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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877881 #
Numero do processo: 18471.001569/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO. Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito. Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado. Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetido ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.
Numero da decisão: 2402-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Petrobras, conhecer do recurso da BJ Service do Brasil Ltda, determinando o sobrestamento do processo na unidade de origem até a quitação do parcelamento, quando este deverá ser arquivado, ou retomando-se a análise do recurso da BJ Service do Brasil Ltda caso haja a rescisão de referido parcelamento em conformidade com a Portaria RFB nº 2.284/2010. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronnie Soares Anderson e Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.915  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No caso de pedido de parcelamento,  restará configurada  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo­se o  seu não conhecimento.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  RECURSO  DE  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO.  Constatada  desistência  de  recurso  em  razão  de  solicitação  de  parcelamento  por  um  dos  autuados,  os  recursos  apresentados  pelos  demais  devem  ficar  sobrestados até a extinção definitiva do crédito.  Extinto o crédito  tributário, perdem o objeto os  recursos apresentados pelos  demais autuados, devendo o processo ser arquivado.  Rescindido  o  parcelamento,  os  autos  devem  ser  remetido  ao CARF  para  o  julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 69 /2 00 8- 77 Fl. 820DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  da  Petrobras,  conhecer  do  recurso  da  BJ  Service  do  Brasil  Ltda,  determinando  o  sobrestamento  do  processo  na  unidade  de  origem  até  a  quitação  do  parcelamento, quando este deverá ser arquivado, ou retomando­se a análise do recurso da BJ  Service do Brasil Ltda caso haja a rescisão de referido parcelamento em conformidade com a  Portaria  RFB  nº  2.284/2010.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson e Luis Henrique Dias Lima.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 (554/566) em face de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  Debcad  35.605.934­0),  referente  a  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  dos  segurados,  referente  às  competências  12/1997 a 12/1998.  O crédito foi constituído com base no instituto da responsabilidade solidária  em razão de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela empresa BJ Services do  Brasil  Ltda.  à  Petrobras  Petróleo  Brasileiro  S/A  (Petrobras),  em  cumprimento  ao  contrato  110.7.755.93­4, de conformidade com o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (na redação anterior à Lei  nº 9.711/1998).  Consta do  item 5 do Relatório Fiscal  (fls.  32/35) que  a Petrobras  contratou  com a BJ Services do Brasil Ltda. a execução, mediante cessão de mão­de­obra, por meio do  contrato  nº  110.7.755.93­4,  de  serviços  técnicos  especializados  de  cimentação,  restauração,  dentre  outros,  bem  como  o  fornecimento  de  produtos  químicos  para  aplicação  nos  serviços  especificados  no  contrato,  quando  necessário,  na  Plataforma  Continental  Brasileira  e/ou  superfície terrestre do Território Nacional.  Por bem  retratar  todo o  histórico processual  até  a  retomada do contencioso  administrativo que sucedeu a anulação da Decisão Notificação que havia julgado procedente o  lançamento, transcreve­se os trechos correspondentes do Relatório do Acórdão nº 12­52.512 ­  10ª Turma da DRJ/RJ1:  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  29/09/2003  apresentou  impugnação em 14/10/2003, através do  instrumento  de fls. 52/58, alegando, em síntese:  3.1. Afirma o contribuinte que ocorreu a decadência do direito  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  tendo  em  vista  o  transcurso de prazo maior de cinco anos entre os pretensos fatos  geradores  do  tributo  e  a  notificação,  sendo  pacífico  o  entendimento do STJ de que a decadência em questão é  regida  pelo Código Tributário Nacional;  3.2. Tanto na redação atual do art. 31 da Lei 8212/91, quanto na  anterior,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  é  necessária a existência de um serviço contínuo e a colocação do  empregado à disposição do contratante;  3.3. No caso vertente, não ocorreram tais pressupostos, tendo o  contrato  versado  somente  sobre  uma  prestação  de  serviços  da  empresa  contratada  para  a  impugnante,  pelo  prazo  necessário  Fl. 822DF CARF MF     4 para  consecução  do  objeto  contratado  e  dentro  dos  limites  do  objeto contratado;  3.4. O contrato  foi  firmado para  fins de  realização de  serviços  determinados, jamais para fornecimento de mão­de­obra;  3.5.  A  lei  quer  abarcar  os  contratos  em  que  o  próprio  serviço  seja  seu  objeto  e  não  meio  para  obtenção  de  um  resultado  diverso;  3.6.  As  hipóteses  do  art.  219  do  Decreto  3048/99  devem  ser  interpretadas de acordo com o entendimento da Lei;  3.7.  Afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre a configuração da dívida ou da obrigação, a fim de que o  credor possa imputá­la a um dos devedores solidários. Para que  o devedor solidário seja cobrado, faz­se necessário a declaração  de  existência  da  obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez,  devendo,  antes  da  cobrança  do  devedor  solidário,  existir  o  lançamento  contra  o  devedor  originário;  3.8.  Inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário,  não pode o  INSS cobrar da Recorrente, pelo simples motivo de  que a existência da obrigação dos devedores não se configurou;  3.9.  Deve­se  proceder  o  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após  constituído  o  crédito  contra  o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá ser  cobrado;  3.10. Certo é que o  lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la em face de todos os devedores reputados solidários;  3.11. A Autarquia não apurou e não lançou o  tributo contra os  devedores  principais,  mas  está  louvando­se  do  direito  de  constituir o  crédito apenas  contra a  impugnante,  tomando uma  atitude totalmente injurídica;  3.12.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação  considerou  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  para  a  incidência da exação. Assim, a base de cálculo da contribuição  não se restringiu apenas à base de cálculo e ao fato gerador da  contribuição  social  incidente  sobre  salários,  uma  vez  que,  embutido  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura  encontram­se  diversos outros valores, que não se referem à  folha de  salários  da empresa prestadora de serviços;  3.13. A atitude tomada pelo INSS contamina o lançamento, pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária,  além de ofender o princípio da  legalidade, ante o alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve  guardar  absoluta  correspondência  com  o  desempenho  da  atividade  desenvolvida pelo contribuinte;  3.14.  Observa  que  o  INSS  não  pode  transferir  o  seu  poder  fiscalizatório ao particular;  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 4          5 3.15.  Invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente  exação, o governo postula o  recebimento de crédito do próprio  governo;  3.16. Por  fim,  requer o  cancelamento da notificação e protesta  pela juntada de documentação superveniente.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  4. A  empresa  contratada  para  execução  dos  serviços  solidária  com  a  contratante,  cientificada  da  lavratura  do  crédito  previdenciário,  apresentou  em  05/11/2003  impugnação  (fls.  62/89), aduzindo as razões a seguir sintetizadas:  4.1.  Segundo  o  entendimento  da  melhor  doutrina  e  jurisprudência, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  o  fisco  possui,  nos  termos  do  art.  150  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  ,  o  prazo  ininterrupto  de  5  anos  contados da data da ocorrência do fato gerador para constituir  os  respectivos  créditos  tributários,  concluindo  que,  à  época  da  fiscalização,  já  havia  decaído  o  direito  do  INSS  em  relação  à  maior parte da contribuição previdenciária;  4.2. Em decorrência do conceito de lançamento constante do art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autuação  é  totalmente  nula  e  descabida,  na  medida  em  que  deixou  de  verificar,  preliminarmente,  a  existência  de  débito  junto  à  impugnante,  prestadora  do  serviço.  Frisa  que  a  alegação  de  existência  de  débito não foi comprovada pelo órgão previdenciário, ônus que  lhe incumbia e que por ele foi invertido;  4.3. O conceito de cessão de mão de obra trazido pela Lei 9.129  afronta o artigo 110 do Código Tributário Nacional;  4.4. O artigo 31 da Lei 8.212/91 elegeu como responsável pelo  cumprimento da obrigação tributária pessoa totalmente estranha  ao  fato  gerador  da  obrigação de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da empresa cedente de mão de obra ou que presta os  serviços,  vulnerando o art. 128 do Código Tributário Nacional;  4.5.  A  fim  de  dar  ao  instituto  da  solidariedade  a  sua  real  interpretação, a Autarquia Previdenciária deveria ter verificado  previamente  a  existência  de  débito  na  prestadora  antes  de  responsabilizar a Petrobrás, e somente depois notificar a ambas  as empresas;  4.6. Devedor, na hipótese de cessão de mão de obra, é apenas o  prestador  de  serviços;  já  o  tomador  é  responsável  solidário  apenas na eventual hipótese de descumprimento da obrigação;  4.7. A contribuição previdenciária é calculada sobre salários e  só  pode  incidir  sobre  remunerações  pagas  a  este  título,  não  se  podendo  estabelecer  base  de  cálculo  com  base  em  Ordem  de  Fl. 824DF CARF MF     6 Serviço, mediante a aplicação de percentual sobre a nota fiscal  de serviço;  4.8. Destaca que é inviável a elaboração de folhas de pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  tomador,  e  sua  exigência afronta o princípio da moralidade administrativa.  