pelo  banco  de  origem.  A investigação desenvolvida pela autoridade fiscal considerou que os valores  dos grupos 1, 2, 4 e 6 referem­se a depósitos cuja origem dos recursos não ficou comprovada  por um ou mais dos seguintes motivos: a) não ficou comprovado o pagamento; b) não foram  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 escrituradas na contabilidade das empresas contratantes; c) sem correlação de valores, datas de  depósito e despesa.  Os  valores  dos  grupos  3,  5,  7  e  8  referem­se  a  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte pessoa física identificou a origem dos recursos.   Em  relação  aos  depósitos  do  grupo  3,  a  autoridade  fiscal,  no  decorrer  da  diligência, constatou que esses valores decorrem de despesas pagas, comprovadas com recibos  e  que  foram  escrituradas  na  contabilidade  dos  contratantes.  Entendo  que, muito  embora,  os  recibos e a escrituração contábil estejam atrelados à pessoa jurídica pela qual o contribuinte é  responsável,  os  valores  foram  originados  de  prestação  de  serviços  aos  contratantes  mencionados  e,  portanto,  os  depósitos  na  conta  da  pessoa  física  do  contribuinte  estariam  justificados.  A  inclusão  desses  depósitos  bancários  na  base  de  cálculo  do  tributo  da  pessoa  física ocasionaria a tributação duplicada desses valores (na pessoa física e na pessoa jurídica).   Voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para excluir da base de  cálculo do tributo os depósitos relacionados acima nos itens 3, 5, 7 e 8.    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS  Redatora designada                  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.903155/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos.
Numero da decisão: 1302-001.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 27/10/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903155/2008­46  Acórdão n.º 1302­001.540  S1­C3T2  Fl. 90          3 Relatório  EMS  SIGMA  PHARMA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  já  qualificada  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campinas/SP  ­  DRJ/CPS,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  n°  36872.38589.061004.1.3.04­0469,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  ora  recorrente,  fez  uso  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  ­  Estimativa  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2004,  uma  vez  que  no  entendimento  daquele orgão a quo, não restou comprovada a existência do alegado pagamento indevido ou a  maior,  portanto  inexistente  o  direito  creditório  e,  portanto,  a  compensação  que  dele  se  aproveitaria não pôde ser homologada.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) com aproveitamento  de  suposto pagamento indevido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/08/2008  (fl.  48),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 09/09/2008 (fls. 8/9), na qual alega:  1)  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  (N°  Declaração:  36984.81826.140904.1.3.04­8837 — recibo 10.64.06.75.98) na data de 14/09/2004  tendo  em  vista  saldo  de  crédito  de  IRPJ  existente  em  função  do  recolhimento  efetuado a maior no período de apuração 05/2004.  2) Não existia valor devido  referente a apuração de 05/2004, porém o valor  recolhido foi de R$ 863.327,63, gerando saldo a ser compensado no valor  integral  do DARF.  3) Em 14/09/2004, foi apresentado tal Dcomp, com Crédito Original Inicial de  R$  863.327,63,  referente  a  Saldo  de  IRPJ  (Cód.  Receita  2362),  com  período  de  apuração 31/05/2004 e recolhimento em 30/06/2004 indevidamente.  (...)  4)  Na  Dcomp  inicial  discriminada  acima,  houve  utilização  parcial  para  pagamento  de COFINS  (Cód.  Receita  5856),  com  período  de  apuração  agosto  de  2004 e recolhimento em 15/09/2004.  5)  Complementarmente,  a  DCTF  referente  ao  2°  Trimestre  de  2004,  está  sendo retificada, pois a Declaração Original não detalhava tal crédito.  6)  Apresentamos  cópia  da  DIPJ  Referente  ao  Exercício  de  2004,  onde  não  existe saldo apurado de IRPJ a recolher referente ao Período de Apuração 03/2004.  Apresentamos também cópia da DCTF Original e da DCTF Retificadora.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  através  do  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, neles insistindo.  Ademais, aduz que a Autoridade Administrativa Fazendária deve privilegiar  a verdade material em detrimento do formalismo, e alega que no presente caso foi cabalmente  demonstrada a regularidade das operações através dos documentos trazidos aos autos  Por  fim  pede  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário,  ou  subsidiariamente  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  possam  ser  verificadas  os  lançamentos  contábeis  que  embasaram  as  informações  prestados  em  DIPJ  e  DCTF Retificadora.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903155/2008­46  Acórdão n.º 1302­001.540  S1­C3T2  Fl. 91          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos  de admissibilidade do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  o  contribuinte  deseja  ver  compensado crédito advindo de recolhimento a maior de IRPJ ­ Estimativa, relativo ao período  de apuração Maio/04, recolhimento em Jun/04, com valor histórico na data da transmissão da  Dcomp de R$ 863.327,63, contra débitos de COFINS apurado em agosto/04, no valor principal  de R$ 129.564,19.  O despacho decisório, eletrônico, de nº 781188325, da DRF Campinas, não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  havia  sido  totalmente utilizado para quitar o valor de IRPJ Estimativa declarado em DCTF.   O  contribuinte  manifesta  sua  inconformidade  quanto  à  referida  não  homologação,  argumentando,  em  síntese,  que  o  valor  declarado  em  DCTF  deve­se  a  erro  formal  no  preenchimento  da mesma,  sendo  que  não  havia  qualquer  valor  devido  a  título  de  IRPJ Estimativa para o período de apuração em questão (maio/04), uma vez que a empresa até  aquele momento apresentava­se em situação de prejuízo fiscal.  Aduz  ainda  que  o  referido  prejuízo  fiscal  poderia  ser  corroborado  pela  fiscalização através da conferência dos valores declarados na DIPJ/05, configurando­se, desta  forma, um pagamento indevido à título de IRPJ Estimativa da ordem de R$ 863.327,63, o qual  poderia ser compensado contra débitos tributário deste mesmo contribuinte.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada para manter a não homologação das compensações pleiteadas sob o fundamento de  que:  "(...) o sucesso da contribuinte, nesta instância administrativa, já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  em  ver  homologada a  compensação  declarada  condiciona­se  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  A  retificadora  que  pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, não tem  o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a  decisão que não homologou a declaração de compensação.  No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar  completamente  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  (e  disponível  para  a  fiscalização  no  momento  em  que  o  despacho  eletrônico  fora  proferido),  o  que,  ao  meu  ver,  caracteriza  a  preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59,  inciso  II, do Decreto nº  70.235/72.  Ademais,  tal  preterição  de  direito  deveria  ser  sanada,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 Considerando  que  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  do  contribuinte poderiam ter sido verificadas perante o sistema da RFB pela fiscalização, entendo  que não há necessidade de anular os atos praticados, por força do quanto dispõe o art. 59, §3º,  do  Decreto  nº  70.235/72  –  a  declaração  de  nulidade  não  será  pronunciada  se  a  decisão  de  mérito  for  a  favor  de  quem  aquela  aproveitaria.  Não  é  possível  negar  validade  a  outras  informações  constantes  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  no  momento  da  decisão  –  a  exemplo da DIPJ ignorada.  Ainda,  o  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  (a  qual  fora  retificada  apenas  alguns  dias  após  exarado  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada)  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  uma  vez  que  a  IN  SRF  nº  166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de  tributos.  Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.   Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC, até o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art.  2 º , inciso I, da Instrução Normativa SRF n º 22, de 18 de abril  de 1996.  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.  Portanto,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  limitado  sua  análise  apenas  às  informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações  nos bancos de dados da Receita que permitiam  a análise quanto  ao  crédito pleiteado.  Isto  é,  caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ  e  DCTF),  cotejando­as  com  os  lançamentos  contábeis,  por  fim,  procedendo  com  eventual  retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária.  O  simples  fato  de  haver  divergências  entre  as  informações  constantes  em  DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo  a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito.  