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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762088 #
Numero do processo: 11065.910854/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.863  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2004  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 54 /2 00 9- 12 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.910854/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.863  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.158, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2004  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11065.910854/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.863  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.910854/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.863  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.910854/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.863  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 151DF CARF MF

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6875114 #
Numero do processo: 13830.901091/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T17:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T17:12:29Z; Last-Modified: 2017-07-26T17:12:29Z; dcterms:modified: 2017-07-26T17:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:08b6262a-44cb-43d5-ba39-266238b40ec2; Last-Save-Date: 2017-07-26T17:12:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T17:12:29Z; meta:save-date: 2017-07-26T17:12:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T17:12:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T17:12:29Z; created: 2017-07-26T17:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T17:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; 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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 91 /2 01 3- 02 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901091/2013­02  Acórdão n.º 1302­002.245  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901091/2013­02  Acórdão n.º 1302­002.245  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901091/2013­02  Acórdão n.º 1302­002.245  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6807806 #
Numero do processo: 36624.000808/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO De acordo com a Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, devendo ser observado o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional estabelece o pagamento como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Foram comprovados pagamentos efetuados pela empresa. Assim, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário por força dos pagamentos efetuados.
Numero da decisão: 2401-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência das competências até 11/2001. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO De acordo com a Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, devendo ser observado o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional estabelece o pagamento como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Foram comprovados pagamentos efetuados pela empresa. Assim, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário por força dos pagamentos efetuados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000808/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99,  o  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  devendo  ser  observado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  o  pagamento  como  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Foram  comprovados  pagamentos efetuados pela empresa. Assim, deve ser reconhecida a extinção  do crédito tributário por força dos pagamentos efetuados.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 08 /2 00 7- 81 Fl. 4297DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar­lhe provimento  para reconhecer a decadência das competências até 11/2001.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                        Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 36624.000808/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.773  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos,  por  ISCP  –  SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. e a FAZENDA NACIONAL, em face da decisão da 14ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SP1),  que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  da  NFLD  nº  37.051.063­1  (fl.  03),  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, descontada e não  repassada aos cofres públicos, conforme ementa do Acórdão nº 16­26.102 (fls. 4.004/4.011):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/200505  DECADÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  n  °  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr. Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição do crédito das  contribuições devidas à Seguridade  Social  utiliza­se  o  seguinte  critério:  (i)  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  geral  do  art.  173  do  CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que  parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150  do CTN.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo forem suficientes para o convencimento do julgador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De acordo  com o Relatório Fiscal  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de  Débito – NFLD nº 37.051.063­1 (fls. 217/219) a NFLD, o lançamento de débito apurado para o  período de 01/99 a 12/2005, consolidado em 22/12/2006, foi no montante de R$ 3.110.399,47  (três milhões, cento e dez mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), já  inclusos juros e multas.  Fl. 4299DF CARF MF     4  A Recorrente  tomou ciência do Auto de  Infração em 28/12/2006  (fl.  03),  e  em  12/01/2007  apresentou,  tempestivamente,  sua  Impugnação  (fls.  607/614,  documentos  anexos nas fls. 615 a 868), onde, em síntese, alega:  ·  Que os resumos de folhas de pagamento outrora analisados totalizam  bases de cálculo das contribuições de empresas do grupo econômico,  ou  seja,  relaciona  informações  outras  que  nada  tem  a  ver  com  a  entidade  fiscalizada,  o  que  levou  a  fiscalização  concluir  que  havia  descontos de segurados superiores aos recolhimentos realizados;  ·  Que foi realizada revisão com ajustes na declaração SEFIP e, quando  necessário, foram recolhidas as contribuições complementares, o que  se  vê nas  planilhas  anexas  à  defesa,  considerando  como  informação  exata  e  acabada  aquela  descrita  na  última  linha  do  quadro  resumo,  intitulada "FOLHA ISCP X SEFIP ENVIADA", não havendo que se  falar em diferenças de segurado;  ·  Que,  como  forma  de  garantir  o  princípio  constitucional  assegurado  aos litigantes em geral, protesta pela juntada de documentos restantes  no  prazo  de  30  dias,  destacando  que  os  valores  mais  expressivos  apontados na NFLD já foram devidamente regularizados.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  permissão  para  juntar  documentos  complementares,  no  prazo  de  30  dias,  como  forma de  assegurar  a garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  e  a  decretação  da  nulidade do  crédito  tributário  consubstanciado  na NFLD n°  37.051.063­1, em face da sua total insubsistência.  Em  14/02/2007  apresentou  requerimento  (fls.  871/873,  documentos  anexos  nas  fls.  874  a  3.831)  onde  pleiteia  a  extinção  da NFDL  face  aos  pagamentos  realizados  e  a  regularização  das  informações  prestadas,  consoante  documentos  apresentados  e,  no  caso  de  ainda restarem diferenças entre os valores apurados pela fiscalização e os valores devidamente  recolhidos pela requerente, seja emitida nova guia GPS para o devido pagamento.  