Da Diligência Fiscal  5. O  auditor  fiscal  notificante,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  prestadora  de  serviços,  esclarece  que  não  restou comprovada a distinção das GRPS ao tomador do serviço  ou  às  Notas  Fiscais  de  Prestação  dos  Serviços  oriundas  do  contrato  nº  110.7.755.93­4  (fls.  397/398),  concluindo  que  nada  há a alterar no débito lavrado.  Do Julgamento  6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da  Decisão­ Notificação nº 17.401.4/0631/2004, de 14/07/2004, fls.  399/408. Devidamente notificada a PETROBRAS em 22/07/2004,  (fls. 409) e a BJ SERVICES, em 03/08/2004 (fls. 410).  Do Recurso e do Acórdão  7.  Cientificadas  da  decisão,  a  empresa  tomadora  de  serviços  apresentou  Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS, em 19/08/2004 (fls.  421/427).  A  empresa  prestadora  de  serviços  não  apresentou  Recurso (fls. 431).  Das Contra Razões  8.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP  apresentou  Contra­Razões,  às  fls.  432/434,  sendo o  processo encaminhado  ao CRPS, para julgamento.  9. Os membros da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através  do  Acórdão  0000500,  de  13/05/2005  (fls.  436/440),  decidiram  por  ANULAR  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando­se  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições previdenciárias, por parte da cedente de mão­de­ obra,  certificando­se  da  procedência  de  sua  imputação  ao  responsável solidário.  Do Pedido de Revisão do Acórdão  10.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, interpôs Pedido de Revisão do  Acórdão (fls. 442/446).  11. As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão  (fls. 447 e 456),  sendo  concedido  às  mesmas,  prazo  para  manifestação,  o  que  acarretou  o  pronunciamento  da  PETROBRAS  (fls.  451/454).  A  prestadora de serviços não se manifestou (fls. 457).  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 5          7 12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pelos  membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento,  conforme Decisório  nº  0000047, de 31/01/2006, sob a alegação de que os pressupostos  de  admissibilidade  não  foram  atendidos,  e  que  a  Recorrente  limitou­se a discutir o que já havia analisado (fls. 461/463).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  13.  Dando  cumprimento  ao  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  emissão  de  novo  Relatório  Fiscal  e  reabertura  do  prazo  para  impugnação.  14.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS,  o  Auditor­ Fiscal efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada constatando­se que não houve ação fiscal com exame  de contabilidade, no período referente ao lançamento, verificou­ se também, que não houve adesão ao parcelamento especial da  Lei nº 9.964/2000 – REFIS, nem ao parcelamento especial da Lei  nº 10.684/2003 – PAES (fls. 496).  15. A empresa  tomadora de  serviços  foi cientificada através da  Intimação  nº  1402,  de  13/12/2010  (fls.  507),  dos  Acórdãos  nº  500/2005 e 47/2006 da 2ª Câmara de Julgamento e do Resultado  de Diligência  de  10/01/2008.  A  prestadora  de  serviços  através  da Intimação nº 1403/2010 (fls. 505).  A DRJ/RJ1 deu parcial provimento às impugnações apresentadas, excluindo  do lançamento as competências até 10/1998, em virtude de decadência, não fazendo qualquer  reparo  no  lançamento  no  que  se  refere  à  solidariedade.  Confira­se  a  ementa  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  à  constituição  de  créditos  tributários,  relativos  aos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 826DF CARF MF     8 Inconformadas,  as  solidárias  apresentaram  recurso  voluntário  com  as  alegações que se seguem:  BJ Service do Brasil Ltda  a) argumenta que a decisão a quo deveria ser anulada pelas seguintes razões:  ­ do ausência de prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços em  cumprimento de diligência determinada em acórdão do CRPS;  ­  a  autoridade  administrativa  deixou  de  atender  ao  comando  legal  do  Parecer  n°  2.376,  elaborado  pela  Consultoria  Jurídica  do Ministério  da  Previdência  Social,  que  buscou  normatizar  o  “procedimento  da  fiscalização do INSS nos casos de solidariedade passiva nos lançamentos  de  créditos  previdenciários  em  relação  às  empresas  tomadoras  de  serviços”, visando evitar a cobrança em duplicidade de tributos;  ­ inexistência de prévia análise da regularidade da empresa prestadora de  serviços  nos  pagamentos  das  contribuições  sociais,  somente  se  justifica  para as contribuições devidas após o advento da Lei n° 9.711/98, em que a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  passou  a  ser  exclusiva,  substituindo a própria figura do contribuinte originário;  ­ a jurisprudência pacífica do STJ entendeu que “a partir da vigência do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente  de mão­de­obra”.  (REsp  1.131.047, DJe  02/12/2010,  sujeito  ao  regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543­C, do CPC);  ­ a responsabilidade tributária pela retenção e pagamento da contribuição  previdenciária  por  força  do  disposto  no  art.  31,  da  Lei  n°  8.212/91,  no  período  posterior  à  Lei  9.711/98,  é  exclusiva  e  direta  do  tomador  do  serviço  (empresa  contratante),  excluída  qualquer  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços  (no  caso,  a  requerente),  nos moldes  previstos  no  art. 128, do CTN;  ­  no  presente  caso,  está­se  diante  de  NFLD  lavrada  para  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, referente às competências 12/1997 a 12/1998,  ou seja, período anterior à vigência da Lei n° 9.711/1998 (jan/99);  ­  a  Petrobras  somente  poderia  ser  exigida  pelo  pagamento  das  contribuições sociais devidas no período, como responsável solidária, na  hipótese  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  pela  empresa  BJ  Services do Brasil Ltda, o que não restou demonstrado nestes autos;  ­ contudo, a NFLD foi  lavrada apenas em face da empresa Petrobras, na  qualidade  de  responsável  tributária,  sem  que  fosse  efetuado  qualquer  levantamento na contabilidade da recorrente, e sem que a referida NFLD  sequer relacionasse a ora recorrente como co­responsável pelo pagamento  das contribuições sociais supostamente devidas;  ­  sem  a  certeza  de  que  as  contribuições  sociais  exigidas  já  não  foram  recolhidas  pela  recorrente,  como  contribuinte  originária  dos  tributos,  inviável é a exigência destes  tributos da empresa tomadora dos serviços,  na  qualidade  de  responsável  solidária.  Ainda  mais  considerando  que  a  recorrente  acostou  aos  autos  as  guias  GRPS  comprobatórias  do  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 6          9 recolhimento da contribuição previdenciária, juntamente com as folhas de  pagamento, documentos que comprovam sua regularidade fiscal;  ­ a recorrente não está sujeita à regra do art. 31, da Lei n° 8.212/1991, não  preparava folhas de pagamento e guias de  recolhimento específicas para  cada serviço. Inobstante, recolheu pelo todo, ou seja, considerando a folha  integral do estabelecimento em Catu – Bahia (responsável pela prestação  dos  serviços),  e  toda  sorte  de  encargos  previdenciários  no  período  autuado;  ­  a  ausência  de  verificação  da  contabilidade  da  recorrente  acabou  por  culminar  com  a  lavratura  de  NFLD  por  arbitramento,  levando  em  consideração bases presumidas, já que foram aplicados percentuais sobre  o  valor  da  Nota  Fiscal  para  se  chegar  à  suposta  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora exigidas, em afronta ao art. 142 do CTN;  ­  revela­se  falaciosa a alegação constante do acórdão da DRJ no sentido  de que  “em nenhum momento  ficou comprovado nos autos que houve o  pagamento  do  crédito  nem  pela  impugnante  e  nem  pela  empresa  prestadora de serviços.”  ­ não cabe ao contribuinte, mas exclusivamente ao Fisco a determinação  da  matéria  tributável,  sendo  rigorosamente  nulo  o  auto  que  não  traduz  essa determinação, por  incúria e desídia do Fisco. Mais do que isto, que  sendo  esta  sua  atividade  privativa  não  pode,  à  nitidez,  delegá­la  ao  contribuinte para que este,  em defesa  limitada, determine qual a matéria  tributável  e  o  montante  do  tributo  a  ser  calculado,  que,  neste  caso,  inexiste;  ­  a  cobrança  de  tributo  algum  deve  decorrer  de  presunção,  pois,  nesse  caso, se estará exigindo tributo sem fato gerador. O arbitramento do valor  do imposto é prática repugnante, que além de cercear o direito de defesa  do  contribuinte,  visa  lançar  tributo  sem  discriminar  todos  os  seus  necessários elementos. Cita doutrina e jurisprudência administrativa;  b)  infere  inexistir  cessão  de mão­de­obra,  o  que  dispensaria  a  retenção  das  contribuições previdenciárias;  Requer que se conheça e dê provimento a seu recurso, reformando a decisão  em  todos  os  aspectos  abordados  na  peça  recursal,  para  fins  de  declarar  a  insubsistência  da  NFLD e para que esta não produza quaisquer efeitos sobre a empresa autuada (Petrobras) ou a  Recorrente.  Petrobras  a) alega que o lançamento padece de nulidade pelas seguintes razões:  ­  não  faz  qualquer  menção,  seja  no  seu  relatório,  seja  nos  seus  fundamentos,  onde  estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente;  ­ limita­se apenas a mencionar o objeto contratual, deixando, contudo, de  apontar onde estaria consubstanciada a cessão de mão­de­obra necessária  para ensejar o lançamento;  ­  a  Fiscalização,  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Débito”,  se  restringiu  a  apontar  diversos  dispositivos,  deixando  de  elaborar  uma  Fl. 828DF CARF MF     10 argumentação  lógica  e  de  correlação  entre  os  fatos  que,  pretensamente,  ensejaram  a  lavratura  da NFLD  e  os  fundamentos,  legais  e  normativos,  em que se apoiaram;  ­  a  NFLD  estaria  em  desacordo  com  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  (Lei nº 8.212/1991, art. 37, Lei 9.784/1999; art. 2º,  parágrafo único, VII e VIII; Decreto nº 70.235/1972, art. 10, I e II), pois  apenas  apontou  a  legislação  de  forma  genérica,  sem  qualquer  critério  objetivo e vinculado aos fatos e a norma dita infringida, impossibilitando  a recorrente de exercer, de forma plena, o seu direito ao contraditório e a  ampla defesa;  ­  não  pode  a  Administração  fundamentar  os  seus  atos  com  a  mera  indicação  da  lei,  decreto,  norma  etc.  