Assim  sendo,  restando  incontroverso  que  não  subsiste  o  ato  de  não­ homologação  de  compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam  a  existência  do  indébito  informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste­se  da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifico  que  o  alegado  pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que  se deu tal recolhimento (documento de fls. 19).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903155/2008­46  Acórdão n.º 1302­001.540  S1­C3T2  Fl. 92          7 Ademais,  a  DCTF  retificadora  (ainda  que  declarada  a  destempo)  também  encontra­se  às  fls  21  e  seguintes,  bem  como  a  DIPJ/05,  a  qual  comprova  o  prejuízo  fiscal  acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de  IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra­se às fls. 20 e seguintes dos autos.  Portanto, baseando­me no princípio da verdade material, e acatando a tese de  que  mero  erro  formal  no  preenchimento  de  declaração  acessória,  desde  que  devidamente  comprovada  por  outros  elementos  de  prova,  não  teria  o  condão,  para  invalidar  ou  mesmo  macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o direito creditório e que  este  se  reveste  de  certeza  e  liquidez  suficientes  para  possibilitar  a  sua  utilização  através  de  Dcomp.  Assim, comprovado que não havia valor devido a título de  IRPJ Estimativa  para  o  período  de  apuração  maio  de  2004  e  também  comprovado  o  recolhimento  de  R$  863.327,63,  resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado,  ou  seja,  todo  este  valor  resta  disponível  para  aproveitamento  como  crédito  a  favor  do  contribuinte, subtraindo­se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas.  Em outras  palavras,  ficou  evidenciado  nos  autos  que  o  pagamento  de  IRPJ  Estimativa  em  questão  (DARF  às  fls.  19)  foi  indevido,  indébito  este  que  poderia  ter  sido  comprovado  pela  Fiscalização  através  da  DIPJ/05  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  bem  como  pela  DCTF  Retificadora,  ainda  que  esta  só  tenha  sido  retificada  após  a  edição  do  referido  despacho  decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo.  Em suma, como o comprovante de recolhimento (DARF), bem como DCTF  e DIPJ dos períodos de apuração foram devidamente juntados aos autos, restando devidamente  comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não vejo óbice ao atendimento do pleito  formulado pelo contribuinte.  Em  se  tratando  de  indébito  tributário,  na  forma  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  9.532/97,  deve  o  mesmo  ser  atualizado  à  taxa  SELIC  desde  o  momento  do  recolhimento  indevido  – mais  precisamente  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação e de 1% no  mês em que esta estiver sendo efetuada.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 836.327,63, e para homologar a  compensação  pleiteada,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  devendo  a  autoridade  fiscal se ater a eventual compensações que já possam ter sido efetuadas pelo contribuinte.  Sala de Sessões, 22 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16707.003597/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SÚMULA CARF N. 01. INCIDÊNCIA. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à instância administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO DECRETO 3.048/99. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. NÃO CABIMENTO. Somente deve ser acabado o pedido de relevação da multa, quando a falta aplicada for integralmente corrigida pela contribuinte dentro do prazo de defesa, o que não ocorreu no presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SÚMULA CARF N. 01. INCIDÊNCIA. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à instância administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO DECRETO 3.048/99. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. NÃO CABIMENTO. Somente deve ser acabado o pedido de relevação da multa, quando a falta aplicada for integralmente corrigida pela contribuinte dentro do prazo de defesa, o que não ocorreu no presentes autos. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16707.003597/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.618  S2­C4T1  Fl. 349          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  COLÉGIO  NOSSA SENHORA DAS NEVES em face do acórdão fls. 306/313 que considerou procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  n°  37.054.117­0,  nos  termos  do  relator,  em  razão  de  ter  o  contribuinte entregado GFIP ­ Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Consta do relatório fiscal que foram verificadas as seguintes irregularidades:  a­) que os dados de FPAS, código de outras entidades(terceiros) e alíquota de  SAT, durante  todo o período  fiscalizado,  foram  informados nas GFIP's dos  dois estabelecimentos da empresa, considerando o benefício da  isenção das  contribuições previdenciárias.  b­)  verificou­se  ainda,  erros  no  preenchimento  dos  campos  referentes  as  deduções  do  Salário­família  e  do  Salário­Maternidade,  em  diversas  competências;  c­)  omissões  das  informações  dos  códigos  de movimentação  referentes  aos  afastamentos das seguradas em gozo de licença maternidade;  Às  fls.  192  fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  o  fiscal  autuante motivasse a contento o lançamento efetuado.  Elaborado novo relatório fiscal, a contribuinte fora devidamente intimada de  seu teor, apresentando manifestação.  Após,  em  decorrência  da  promulgação  da  Lei  11.941/09,  o  feito  fora  novamente  convertido  em diligência  para  que  diante  do  caput  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  fosse oportunizado ao contribuinte corrigir as GFIP´s tidas por incorretas, e, caso não fossem  corrigidas, que se fizesse a apuração da multa com base na nova sistemática.  Devidamente  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  GFIP  (fls.  299).  O  período  de  apuração  compreende  a  competência  de  01/11/1999  a  31/01/2007, com ciência do contribuinte em 25/07/2007.  Em  seu  Recurso,  sustenta  preliminarmente  que  a  NFLD  esta  viciada  por  haver ilegalidade e inconstitucionalidades.  Ressalta ainda que a época dos lançamentos em questão já era isento da cota  patronal de Previdência Social, possuindo direito adquirido por prazo indeterminado, por força  do disposto no Decreto Lei 1.572/1977, assim como alega que nunca deixou de atender isolada  ou cumulativamente as exigências fixadas no art. 55 da Lei 8.212/91.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Aduz ainda que  é declarado de utilidade pública  tanto  federal  pelo Decreto  71.978/73,  Estadual  (Lei  Estadual  3.538/67)  quanto  Municipal  (Lei  4.830/97)  e  ainda  é  registrado no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e portadora do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS).  Relata que seu certificado CEAS/CEBAS sempre  foi  renovado pela CNAS,  assim como suas associadas jamais foram remuneradas ou usufruíram de qualquer vantagem ou  benefício em decorrência de seus objetivos institucionais.  Aduz que tem por missão primordial desenvolver a educação em seus vários  graus de ensino; Promover programas complementares de assistência  social que compreenda  ações  integradas  e  complementares  ao  projeto  educacional;  Crie  condições  para  o  desenvolvimento  integral  da  personalidade  humana,  orientando  e  capacitando  o  indivíduo,  qualificando­o no campo profissional; e Dinamizar atividades sócio­culturais  formativas e de  orientação da criança, do adolescente, do jovem, do adulto e da terceira idade.  Para  corroborar  sua  tese  sustenta  que  todo  e  qualquer  resultado  obtido  é  aplicado na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, o que nesta linha  de raciocínio defende que seja nula a autuação ora discutida.  Defende que a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  antiga Secretaria da  Receita Previdenciária /Instituto Nacional do Seguro Nacional ­ I.N.S.S. ao não restabelecer a  "ISENÇÃO"  de  Contribuições  Sociais  ­  Quota  Patronal  de  Previdência  Social  do  RECORRENTE  e  ao  não  aplicar  o  Parecer  CJP  2.901,  de  21  de  novembro  de  2002,  está  desrespeitando o art. 42 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Em  relação  ao  direito  discutido  esclarece  que  a  NFLD  não  deve  prosperar  pois o Contribuinte esta e consonância com todas as normas constitucionais necessárias para o  reconhecimento de sua isenção diante do ato jurídico perfeito.  Sustenta que o direito alegado não poderia ter deixado de ser analisado pelo  v. acórdão recorrido, quando reconheceu a concomitância das esferas judicial e administrativa,  pois,  a  exigência  de  exaurimento  da  via  administrativa  para  provocação  do  Poder  Judiciário  significa  lesão  ao  direito  insculpido  pela  Constituição  da República  Federativa  do  Brasil  de  1988, do Artigo 5o, inciso XXXV.  Por  fim,  requer  a  relevação  da  multa  com  base  no  art.  291  do  Decreto  3.048/99  Sem Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16707.003597/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.618  S2­C4T1  Fl. 350          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme fora noticiado nos autos, a contribuinte impetrou a ação judicial n.  