Em  16/07/2007  a  14ª  Turma  da DRJ/SPOI,  através  do Despacho  nº  23  (fl.  3.836), resolve encaminhar os autos à Fiscalização para análise e manifestação sobre eventual  retificação do débito,  considerando  as  alegações  da  empresa  e os vários  documentos por  ela  juntados.   Em  cumprimento  ao  pedido  de  Diligência  a  RFB  emitiu  relatório  (fls.  3.855/3.884) onde informa:  1.  Analisando  as  folhas  de  pagamento  e  seus  respectivos  registros  contábeis,  bem  como  as  retificações  das Guias  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia do tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  —  GFIP,  constatamos  que  o  valor  do  débito  foi  lançado  a  maior.  2.  Quanto aos recolhimentos efetuados após a  lavratura do crédito, não  compete ao auditor notificante analisá­los.  3.  Assim,  retificamos  o  débito,  em  valores  originários,  de  R$  1.764.495,51  (um  milhão  setecentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos) para  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 36624.000808/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.773  S2­C4T1  Fl. 4          5  R$  82.090,85  (oitenta  e  dois  mil,  noventa  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos).  A  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  da  diligência  em  04/12/2009  (fl.  3.856)  e  em  12/02/2009  se  manifestou  apenas  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  e  requerendo a aplicação da Súmula nº 8, do STF, pleiteando a extinção das dívidas alcançadas  pela decadência (fls. 3.979/3.980).  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  14ª  Turma  da  DRJ/SP1,  foi  julgado  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  excluindo  os  montantes  referentes  às  competências  01/1999  a  11/2000,  em  virtude  da  decadência  e  retificando  os  valores  lançados  nas  competências  12/2000  a  12/2005,  conforme  manifestação  e  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.  3.857/3.884),  alterando  o  valor  principal,  originariamente  lançado  de R$  1.764.495,51  (um milhão,  setecentos  e  sessenta  e  quatro mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  um  centavos)  para  R$  66.488,46  (sessenta  e  seis  mil,  quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros e multa de  mora, nos termos do relatório, voto e DADR ­ Discriminativo Analítico do Débito Retificado  (fls.3.982/4.003).  A  Recorrente  teve  ciência  do  Acórdão  nº  16­26.102  em  05/10/2010,  via  postal (AR à fl. 4.014), e apresentou, tempestivamente, em 03/11/2010, seu Recurso Voluntário  (fls. 4.016/4.028, documentos anexos às fls. 4.029/4.076), onde argumenta que os lançamentos  foram feitos a maior uma vez que não foram excluídos os valores  recolhidos pelo recorrente  posteriormente.  Afirma  que  o  pagamento  de  qualquer  débito  pode  ser  efetuado  pelo  contribuinte a qualquer tempo, desde que haja recolhimento de juros e multa, não podendo ser  desconsiderado ou não analisado, por ter sido recolhido após a lavratura da NFLD.  Finaliza seu Recurso Voluntário pugnando pela desconstituição dos créditos  tributários em cobrança, uma vez que o contribuinte efetuou todos os pagamentos de todas as  competências  em  voga  e  requerendo  que  todas  as  intimações  e  publicações  sejam  feitas  em  nome do seu Patrono.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 1ª Turma, da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que,  em  10/02/2015  resolve,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  a  origem,  para  que  a  autoridade  competente  analise  as  guias  de  fls.  4029  a  4.076,  informado  se  (i)  as mesmas  se  correlacionam  com o  lançamento  ora  sob  análise,  (ii)  se  estas  se  referem  ao  pagamento  das  contribuições lançadas, mesmo que os recolhimentos tenham sido realizados após a ação fiscal,  e,  (iii)  se  o  pagamento  realizado  engloba  a  totalidade  do  período  lançado  no  presente  lançamento, ou, se parcialmente, quais competências estariam englobadas (Resolução nº 2401­ 000.450 à fls. 4.228/4.231).  Em  cumprimento  ao  pedido  de  diligência  a  DEFIS/SPO  emitiu  Relatório  Fiscal de Diligência (fls. 4.252, Planilhas anexas às fls. 4.253/4.258) onde diz que:  1.  Considerando­se  que  os  lançamentos  de  01/1999  a  11/2000  foram  excluídos  por  decadência,  foram  verificadas  as  guias  a  partir  de  12/2000  a  12/2005,  apresentando­se  em  planilha  anexa  os  lançamentos  das  contribuições  dos  segurados  conforme  o  DADR  –  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO  às  Fl. 4301DF CARF MF     6  folhas  3.982  a  4.003  e  segundo  planilhas  e  guias  anexadas  pela  entidade  às  folhas  4.025  e  4026,  sendo  as  guias  confirmadas  no  sistema interno da Receita Federal.  2.  Conforme Planilhas anexas 1 e 2 a este relatório, não foram efetuados  todos os recolhimentos conforme os estabelecimentos e competências  respectivamente apurados no Processo em epigrafe.  O resultado da diligência foi encaminhado à Recorrente que teve ciência, via  postal (AR à fl. 4.259), em 05/04/2016.  Em  29/04/2016  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  suas  Razões  Adicionais  de  Defesa  (fls.  4.264/4.277),  onde  se  manifesta  pela  manutenção  dos  valores  excluídos  pela Delegacia Regional  de  Julgamento  (DRJ),  com  a  negativa  de  provimento  do  recurso de ofício, e  requer o provimento do Recurso Voluntário para  reformar o Acórdão da  DRJ/SP1 reconhecendo:  1.  A  homologação  das  planilhas  apresentadas  como  resultado  da  Diligência  Fiscal  determinada  por  esta  Turma  Ordinária,  conforme  Anexos 1 e 2 do Relatório Fiscal da Diligência;  2.  O reconhecimento da matéria de ordem pública mediante a aplicação  da  decadência  de  parte  do  período  do  fato  gerador  relativo  às  competências de dezembro/2000 a dezembro/2001, em conformidade  com  a  contagem  do  prazo  disposta  no  artigo  150,  parágrafo  4.,  do  Código Tributário Nacional (CTN).    É o relatório.                          Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 36624.000808/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.773  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Tendo  em  visa  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  DRJ  encontra­se  abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso  de Ofício (Súmula CARF n° 103).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  4016/4028,  onde  pleiteia a desconstituição da totalidade da exigência fiscal, uma vez que efetuou os pagamentos  de todas as competências, e, após a realização da diligência fiscal (fls. 4252/4258) determinada  através da Resolução nº 2401­000.450  (fls. 4228/4231), apresentou ainda  razões adicionais à  defesa (fls. 4264/4277)    Decadência    Preliminarmente, a Recorrente alega que parte do crédito tributário encontra­ se atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  DRJ  reconheceu  a  decadência  parcial  do  lançamento  excluindo­se  os  valores  referentes  às  competências 01/ 1999 a 11/2000, nos moldes do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  trata­se  de  lançamento  de  ofício  efetuado  pela Administração,  em  virtude do não recolhimento das contribuições correspondentes.  