Essa  menção  tem  de  ser  clara  e  apontar  qual  o  artigo,  parágrafo,  inciso  ou  alínea que  foi  infringida,  em  vista  de  a  motivação  ser  requisito  essencial  para  a  constituição  do  ato  administrativo. Transcreve doutrina;  b)  houve  descumprimento  da  decisão  do  CRPS  que  Anulou  a  Decisão  Notificação e determinou a realização de diligência fiscal suplementar;  c)  no  que  se  refere  às  considerações  jurídicas  e  normativas,  não  foram  observados  dos  ditames  da  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC  nº  6/2002  e  do  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000,  em  ofensa  ao  art.  324,  do Decreto  3.048/1999,  que  atribui caráter vinculante a tais atos;  d)  no  caso  concreto,  como  inexiste  de  cessão  de mão­de­obra,  não  há  fato  gerador que justifique o lançamento;  e) com relação à solidariedade:  ­ é inegável a existência da previsão de solidariedade passiva na lei, mas  essa  solidariedade  pressupõe  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  da  obrigação,  a  fim  de  que  o  credor  possa  imputá­la  a  um  dos  devedores  solidários;  ­  a  previsão  legal  não  conferiu  à Autarquia  Previdenciária  competência  para presumir que o contribuinte originário não efetivou os recolhimentos  e,  diretamente,  cobrar  do  devedor  solidário  um  crédito  ainda  não  configurado em face do devedor originário;  ­  faz­se mister que  a Fiscalização  verifique,  primeiramente,  a  existência  de débitos previdenciários contra o contribuinte originário, quantifique o  seu exato montante para constituí­los e, então sim e somente após, cobrar  esse crédito do responsável solidário;  ­  inexistindo,  in  casu,  a  apuração  de  qualquer  débito  contra  a  empresa  devedora originária, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário,  não  pode  o  Fisco  cobrar  da  recorrente;  e  isto  por  um  motivo  muito  simples:  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  originários  não  se  configurou;  f)  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo,  não  tem  cabimento  incidir  as  contribuições  sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  alíquotas  sobre  um  percentual  das  notas  fiscais. Ao  proceder  dessa  forma,  o Agente  Fiscal mudou aspecto crucial da base imponível, restando violado o princípio  da  legalidade,  tendo  em  conta  que  a  base  de  cálculo  não  repercutiu  a  real  movimentação econômica e, tampouco, guarda qualquer relação com a folha  de salários da empresa contratada, mas uma mera presunção;  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 7          11 g)  exclusão  de  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis  legais,  sócios,  diretores etc:  ­  a Fiscalização  incluiu no pólo passivo dessa  autuação, na  condição de  responsáveis  tributários,  os  diretores,  sócios  e  responsáveis  legais  da  recorrente, com base no art. 13, da Lei 8.620/1993, entretanto, é uníssona  a  jurisprudência  no  sentido  de  vedar  a  responsabilidade,  em  caráter  solidário,  dos  sócios  e  administradores  da  empresa,  com  exceção  nos  casos em que há prova de excesso de poder (art. 137 do CTN). Transcreve  decisões judiciais;  ­ como não se está diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 137  do  CTN,  e  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  13  da  Lei  8.620/1993,  requer,  desde  já,  a  imediata  exclusão  dos  referidos  agentes  do  pólo  passivo das duas autuações fiscais;  Aponta necessidade de realização de diligência suplementar.  Requer, por fim:  a)  o  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  em  epígrafe,  tendo  em  vista  a  nulidade acima apontada;  b)  a  reapreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  com  a  sua  detida  análise e, se ainda assim permanecer o entendimento de que a documentação  não  se presta  para  elidir  o  lançamento,  que  se  determine  a baixa  dos  autos  para a imediata realização das diligências determinadas no Acórdão proferido  pela 2ª Câmara do CRPS;  c) que se conheça e, ao final, dê provimento ao presente recurso, extinguindo  integralmente o lançamento tributário, para todos os fins de direito;  d) reitera todos os termos de sua defesa, protestando, ainda, pela juntada de  documentação  superveniente,  caso  necessário  se  faça  para  demonstrar  seu  direito,  bem  como  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, em especial a técnica pericial, se necessário for.  Posteriormente,  a  Petrobras  atravessou  petição  (fls.  769/772)  manifestando  desistência do processo administrativo fiscal em razão de sua adesão a parcelamento previsto  na Lei nº 12.996/2014.  É o relatório.  Fl. 830DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  CONHECIMENTO  BJ Service do Brasil Ltda  Com relação à BJ Service do Brasil Ltda o recurso é tempestivo e atende às  demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Petrobras  No que se refere ao recurso da Petrobras, conforme relatado acima, a empresa  atravessou petição (fls. 769/772) manifestando desistência do processo administrativo fiscal (e,  por conseguinte do recurso voluntário) em razão de sua adesão a parcelamento previsto na Lei  nº 12.996/2014.  A esse respeito, dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo,  inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (Grifos nossos)  [...]  Assim,  por  virtude  da  informada  solicitação  de  desistência  em  razão  de  pedido de parcelamento administrativo, o contribuinte agiu de forma a  reconhecer expressa e  irrevogavelmente a procedência do lançamento em questão, motivo pelo qual não mais subsiste  o  interesse processual em relação ao  julgamento do presente  recurso voluntário,  impondo­se,  desse modo, o seu não conhecimento.  Análise do Recurso da BJ Service do Brasil Ltda  Conforme  decidido  acima,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Petróleo  Brasileiro S/A (Petrobras) não foi conhecido em razão de pedido de desistência por virtude de  parcelamento  dos  créditos  tributários  objeto  da  NFLD  que  aqui  se  analisa.  Sobre  o  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 8          13 parcelamento, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN tratar­se de hipótese de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Vejamos:  151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  VI – o parcelamento.  [...]  Por outro lado, o art. 78 do Anexo II do RICARF estabelece que no caso de  desistência ou pedido de parcelamento, restará configurada a renúncia ao direito sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  na  situação  da  Petrobras,  a  desistência  do  recurso  em  decorrência  de  parcelamento,  importa,  inequivocamente,  o  não  conhecimento do apelo.  Contudo,  o  pedido  de  parcelamento  levado  a  efeito  pela  Petrobras  não  importa  desistência  do  recurso  voluntário  do  responsável  solidário.  Aliás,  na  existência  de  responsáveis pelo crédito tributário (como é o caso da BJ Service do Brasil Ltda), o interesse  de agir permanece para esses, os quais não realizaram a adesão ao parcelamento, uma vez que  somente no final desse parcelamento o crédito tributário restará extinto, permanecendo, até lá,  o  interesse  na  discussão  tanto  em  relação  ao  mérito  quanto  em  relação  à  responsabilidade  solidária.  Por  certo,  a  efetiva  extinção  do  crédito  tributário  somente  ocorrerá  com  a  quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, atendendo­se ao  disposto no inciso I do art. 156 do CTN.  Não  obstante,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não vejo necessidade de se apreciar neste momento o recurso voluntário do devedor solidário,  haja  vista  que  tal  proceder  não  lhe  implicará  em  qualquer  tipo  de  sanção.  De  outro  modo,  entendo que, por ora, a melhor solução para o presente caso consiste em sobrestar o processo  na  unidade  de  origem  até  a  quitação  do  parcelamento,  procedendo­se,  após  esse  prazo,  seu  arquivamento  em  razão  da  perda  de  objeto  do  referido  recurso.  Por  outro  lado,  caso  o  parcelamento venha a ser rescindido os autos deverão ser restituídos ao CARF para o exame da  peça recursal do recorrente.  Ademais, é exatamente nesse sentido o art. 5º da Portaria RFB nº 2.284/2010.  Confira­se:  Art.  5º O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  demais.  §  1º O  parcelamento  impede  a  apreciação  de  impugnações  ou  recursos apresentados pelos demais autuados.  § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal  do  processo,  aplicando­se  o  disposto no art. 7º.  Fl. 832DF CARF MF     14 Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  da  Petrobras,  CONHECER do recurso da BJ Service do Brasil Ltda, sobrestando o processo na unidade de  origem até a quitação do parcelamento, quando este deverá ser arquivado, ou retomando­se a  análise do recurso da BJ Service do Brasil Ltda caso haja a rescisão de referido parcelamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 833DF CARF MF

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6904589 #
Numero do processo: 12269.000052/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DA INCORPORADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À INCORPORADORA. Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a sucedida não se projetam, para a sucessora, às exigências do tributo relativo a fatos geradores posteriores à incorporação, tendo em vista a ausência do elemento "identidade de partes".