Ação Ordinária n° 2005.84.00.010098­5 perante a 5° Vara da Seção Judiciária do Rio Grande  do Norte. Tal fato, além de ter sido noticiado no relatório fiscal, também veio a ser reconhecido  quando do julgamento de primeira instância, que deixou de se manifestar sobre a condição de  isenta da entidade recorrente por este motivo.  Os documentos objeto da ação judicial foram juntados aos autos, de sorte que  da  análise  da  petição  inicial  e  decisões  proferidas  nos  autos,  resta  claro  que  o  objeto  da  discussão judicial é o mesmo que traz a recorrente no bojo de seu recurso voluntário, de modo  que  reconheço  o  óbice  legal  para  que  este  conselho  venha  a  conhecer  da matéria,  diante  do  enunciado da Súmula n. 01 do CARF, a seguir:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  trazidos  em  sede de  recurso  voluntário em razão de serem os mesmos objeto da impugnação apresentada e mesmo da ação  judicial supramencionada, manejada especificamente contra a decisão que cassou sua isenção  com base no Ato Cancelatório n° 001/2005, com efeitos a partir de 01/01/1994.  Também deixo de manifestar­me sobre a alegada violação ao art. 5o, XXXV,  já  que,  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ademais, ressalto que a Eg. Terceira Turma desta câmara, ao julgar recurso  voluntário da mesma contribuinte, correlato ao presente lançamento, desembocou nas mesmas  conclusões. Confira­se a ementa do julgado no processo 16707.003595/2007­12:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/01/1990 a 31/12/2006   ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  N.8.212/91.CANCELAMENTO.COMPETÊNCIA DO INSS.  Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo  os  requisitos  previstos  no  art.55  da  Lei  n.8.212/91,  ainda  que  possuam  CEBAS em vigor.  CONCOMITÂNCIA.SÚMULA CARF N.1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário não Conhecido.  No que se refere ao pedido de relevação, o § 1° do art. 291 do RPS, vigente  ao tempo da infração e apresentação da impugnação assim dispunha, verbis:  Art.291.(omisso)  §1  cA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro do  prazo  de  impugnação, ainda  que  não contestada a infração, desde que seja o infrator primário  e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  (redação pelo Decreto n" 6.032  ­  de  1°/2/2007  ­ DOU DE  2/2/2007).  §2° (omisso).  Desta forma, embora tenham sido verificadas correções da falta em relação às  informações  do  salário­maternidade  e  salário­família,  em  nenhuma  competência  houve  a  correta  informação  em  GFIP,  pois  que  as  informações  dos  códigos  de  enquadramento  do  FPAS,  terceiros  e  SAT  permaneceram  incorretas,  conforme  restou  apurado  no  resultado  de  diligência e confirmado pelo v. acórdão recorrido.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  relevação  da  penalidade,  haja  vista  que  a  recorrente não corrigiu a integralidade da falta que lhe fora imputada.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16707.003597/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.618  S2­C4T1  Fl. 351          7 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13558.001524/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta a afastar as infrações apuradas pela Autoridade Fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS e DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e despesas médicas e de instrução de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta a afastar as infrações apuradas pela Autoridade Fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS e DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e despesas médicas e de instrução de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 128          1 127  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.001524/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.768  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NICÉA LAURO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  quando  este  exercitou  seu  direito  de  defesa  mas  não  apresentou  qualquer  prova  apta  a  afastar  as  infrações apuradas pela Autoridade Fiscal.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS e DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES.  Deve  ser  comprovada,  documentalmente,  a  condição  de  dependência,  para  fins  de  dedução  de  despesas  com  dependentes  e  despesas  médicas  e  de  instrução  de  dependentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa física.  MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 15 24 /2 00 8- 29 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.001524/2008­29  Acórdão n.º 2801­003.768  S2­TE01  Fl. 129          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  A interessada impugna auto de infração do imposto de renda do  ano­calendário  2004,  onde  foram  glosadas  parcialmente  as  deduções, como a seguir.   Declaração Glosas   Contribuição  para  a  previdência  oficial  1.031,96  0,00  Dependentes          5.088,00 3.816,00   Despesas com instrução       5.896,00 5.896,00   Despesas médicas         21.631,15 19.300,00   TOTAIS          33.647,11 29.012,00   Os  argumentos  da  impugnante  são,  em  síntese,  os  seguintes.  0  lançamento  seria  nulo  porque  o  MPF  fora  instituído  para  investigar  a  declaração  do  exercício  2004  (ano­calendário  2003),  e  não  do  exercício  2005  (ano­calendário  2004).  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  fora  intimada  a  apresentar  apenas  certidões  de  nascimento  dos  dependentes,  seus  netos,  e  não  o  termo  de  guarda  dos  mesmos.  Traz  agora  certidões  de  nascimento  dos  quatro  netos  declarados.  Traz  comprovante de despesa de instrução com um dos seus netos. A  multa  aplicada  é  desproporcional  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.001524/2008­29  Acórdão n.º 2801­003.768  S2­TE01  Fl. 130          3 A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 108/109,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e  idôneos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  03/12/2010  (fl.  113),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  114/125,  em  03/01/2011,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração  sob a alegação de que o MPF se reporta à DIRPF 2004 e o lançamento decorrente refere­se à  DIRF  2005,  pois,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  o MPF  refere­se  ao  período  de  01/01/2004 a 31/12/2004 (DIRPF do exercício 2005), conforme evidenciado, à fl. 03.  Melhor sorte não socorre a  Interessada quanto ao suscitado cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  não  solicitou o Termo de Guarda dos dependentes, eis que, nos termos da legislação de regência,  para comprovação da dependência é necessário apresentação de documento hábil, dependendo  de cada relação. No caso de netos,  a detenção da guarda conferida pela autoridade judicial é  exigida como caracterização de dependência e requisito da dedutibilidade do imposto de renda  pessoa física.  Ademais,  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  preservadas  pela  oportunidade  que  teve  a  Contribuinte  de  examinar  o  processo  e  dele  obter cópia, bem como de apresentar as razões contidas na impugnação e no recurso.  No mérito, ante a  inexistência da guarda judicial dos netos, não há como se  considerar  a  condição de dependência,  para  fins de dedução de despesas  com dependentes  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.001524/2008­29  Acórdão n.º 2801­003.768  S2­TE01  Fl. 131          4 despesas médicas e de instrução de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da  pessoa física.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Ademais, é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11065.000157/2006-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto Convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto Convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 215          1 214  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000157/2006­09  Recurso nº  137.509   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.793  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAKOUROS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CONTRAPRESTAÇÕES  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  SALDOS  CREDORES  DE  ICMS.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  não  cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 01 57 /2 00 6- 09 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  Convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  168  a  186)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  154  a  165)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da COFINS sem  a incidência da SELIC.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA  TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE  ICMS. DESCABIMENTO.  A  cessão  onerosa  de  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  não  oferece  em  contrapartida  para  a  pessoa  jurídica  cedente  a  percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência  de Cofins sobre referidas importâncias.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  TAXA  SELIC.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a  remuneração  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  inadmissível  a  aplicação  da  Selic  aos  créditos  não  aproveitados  na  escrita  fiscal  por  insuficiência  de  débitos  no  respectivo  período  de  apuração,  devendo  o  ressarcimento  de  tais  créditos  se  dar  pelo  valor  nominal.  