Ocorre que no  caso  em  apreço,  foram  realizados,  embora de  forma parcial,  recolhimentos das contribuições previdenciárias, conforme se verifica de toda a documentação  adunada aos  autos, bem como da  Informação Fiscal de retificação dos valores originários de  fls. 3857/3884 e diligência realizada às fls. 4252/4258, o que atrai a regra estabelecida do art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Com efeito, para fins de aplicação da regra decadencial, a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do  art. 543­C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que não ocorra o pagamento  antecipado, ou  comprovada a  existência  de  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  estabelecido  no  art.  173,  I  do  Fl. 4303DF CARF MF     8  CTN; aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, quando o sujeito passivo antecipa,  ainda que parcialmente, parte do pagamento do tributo devido.  Por  outro  lado,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, foi editada a Súmula 99, que estabelece o seguinte:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Feitas essas considerações, de acordo com a Súmula 99 acima mencionada, o  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  devendo  ser  observado o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 28 de dezembro de  2006,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  tributários  até  a  competência11/2001.  Assim,  acato  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  parte  Recorrente,  aplicando­se a contagem do prazo do art. 150, §4º do CTN.      Mérito    O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  o  pagamento  como  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  Por  ocasião  da  retificação  dos  valores  originários  de  fls.  3857/3884  e  da  diligência  realizada  às  fls.  4252/4258,  foram  comprovados  pagamentos  efetuados  pela  empresa.  Cabe à Delegacia de origem verificar os valores recolhidos pelo contribuinte  para  a  sua  devida  apropriação  e  extinção  do  crédito  tributário  por  força  dos  pagamentos  efetuados.  Existem  créditos  remanescentes  apurados  às  fls.  4.253/4.258  os  quais  não  foram objeto de recurso voluntário.      Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 36624.000808/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.773  S2­C4T1  Fl. 6          9  Conclusão    Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  acolher  a  preliminar de decadência das competências anteriores a 28 de dezembro de 2001.   (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 4305DF CARF MF

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6781407 #
Numero do processo: 13558.901138/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.666
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 38 /2 00 9- 10 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901138/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.666  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.405. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901138/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.666  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901138/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.666  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6783712 #
Numero do processo: 13292.000051/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual analisou a documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade para a comprovação do direito creditório alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 303          1 302  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13292.000051/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  DECISÃO RECORRIDA.  Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida,  a  qual  analisou  a  documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de  inconformidade para a comprovação do direito creditório alegado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.  As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim para  elucidar questões pontuais mantidas  controversas pelo  confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido de diligência e negar provimento ao recurso.  Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 2. 00 00 51 /2 01 0- 25 Fl. 303DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, mediante o Acórdão nº 0939.299 ­ 2 ª Turma da DRJ/JFA, de 29 de fevereiro de  2012, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS INAPTAS.  1.  As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa ­ exportação como as das demais pessoas  jurídicas.  2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores declaração de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre o PER nº 00093.65023.200710.1.1.081217, mediante  o qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de crédito referente ao PIS/Pasep não cumulativo ­  Exportação relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor total de R$ 24.443,88, com fundamento  no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002.  Mediante  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  integralmente  o  pedido  da  contribuinte  em  face  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:   A) a glosa dos créditos de todas as aquisições relacionadas com  os  13  fornecedores  supracitados  pelas  irregularidades  citadas  no item "A" do relatório SARAC citado e porque, conforme item  "B"  SARAC,  nas  vendas  de  café  (insumo)  para  pessoa  jurídica  que  produzam  café  (art  8º  e  9º  ,  da  Lei  n°  10.925/04)  fica  obrigatoriamente suspensa da incidência do PIS e COFINS, não  gerando assim direito ao crédito normal (ordinário);   B)  a  glosa  dos  créditos  normais  (ordinário)  de  todas  as  aquisições  das  demais  pessoas  jurídicas  (linha  1  do  Dacon),  afora as 13 empresas do item “A” acima, porque nas vendas de  café (insumo) para pessoa jurídica que produzam café (art 8º e  9º,  da  Lei  n°  10.925104)  fica  obrigatoriamente  suspensa  da  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13292.000051/2010­25  Acórdão n.º 3402­004.182  S3­C4T2  Fl. 304          3 incidência  do  PIS  e  COFINS,  não  gerando  assim  direito  ao  crédito normal (ordinário); e   C)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  cooperativas  e  pessoas  físicas,  conforme  item  "C"  SARAC,  e  segundo as planilhas de excel da administração de folhas, 02 a  09, pelos motivos acima mencionados exaustivamente.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese:  a) A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que  a  empresa  adquirente,  ora  Impugnante,  promoveu  o  pagamento  do  valor  acordado  para  aquisição das mercadorias, bem como efetivamente recebeu as mercadorias adquiridas, o que  consequentemente ensejava o crédito, conforme demonstra a  farta documentação apresentada  na presente peça de defesa.  b)  É  legítimo  o  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  PIS  e  COFINS,  proveniente  das  aquisições  de  mercadorias  através  de  cooperativas,  visto  que,  eventual  restrição  ao  seu  aproveitamento  somente  seria  cabível  acaso  fosse  prevista  em  norma  específica, que excepcionasse a regra geral.  Em  relação  às  aquisições  das  empresas  inidôneas,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que,  para  parte  delas,  a  impugnante  obteve  êxito  em  demonstrar  o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias, o que somente não se efetivou relativamente  aos  documentos  das  e­fls.  97,  100,  103  e  105,  para  os  quais  restou  comprovado  apenas  o  pagamento, mas não o recebimento dos bens.  