Numero da decisão: 2301-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente. em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 28/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO MERCOSUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DECISÃO  JUDICIAL  EM  FAVOR  DA  INCORPORADA.  EXTENSÃO  DOS EFEITOS À INCORPORADORA.  Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a sucedida não  se  projetam,  para  a  sucessora,  às  exigências  do  tributo  relativo  a  fatos  geradores posteriores à incorporação, tendo em vista a ausência do elemento  "identidade de partes".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente. em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 00 52 /2 00 9- 61 Fl. 885DF CARF MF     2 EDITADO EM: 28/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Lavraram­se contra a contribuinte os seguintes Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7306,  consolidado  em  06/07/2009,  relativo  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrentes  dos riscos ambientais de trabalho – RAT, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência Social, nas competências de 02/2008 a 10/2008.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7292,  consolidado  em  06/09/2009  ,  relativo  ao  lançamento da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  nas competências 02/2008 a 10/2008.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7322,  decorrente  da  não  declaração  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, nas competências 02/2008 a 10/2008.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7314,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar, mediante  desconto,  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  comercialização da produção rural.  O  contribuinte  interpôs  impugnação  tempestiva,  que  teve  seu  provimento  negado  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre, no dia 26/03/2013, acórdão 1043.054:ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   DECISÃO  JUDICIAL  EM  FAVOR  DA  INCORPORADA.  EXTENSÃO DOS EFEITOS À INCORPORADORA.  Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a  sucedida  não  se  projetam,  para  a  sucessora,  às  exigências  do  tributo  relativo  a  fatos  geradores  posteriores  à  incorporação,  tendo em vista a ausência do elemento "identidade de partes".  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­005.052  S2­C3T1  Fl. 3          3 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SENAR.  É  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  contribuição  social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção rural, na forma da legislação própria.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   MULTA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  confunde  com  a  multa  de  mora  que  acompanha  o  crédito  tributário decorrente de descumprimento de obrigação principal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  de  fls.  782/791,  em  23/04/2013,  conforme  termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo,  vide  fls.  797,  e,  em  26/04/2013,  interpôs  Recurso  Voluntário  petição de fls. 799/825."  Em Recurso Voluntário, a contribuinte abordou de forma unitária cada Auto  de Infração DEBCAD, assim sigo a mesma dinâmica:  ­ DEBCAD n  º  37.216.7306  ­ Afirma que  a  contribuição  previdenciária  ao  fundo de Assistência ao Trabalhador  (Novo Funrural) é  inconstitucional,  e devido a isso não  houve  seu  recolhimento. Traz  inclusive  a  informação que  a questão da  inconstitucionalidade  foi  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG.  ­  DEBCAD  nº  37.216.7292  ­  Alega  que  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária direcionada ao SENAR por esta ser recolhida juntamente com o FUNRURAL, e  que esta também revela­se inconstitucional. Segue trecho da afirmação:  60.  pretende  o  legislador  introduzir  como  base  imponível  da  contribuição à seguridade social a receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural ao empregador, pessoa física  ou  jurídica,  motivado  pelo  maior  retorno  financeiro,  em  detrimento da contribuição prevista sobre a folha de salários.  Fl. 887DF CARF MF     4 61. entretanto, agindo assim o legislador acabou por incorrer na  mesma  inconstitucionalidade  do  §2º  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.870/94, como anteriormente exposto.  ­  DEBCAD  nº  37.216.7322  ­  Sustenta  que  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária devida pelo produtor  rural, por esta ser  também inconstitucional, a afirma não  possuir obrigação neste recolhimento:  67. Assim, estando a recorrente desobrigada do recolhimento da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  seja  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição,  seja  amparada  por  decisão  judicial,  por  lógico  impossível  que  a  recorrente  informasse  os  valores  de aquisição  de  produto  rural  de pessoa  física para a industrialização, sendo inaplicável qualquer tipo de  multa em decorrência desta atitude. Não há porque informa algo  na GFIP se não há obrigação de recolher.  ­ DEBCAD nº 37.216.7314 ­ Esclarece que já sofreu autuação decorrente do  não recolhimento de contribuição social na condição de sub­rogado, conforme narrado no AI  DEBCAD nº 37.216.7306. Segue trecho da defesa:  70. Mas  como  explanado ao  longo destas  razoes  de  recurso,  a  contribuição  em  questão  foi  considerada  inconstitucional  e  a  época do recolhimento a recorrente estava amparada em decisão  judicial, concedida pela Justiça Federal do estado do Pará.  Em  10/03/2015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.530 (fls. 876 a 880), que converteu o julgamento em  diligência,  no  entanto,  como  a  resolução  foi  formalizada  pelo  redator  "ad  hoc"  e  não  houve  registro  dos  motivos  pelos  quais  o  colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, não constou na Resolução os motivos que levaram à conversão do julgamento em  diligência.  Em  29/09/2015,  foi  emitida  informação  fiscal  (fl.  882)  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  ­  São  Paulo/SP  na  qual  constou  a  seguinte  informação:  "tendo  em  vista  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme resolução n. 2301­000.530, fls. 876 à 880, do CARF, retorno o processo ao CARF  solicitando o detalhamento das ações especificamente requeridas, para a sua correta execução".  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  conforme  exposto  no  Relatório,  a  Recorrente  traz  argumentos  para  discutir  a  inconstitucionalidade  de  leis  que  amparam  os  lançamentos constantes nos DEBCADs n º 37.216.7306, nº 37.216.7292, nº 37.216.7322 e nº  37.216.7314.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­005.052  S2­C3T1  Fl. 4          5 Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade.  Com relação à ação judicial do Frigorífico Tucumã Ltda., pessoa jurídica que  foi  incorporada pela Recorrente em janeiro de 2008, vale destacar que a decisão  trazida pela  Recorrente ainda não pode ser considerada definitiva, não tendo os atributos da coisa julgada.  Ainda que  tal  decisão pudesse  conter os  atributos da  coisa  julgada,  cumpre  salientar  que  ela  foi  proferida  em  nome  do  Frigorífico  Tucumã  Ltda.  e  não  alcançaria  a  Recorrente no tocante aos seus débitos tributários no período posterior à incorporação.   No Acórdão de Impugnação, tal assunto foi detalhadamente analisado, sendo  importante trazer à tona o ponto lá abordado de que na propositura da ação judicial, ambas as  empresas (incorporadora e incorporada) tinham existências distintas, dado que a incorporação  ainda não havia se realizado, o que veio a ocorrer em 01/2008, sendo que a sentença judicial  que  beneficiava  a  empresa  incorporada,  com  o  advento  da  incorporação,  não  operará  seus  normais efeitos em relação à incorporadora, tendo em vista a ausência do elemento "identidade  de partes", conforme disposição do artigo 472, do Código de Processo Civil vigente à época.  Assim,  a  decisão  judicial  em  favor  do  Frigorífico  Tucumã  Ltda.  somente  irradia  efeitos  nas  relações  jurídicas  tributárias  em  que  era,  ele  próprio,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária quando da ocorrência do fato gerador.  Com base no exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 889DF CARF MF

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6948005 #
Numero do processo: 10580.720250/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.154  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOSEVAL BRITO CARNEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 50 /2 01 5- 24 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.720250/2015­24  Acórdão n.º 2202­004.154  S2­C2T2  Fl. 95          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 31/35 na qual  é  cobrado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  2013,  imposto  de  renda  suplementar acrescidos de multa e juros no valor total de R$ 12.181,46.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 33), o  lançamento  de  ofício  decorre  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, no valor de R$ 216.722,90.  O Contribuinte apresentou impugnação alegando que é isento de imposto de  renda, por ser portador de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  Não existindo documento comprobatório de que os rendimentos  lançados  como  omissão  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  justificada  está  a  isenção  prevista  no  artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, devendo prevalecer o  lançamento.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Às  folhas  09  o  contribuinte  anexou  Relatório  Médico  emitido  pelo  Complexo  Hospitalar  da  Universidade  Federal  da  Bahia,  no  qual  o  médico  declara  que  o  defendente  é  portador  de  cardiopatia grave de etiologia isquêmica desde o ano de 1997.  Às  fls.  10/11,  anexou  cópias  do  Diário  Oficial  do  Estado  da  Bahia,  no  qual  resta  comprovado  que  o  contribuinte  está  aposentado,  por  tempo  de  serviço,  junto  à  Polícia  Civil  da  Bahia, desde o ano de 1986, bem como é  isento do  imposto de  renda desde o ano de 1997.  