Recurso voluntário provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais configura receita que deve ser considerada na base de  cálculo da COFINS.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.000157/2006­09  Acórdão n.º 9303­002.793  CSRF­T3  Fl. 216          3 O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 195.  Contrarrazões às fls. 198 a 210.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com relação ao mérito, especificamente quanto à cessão onerosa de créditos  de  ICMS a  terceiros,  com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais,  configurar  receita que deve ser considerada na base de cálculo da COFINS, é de se destacar que o Excelso  Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­B do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  de  recurso  extraordinário  com  a  observância do requisito da repercussão geral.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para  tal  tributo pelo art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais do  seu ônus  econômico, de modo a permitir que as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.000157/2006­09  Acórdão n.º 9303­002.793  CSRF­T3  Fl. 217          5 (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­2013)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas  sobre os valores  auferidos  por empresa exportadora  em  razão da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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5652878 #
Numero do processo: 10183.005182/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de proteção ambiental (áreas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa), tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para se acolher o valor de R$ 6.009.275,97, como sendo o Valor da Terra Nua (VTN). Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de proteção ambiental (áreas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa), tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005182/2005­81  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­002.543  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrentes  AGROJU AGROPECUARIA LTDA              Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA.  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  quando  a  autoridade  julgadora  singular  aprecia  o  feito  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  das  provas  constantes dos autos.  ÁREAS  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  proteção  ambiental  (áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  ou  imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental,  de Reserva Particular do Patrimônio Natural  ­ RPPN e cobertas por floresta  nativa),  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel.  Recurso de Ofício Negado   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 51 82 /2 00 5- 81 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  se  acolher  o  valor  de R$  6.009.275,97,  como  sendo  o Valor  da Terra Nua  (VTN).  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício.  EDITADO EM: 02/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2001  Declarado, fl. 02  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 191  02 ­ Área de Preservação Permanente   3.400,0 ha   0,0 ha  4.741,9 ha  03 ­ Área de Utilização Limitada  50.000,0ha  0,0 ha  28.683,5 ha  16 ­ Valor da Terra Nua  R$ 3.500.000,00  R$ 7.319.990,86  Sem alteração do  VTNm  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 178 a 192:  Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls.  02 a 08, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural – ITR, no valor original  de R$ 1.462.909,86, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, decorrentes de  glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada,  informadas na  Declaração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  – DITR  (DIAC/DIAT),  do  exercício  de  2001,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Nova  Larga”,  com área  total de 57.366,7 ha, Número do  Imóvel – NIRF 0.327.330­0,  localizado  no município de Cáceres / MT. No referido lançamento, houve também a avaliação  do valor da terra nua de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal ­ SIPT.  2.  As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  à  fl.  02.  A  glosa  efetuada causou aumento da área tributável de 3.966,7 ha para 57.366,7 ha. O valor  da  terra  nua  tributável,  que  lhe  é  proporcional,  aumentou  para  R$ 7.319.990,92,  valor alcançado também em decorrência da avaliação da terra nua de acordo com os  valores constantes do SIPT. O grau de utilização do imóvel, após a glosa efetuada,  reduziu­se de 95,2% para 6,6%, com a conseqüente alteração da alíquota, de acordo  com a tabela referida no art. 11 da Lei n° 9.393/96, de 0,45% para 20,00%.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 4          3 3.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06 e 07, a glosa  das áreas de preservação permanente e de utilização limitada foi efetuada por não ter  sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, além  de o laudo técnico não ter informado o enquadramento legal da área de preservação  permanente  de  4.741,89  ha,  e  considerado  indevidamente  nessa  classificação,  por  falta de previsão legal, a área de 18.974,91 ha. Além disso, a área de reserva legal  averbada seria de 28.683,51 ha, inferior à área declarada nessa rubrica, de 50.000,00  ha, mas, pela falta de Ato Declaratório Ambiental tempestivo, mesmo o quantitativo  menor não pode ser excluído da incidência do tributo. Quanto ao valor da terra nua,  sua valoração foi efetuada de acordo com o SIPT – Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal, por falta de laudo técnico que fosse satisfatório à vista  das estipulações da Associação Brasileira de Normas Técnicas.   4.  A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 89 a 94, na qual,  após qualificar­se e resumir os fatos, assim formula sua defesa:  “2. DO DIREITO.  1.1–Preliminar.  O que será provado, mediante documentação é que dentro do  total de área  total do imóvel, existem área de preservação permanente, Área de utilização  limitada  –  não  tributáveis  –  que  não  foram  levadas  em  consideração  pelo  agente fiscal, por não termos anexados junto ao Laudo que foi apresentado,  e, ainda, que o valor da terra nua arbitrado pelo mesmo esta acima do valor  de  qualquer  hectare  em  área  próxima  a  do  requerente,  como  será  demonstrada no Laudo Técnico que será apresentado.  1.2­ Área de Utilização Limitada – Reserva Legal.  A Lei n° 9.393/96 é clara em seu artigo 10°, inciso II, letra "a" quando diz:  `Art. 10–(..)  (transcreve o dispositivo mencionado)   O Decreto n° 4.382/02, também deixa bem definido em seu artigo 10°, inciso  II, que:  (transcreve o dispositivo mencionado)   Fica de maneira clara definida que as áreas de utilização limitada (reservas  legais), para a legislação pertinente ao ITR, são áreas não tributáveis;  Este  impugnante,  conforme  o  Laudo  Técnico  que  será  apresentado,  Documento  Comprobatório  do  Cartório  de  1°  Ofício  do  Município  de  Cáceres/MT e do Ato Declaratório Ambiental – ADA, possui 28.683,51 ha – (  Vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e três hectares e cinqüenta e um ares), da  área  total  do  imóvel  de  57.366,7  ha,  de  Área  de  Utilização  Limitada  –  Reserva Legal ­ sendo, portanto, Área não tributável.  Toda  a  legislação  acima  mencionada,  bem  como  os  princípios  básicos  do  Direito Tributário como ciência jurídica é bem nítida ao definir o que vem a  ser área tributável e área não tributável e as razões que levam o Estado (latu  sensu) a não tributar determinada área (já que a regra geral é que todos que  vivem  em  coletividade  devem  recolher  seu  tributos)  são  todas  definidas  e  determinadas em lei;  Sabido  é  de  todos  que  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade  (legalidade  estrita),  todos  os  favores  fiscais,  tais  como:  isenção,  imunidade  constitucional,  remissões,  etc...),  só  são  permitidos  dentro  dos  limites  estreitos definidos na  lei. Fora da  incidência da  lei,  não existem os  favores  fiscais.  Fora  dos  limites  da  lei  impera  a  regra  geral,  qual  seja,  ‘todos  respondem  pelo  tributo  que  deram  origem  ou  tiraram  proveito’,  como  bem  disse o mestre Rubens Gomes de Souza;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 5          4 Assim sendo, as legislações acima mencionadas deixam claro que as áreas de  reserva  legal  –  utilização  limitada  –  são  não  tributáveis  e  este  requerente  (conforme documento em anexo) possui 28683,51 ha, legalmente constituída  como reserva legal.  Vale  salientar  que  o  proprietário  possui  um  título  de  Reconhecimento,  de  acordo com a Portaria n.° 172, de 20 de novembro de 2001, do  IBAMA, A  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  DENOMINADA  RESERVA  PANTANAL  –  MUNICÍPIO  DE  CÁCERES­MT.  Esta  Reserva  é  representativa  do  Pantanal,  área  de  relevante  importância  ambiental  e  relevante beleza cênica, contribuindo para a ampliação da ESEC de Taiamã  e das área protegidas no Estado de Mato Grosso. Foi gravada em Cartório  com perpetuidade, para proteger a biodiversidade, em benefício das  futuras  gerações, á Área de 35.531,00 Há.  1.3 ­ Área de Preservação Permanente.  Especificamente neste  item o agente  fiscal,  de acordo com a documentação  apresentada,  não  foi  possível  considerar  como  não  tributáveis  (Área  de  Preservação Permanente), mas a  legislação é clara e precisa quanto a não  tributação das Áreas de Preservação Permanente.  