No que concerne às aquisições de cooperativas, o  julgador da DRJ  também  reverteu as glosas correspondentes vez que, com a publicação da Medida Provisória nº 1.858­ 6/99  (atual MP  nº  2.158­35/2001)  e  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  88/99,  tais  sociedades  são  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  da  mesma  forma  que  as  demais  pessoas  jurídicas  desde  01/11/1999,  sendo que,  a  partir  de  01/08/2004,  também passaram  a  sujeitar­se  ao  regime da  não cumulatividade das contribuições sociais.  Cientificada em 13/03/2012, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário  em 12/04/2012, mediante o qual alega:  (...)  Destarte,  alega  a  autoridade  fiscal  que  a  Contribuinte  não  apresentou  a  comprovação  do  pagamento  e  da  entrega  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  fls.  97,  100,  103  e  104,  pelo  que, então, não cumpriria um dos requisitos contidos no §5° do  art. 48 IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Verdade  Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários  à  comprovação,  do  pagamento das mercadorias e à efetiva entrega das mesmas.  Ademais, ainda de acordo com o Princípio da Verdade Material,  se dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as  provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda  Pública,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Fl. 305DF CARF MF     4 Administração  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos (verdade material).  Marcos  Vinícius  Neider  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  IN  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Ed.  Dialética, 2a ed., p.74, ensinam que:  (...)  Desta  forma,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  exigida  e  necessária  no  presente  procedimento,  há  que  se  consignar  a  possibilidade  da  realização  de  diligência,  na  forma  como  previsto no artigo 65, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008,  verbis:  (...)  Isto  porque,  eventual  diligência  a  ser  realizada  poderá  não  apenas  atestar  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  como  também  tornará  evidente  a  legitimidade  do  crédito tributário em exame.  Isto posto, a Recorrente, uma vez comprovados os pagamentos e  a entrega das mercadorias nas notas fiscais acostadas nos autos  de  fls.  462  a  517  e  837  a  864,  assim  como  pela  possível  apuração realizada através da diligência requerida, requer que  seja  reformada a decisão, de modo que seja  reconhecido o  seu  direito ao crédito presumido a ser deduzido quando da apuração  trimestral da COFINS, e, por decorrência, homologado o pedido  integral  de  ressarcimento  formulado,  já que  todo o direito  está  comprovado nestes autos.  IV ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, espera a Recorrente ter demonstrado através  de  todo  o  seu  arrazoado,  a  legitimidade  do  direito  creditório  informado no Pedido de Ressarcimento em exame, pelo que deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  deferimento  da  totalidade  do  ressarcimento pleiteado.  (...)  Mediante a Resolução nº 3403­000.582 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  18 de setembro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das  mercadorias a que se referem as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas  jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  fls.  97,  100,  103  e  104  do  Processo  Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre que o referido Processo Administrativo não foi apensado  ao presente processo, não se podendo conferir a documentação  que  serviria  de  prova  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13292.000051/2010­25  Acórdão n.º 3402­004.182  S3­C4T2  Fl. 305          5 Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem promova as seguintes providências:  1. promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de  cópia integral do PA nº 19991.000525/2009­02;   2.  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento de transporte etc) o efetivo pagamento do valor de  cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;   3. lavre termo final de diligência;   4.  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto  ao  termo  final  de  diligência  e  devolva  os  autos  a  este  Conselho para julgamento.  Mediante  despacho  de  18/10/2014,  o  então  Conselheiro  Relator  opôs  embargos de declaração para que fosse sanado o erro material, nos seguintes termos:  Senhor Presidente,  depois de formalizar a Resolução nº 3403­000.582, por meio do  qual houve a conversão de diligência do julgamento, identifiquei  que  neste  caso  específico,  diferentemente  dos  demais  casos  da  mesma Recorrente julgados na mesma sessão, as notas fiscais e  os documentos relacionados à defesa se encontram nos próprios  autos.  Com efeito, nos demais processos todas as notas fiscais e outros  documentos  relacionados  à  comprovação  do  direito  de  crédito  estavam inseridos em um terceiro Processo Administrativo.  Mas  neste  caso  concreto,  as  notas  fiscais  em  discussão  encontram­se nos próprios autos.  Trata­se  de  erro  material  e  lapso  manifesto  que,  seja  com  fundamento no art. 65 do RICARF, seja em razão do art. 66 do  mesmo  Regimento,  exigem  a  interposição  dos  presentes  embargos, para que seja sanado tal erro.  Destarte a  interposição dos presentes embargos de declaração,  com  fundamento  nos  arts.  64,  65,  §  1º,  I,  e  66  do  Regimento  Interno, para que seja sanado o erro material indicado.  (...)  Em 29/12/2014, os autos  foram encaminhados à Unidade de Origem para a  execução das providências requeridas na diligência.  Em 23/01/2015,  a Unidade  de Origem  solicitou  esclarecimentos  acerca dos  documentos  a  serem  juntados,  no  despacho  de  encaminhamento  ao  CARF,  nos  seguintes  termos:  Os  documentos  de  folhas  97,  100,  103  e  104  do  PAF  nº  19991.000.525/2009­02  não  são  notas  fiscais  como  consta  em  Fl. 307DF CARF MF     6 vosso pedido de diligência, assim sendo solicito esclarecer quais  seriam as notas fiscais em questão e após retornar a esta SAORT  para realizar a requerida diligência.  Em 27 de agosto de 2016, o Presidente da 4ª Câmara desta Seção determinou  a inclusão do processo em sorteio, com o seguinte despacho de saneamento:  Trata­se de processo com Resolução do CARF por intermédio da  qual  foi  solicitada  a  juntada  de  documentos  ao  processo.  Todavia,  o  próprio Relator  da Resolução apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  292),  ao  constatar  que  a  Resolução  fora  desnecessária, pois os documentos solicitados já se encontravam  acostados ao processo.  Entretanto, os embargos não foram apreciados e o processo foi  encaminhado para a unidade de origem, que atendeu, ainda que  parcialmente, à Resolução (fls. 298). Desta forma, os embargos  de  declaração,  que  tinham  por  objetivo  evitar  que  o  processo  baixassem  em  diligência  desnecessariamente,  perderam  objeto.  Ademais, no que diz respeito à instrução destes autos, caberá ao  Colegiado deliberar  se  estão  em  condições  para  julgamento,  ou se será necessária a complementação da diligência.  Com  essas  considerações,  determino  a  inclusão  deste  processo  em lote de sorteio no âmbito da 3ª Seção.  (...)  O processo foi sorteado a esta Conselheira e distribuído em 29/01/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Por  ocasião  da  Resolução  nº  3403­000.582,  foi  efetuado  o  juízo  de  admissibilidade do recurso voluntário, tendo sido ele conhecido por aquele Colegiado.  