Ao  consultarmos  o  sistema  DIRF,  constatamos  que  os  rendimentos recebidos da  fonte pagadora Senado Federal, bem  como  aqueles  recebidos  da  fonte  pagadora  APLUB,  foram  declarados  com  o  código  de  receita  0561  –  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  não  restando  comprovado  que  referidos  rendimentos  lançados  como  omissão  são  provenientes  de  aposentadoria.  Dessa  forma,  em  que  pese  ter  sido  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  o  outro  requisito  essencial  para  o  gozo  da  isenção  (que  os  rendimentos  em  questão  sejam  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão)  não  foi  comprovado.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.720250/2015­24  Acórdão n.º 2202­004.154  S2­C2T2  Fl. 96          3 Cientificado dessa decisão em 13/03/2015, por via postal (A.R. de fl. 90), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/03/2015 (fls. 52 a 55), no qual alega que é  portador de cardiopatia grave desde 2001 e está  isento dos seus proventos como Delegado de  Polícia  aposentado.  Afirma,  ainda,  que  os  rendimentos  recebidos  do  Senado  Federal  são  relativos  a  uma  pensão  por  morte  de  sua  esposa  e  os  rendimentos  recebidos  da  APLUB  referem­se a seguro de vida.  Em 19/05/2016, apresentou um requerimento (fls. 58 a 60), no qual repisa os  argumentos do recurso voluntário e anexa a Certidão de Óbito de sua esposa e a Certidão de  Casamento (fls. 61/62).  Na sessão de 16/08/2016, esta Turma de Julgamento proferiu a Resolução nº  2202­000.713  (fls.  78/82),  determinando  que  a  repartição  de  origem  tomasse  as  seguintes  providências: 1)  informar a natureza dos  rendimentos  recebidos pelo Contribuinte das  fontes  pagadoras Senado Federal  e APLUB,  no  ano­calendário  de  2012,  podendo  intimar  as  fontes  pagadoras e/ou o Contribuinte, conforme entender necessário; 2) dar vista ao Recorrente, com  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar sobre a diligência.  Em  resposta  ao  Termo  de  Diligência  emitido  pela  autoridade  fiscal,  o  Contribuinte apresentou os documentos de fls. 87/91.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.720250/2015­24  Acórdão n.º 2202­004.154  S2­C2T2  Fl. 97          4 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Conforme  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  embora  tenha  sido  comprovado que o contribuinte é portador de moléstia grave, o outro requisito essencial para o  gozo  da  isenção  (que  os  rendimentos  sejam  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão)  não  fora  comprovado até o momento daquela decisão.  Não  se  desconhece  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Analisando os documentos apresentados pelo Contribuinte em atendimento à  diligência requisitada por esta Turma (fls. 87/91), é de se concluir que, de fato, os rendimentos  recebidos pelo Contribuinte da fonte pagadora Senado Federal, no ano­calendário de 2012, são  provenientes  de  pensão  por  morte.  Quanto  aos  valores  recebidos  da  APLUB  (entidade  de  previdência complementar), verifica­se que se trata de pensão mensal, legada por óbito de sua  esposa.  Dessa  forma,  entendo que  restam atendidas  as  condições para  a  isenção  do  imposto  de  renda  pelo  Contribuinte  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator              Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10580.720250/2015­24  Acórdão n.º 2202­004.154  S2­C2T2  Fl. 98          5                   Fl. 98DF CARF MF

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6934065 #
Numero do processo: 13878.000133/00-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9303-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.477  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994  PIS.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  restituição/compensação  é  de  10  anos  contado  do  fato  gerador  quanto  aos  pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF  nº 91.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 01 33 /0 0- 28 Fl. 448DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 202­16.692, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  sendo  que  o  prazo  de  decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da  Resolução n 2.449, do Senado Federal.  LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.  Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº  7/70, há de  se  concluir que  "faturamento"  representa a base de cálculo do  PIS  (faturamento  do  sexto  mês  Surram  da  Segunda  Câmara  anterior),  inerente ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em  comento  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  nº  1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou  a ser considerado o faturamento do mês. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  afastou  a  ocorrência  da  decadência  à  restituição  e  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  que,  nos  pedidos  de  restituição/compensação  dos  valores  a  título  de  PIS  recolhidos  a  maior,  com  fulcro  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF em controle difuso – o  termo inicial para a prescrição da ação de  repetição do indébito é a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal     Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13878.000133/00­28  Acórdão n.º 9303­005.477  CSRF­T3  Fl. 449          3 Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  seja  admitido  o  presente  recurso  para  considerar que o direito de pleitear a restituição extingue­se em 5 anos, tendo como dies a quo  “a data da extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inciso I, do CTN.    Em Despacho às fls. 290 a 292, foi dado seguimento ao Recurso Especial.    Contrarrazões  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional  foram apresentadas  pelo sujeito passivo, que requereu o não provimento do presente recurso.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  requerendo  a  reforma  parcial  do  r.  acórdão  para,  nos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/COSAR 8/97, determinar a aplicação de correção monetária que reflita a real  inflação  do período, incluindo os expurgos inflacionários e a incidência da Taxa Selic a partir de janeiro de  1996 sobre os créditos cujo direito à restituição foi reconhecido naquele próprio acórdão.    Em Despacho às  fls. 361 a 362,  foi negado seguimento ao  recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  conheço  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  Fl. 450DF CARF MF     4 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  sem  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010).     Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar 118/05,  o prazo prescricional para a  restituição do  indébito permaneceria  regido pela  tese dos “cinco  mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da  vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13878.000133/00­28  Acórdão n.º 9303­005.477  CSRF­T3  Fl. 450          5 INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado em 3.10.00 e abrangia recolhimentos efetuados no período de 7/88 a 12/94. Sendo  assim, considerando que os pedidos foram apresentados antes de 9.6.05, deve­se, em respeito  ao art. 62, § 2º, Anexo I, da Portaria 343/2015, afastar a decadência do período correspondente  aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 3.10.90.    Frise­se tal entendimento a Súmula CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador. ”    Isto posto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  para aplicar a Súmula CARF 91.      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama              Fl. 452DF CARF MF     6               Fl. 453DF CARF MF

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6961365 #
Numero do processo: 15586.720239/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa. Aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2010 CSLL. Lançamento Decorrente. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1301-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.582  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ESTEVE IRMÃOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO  AOS  SÓCIOS  E ACIONISTAS  PELO VALOR CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia  Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude  ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio,  possuem  legitimidade  para  definir  o montante  necessário  para  continuar  as  atividades de sua empresa.   Aprovada  a deliberação  pela  redução  do  capital  social,  a  entrega de  bens  e  direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade  com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2010  CSLL.  Lançamento  Decorrente.  Efeitos  da  decisão  relativa  ao  lançamento  principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições  específicas  ou  elementos de prova novos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 39 /2 01 4- 47 Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.049          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07­35.878, proferido pela  3ª Turma da DRJ/FNS, na sessão de 24 de outubro de 2014, que, por unanimidade de votos,  entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de  impugnação ao Auto de  Infração que  exige da  interessada supra identificada, o recolhimento da importância de R$ 32.833.226,47 a  título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo a fato gerador anual  ocorrido  em  31/12/2010,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Consta  no  referido  Auto  de  Infração  que  o  lançamento  do  IRPJ,  apurado  sob  as  regras do Lucro Real – apuração anual, decorre de:  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  APURADOS  INCORRETAMENTE  GANHO  DE  CAPITAL  AUFERIDO  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  Falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  participação societária, conforme Termo de Verificação de Infração em anexo.  Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)  31/12/2010 131.428.905,85 75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 418 e 426 do RIR/99  Como  lançamento  decorrente  da matéria  tributável  apontada  no  lançamento  de  IRPJ,  foi  lavrado  também  Auto  de  Infração  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  ordem  de R$  11.828.601,53,  acrescido  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.050          3 Como  parte  integrante  dos Autos  de  Infração,  o Termo  de Verificação  de  Infração, do qual extraímos o seguinte, resumidamente (o destaque é do original):  1. INTRODUÇÃO  No exercício das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  nos  termos  dos  artigos  904,  905,  910,  911,  926,  927  e  928  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 e em  conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.2.01.00­2012­01644­6,  executamos  o  procedimento  fiscal  na  pessoa  jurídica  ESTEVE  IRMAOS  S/A,  CNPJ 61.377.321/0001­02, doravante denominado ESTEVE,  relativo aos  tributos  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), abrangendo o ano calendário de 2010.  [...]  2.DESCRIÇÃO DOS FATOS  Neste Termo, a ESTEVE foi intimada a apresentar os seguintes documentos,  relativos ao período de 2010:  1.  Demonstrar  a  organização  societária  da  empresa,  mediante  texto  e  organograma,  discriminando  a  participação  em  controladas  e  controladoras,  relatando as alterações na organização ao longo do ano de 2010;  2.  Demonstrar  a  composição  societária  da  empresa,  mediante  texto  e  organograma,  discriminando  a  participação  dos  acionistas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relatando as alterações ocorridas ao longo do ano de 2010;  3.  Apresentar  as Atas  relativas  à  organização  e  composição  societárias  e  suas alterações;  4. Apresentar o Estatuto Social;  5.  Apresentar,  como  controladora  da  empresa  Colúmbia,  especificada  a  seguir, todos os documentos relativos à venda do controle societário da Armazéns  Gerais  Columbia  S/A,  atual  Elog  Sudeste  S/A,  CNPJ  60.526.977/0001­79,  e  da  EADI  Sul  Terminal  de  Cargas  Ltda,  atual  Elog  Logística  Sul  Ltda,  CNPJ  01.691.041/0001­34, para a empresa ELOG S/A, CNPJ 09.027.179/0001­45;  [...]  Em nova resposta à intimação, emitida em 18/02/2013, a ESTEVE apresentou  os  documentos  restantes,  a  saber,  o  respectivo  Contrato  de  Compromisso  de  Compra e Venda de Participação Societária, celebrado em 07/05/2010, e mais três  Aditivos ao Contrato.  Em diligência efetuada na empresa adquirente das ações, a ELOG S/A, CNPJ  09.027.179/0001­45,  foi  emitido  em  26/02/2014,  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  à  mesma  apresentar  os  documentos  de  avaliação  (laudos,  pareceres,  etc.) relativos à aquisição de participação societária supracitada.  Toda  a  documentação  apresentada  foi  analisada,  juntamente  com  a  Escrituração Contábil Digital (ECD) da ESTEVE registrada no Sistema Público de  Escrituração  Digital  (SPED),  sendo  constatado  as  seguintes  características  relativas à operação de venda de controle societário da empresa Armazéns Gerais  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.051          4 Columbia  S/A,  doravante  denominada  COLUMBIA,  para  a  empresa  ELOG  S/A,  doravante denominada ELOG:  • a ESTEVE reduziu o capital social em favor de seus acionistas, doravante  denominados ACIONISTAS ESTEVE, no valor da totalidade das ações detidas pela  ESTEVE em sua controlada, a COLUMBIA, atual ELOG SUDESTE S/A;  •  os  ACIONISTAS  ESTEVE,  agora  detentores  e  proprietários  majoritários  das  ações  representativas  do  capital  social  da  COLUMBIA,  alienaram  tais  participações societárias para a empresa ELOG, auferindo e tributando o ganho de  capital obtido nesta operação;  •  desta  forma,  o  ganho  de  capital  foi  auferido  pelas  pessoas  físicas  (ACIONISTAS  ESTEVE),  ao  invés  de  ter  sido  apurado  pela  pessoa  jurídica  (ESTEVE),acarretando  a  diminuição  da  alíquota  dos  tributos  a  pagar  sobre  a  operação, a saber, de até 34% (IRPJ + CSLL) na pessoa jurídica, para 15% (IRPF)  na pessoa física;  • os atos que permitiram tal  operação  foram caracterizados como parte de  um  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  única  finalidade  foi  a  redução  dos  tributos devidos, não havendo outro motivo negocial ou econômico que justificasse  a transação, conforme será demonstrado a seguir.  2.1.  CARACTERIZAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  Conforme  já  relatado  no  item  2,  com  as  respectivas  identificações  das  empresas  envolvidas,  a  operação  se  refere  à  aquisição  do  controle  societário  da  COLUMBIA  e  da  EADI  SUL,  pela  ELOG,  no  ano­calendário  2010;  sendo  que  a  ESTEVE  declarou  possuir  53,15%  das  ações  da  COLUMBIA  no  ano­calendário  2009 (Ficha 52, da DIPJ).  Conforme  consta  nas  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Financeiras,  relativas  à COLUMBIA  /  ano­calendário  2009,  fornecidas  pela  adquirente ELOG  em sua resposta à intimação, a EADI SUL era controlada pela COLUMBIA.  Desta  forma,  as  empresas  cujas  participações  societárias  foram  alienadas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  em  que  a  ESTEVE  era  controladora  da  COLUMBIA, que por sua vez, era controladora da EADI SUL; demonstrando que,  na  realidade,  as  negociações  para  alienação  foram  realizadas  com  a  pessoa  jurídica controladora do grupo, ou seja, a ESTEVE.[...]  De efeito, foi celebrado 07/05/2010, o Contrato de Compromisso de Compra  e  Venda  de  Participações  Societárias,  em  que  os  alienantes,  pessoas  jurídicas,  efetuaram a venda de suas participações societárias no capital da COLUMBIA ao  adquirente ELOG,  por meio  de  “diversas  pessoas  físicas”  através  da  redução  de  seus capitais sociais e correspondente devolução aos respectivos acionistas/cotistas,  conforme dispõe o item 2.1. do Contrato:  2.1. O Negócio tem por objeto as seguintes participações societárias:  (i)  as ações  representativas de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  capital  social  da COLUMBIA, a  serem detidas  pelos ACIONISTAS ESTEVE  (“Ações  Columbia”); e  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.052          5 (ii) as cotas representativas de 50% (cinqüenta por cento) do capital social  da EADI Sul, que pertencerão aos Cotistas Landmark por  força Reorganização  Societária EADI Sul (“Cotas EADI”).  Desta forma, com o objetivo de trocar os reais alienantes, pessoas jurídicas,  para  pessoas  físicas,  houve  uma  operação  planejada  de  redução  de  capital  da  empresa alienante em favor de seus acionistas, explicitadas nos itens 2.4. e 2.5. do  mesmo Contrato, conforme se demonstra a seguir:  2.4.  De  forma  a  separar  os  Ativos  e  os  Ativos  Excluídos,  sem  prejuízo  de  outras  providências  que  sejam  necessárias,  os Vendedores  se  obrigam  a  realizar  reorganizações  societárias  (“Reorganizações  Societárias”)  também  referidas  separadamente  como  “Reorganização  Societária  Columbia”  e  “Reorganização  Societária  EADI Sul”,  conforme  a Sociedade Alvo a  que  se  liga  cada  qual  dessas  organizações, consistentes nos seguintes atos:  (...)  (iv) uma redução do capital social da América, com pagamento aos sócios  cotistas  por  meio  da  entrega  da  totalidade  das  Ações  Columbia  detidas  pela  América; e  (v) redução do capital social da Esteve, com pagamento aos acionistas por  meio da entrega da totalidade das Ações Columbia detidas pela Esteve.  2.5. As providências para as Reorganizações Societárias deverão, na medida  do  possível,  ser  iniciadas  imediatamente  após  esta data,  ainda  que  uma parcela  dela  só  possa  ser  concluída  após  a  obtenção  das Autorizações  para Transferência.  Caberá aos Vendedores arcar com os custos relativos às Reorganizações Societárias  e assumir quaisquer eventuais passivos dela decorrentes, comprometendo­se a tomar  todas  as  providências  necessárias  para  viabilizar  sua  conclusão  no  menor  prazo  possível.  Nota­se  que,  embora  o  item  2.5.  supramencionado  recomende  que  as  reorganizações societárias devam começar após a data do contrato, de 07/05/2010,  a  redução  de  capital  da  AMERICA  ocorreu  em  30/04/2010,  portanto,  apenas  07  dias  anteriores  à  efetivação  da  alienação,  conforme  consta  no  registro  JUCESP  439.850.10­1, relativo à alteração contratual de 30/04/2010, demonstrado a seguir:  1.  Em  face  da  constatação  que  o  capital  social  da  sociedade  se  encontra  excessivo em relação ao seu objeto, as sócias resolvem reduzir o capital social de  AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA, mediante restituição de parte do capital  social para as sócias, na proporção de sua participação no capital.  2.  O  valor  da  redução  do  capital  é  de  R$  11.390.614,00  (onze  milhões,  trezentos e noventa mil e seiscentos e quatorze reais), com a conseqüente redução de  11.390.614  (onze milhões,  trezentos  e  noventa mil  e  seiscentos  e  quatorze)  cotas,  mediante a entrega às sócias dos seguintes bens de propriedade da sociedade.  a)  28.659.516  ações  que  a  sociedade  detém  na  empresa  Armazéns  Gerais  Columbia  S/A,  CNPJ  60.526.977/0001­79,  no  valor  de  R$  11.390.614,00  (onze  milhões, trezentos e noventa mil e seiscentos e quatorze reais).  Ratifica­se  assim,  a  redução  do  capital  social  da  empresa  América  Participações  Ltda,  no  valor  de  R$  11,39  milhões,  em  30/04/2010,  por  ter  sido  considerado  “excessivo  em  relação  ao  seu  objeto”,  sendo  o  valor  da  redução  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.053          6 restituído aos sócios representado por ações da COLUMBIA, utilizando­se o valor  contábil, entenda­se, a participação societária que se pretendia alienar.  