Há que levar em consideração, também, o fato de que o governo do Estado de  Mato  Grosso,  através  da  lei  n°  5.993,  de  03  de  junho  de  1992,  (DOC.06)  definiu  a  política  de  ordenamento  Territorial  e  ações  para  a  sua  consolidação, objetivando o uso racional dos recursos naturais da área rural  do  Estado  de  Mato  Grosso,  segundo  o  Zoneamento  Antrópico  Ambiental,  tecnicamente denominado Zoneamento Sócio­Econômico­Ecológico  A  propriedade  pertencente  ao  IMPUGNANTE  e  objeto  desta  impugnação  encontra­se  abrangida  pela  lei  na  seção  6,  Zona  6,  conforme,  também,  se  pode observar pelo Mapa de Zoneamento Sócio­Econômico­Ecológico.   1.3 ­ Valoração da Terra Nua. Quando o agente fiscal diz:  ‘Assim  o  Valor  da  Terra  Nua  por  hectare  Declarado  foi  substituído  pelo  Valor  da Terra Nua por  hectare  constante  no SIPT  ( Sistema de Preços  de  Terras da Secretária da Receita Federal). O que ele quis na verdade dizer é  que estava ‘arbitrando’ um valor já que o demonstrado não lhe foi suficiente  para o seu convencimento.  Será apresentado um Laudo Técnico, onde conterá itens essenciais a analise  do  mesmo,  tais  como:  identificação  das  fontes  de  informação,  numero  de  dados efetivamente utilizados, conforme NBR 8799 da ABNT, atualizada pela  NBR 14653­3.”  5.  Apresenta os pedidos:  “1) que a presente IMPUGNAÇÃO seja recebida, pela existência de erros de  fato,  processada  e  devidamente  apreciada  pelas  razões  e  documentos  dela  constantes e que seja concedido um prazo de 90 dias para apresentação do  Laudo Técnico,  juntamente com o ADA protocolado  junto IBAMA sob o n.°  121/2001, datado de 16.02.2001, tendo em vista a grande extensão do imóvel  e por estar localizado dentro do pantanal mato­grossense, dificultando assim  o levantamento para distribuição das áreas da propriedade;  2)  que  todos  os  argumentos  aqui  expendidos  sejam  bem  analisados,  bem  como  todos  os  documentos  anexados,  colocando­se  o  IMPUGNANTE  ao  inteiro  dispor  dessa  Delegacia  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  que  ainda  permanecerem;   3) e,que, finalmente, seja DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO,  cancelando­se o crédito Tributário representado pela Notificação e por via de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 6          5 conseqüência  o  mesmo  valor  seja,  também,  baixado  do  Sistema  de  Conta­ Corrente dessa Delegacia, por ser de inteira JUSTIÇA”  6.  Junta documentos de fls. 95 a 100, e faz considerações adicionais às fls. 105 a  114:  “(...)  A Lei n°8.847. de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o imposto sobre a  propriedade Territorial Rural, alterado, posteriormente pela  lei n°9.393, de  19 de dezembro de1996, diz em seus artigos 4° e 11 o seguinte:  (transcreve dispositivos mencionados)   Encontra­se  anexado  à  presente  IMPUGNAÇÃO  o  LAUDO  TÉCNICO  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Milton  de  Paula  Ferreira  Junior,  registrado  no  CREA/MT  sob  o  número  060.053/D!MT,  acompanhado  da  respectiva  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrada  no  CREA/MT  sob  o  número  33M­293538,  no  qual  é  feita  uma  descrição  pormenorizada do imóvel em questão, com quadro de distribuição das áreas  na  propriedade,  levantamento  básico  do  meio  físico,  geomorfologia,  solos,  hidrografia,  vegetação,  fauna,  ocorrências  de  fenômenos  naturais  e  suas  conseqüências,  levantamento  das  áreas  do  imóvel  e  considerações  sobre  as  áreas de pantanal, existente na propriedade.  Esse Laudo destaca que o imóvel, caracteriza­se como Área de Preservação  Permanente,  por  se  tratarem  de  áreas  de  pantanal,  alagadiças  e  que  essas  áreas encontram­se totalmente em sua forma original, conforme disposto no  artigo 2° da  lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da lei n°  7.803/80.  Foi apresentado no processo fotografia obtida através de imagem de satélite  (Imagem  Obtidas  Landsat),  através  da  qual  pode­se  observar,  de  forma  bastante  nítida  toda  área  em  questão,  dando­se  ênfase  para  as  seguintes  informações  encontradas  como  legendas  no  rodapé  dessa  fotografia  via  satélite, como complementações constantes no Laudo Técnico:  Há que levar em consideração, também, o fato de que o governo do Estado de  Mato Grosso, através da lei n° 5.993, de 03 de junho de 1992, (...) definiu a  política  de  ordenamento  Territorial  e  ações  para  a  sua  consolidação,  objetivando o uso racional dos recursos naturais da área rural do Estado de  Mato  Grosso,  segundo  o  Zoneamento  Antrópico  Ambiental,  tecnicamente  denominado Zoneamento Sócio­Econômico­Ecológico  A  propriedade  pertencente  ao  IMPUGNANTE  e  objeto  desta  impugnação  encontra­se  abrangida  pela  lei  na  seção  6,  Zona  6,  conforme,  também,  se  pode observar pelo Mapa de Zoneamento Sócio­Econômico­Ecológico.  Jurisprudência sobre o assunto  (transcreve ementas de acórdãos)   Ainda  versando  sobre  o  assunto,  os  Acórdãos  do  2°  Conselho  de  Contribuintes, abaixo indicados:  a) – Ac.  203.03047  –  3°  C  –  Rel.  Mauro  Wasilewski  –  DOU  01.12.97,  p.  28170;  b) – Ac. 201.73230 – 1° C – Rel. Mauro Freire – DOU 19.04.2000, p. 17.   CONSIDERAÇÕES  SOBRE  AS  ÁREAS  DE  PANTANAL,  EXISTENTE  NA  PROPRIEDADE  Uma das  características mais  forte do Pantanal,  são os  capões,  palavra de  origem  guarani  (  caapãu  +  pedaço  de  mato)  são  aterros  naturais,  provavelmente restos de diques antigos, de tamanhos variáveis, normalmente  de  forma  arredondada.  São  ilhas  de  árvores  localizadas  em  terrenos  mais  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 7          6 elevados  geralmente  contrastando  com  os  campos,  que  ficam  inundados  durante o período de chuva. É um tipo de paisagem muito comum às pessoas  que vivem no pantanal.  Por  serem  locais  mais  altos,  durante  a  estação  de  chuva,  onde  os  campos  ficam  cobertos  de  água,  os  capões  estão  menos  sujeito  à  inundações,  tornando­se muito  importante,  tanto para os habitantes  locais  como para a  fauna. A maioria dos pantaneiros utilizam para manter o gado e outros para  o  plantio  de  roças  (normalmente  praticando  policultivo,  ou  seja,  cultivo  de  várias  espécies  ao mesmo  tempo,  dentro  de  uma mesma  área,  por  exemplo  plantações de milho  junto com abóbora e melancia),  sendo  também o  local  ideal para a construção de casas.  A  vegetação  dos  capões  é  utilizada  tanto  em  construções,  como  de  casas,  móveis,  cercas, quanto medicinalmente. Os  capões  servem ainda de  refúgio  para  muitos  animais,  que  no  período  de  águas  altas,  tomam­se  mais  vulneráveis,  com a diminuição da sua área  territorial, protegendo­se nestas  áreas. Os capões são utilizados ainda para reprodução de alguns grupos de  animais como cutias, macacos, lobinhos, caxinguelês e outros.  É nos  capões que  se concentram as aves paludícolas de grande porte, aves  que  vivem  associadas  aos  ambientes  aquáticos  e  que  se  alimentam  de  organismos que vivem na água. Estas as utilizam na construção de viveiros  ou ninhais, locais destinados à reprodução das aves como os cabeças­secas,  colhereiros, garças, biguás, biguatingas e outros.  Os  pantaneiros  percebem o  capão  e  assim  o  definem  :  ‘parte  alta  que  não  enche  e  serve  para  plantar,  fazer  casa,  para  ter  pau,  onde  os  bichos  e  passarinhos fazem ninhos e ficam na época da cheia’.  Uma  definição,  que  demonstra  como  o  pantaneiro  conhece  e  utiliza  o  seu  ambiente.  Muitas das plantas encontradas no capão, são também utilizadas por diversos  animais que freqüentam a área e muitos agem como dispersores de algumas  espécies,  como  é  o  caso  da  bocaiúva,  acuri,  jatobá,  muito  apreciadas  principalmente  por  pequenos  roedores,  como  cutias,  pacas,  caxinguelês  e  primatas, como o macaco prego. Outros vão ao capão a procura de presas  que freqüentam a área.  Dessa  forma os capões são considerados de grande importância, por serem  um  tipo  de  paisagem  que  se  repete  por  todo  pantanal,  fortalecendo  as  relações  da  fauna  à  este  tipo  de  ambiente,  o  que  os  toma  importantes  unidades  de  manutenção  da  biodiversidade,  tendo  um  valor  incalculável,  tanto no aspecto financeiro quanto ambiental.”  7.  Por fim, requer:  “(...)  EX POSITIS, pelas razões e fundamentos acima explicitados, e, ainda  CONSIDERANDO  que  a  Declaração  do  ITR/2001  embasadora  de  lançamento  contém  erro  de  fato,  induzindo  a  emissão  da  Notificação,  (sic)  elaborado  por  Engenheiro  florestal  e  agrônomo  registrados  no  CREA/MT  acompanhado  das  respectivas  ART’s  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica),  demonstrando  a  existência  física  de  área  de  preservação  permanente,  área  constituída  totalmente  por  pantanal,  que  por  força  da  legislação  ambiental  não  pode  ser  utilizada  para  a  agricultura,  sendo  considerada imprestável e portanto isenta do tributo;  CONSIDERANDO  a  juntada  de  fotografia  obtida  através  da  imagem  de  satélite  (Imagens  Orbitais  Landsat),  onde  se  pode  observar,  de  forma  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 8          7 bastante nítida toda área em questão, com ênfase para as áreas constituídas  pelo pantanal e por Capões;  CONSIDERANDO, finalmente, a  juntada de cópia autenticada do Diário do  Estado de Mato Grosso, datado de 03.06.1992, que publicou a lei n° 5.993,  de  03  de  junho  de  1992,  bem  como  do  Mapa  de  Zoneamento  Sócio­ Econômico­Ecológico, que  tratam da definição da política de Ordenamento  Territorial  do  Estado  de  Mato  Grosso,  nota­se,  claramente,  que  pelas  coordenadas  da  área  em questão,  a mesma  encontra­se  abrangida  pela  lei  acima por estar localizada na seção 6 da Zona 6;  CONSIDERANDO  a  juntada  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  protocolado junto ao IBAMA sob o n.