Cabe esclarecer  inicialmente a questão dos embargos de declaração opostos  pelo  anterior  Conselheiro  Relator,  que  havia  proposto  anteriormente  ao  então  Colegiado  a  conversão do julgamento da diligência para a juntada de notas fiscais que estariam no processo  nº 19991.000.525/2009­02, mais especificamente nas suas fls. 97, 100, 103 e 104.  Ocorre que o próprio Relator da Resolução depois entendeu ser desnecessária  a referida diligência, vez que verificou posteriormente que os documentos de interesse não se  encontrariam naquele outro processo, o que se confirmou com a impossibilidade de juntada dos  documentos na diligência, vez que os referidos na Resolução não se tratavam de notas fiscais.  Assim,  restou  prejudicada  a  diligência  anteriormente  solicitada  pelo  outro  Colegiado e, conforme decidido pelo Presidente desta Câmara, perderam o objeto os embargos  de declaração opostos pelo então Conselheiro Relator, não cabendo a este Colegiado julgá­los  se não  foram admitidos pelo Presidente da Câmara,  sem prejuízo,  obviamente,  da análise de  eventual necessidade de outra diligência no âmbito deste Colegiado.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13292.000051/2010­25  Acórdão n.º 3402­004.182  S3­C4T2  Fl. 306          7 Como se observa na decisão  recorrida,  foi  acatado parcialmente o pleito da  manifestante  no  sentido  de  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  dos  fornecedores  irregulares  para  as  quais  foi  comprovado  o  pagamento  ao  fornecedor  e  a  efetiva  entrega/recebimento das mercadorias, com o carimbo do armazém que recebeu as mercadorias,  entretanto, em relação às notas fiscais das e­fls. 97, 100, 103 e 105, a manifestante não obteve  êxito em demonstrar o recebimento das mercadorias:  (...)  Porém, pelos documentos trazidos ao processo pela reclamante,  mais especificamente os de fls. 68, 74, 75, 80, 81, 82, 83, 85, 86,  107,  108,  110,  111,  112  e  113  –Vol.  2,  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  de  parte  da  glosa em comento, bem como da efetiva entrega das mercadorias  caracterizada  pelo  carimbo  da  empresa  responsável  pelo  recebimento das mercadorias.  E,  em  assim  sendo,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  §5º  do  mesmo art. 48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No entanto, devem ser mantidas as exclusões referentes a alguns  valores  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar “ o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços”, são eles os de fls. 97, 100, 103 e 105.  A propósito do assunto, tem­se que a comprovação da operação,  através das notas fiscais é a condição primeira a ser satisfeita.  Seguindo­se à comprovação da operação, no caso  feita através  das  DANFE’s  de  fls.  97,  100,  103  e  105,  deve  restar  perfeitamente  evidenciado  os  dois  requisitos  contidos  no  §5º  acima  transcrito  (pagamento/entrega),  sendo  que  a  demonstração  de  apenas  um  deles  é  necessária  mas  não  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  caput  do  artigo  82  já  mencionado,  pois  da  leitura  da  norma  ressalta  que  é  imprescindível o cumprimento de ambas as exigências.  No caso concreto, ou seja, em relação aos documentos de fls. 97,  100, 103 e 105,  foi comprovado o pagamento mas não houve a  demonstração do recebimento dos bens.  Portanto,  conclui­se  que  há  de  ser  legitimado  o  crédito  originário  das  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  autoridade a quo,  exceto os  valores constantes dos documentos  de fls. 97, 100, 103 e 105 que somam R$ 279.675,00 para o mês  de agosto.  (...)  De fato, observa­se que, nas notas fiscais das e­fls. 97, 100, 103 e 105, não  consta a comprovação de recebimento das mercadorias e tampouco há nos autos outras provas  ou indícios nesse sentido.   Fl. 309DF CARF MF     8 Em seu recurso voluntário, a recorrente nada trouxe de elemento modificativo  ou extintivo da decisão recorrida para comprovação do crédito alegado e solicita diligência, o  que não encontra respaldo na legislação.   Em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº  9.784/99,  abaixo  transcritos,  caberia  à  recorrente  se  contrapor  adequadamente  à  decisão  recorrida  no  sentido  de  reformá­la,  no  caso,  apresentando  os  elementos  de  prova  do  efetivo  recebimento das mercadorias objeto das notas fiscais constantes nas e­fls. 97, 100, 103 e 105:  Art. 16. [Decreto nº 70.235/72]A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (...)  Art. 36. [Lei nº 9.784/99]Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir motivadamente as prescindíveis ao julgamento, nos termos do art. 28 desse  Decreto.   Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem  com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  impugnante/manifestante  ou  recorrente.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão  recorrida.  Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da  verdade material,  em  nada  altera  o  acima  exposto,  eis  que  a  busca  da  verdade material  não  desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Conforme já decidido no Acórdão nº 3201­ 002.316  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  24  de  agosto  de  2016,  Relator:  José  Luiz  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13292.000051/2010­25  Acórdão n.º 3402­004.182  S3­C4T2  Fl. 307          9 Feistauer de Oliveira, "A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação dos créditos alegados".  Com  relação  ao  mencionado  art.  65  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  ele  nada  diz  sobre  a  obrigatoriedade  de  diligência  ou  de  intimação  para  analisar  pleitos de  reconhecimento de direito  creditório,  pelo  contrário,  dispõe que,  em determinados  casos,  em  que,  pela  análise  do  pedido  remanesça  dúvidas  sobre  o  crédito  alegado,  o  seu  reconhecimento poderá ser feito somente após a apresentação dos documentos pela requerente  que o comprovem cabalmente.   Assim,  entendo que  deve  ser  indeferido  o pedido de diligência  e  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903521/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 21 /2 01 0- 58 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903521/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.347  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903521/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.347  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903521/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.347  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903521/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.347  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903521/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.347  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903521/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.347  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903521/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.347  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001677/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DIREITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. Não existe vínculo de dependência entre os processos criminal e administrativo, a não ser que o resultado do processo criminal tenha decidido definitivamente por uma das seguintes situações: que o fato não ocorreu, ou que o sujeito não fora o autor dos ilícitos. No caso dos autos, nenhum desses ocorreu e, portanto, não há que se falar em invalidação das provas na esfera cível.