A ESTEVE, sendo uma das sócias da AMERICA com 25% de participação no  capital  social,  registrou  o  valor  restituído  de  R$  2.847.653,50  (25%  x  R$  11.390.614,00) em sua contabilidade, conforme o seguinte lançamento na contas de  Ativo / Investimentos:  • Lançamento a débito na conta 210001 – Armazéns Gerais Columbia S/A  • Lançamento a crédito na conta 210008 – América Participações Ltda      Constata­se  então  que,  na  data  da  assinatura  (07/05/2010)  do Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Participações  Societárias,  a  ESTEVE  já  dispunha da totalidade das ações que a mesma detinha na COLUMBIA, ou seja,  54,1697%  das  ações  que  já  detinha  anteriormente,  mais  8,1702%  (25%  x  32,6807%) das ações adquiridas da AMERICA, totalizando 62,3398% das ações da  COLUMBIA.  Conclui­se,  portanto,  que  os  reais  alienantes  da  participação  societária  na  COLUMBIA foram:  • ESTEVE: detentora de 62,3398% das ações da COLUMBIA;  • BODNER: detentora indireta de 24,5105% (75% x 32,6807%) das ações da  COLUMBIA por meio da AMERICA;  • ACIONISTAS ESTEVE: detentores de 13,1522% das ações da COLUMBIA.  Após  a  assinatura  do  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Participações Societárias, e de acordo com o planejamento tributário pretendido, a  ESTEVE  reduziu  seu  capital  social  em  favor  dos  acionistas  pessoas  físicas  (ACIONISTAS ESTEVE), porém o fez mediante procedimento não usual.  Antes de reduzir seu capital social, a ESTEVE aumentou o capital social em  R$ 22.9 milhões, conforme o disposto em Ata de Assembléia Geral de 02/06/2010,  na qual a diretoria propôs o aumento “mediante a capitalização de parte dos lucros  acumulados contabilizados na Companhia até 31/12/2009 ...”.  Em  27/10/2010,  a  ESTEVE,  utilizando  o  mesmo  motivo  do  capital  da  sociedade  ter  sido  considerado  “excessivo  em  razão  das  operações  sociais”,  reduziu  seu  capital  social em  favor  dos  acionistas  no  valor  de R$ 22.520.912,27,  justamente o valor das ações que a ESTEVE detinha na COLUMBIA, conforme  consta  na  Ata  (AGE)  realizada  em  27/10/2010  (Registro  JUCEES,  NIRE  32.300.024.033):  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.054          7 Senhores  Acionistas,  considerando  que  o  capital  social  da  sociedade  encontra­se excessivo em razão das operações sociais, propomos que seja operada  a  redução  do  capital  da  sociedade  no  valor  de R$  22.520.912,27  (vinte  e  dois  milhões,  quinhentos  e  vinte mil,  novecentos  e doze  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  com  a  conseqüente  redução  das  ações,  no  montante  de  8.537.774  (oito  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  sete mil  e  setecentos  e  setenta  e  quatro)  ações, mediante  a  entrega aos acionistas da Companhia, na mesma proporção da participação destes  no  capital  da  sociedade,  de  54.669.270  (cinqüenta  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  sessenta e nove mil e duzentos e setenta) ações no valor de R$ 22.520.912,27 (vinte  e  dois  milhões,  quinhentos  e  vinte  mil,  novecentos  e  doze  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  de  propriedade  da  sociedade,  que  a  Companhia  detém  da  sociedade  ARMAZENS  GERAIS  COLUMBIA  S/A,  com  sede  na  Av.  Tamboré,  1440,  ­  2.andar – Bairro Alphaville – Barueri – Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob  n. 60.526.977/0001­79.  A  ESTEVE  registrou  em  sua  contabilidade  o  total  das  ações  detidas  na  COLUMBIA  e  sua  transferência  aos ACIONISTAS ESTEVE,  conforme  o  seguinte  lançamento:  •  Lançamento  a  débito  na  conta  511000  –  Capital  Social  (Patrimônio  Líquido)   • Lançamento a  crédito na  conta 210001 – Armazéns Gerais Columbia S/A  (Ativo / Investimentos)    De todo o exposto, se constata que não há fundamento econômico na troca de  pessoas  jurídicas  para  pessoas  físicas,  como  alienantes  da  operação,  ou  seja,  tal  ocorrência não torna o negócio mais atraente para a venda, não beneficia as partes  envolvidas,  ou  seja,  não  há  justificativa  para  o  ato  praticado  que  não  seja  a  economia de tributos.  As  justificativas  apontadas  para  a  redução  do  capital  social  em  favor  dos  acionistas  pessoas  físicas,  em  função  do  capital  social  ter  sido  considerado  “excessivo  em  razão  das  operações  sociais”,  não  foram  convincentes,  e  sim  estranhas à prática usual dos negócios para esta operação, senão vejamos:  •  No  caso  da  ESTEVE,  a  participação  societária  na  COLUMBIA  sempre  esteve como um de seus investimentos desde o ano­calendário de 2002, conforme as  DIPJ constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e somente quando da  alienação é que seu investimento se tornou “excessivo”.  • É de se estranhar que a ESTEVE aumentou e diminuiu seu capital social em  curto  espaço  de  tempo,  ou  seja,  05 meses  antes  de  reduzir  seu  capital  social  em  favor  dos  acionistas,  aumentou  o  capital  social  em  valor  aproximado  ao  da  redução, conforme se demonstra a seguir:  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.055          8 [...]  • Fica demonstrado que a ESTEVE aumentou o capital social na tentativa de  poder justificar sua redução 05 meses depois, em favor de seus acionistas, ou seja,  tornou  propositadamente  o  capital  “excessivo”,  como  parte  de  um  planejamento  tributário para transferir as ações para as pessoas físicas.  •  No  caso  da  AMERICA,  somente  07  dias  antes  da  concretização  da  alienação  é  que  o  investimento  na  COLUMBIA  também  foi  considerado  “excessivo”.  •  Por  outro  lado,  o  controle  acionário  que  foi  adquirido  poderia  ter  sido  concretizado através da pessoa jurídica alienante sem qualquer empecilho, o que,  aí sim, seria uma prática coerente no negócio.  • É evidente que se está diante de planejamento tributário abusivo, em que o  único  propósito  da  troca  do  alienante  foi  a  economia  tributária,  ou  seja,  a  diminuição  da  alíquota  do  imposto  de  renda  a  pagar  sobre  o  ganho  de  capital  obtido na operação, a saber, de até 34% (15%+10%+9%) na pessoa jurídica,para  15% na pessoa física.  Diante dos fatos narrados acima, a ESTEVE foi considerada como uma das  reais  alienantes na operação de  venda de participação  societária,  já  que  detinha  majoritariamente as ações da COLUMBIA.  Estando  a  alienante  ESTEVE  devidamente  identificada,  cabe  a  esta  a  declaração do ganho de capital  auferido,  bem como o  recolhimento dos  tributos  incidentes sobre a operação de alienação de participação societária.  3. INFRAÇÕES APURADAS  3.1.  GANHO  DE  CAPITAL  AUFERIDO  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Conforme  já  relatado  nos  itens  2  e  2.1.,  em  função  da  caracterização  do  planejamento  tributário abusivo,  a ESTEVE, empresa objeto desta ação  fiscal,  foi  considerada como uma das reais alienantes na operação de venda de participação  societária, sendo nela efetuado o  lançamento constante nos Autos de Infração de  IRPJ e CSLL, relativos ao ganho de capital auferido na alienação de participação  societária.  A  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  tributos  foi  o  ganho  de  capital  auferido pela ESTEVE, assim determinado:  [...]  DA IMPUGNAÇÃO (destaque do original)  ­ DA AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO  ­  em  07/05/2010,  os  acionistas  da  Impugnante,  detentores  de  aproximadamente  75%  do  capital  social  da  Columbia  –  13%  diretamente  e  62%  indiretamente  via  impugnante,  firmaram  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda de Participação societária (fls.64 e ss) com ELOG;  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.056          9 ­ destaque­se que ficou acordado no Contrato de Compromisso de Compra e  Venda que, previamente à operação de alienação, seria efetuada uma reorganização  societária;  ­ após a  realização da  reorganização societária,  foi  concluída a alienação da  Columbia  à  ELOG  pelos  acionistas  da  Impugnante,  que  apuraram  o  ganho  de  capital,  devidamente  oferecido  à  tributação,  conforme  as  guias  de  pagamento  anexas;  ­  que  a  fiscalização  entende  que  o  ganho  de  capital  envolvido  na  operação  deveria  ter  sido  apurado  pela  Impugnante,  pessoa  jurídica,  e  não  pelas  pessoas  físicas acionistas da Impugnante, o que teria acarretado a diminuição da alíquota dos  tributos  a pagar  sobre  a operação, de  até 34% (IRPJ)  e  (CSLL) para 15% (pessoa  física);  ­ mas que tal entendimento não merece prosperar, uma vez que era opção dos  acionistas da Impugnante, na qualidade de proprietários de 75% do capital social da  Columbia, ainda que parcialmente, i.e., 62%, via Impugnante, concentrar a operação  de venda na pessoa física, valendo­se de prévia redução de capital a valor contábil,  consoante  expressamente previsto em  lei,  para  tanto;  transcreve o  art.22 da Lei n.  9.249/95, que permite a operação que desenvolveu, assim, “...não há que se falar em  um  planejamento  tributário  abusivo,  uma  vez  que  toda  a  operação  se  deu  expressamente nos termos da legislação correlata...”;  ­ diante dos argumentos expostos, não restam dúvidas de que a reorganização  societária prévia à conclusão de venda da Columbia à ELOG é usual e normal no  contexto de  reestruturação  societárias  e que  a  restituição de  capital  aos  acionistas,  com a entrega de bens pelo seu valor contábil, encontra­se, inclusive, amparada em  lei; por conseguinte, insustentável o entendimento da autoridade fiscal no sentido de  que teria havido planejamento tributário abusivo e de que o ganho de capital apurado  na operação de venda analisada seria da impugnante;  ­  DA  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  DO MONTANTE  RECOLHIDO  PELOS  ACIONISTAS  DA  IMPUGNANTE  À  TÍTULO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  ­ neste tópico, destaca que “...ainda que se entenda se tratar de planejamento  tributário  abusivo,  necessário  se  faz  a  compensação  do  crédito  tributário  exigido  com os valores recolhidos pelos acionistas da Impugnante relativos, no mínimo, ao  montante de ganho de capital auferido quanto à participação societária recebida em  razão de redução de capital.