° 121, datado de 16/02/2001.  CONSIDERANDO  a  juntada  do  Laudo  Técnico  elaborado  conforme  NBR  8799 da ABNT, atualizada pela NBR 14653­3.  CONSIDERANDO que o imóvel está localizado no Pantanal Mato­grossense,  com  a  função,  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora,  proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, de acordo  com a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas alterações.  CONSIDERANDO  que  a  UNESCO  declarou  o  Pantanal  Mato­grossense  como Patrimônio da Humanidade.  REQUER o IMPUGNANTE  1) que a presente  IMPUGNAÇÃO seja recebida, pela existência de erros de  fato,  processada  e  devidamente  apreciada  pelas  razões  e  documentos  dela  constantes;  2)  que  todos  os  argumentos  aqui  expendidos  sejam  bem  analisados,  bem  como  todos  os  documentos  anexados,  colocando­se  o  IMPUGNANTE  ao  inteiro  dispor  dessa  Delegacia  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  que  ainda  permanecerem;  3) e que,  finalmente, seja declarada a nulidade do lançamento e do Auto de  Infração, cancelando­se o crédito Tributário representado pela Notificação e  por via de conseqüência o mesmo valor seja, também, baixado do Sistema de  Conta Corrente dessa Delegacia, por ser de inteira Justiça”  8.  Junta também os documentos de fls. 115 a 157 e 161 a 165.   9.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, alterando o lançamento, para restabelecer  as áreas isentas de Preservação Permanente, 4.741,9 ha e Utilização Limitada de 28.683,5 ha.  Manteve os demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos da recorrente não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. Atendidas as demais condições estabelecidas  na  legislação,  inclusive  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  perante  o  IBAMA  ou  órgão  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 9          8 conveniado,  são  passíveis de  exclusão  da  incidência do  ITR as  áreas de preservação permanente, comprovadas mediante laudo  técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART,  que  as  discrimine,  quantifique  e  identifique  o  enquadramento  legal em que se enquadrem; e a área de reserva legal averbada à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  à  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua  ­ VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de  Preços  de Terras  ­  SIPT, quando o  laudo  técnico de  avaliação  não  atende  satisfatoriamente  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  deixando  de  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel.  Ainda, o acórdão da DRJ submeteu à apreciação dessa  instância superior, o  seu julgado por força de recurso necessário.   De  outro  lado,  cientificado  e  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, de  fls. 201 a 209 que depois  foi  substituído pelo Recurso Voluntário de  fls.  266  a  271,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo se resume no seguinte:      Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 10          9   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  RECURSO DE OFÍCIO  Trata  o  presente  de  recurso  de  oficio  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  que  exonerou  o  contribuinte  nomeada  à  epígrafe  de  crédito  tributário superior ao limite de alçada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   Assim,  o  Recurso  preenche  os  requisitos  legais,  devendo  ser  conhecido  e  apreciado.  Passo à análise de um dos trechos da decisão recorrida que acolheu parte das  alegações do Interessado.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 11          10 Assim,  devem  ser  restabelecidas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  de  4.741,9  ha  e  28.683,5  ha,  respectivamente,  por  terem  sido  satisfatoriamente comprovadas mediante laudo técnico e matrículas do imóvel, bem  como ter sido apresentado o ADA tempestivamente; e mantida a avaliação da terra  nua conforme o SIPT, por não ter sido satisfatório, quanto a suas conclusões, o laudo  técnico de avaliação apresentado.  Verifico pelas peças constantes dos autos que a autoridade julgadora singular  decidiu o feito nos termos da legislação de regência e das provas apresentadas, especialmente  aos  fatos  levantados pela própria autoridade preparadora, concedendo  isenção sobre  áreas de  Reserva  legal  e  Preservação  Permanente,  diante  do  atendimento  dos  requisitos  de  ADA  e  averbação  na matrícula  do  imóvel,  já  reconhecida  pela  própria  fiscalização,  para  a Área  de  Reserva Legal e Laudo Técnico e ADA para a Área de Preservação Permanente.   Essa  é  a  mesma  linha  que  a  presente  Turma  julgadora  vem  decidindo  as  matérias análogas e, desta forma, a decisão não merece reparos nesses dois pontos.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  fato  do  mesmo  atender  aos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  ao  mesmo  tempo  que  lhe  NEGO  PROVIMENTO.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN   Inicialmente, deve­se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil  exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as áreas de proteção ambiental (áreas de  preservação permanente,  reserva legal, de  interesse ecológico para proteção dos ecossistemas  ou  imprestáveis  para  fins  do  setor  primário,  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN  e  cobertas  por  floresta  nativa)  e  também  exige  a  averbação à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das áreas  de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de  benesse no âmbito do ITR1.  Pesquisando  a  jurisprudência  do  Carf  encontramos  julgado  dessa  mesma  propriedade objeto  do  litígio  e mesma matéria,  Processo:10183.005552/2007­41, Acórdão  nº  2202­002.007 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, sessão de  18/09/2012, Nelson Mallmann Presidente e Relator:  Como visto no relatório e nos autos, a discussão gira em torno de um pedido  de diligência  e,  no mérito,  a discussão diz  respeito à área de utilização  limitada    Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN), equivalente a 35.531,0  ha e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA   Ato Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado  e  averbação  no  cartório  de  registro, para fins de exclusão dessas áreas da tributação.  Da peça acusatória observa­se, que a autoridade  fiscal  lançadora entendeu o  seguinte:                                                              1  Vide  o  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Perguntas  e  Respostas  do  ITR2009.  Disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 12          11 Para fins de apuração do ITR, a exclusão das áreas conhecidas  como  reserva particular do patrimônio natural RPPN, além do  reconhecimento  específico  pelo  órgão  ambiental,  devem  estar  averbadas na matrícula do imóvel e constar de ato declaratório  ambiental ADA.  Constatase, que através da Portaria nº 50/2002, de 18 de abril  de  2002,  às  fls.  203,  o  IBAMA  reconheceu  como  reserva  particular  do  patrimônio  natural  a  área  de  35.531,0  ha,  constituindo  se  parte  integrante  do  imóvel  "Fazenda  Nova  Larga”, de propriedade do interessado. Cumpre mencionar que  o art. 2° dessa Portaria determina ao proprietário do  imóvel o  cumprimento das exigências contidas no Decreto n° 1.922, de 5  de  junho  de  1996,  em  especial  no  seu  art.  v,  incumbindoo  de  proceder  à  averbação  do  respectivo  termo  de  compromisso  no  Registro de Imóveis competente, nos termos do § 1" do art. 6º do  mencionado  Decreto.  Contudo,  descumprindo  a  expressa  determinação contida na Portaria supracitada, bem como o § 1°  do  art.  21  da  Lei  nº  9.985,  de  2000,  o  interessado  não  providenciou a averbação dessa área de utilização limitada nas  matrículas pertinentes ao imóvel rural em tela. Averbou a RPPN  somente  em  15/05/2007.  Portanto  para  os  exercícios  de  2003,  2004 e 2005 ora fiscalizados, fatos geradores em 1º de janeiro de  2003,  2004  e  2005,  não  será  aceita  a  exclusão  da  base  de  cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, por  não  estarem  devidamente  averbadas  à margem  da matrícula  a  RPPN até as datas mencionadas. Além disso, na cópia do ADA  apresentada não há informação referente RPPN, também sendo o  motivo da glosa.  Observa­se  nos  autos,  que  o  ADA  trazido  foi  protocolado  no  IBAMA  em  15/02/2001  (ADA  relativo  a  outro  exercício).  Além  disso,  constatase  que  no  requerimento  do  ADA  (fls.  379),  não  contempla  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  em  discussão.  Assim,  é  de  se  considerar  falta  de  apresentação  de  ADA  tempestivo.  Além  disso,  a  área  de  RPPN  foi  averbada,  somente, em 15/05/2007 (fls. 340/378).  