Numero da decisão: 2401-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, Negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO BEJANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  DIREITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA.   Não  existe  vínculo  de  dependência  entre  os  processos  criminal  e  administrativo, a não ser que o resultado do processo criminal tenha decidido  definitivamente por uma das seguintes situações: que o fato não ocorreu, ou  que o sujeito não fora o autor dos ilícitos. No caso dos autos, nenhum desses  ocorreu e, portanto, não há que se falar em invalidação das provas na esfera  cível.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 77 /2 01 0- 63 Fl. 1978DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, Negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10640.001677/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.721  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte.   Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  em  14/6/2010  o  Auto  de  Infração de  fls. 03/13, que  lhe exige o  recolhimento de um crédito  tributário no valor de R$  2.381.411,67,  sendo  R$  884.903,03  de  imposto  de  renda  pessoa  física  (código  2904),  R$  1.327.354,54  de multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  169.154,0  de  juros  de mora  calculados  até  maio  de  2010,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008,  exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, quando foram detectadas infrações representadas  por acréscimo patrimonial a descoberto (ano­calendário de 2008) e por omissão de rendimentos  (anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008).  Tudo  conforme  pormenorizado  na  Descrição  dos  Fatos de fls. 7/9, no Relatório Fiscal de fls. 14/66 e nas planilhas de fls. 67/72.   O  lançamento  em  foco  é  extensível  à  Sra.  Vanessa  Loçasso  Bejani,  CPF  005.743.266­00, esposa e meeira do fiscalizado, a qual, segundo o item 10 do Relatório fiscal,  à  fl.  66,  “foi  coautora  em  seus  atos  ilícitos  e  beneficiada  pelo  patrimônio  ilicitamente  amealhado,  bem  como  pelos  impostos  —  em  tese —  sonegados,  pelo  que  responderá  pelo  crédito tributário apurado na qualidade de Sujeito Passivo Solidario, conforme art. 124, inciso  1, do CTN”. O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra­se à fl. 734.  Em  face  dos  ilícitos  apontados  pela  autoridade  lançadora,  aplicou­se multa  proporcional  qualificada  (150%).  Houve,  ainda,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  o  arrolamento de bens, conforme processos n° 10640.001678/2010­16 e n° 10640.001792/2010­ 38, respectivamente.   Cientificados  da  autuação  o  Sr.  Carlos  Alberto  Bejani  e  a  Sra.  Vanessa  Loçasso Bejani, juntamente com o representante legal (fls. 767/768) de ambos, apresentaram a  impugnação  de  fls.  743/766,  na  qual  solicitaram  o  cancelamento,  do  auto  de  infração,  cuja  síntese é a que segue:  De  acordo  com  os  autuantes,  o  trabalho  fiscal  foi motivado  pela Operação  Pasárgada  do Departamento  de  Polícia Federal,  que  apurou,  segundo  eles,  a  participação  do  contribuinte em esquemas que visavam seu enriquecimento ilícito em operações fraudulentas.   Ao  concluir  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  pela  omissão  de  rendimentos, os auditores fiscais incluíram como certos em seu relatório, supostos fatos ainda  em  fase  de  apuração,  eis  que  o  contribuinte  não  foi  nem mesmo  denunciado  criminalmente  pelo Ministério Público pelas imputações que lhe faz a Polícia Federal.   Os  auditores  consideraram  como  apurado  que  a  Justiça  tem  como  em  apuração.  Esta  diferença  é  crucial  e  torna  irremediavelmente  insubsistente  é  improcedente  o  auto de infração.  Fl. 1980DF CARF MF     4  Para  se  tributar  é  imperioso  que  haja  rendimento  efetivamente  percebido  e  não  rendimento  supostamente  percebido,  bem  assim  que  haja  acréscimo  patrimonial  comprovado. Tais hipóteses não são o caso vertente.   “Por  ser  assim,  ao  arrepio  da  Lei,  todo  o  AI  está  embasado  em  hipótese  ainda  não  provada  por  quem  de  direito,  isto  é,  apela  Justiça,  e  atribui  ao  Contribuinte  a  propriedade  de  diversos  bens  móveis  e  imóveis,  sem  que  este  sequer  os  tenha  sua  posse,  diversos  rendimentos  pelo  suposto  recebimento  de  propinas  quando  da  chefia  do  Poder  Executivo.  Simplesmente,  o  AI  ignora  os  ajustes  anuais  prestados  elo  Contribuinte  em  seu  ajuste anual de declarações de Imposto de Renda”.   Prevê o Decreto 70.235/72 que o auto de infração deverá estar , instruído com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. No caso do presente processo todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova a que a Lei exige como requisito indispensável para exigência do  crédito  tributário  não  comprovam  o  ilícito.  Releva­se  que,  no  caso,  o  contribuinte  terá  uma  missão quase impossível de contraprova.   Isso  porque  o  procedimento  fiscal  tem  uma  legislação  específica,  extremamente  formalista,  legalista  e  rigorosa,  não  sendo  dado  ao  contribuinte  o  amplo,  indispensável e irrestrito direito de defesa garantido na Lei Processual Civil.   Prosseguindo  em  sua  defesa,  o  autuado  passa  a  comentar  ares  respeito  da  prova nos processos judicial e administrativo e suas diferenças, acrescentando ser inimaginável  a hipótese de o contribuinte responder a processo administrativo e processo criminal versando  sobre o mesmo tema, produzindo­se as mesmas provas, contraprovas, perícias, oitivas, etc, e,  ao final, ser proferidas decisões conflitantes.  Finalizando, o impugnante requer o que segue:   “1 — A incidência e aplicabilidade do § 4° letras 'b' e 'c' do artigo 16,  isto  é,  a  juntada  da  prova  documental  que  se  refira  a  direito  superveniente e que se destine a contrapor fatos ou razões posteriores,  inclusive provas produzidas no processo criminal a que se referem os  Auditores Fiscais, notadamente a sentença transitada em julgado”.   “2 — Seja declarado, preliminarmente, nulo de pleno direito o Atuo de  Infração”.   “3 — Caso não seja acolhido o pedido supra, de n° 2, seja este processo  administrativo  sobrestado  até  que  o  Contribuinte  possa  provar,  na  Justiça, sua inocência diante das acusações que faz o Departamento de  Polícia  Federal  e  que  se  basearam  os  Auditores  Fiscais,  através  da  respectiva  sentença  judicial  que  lhe  favoreça,  fazendo ajuntada desta  aos autos a fim de que nele seja proferida justa decisão administrativa  correspondente”.   “4 — Caso não sejam acolhidos os requerimentos de nº 2 e 3, o que se  admite apenas sob cautela, seja reaberta a fase probatória no presente  processo,  oportunizando  aos  ora  Requerentes  o  direito  de  apresentar  documentos”.   “5 — Ao  fim,  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  face  a  demonstrada  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se o débito fiscal reclamado”.  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10640.001677/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.721  S2­C4T1  Fl. 4          5  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), por  intermédio do Acórdão nº 09­32.189 manteve o crédito  tributário, com a seguinte  consideração:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2007, 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  o que não é a hipótese dós presentes autos.   JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.   A prova documental será apresentada na impugnação, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  hipóteses  que  o  contribuinte não logrou atender.  UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITOS POLICIAL E  CIVIL. FONTE LEGÍTIMA DE OBTENÇÃO DE PROVAS.   É  perfeitamente  admitido,  no  sistema  jurídico  pátrio,  que  a  prova  produzida  num  processo  seja  transladada  e  aproveitada  em  outro,  principalmente  quando  agregada  a  outros  elementos  de convicção, produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o  crivo do contraditório.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007, 2008, 2009   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Mantêm­se  os  lançamentos,  quando  o  contribuinte  não  apresentar,  para  a  apreciação  da  autoridade  julgadora,  nenhuma prova que invalidasse o feito fiscal.