Pelo  exposto  e  dentro  da  mesma  linha  aplico  o  julgado  acima  para  o  lançamento, ora apreciado, negando provimento nesse ponto, uma vez que, o ADA de fl. 174  não contempla qualquer área de RPPN.  Valor da Terra Nua  Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para  contestar os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  do  acórdão  da DRJ  acerca  do VTN,  apenas  foi  solicitada  novamente  que  fosse  aceito  o  valor  indicado  no  Laudo  Técnico  apresentado..  De outro lado, como visto acima, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca  da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, impedindo a retificação  do  lançamento,  conforme  se  vê  nos  seguintes  excertos  do  julgado  de  primeira  instância  que  transcrevo livremente:  (...)  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 13          12 A autuação fiscal baseou­se,  também, na avaliação da terra nua conforme os  valores constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal –  SIPT,  visto  que  a  autoridade  fiscal  considerou  insatisfatório  o  laudo  técnico  apresentado, por não identificar fontes de informação, não utilizar pelo menos cinco  elementos  amostrais,  não  homogeneizar  os  resultados  de  acordo  com  as  características dos imóveis e não expurgar os valores excedentes ao desvio padrão,  conforme NBRs 8799 e 14653­3.  Em sede de impugnação, apresentou a interessada o laudo técnico de fls. 115  a 143, que utiliza os elementos amostrais indicados nas fls. 130 a 138, consistindo  em  informações  de  órgãos  oficiais,  negócios  realizados  e  ofertas,  referentes  aos  meses  de  abril/2001,  outubro/2001,  dezembro/2005,  junho/2004,  outubro/2001,  maio/2004, maio/2005 e dezembro/2003.   O  laudo  técnico  apresentado  informa,  em  seu  item  9,  fl.  121,  adotar  o  “MÉTODO  DIRETO  COMPARATIVO  DE  DADOS  DE  MERCADO”  ,  esclarecendo  que  se  trata  de  técnica  que  consiste  na “...  comparação  com  outros  imóveis  transacionados  ou  em  oferta,  pertencentes  a  uma  mesma  microrregião,  contemporâneos e de características semelhantes (dados de mercado), ...”.   A  contemporaneidade  dos  elementos  amostrais  é  assunto  tratado  no  item  7.4.3.3,  da  NBR  14653­3  e,  no  conjunto  amostral  adotado,  as  datas  das  ofertas,  transações e informações divergem, em maior ou menor grau, da data de ocorrência  do fato gerador do exercício 2001 – 1º de janeiro desse ano. Datam as amostras dos  meses  de  abril/2001,  outubro/2001,  dezembro/2005,  junho/2004,  outubro/2001,  maio/2004, maio/2005  e  dezembro/2003. A  peça  técnica  deveria  ter  demonstrado,  para os elementos amostrais não contemporâneos, a pertinência do valor obtido com  a  data  de  referência  da  avaliação,  fazendo,  se  fosse  o  caso,  os  ajustes  necessários  para assegurar a aplicabilidade do resultado obtido.  Na  presente  situação,  em  que  se  requer  a  reforma  de  lançamento  tributário  regularmente  efetuado,  é  necessária  prova  inconteste  das  argumentações  do  interessado – aí  incluída a comprovação do VTN do  imóvel – o que não pode ser  feito  por  um  trabalho  que  deixa  de  demonstrar,  satisfatoriamente,  que  suas  conclusões seriam aplicáveis à data de referência – ou seja, a data de ocorrência do  fato gerador no exercício de 2001.   Por  todas  as  razões  expostas,  o  laudo  apresentado  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  comprovar  o  alegado  valor  da  terra  nua,  devendo  ser mantida  a  avaliação  feita  pelo  Fisco,  com  fundamento  no  caput  do  art.  14,  da  Lei  n°  9.393/96,  mencionado à fl. 07 dos autos.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado  pelo  fisco.  A  recorrente  não  enfrentou  com  argumentos  e  não  trouxe  em  sede  de  recurso  provas  suficientes  pra  descaracterizar  o  que  foi  consubstanciado  pela  fiscalização,  tampouco argumentado pela DRJ na transcrição acima.  Contudo, nesse contexto, cumpre observar que para essa mesma propriedade,  no  exercício  2003,  apreciado  no  citado Acórdão  nº  2202­002.007,  foi  aceito VTN  do  laudo  técnico apresentado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.005182/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.543  S2­C1T2  Fl. 14          13 Assim  sendo,  é  de  se  acolher  o  valor  de  R$  6.009.275,97,  constante do Laudo de Avaliação, como sendo o Valor da Terra  Nua (VTN) para o exercício de 2003.  Ou  seja,  diante  desse  parâmetro  resta  coerente  e  adoto  para  o  presente  exercício o mesmo valor indicado no próprio Laudo do Contribuinte apresentado e aceito por  esse Conselho, no processo 10183.005552/2007­41, qual seja, o valor de terra nua tributável,  de R$ 6.009.275,97.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  POR  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  pelo  PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário, para acolher o valor de R$6.009.275,97, como  sendo o Valor da Terra Nua (VTN).  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 500DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 13811.001685/97-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. O Pedido de Compensação previsto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, não constitui confissão de dívida em relação aos débitos que se pretende compensar, exigindo a realização de lançamento tributário para a sua regular constituição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A Declaração de Compensação prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é tacitamente homologada após o decurso de cinco anos contados da sua apresentação.
Numero da decisão: 1801-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 881          1 880  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001685/97­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.139  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ IRRF  Recorrente  BICICLETAS CALOI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO.  O Pedido  de Compensação  previsto  na  Instrução Normativa SRF nº  21,  de  1997,  não  constitui  confissão  de  dívida  em  relação  aos  débitos  que  se  pretende  compensar,  exigindo  a  realização  de  lançamento  tributário  para  a  sua regular constituição.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  Declaração  de  Compensação  prevista  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  tacitamente homologada após o decurso de  cinco anos  contados da  sua apresentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 16 85 /9 7- 51 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13811.001685/97­51  Acórdão n.º 1801­002.139  S1­TE01  Fl. 882          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  BICICLETAS  CALOI  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­16.926 (fl. 773), pela DRJ São Paulo  I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando  a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedidos  de  compensação. O contribuinte afirma possuir dois créditos de IRRF sobre aplicações financeiras  (fl. 4):  EXERCÍCIO  VALOR (R$)  FLS.  1995  217.601,84  4  1996  21.150,46  4  Utilizando os créditos apontados, pretende extinguir os débitos relacionados  na tabela seguinte (débitos de terceiros – Caloi Norte S/A):  TRIBUTO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  VALOR (R$)  FLS.  8109  06/97  50.950,40  2  8109  07/97  42.788,15  2  8109  08/97  47.769,64  2  8109  09/97  54.399,81  2  8109  02/98  9.891,20  149  2172  02/98  64.296,29  149    A DERAT São Paulo, por meio do despacho decisório de fl. 647, reconheceu  o  direito  creditório  relativo  a  1996  (R$  21.150,46)  e  deferiu  parcialmente  as  compensações,  limitando­as  ao  valor  do  crédito  reconhecido.  Todavia,  não  reconheceu  o  direito  creditório  relativo a 1995 (R$ 217.601,84), por entender que este já estava sendo analisado no processo nº  13811.001684/97­98, conforme demonstra o seguinte excerto do despacho decisório:  15.  0  interessado  não  explica  os  motivos  de  seu  Pedido  de  Restituição  (fl.  2).  Menciona  apenas  que  o  valor  se  refere  a  "Retenção IRRF s/ aplicações financeiras". Tal pleito, da forma  como  foi apresentado, deveria ser  indeferido por absoluta  falta  de  objeto.  No  entanto,  localizou­se  o  processo  nº  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13811.001685/97­51  Acórdão n.º 1801­002.139  S1­TE01  Fl. 883          3 13811.001684/97­98,  o  qual  trata  de  Pedido  de  Restituição  de  antecipações do IRPJ referentes a 1995 e 1996, em decorrência  da  apuração  de  prejuízo.  Conforme  Despacho  Decisório,  proferido por esta EQPIR/DIORT para tal processo (vide cópia  as fls. 311 a 322), devido a inexistência de previsão legal para o  pedido  de  restituição,  analisou­se,  visando  à  economia  processual,  o  direito  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IR  apurado no ano­calendário de 1995 (fl. 316). Da mesma forma,  a despeito de não constar neste processo os motivos do pedido  de  restituição,  entende­se  que  o  interessado  pretende  obter  restituição de saldo negativo de IR. Como o saldo negativo de IR  apurado em 1995 já foi analisado no processo 13811.001684/97­ 98,  será  objeto  de  apreciação  neste  processo  apenas  e  tão  somente o saldo negativo apurado em 1996.  