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o recorrente reprisa os mesmos argumentos lançados em sua impugnação,  requerendo ao final:  1 ­ Seja este processo administrativo sobrestado até que o Contribuinte possa  provar,  na  Justiça,  sua  inocência  diante  das  acusações  que  faz  o  Departamento  de  Polícia  Federal e que se basearam os Auditores Fiscais como prova emprestada, através da respectiva  Fl. 1982DF CARF MF     6  sentença judicial e provas ali produzidas, fazendo a juntada desta aos autos a fim de que nele  seja proferida justa decisão administrativa correspondente;  2  ­  Ao  fim,  seja  julgado  improcedente  o.  Auto  de  Infração,  face  a  demonstrada  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10640.001677/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.721  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE   O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/11/2010,  conforme  AR  à  fl.  786,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  06/12/2010,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Conforme se verifica pela leitura do relatório, o recorrente se insurge contra o  lançamento  em  questão  ao  argumento  de  que  o  trabalho  fiscal  foi  motivado  pela  Operação  Pasárgada do Departamento de Polícia Federal, que apurou, segundo alega, a participação do  contribuinte em esquemas que visavam seu enriquecimento ilícito em operações fraudulentas.  Alega  que,  “ao  concluir  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  pela  omissão de rendimentos, os auditores fiscais incluíram como certos em seu relatório, supostos  fatos  ainda  em  fase  de  apuração,  eis  que  o  contribuinte  não  foi  nem  mesmo  denunciado  criminalmente pelo Ministério Público pelas imputações que lhe faz a Polícia Federal”.  Em sede de recurso, requer “seja este processo administrativo sobrestado até  que  o Contribuinte  possa  provar,  na  Justiça,  sua  inocência  diante  das  acusações  que  faz  o  Departamento  de  Polícia  Federal  e  que  se  basearam  os  Auditores  Fiscais  como  prova  emprestada, através da respectiva sentença judicial e provas ali produzidas, fazendo a juntada  desta aos autos a fim de que nele seja proferida justa decisão administrativa correspondente”.  Ora,  a  questão  foi  devidamente  enfrentada  pela  instância  a  quo  e  não  vislumbro motivo para modifica­la.  Com  efeito,  os  processos  administrativo  e  penal  são  independentes,  autônomos, seguem princípios distintos, e as decisões em um deles não se comunicam com o  outro.  O artigo 66 do Decreto Lei nº 3689/41 (Código de Processo Penal) estabelece  que a única possibilidade obrigatoriedade de vinculação entre o processo criminal e o processo  cível é quando aquele reconhece a inexistência material do fato. Ou seja, em não ocorrendo o  fato, não há que se falar em processo civil. No caso da Operação Pasárgada, não se tem notícias  de que os fatos não ocorreram. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  a seguir:  Fl. 1984DF CARF MF     8  DIREITO  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDIRECIONAMENTO  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  ART.  135  DO  CTN  ­  SENTENÇA  PENAL  ABSOLUTÓRIA  ­  REPERCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA ­ DESCABIMENTO.  1.  Esta  Corte  possui  entendimento  acerca  da  absoluta  independência das esferas administrativa, cível e penal, de modo  que  a  sentença  proferida  no  âmbito  criminal  somente  repercutiria  na  esfera  administrativa/cível  em  duas  hipóteses:  quando  reconhecida  a  inexistência material  do  fato  ou  quando  negada a autoria.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  2ª  Turma,  REsp  1386018/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  em  24/09/2013, DJe 01/10/2013)  Vale  notar  que  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  garantidos  aos  litigantes,  tanto  no  processo  administrativo  quanto  no  judicial.  No  processo  administrativo o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência  (art.  14  do Decreto  n°  70.235,  de  1972),  na  chamada  fase  do  contencioso,  não  se  podendo  ,cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria' exigência fiscal, por  intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Verifica­se, na presente situação, que após efetuado o lançamento de ofício, o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  impugnação,  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua impugnação  e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal.  Com essas considerações, não vislumbro motivo para sobrestar os presentes  autos a fim de se aguardar o julgamento definitivo na esfera penal, razão pela qual o Recurso  Voluntário deve ser improvido.    3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1985DF CARF MF

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6812117 #
Numero do processo: 13888.900342/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 42 /2 01 4- 49 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900342/2014­49  Acórdão n.º 3401­003.715  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900342/2014­49  Acórdão n.º 3401­003.715  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900342/2014­49  Acórdão n.º 3401­003.715  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907327/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907327/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 27 /2 00 9- 65 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.907327/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.580  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.907327/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.580  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907327/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.580  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907327/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.580  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907327/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.580  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721124/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DISCUSSÃO JUDICIAL. De acordo com os atos normativos da RFB, mesmo quando a matéria estiver sob discussão judicial, o crédito tributário deverá ser lançado, com o objetivo de evitar que os valores sejam atingidos pela decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.
Numero da decisão: 2401-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa aplicada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 343          1 342  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721124/2014­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  MUNICIPIO DE IPUBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DISCUSSÃO JUDICIAL.   De acordo com os atos normativos da RFB, mesmo quando a matéria estiver  sob discussão judicial, o crédito tributário deverá ser lançado, com o objetivo  de evitar que os valores sejam atingidos pela decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS  COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.   A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do  processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência  em  face  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 24 /2 01 4- 80 Fl. 343DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir a  multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10435.721124/2014­80  Acórdão n.º 2401­004.934  S2­C4T1  Fl. 344          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração ­ AIs lavrados contra o município em epígrafe,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  · AI  DEBCAD  51.045.685­5:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados, não declarada em GFIP.  · AI  DEBCAD  51.045.690­1:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga a segurados empregados, não declarados em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  16/19),  as  contribuições  lançadas  se  referem  a  horas  extras  pagas  aos  segurados  empregados  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  que  não  foram  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP). À fl. 20 consta  lista  com  nomes  dos  segurados  que  receberam  horas  extras  e  respectivos  valores  nas  competências 01/11, 07/11 e 11/11.  O despacho de fl. 2 informa que as contribuições lançadas no presente Auto  de Infração estão sendo discutidas judicialmente e que o lançamento foi efetuado com vistas a  se prevenir a decadência, nos seguintes termos:   1.  Em  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  cumprimento  ao mandado de procedimento fiscal nº 0410200­2013­00282, foi  constatado que o contribuinte acima identificado obteve decisão  judicial favorável (APELREEX 10239­PE 2009.83.08.001389­5)  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  no  que  concerne a não incidência de contribuição previdenciária sobre  o  adicional  de  férias,  horas  extras  e  sobre  os  quinze  primeiros  dias do auxílio­doença.   2. Após interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda  Nacional  (REsp  1340283),  o  STJ  decidiu,  em  07/04/2014,  que  haveria incidência de contribuição previdenciária apenas sobre  as horas extras. Em 22/04/2014 houve petição de Embargos de  Declaração  (EDcl  nº  0124698/2014)  e  em 29/04/2014 os  autos  foram conclusos para julgamento.   3.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  medida  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavramos  os  autos  de  infração  (processos  10435.721125/2014­24  –  Adicional  de  Férias e 10435.721124/2014­80 – Horas Extras) para  evitar a  decadência  dos  valores  e aguardar  o  julgamento  definitivo  por  parte do STJ.   Fl. 345DF CARF MF     4 Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega que:  a) o crédito lançado deve ter sua cobrança suspensa, por estar sendo discutido  judicialmente;  b) que o lançamento tributário deve ser claro e objetivo e no presente caso “a  ausência da base de cálculo aplicada pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração  viciado”, razão pela qual “a defesa do município encontra­se prejudicada” por ter sido ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação do lançamento “a medida que se impõe”;   c)  que  o  auditor  não  cuidou  de  verificar  se  os  servidores  teriam  sido  informados em GFIP;  d) a contribuição previdenciária não pode incidir sobre verbas pagas a título  de horas extras;   e) que a multa aplicada tem caráter confiscatório e é ilegal sua aplicação entre  pessoas jurídicas de direito público.  f) “a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, reduziu  as multas aplicadas pelo INSS/RFB em face da ‘retroatividade benigna’.” Dessa forma, nos termos  do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, a multa moratória a  ser aplicada não poderá e ser superior a 20%, ou, nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, a  multa  será  de  2% ao mês­calendário  ou  fração,  limitada  a  20%,  no  caso  de  falta  de  entrega  ou  entrega  em  atraso  da GFIP,  ou  de R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Foi  proferido  o Acórdão  06­52.019  ­  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  fls.  292/297,  com a seguinte ementa e resultado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.   A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.   Impugnação Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  Cientificado  do  Acórdão  em  20/5/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  301),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  1/6/15,  fls.  305/331,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente, alega que o crédito lançado deve ter sua cobrança suspensa,  por estar sendo discutido judicialmente.  No mérito, afirma que o lançamento fiscal está incompleto, que o lançamento  tributário deve ser claro e objetivo e no presente caso “a ausência da base de cálculo aplicada  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10435.721124/2014­80  Acórdão n.º 2401­004.934  S2­C4T1  Fl. 345          5 pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração viciado”, razão pela qual “a defesa  do  município  encontra­se  prejudicada”  por  ter  sido  ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação  do  lançamento  “a  medida  que  se  impõe”.  Acrescenta  que  os  segurados  não  foram  individualizados,  levando  à  incerteza e  liquidez do crédito, que o auditor não cuidou de verificar se os servidores  teriam  sido informados em GFIP;  Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre as horas extras.  Alega que a multa aplicada de 75%  tem caráter confiscatório e é  ilegal  sua  aplicação entre pessoas  jurídicas de direito público. Acrescenta que  a MP 449/08  reduziu  as  multas.  Requer seja dado provimento ao recurso para que sejam anulados os autos de  infração.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR  Desnecessário o questionamento do recorrente sobre a suspensão da cobrança  do crédito tributário. O CTN, dispõe que:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...}   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo; [...]  Portanto, o presente crédito tributário encontra­se suspenso.  MÉRITO  A legislação determina que, mesmo quando a matéria estiver sendo discutida  judicialmente,  havendo  ou  não  depósito  judicial,  os  créditos  devem  ser  lançados  em  sua  integralidade a fim de evitar que os valores das contribuições sejam atingidos pelo instituto da  decadência. O que aconteceu no presente caso.  Lançamento  Descabidos os  argumentos do  recorrente de que  não  foi  indicada  a base  de  cálculo ou que não foi verificado se os servidores foram informados em GFIP.  Vê­se  que  aparentemente  o  contribuinte  se  confunde  quando  ao  objeto  do  presente  lançamento  que  se  refere  a  horas  extras  pagas  aos  segurados  empregados,  cujos  valores não  foram  informados em GFIP. Portanto,  trata­se  apenas de diferença, não havendo  que se falar em segurados não informados, mas apenas diferença de remuneração.  Quanto à base de cálculo, à fl. 20 consta lista com nomes dos segurados que  receberam as horas extras e respectivos valores nas competências 01/11, 07/11 e 11/11, sendo  claramente indicada a base de cálculo apurada, não havendo qualquer prejuízo à defesa.  Incidência de contribuições previdenciárias sobre horas­extras  Quanto ao fato gerador em questão, ele foi objeto de ação judicial.  Desta  forma, como demonstrado no acórdão de  impugnação, não se discute  administrativamente matéria objeto de discussão no âmbito judicial:  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10435.721124/2014­80  Acórdão n.º 2401­004.934  S2­C4T1  Fl. 346          7 12.  Cabe  ressaltar  que,  por  força  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição  (Constituição  Federal,  art.  5º,  inciso  XXXV),  as  decisões judiciais se sobrepõem às decisões administrativas.  13.  Em  face  desse  dispositivo  constitucional,  a  Coordenação­ Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da RFB fixou, por meio  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03/1996,  a  seguinte  orientação:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;   b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  art.  149  do  CTN”;   (sem grifos no original)   14.  Neste  sentido  também  o  entendimento  disposto  no  Parecer  Normativo Cosit nº 7/2014:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie  interposto.Quando contenha objeto mais abrangente do  que  o  judicial,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.É  Fl. 349DF CARF MF     8 irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da ação.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decreto­lei  nº147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  arts.  219,  267,  268,  269 e 301, § 2º; Decreto­lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979,  art.  1º;  Lei  nº6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009,  art.  22;  Portaria  CARF  nº52,  de  21  de  dezembro  de  2010;  Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN  RFB  nº1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.e­processo  nº10166.721006/2013­16  15.  Assim,  como  a  natureza  dos  rendimentos,  se  tributáveis  ou  não,  constitui­se  em  matéria  objeto  de  discussão  no  âmbito  judicial, não é cabível o pronunciamento da presente Turma de  Julgamento a esse respeito.  MULTA  Quanto à multa, deve ser observado o disposto na Lei 9.430/96, art. 63:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  No mesmo sentido, têm­se a súmula CARF nº 17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Sendo assim, deve ser excluído do lançamento a multa de ofício aplicada.  Diante  da  exclusão  da  multa,  por  evidente  perda  de  objeto,  desnecessário  rebater os argumentos apresentados pelo recorrente nesse sentido.    CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para excluir a multa aplicada.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10435.721124/2014­80  Acórdão n.º 2401­004.934  S2­C4T1  Fl. 347          9 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem deve observar o trâmite da  ação judicial para adotar as providências cabíveis.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 351DF CARF MF

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