O  requerente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fl.  683)  em  que  alega, em síntese:  i)  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  deixado  de  apreciar  o  crédito  relativo  à  1995,  mas  ter  mantido  os  débitos  originalmente  apontados,  causou  um  descompasso  entre  os  créditos  e  débitos  que  se  pretendia  casar,  levando  ao  indeferimento  indevido  de  parte  das  compensações;  ii) Os débitos que se pretende extinguir pela compensação têm fatos geradores em fevereiro de  1998, ou antes disso, e não há lançamento tributário para eles. Os pedidos de compensação  foram realizados em 25/11/1997 e 06/03/1998. A ciência do despacho decisório se deu em  24/10/2007.  Assim,  não  é  mais  possível  efetuar  o  lançamento  dos  referidos  débitos,  em  razão da decadência, e os pedidos de compensação foram homologados tacitamente.  Por  fim,  requer  que  seja  retificada  a  decisão,  para  constar  o  integral  deferimento  do  pedido  de  restituição,  bem  como  para  que  haja  a  apreciação  dos  pedidos  de  compensação  em  conjunto  com  a  apreciação  do  crédito  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  segregado pela autoridade administrativa para outro processo.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  não  houve  prejuízo  para  o  requerente  no  fato  de  o  crédito  pleiteado  relativo  a  1995  ter  deixado  de  ser  apreciado  no  presente  processo.  Entendeu  também que  não  poderia  conhecer  de  matéria  relativa  a  compensação  de  débito  de  terceiros.  A  decisão  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.  Tendo sido totalmente concedido o pedido de restituição no  que  tange o ano­calendário de 1996, e  tendo sido o  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1995  objeto  de  análise  em  outro  processo,  indefere­se  a  solicitação da interessada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13811.001685/97­51  Acórdão n.º 1801­002.139  S1­TE01  Fl. 884          4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRÓPRIO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  Os  pedidos  de  compensação  de  créditos  próprios  com  débitos de terceiros não foram convertidos em Declaração  de Compensação, não cabendo a apreciação, pelas DRJs,  de manifestação de inconformidade a eles relativas.  Cientificado  dessa  decisão  em  05/03/2008,  por  via  postal  (fl.  877),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  801),  em  04/04/2008,  repisando  os  mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação. Todavia, acrescenta o argumento  da necessidade de admissão da empresa Caloi Norte S/A no pólo passivo da lide, uma vez que  esta  é  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  que  se  pretende  extinguir,  e  reclama  de  nulidade do despacho decisório que não foi levado ao conhecimento dessa empresa.   É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Inicialmente, não reconheço a alegada necessidade de incluir no pólo passivo  da presente lide o terceiro beneficiado pela compensação pretendida. Quando os citados artigos  741,  caput,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  262,  caput,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  utilizam  a  expressão  “sujeito  passivo”  estão  referindo­se  ao  sujeito  passivo  que  apura  crédito passível de  restituição. Na espécie,  apenas a empresa Bicicletas Caloi S/A está nessa  situação. Assim, a empresa Caloi Norte S/A, apesar de ser destinatária do crédito apurado, não  figura no pólo passivo da presente lide, conforme as referidas normas processuais.  O  recorrente  traz  um  argumento  preliminar  de  decadência,  que  deve  ser  acatado.   Os Pedidos de Compensação em análise foram apresentados sob a regulação  da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. É certo que esses pedidos não  têm o caráter de  confissão de dívida.  O  surgimento  da  Declaração  de  Compensação,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  2002,  não  converteu  os  antigos  Pedidos  de  Restituição/Compensação,  apenas  autorizou  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação                                                              1                 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais com trânsito em julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)       (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  2 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13811.001685/97­51  Acórdão n.º 1801­002.139  S1­TE01  Fl. 885          5 com o mesmo objeto de antigo Pedido de Restituição/Compensação, conforme o seu artigo 21,  §4º:  §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF,  créditos que  já  tenham sido objeto de  pedido de  restituição ou de  ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação".  Na espécie, o contribuinte não apresentou nova Declaração de Compensação  e  o  seu  pedido  é  para  compensar  débito  de  terceiros.  Portanto,  os  seus  pedidos  de  restituição/compensação continuaram sob a égide da referida Instrução Normativa SRF nº 21,  de 1997.  Sob  essa  ótica,  assistiria  razão  à  decisão  recorrida  quando  afirmou  que  a  impugnação  apresentada  não  poderia  ser  conhecida,  pois  não  há  previsão  legal  para  que  os  referidos  Pedidos  de Compensação  sejam  processados  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  1996.  Todavia, a verificação da decadência é mister de  toda autoridade julgadora,  conforme inteligência do artigo 295, IV, do Código de Processo Civil pátrio:   Art.  295.  A  petição  inicial  será  indeferida:(Redação  dada  pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  ...  IV  ­  quando  o  juiz  verificar,  desde  logo,  a  decadência  ou  a  prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)  Como já foi relatado, os fatos geradores dos débitos que se pretende extinguir  por  compensação  são  de  1997  e  1998.  Os  respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos por confissão  e não há notícia de  lançamento  tributário para  eles. Portanto,  eles  não podem ser exigidos hoje e também não é mais possível o necessário lançamento tributário,  em razão da decorrência do prazo de decadência, que é de cinco anos, conforme o artigo 1733,  I, do Código Tributário Nacional.   Todavia, a Lei nº 10.637, de 2002, incluiu o §4º no artigo 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  determinando  a  conversão  incondicional  dos  antigos  Pedidos  de Compensação  em  novas Declarações de Compensação:  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)                                                              3                 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:          I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13811.001685/97­51  Acórdão n.º 1801­002.139  S1­TE01  Fl. 886          6 Mais uma inovação surgiu com a Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o §5º e  incluiu  os  parágrafos  6º  a  12  no  referido  artigo  74.  Dentre  as  inovações,  foi  estipulado  um  prazo  de  natureza  decadencial  para  a  eventual  resolução  da  compensação  por  parte  da  Administração  Tributária  (homologação  tácita)  e  a  Declaração  de  Compensação  ganhou  o  caráter de confissão de dívida para os débitos declarados.  Sob  essa  nova  ótica,  os  Pedidos  de  Compensação  em  análise  teriam  sido  convertidos em Declarações de Compensação e os respectivos débitos foram constituídos pela  confissão inerente ao instrumento. Todavia, o fato de os débitos apontados serem de terceiros  traz duas dificuldade na aplicação dos  referidos dispositivos: a primeira dificuldade surge da  constatação de que o artigo 74 trata somente de compensação de crédito próprio e a segunda  dificuldade reside em tolerar que um contribuinte confesse uma obrigação  tributária de outro  contribuinte.  Melhor  seria  reconhecer  que  a  nova  legislação  não  alcança  os  Pedidos  de  Compensação em tela, conforme já decidiu a 3ª Turma Especial desta 1ª Seção de Julgamento  do  CARF,  no  Acórdão  nº  1803­001.511,  de  2  de  outubro  de  2012,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO.  Somente  foram  equiparados  a  Declarações  de  Compensação,  para os  efeitos  legais,  os pedidos de compensação com débitos  próprios.   Porém,  a  DRF  analisou  os  pedidos  conforme  a  nova  legislação.  Seguindo  esse  liame,  porém,  constata­se  que  essas  novas  Declarações  de  Compensação  haviam  sido  homologadas tacitamente muito antes da emissão do Despacho Decisório atacado.  Por  último, mesmo  que  se  insista  na  não  homologação  das  compensações,  conforme a decisão atacada, não é possível a exigência dos débitos apontados sem a realização  de lançamento de ofício, nos termos da Súmula Carf nº 52:  Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  Em conclusão,  considerando  todas  as variantes possíveis,  os débitos que  se  pretendeu  compensar  não  são  mais  exigíveis,  seja  pela  adoção  do  regime  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1998, seja pelo regramento da redação atual da Lei nº 9.430, de 1996.  As  demais  questões  de  mérito  ficam  superadas  pela  constatação  da  decadência.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  do  recurso  voluntário para:  i)  indeferir o pedido de compensação;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13811.001685/97­51  Acórdão n.º 1801­002.139  S1­TE01  Fl. 887          7 ii) reconhecer  a  decadência  dos  débitos  que  se  pretendia  extinguir  por  compensação.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE

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