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  07­35.878,  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS, julgando improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010  Alienação  de  Participação  Societária.  Sujeição  Passiva.  Ganho  de  Capital.  Constatado  que  o  real  alienante  de  participação  societária  não  eram  os  acionistas  pessoas  físicas,  correta a  sua descaracterização, para  fins  fiscais, sendo atribuída a  sujeição passiva da obrigação  tributária à pessoa  jurídica, sendo  imputada a esta a  apuração do ganho de capital na alienação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.057          10 Data do fato gerador: 31/12/2010  CSLL.  Lançamento  Decorrente.  Efeitos  da  decisão  relativa  ao  lançamento  principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A empresa autuada  foi  intimada em 18/11/2014 através de  sua  caixa postal  eletrônica, não apresentando recurso no prazo regulamentar, cujo fato foi reduzido no Termo  de Perempção (fls. 358).   Inconformada, ajuizou Ação Declaratória de nº 0011568­08.2015.4.01.3400,  com  o  objetivo  de  ver  declarada  a  nulidade  da  referida  intimação  eletrônica.  Após  processamento do feito, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, o  que deu causa à interposição de Agravo de Instrumento ao TRF, distribuído sob o nº 0021098­ 51.2015.4.01.0000/DF,  cuja  pretensão  foi  acolhida,  no  sentido  de  devolução  do  prazo  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  Colaciona­se  a  seguir  trecho  da  parte  dispositiva  da  referida decisão judicial:    Em 09 de julho de 2015, o contribuinte foi intimado da decisão do Agravo de  Instrumento  que  determinou  a  mencionada  devolução  do  prazo,  apresentando,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando  por  provimento, onde apresentam argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  A  tempestividade  do  recurso  do  contribuinte  encontra­se  condicionada  a  eventual reversão da decisão judicial proferida que determinou a devolução do prazo recursal.  Ao consultar o andamento processual no site do TRF, verifiquei que contra  aquela  decisão  não  foi  houve  recurso,  sendo  os  autos  baixados  para  a  vara  de  origem  em  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.058          11 31/08/2015.  Da  mesma  forma,  procedi  a  averiguação  do  andamento  processual  na  vara  de  origem, e lá verifiquei que os autos se encontram "conclusos para sentença" desde 17/01/2017.  Assim,  concluo que o presente  recurso  é  tempestividade  e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Os  argumentos  serão  apreciados  na  ordem  em  que  apresentados  na  peça  recursal.  Da ausência de planejamento tributário abusivo  O ponto central de discussão reside na situação fática a seguir (trecho retirado  da própria decisão recorrida):  Conforme  relatoriado,  antes  de  promover  a  alienação  de  sua  participação  societária  que  detinha  na  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  COLUMBIA  S/A,  A  impugnante  transferiu  as  ações  que  possuia  desta  empresa  para  seus  acionistas  pessoas  físicas  (ACIONISTAS  ESTEVES),  por  meio  de  redução  de  seu  capital  social.  (...)  No presente caso, não se vislumbrou a existência de conduta dolosa por parte  da  Impugnante,  tanto  é  assim  que  a multa  de  ofício  foi  aplicada  em  seu  patamar  normal, típico (75%), tendo a autoridade fiscal se referido ao procedimento adotado  como um caso de planejamento tributário abusivo.  (...)  No caso que estamos enfrentado, a Impugnante reduziu seu capital social no  valor da totalidade das ações que detinha da empresa Columbia (sua controlada) e,  ato  contínuo, os  acionistas beneficiados  (cerca de meia dúzia)  foram considerados  como  os  verdadeiros  alienantes  das  ações  recebidas  para  a  empresa  ELOG,  conforme  consta  no  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Participações Societárias.   Assim,  o  lançamento  fiscal  tem  por  premissa  que  a  fiscalizada  é  a  real  alienante das ações, o que é expresso no trecho a seguir transcrito:  Porque  a  Impugnante  não  alienou  ela  mesmo  as  asções  que  detinha  da  empresa Columbia? O que  lhe  impedia? A  resposta  está  nos  valores  cobrados  no  Auto de Infração de IRPJ e CSLL.  Que  justificativa  econômica  houve  para  redução  de  capital  por  valor  excessivo? Nenhuma.  Por outro lado, a recorrente sustenta que a reorganização societária realizada  ocorreu dentro dos ditames da lei. Ao recordar os fatos, explica o seguinte:  Em 07/05/2010, os acionistas da Recorrente, detentores de aproximadamente  75%  do  capital  da  Columbia  ­  13%  diretamente  e  62  %  indiretamente  via  Recorrente,  firmaram  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Participação societária (fls. 64 e ss.) com a ELOG.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.059          12 Destaca­se  que  restou  acordado  no Contrato  de Compromisso  de Compra  e  Venda que, previamente à operação de alienação, seria efetuada uma reorganização  societária.  Assim, a  reorganização societária havida  ­ condição prévia à alienação da  Colúmbia ­ envolveu:  (i) a redução do capital social da América, com pagamento aos sócios cotistas  por meio da entrega da totalidade das açlões da Columbia detidas pela América; e,  (ii) a redução do capital social da Recorrente, com pagamento aos acionistas  por meio da entrega da totalidade das Ações da Columbia detidas pela Recorrente.  Após  a  realização  da  reorganização  societária,  foi  concluída  a  alienação  da  Columbia à ELOG pelos acionistas da Recorrente, que apuraram o ganho de capital,  devidamente oferecido à  tributação, conforme guias de pagamento (Documento 05  da Impugnação).  Sobre o ponto, a DRJ aduz que as operações realizadas foram efetuadas com  apenas  um  objetivo:  de  evitar  a  tributação  na  pessoa  da  Impugnante,  a  acrescenta  que  o  procedimento adotado pela Impugnante não encontra amparo no art. 22 da Lei 9.249/95, pois,  em sua ótica, não ocorreu devolução de participação no capital. Em suas palavras:  No  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Participações  Societária,  a  Impugnante  (sim, ela mesmo)  é quem decide/negocia pela  alienação  das ações da COLUMBIA, só, que, antes, ali consta, como relatoriado, que será feita  uma  reorganização  societária  (entenda  redução  de  seu  capital  social)  com  a  transferência  das  ações  desta  para  seus  acionistas  pessoas  físicas,  os  quais,  diligentemente, acordaram na alienação das mesmas para a ELOG.  Agora,  vem  a  Impugnante  protestar  pela  legalidade  de  seu  procedimento,  invocando  em  seu  auxílio  o  disposto  no  art.22  da  Lei  n.  9.249/95,  anteriormente  transcrito.  De se repetir o que consta no citado comando normativo:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  (...)  Este dispositivo legal não contempla a situação mostrada nos autos.  Que devolução de participação no capital ocorreu, para que se vislumbrasse  a situação descrita na norma?  Vejam a composição acionária da Impugnante:  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.060          13 Após o aumento de capital por incorporação de lucros e mesmo depois da redução  do capital, por ser excessivo, a composição acionária permaneceu a mesma, não se  alterou,  de  forma  que,  se  indagar  de  que  devolução  de  participação  no  capital  estamos aqui tratando.  Na  verdade,  como  mostrado,  tudo  foi  feito  com  apenas  um  objetivo,  o  de  evitar a tributação, na pessoa jurídica da Impugnante, da alienação da participação  societária que detinha na COLÚMBIA.  Pois  bem.  A  primeira  questão  que  deve  ser  verificada  diz  respeito  à  legitimidade ou não da redução de capital social e da subseqüente entrega de ativos à acionista  por valor contábil. É o que faremos a seguir.  Perfilho  o  entendimento  de  que  a  redução  do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da Assembléia Geral,  desde que  não  haja  prejuízos  a  credores,  e  não  seja  hipótese de  fraude  ou  simulação. Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem o  risco  do  negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades  de sua empresa.   Aprovada  a deliberação  pela  redução  do  capital  social,  a  entrega de  bens  e  direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe  o  artigo  22  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Ora,  o  próprio  legislador  possibilitou  que  as  pessoas  jurídicas,  ao  entregar  bens  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação no capital  social,  poderiam avaliar  tais bens pelo valor  contábil  ou de mercado.  Confira­se os termos da lei citada:  Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado.  Desta forma, trata­se de possibilidade legal posta à disposição do contribuinte  pelo  artigo  22  da  Lei  9.249,  de  1995.  A  legislação  tributária  oferece  aqui  uma  expressa  e  inequívoca opção a ser  realizada pelo contribuinte, quando da devolução de bens e direitos a  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.061          14 sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  do  capital  social:  o  contribuinte  pode  decidiu  por  devolver os ativos a valor de mercado, apurando, então ganho de capital na operação (§1º do  art. 22 da Lei nº 9.249/95), ou pode resolver devolver os bens e direitos a valor contábil, não  apurando, conseqüentemente, ganho tributável.  Não vejo, inclusive, diferença na utilização entre tais opções do contribuinte  e  as  que  comumente  se  permitem,  como  as  opções  pela  forma  de  tributação:  não  havendo  vedações,  pode  a  pessoa  jurídica  optar  pelo  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional  em  detrimento à regra geral do lucro real. Ou, em relação aos optantes pelo lucro real, optar pela  apuração trimestral ou anual, e assim por diante.  Veja­se  que,  se  fossem  os  acionistas  que  integralizassem  capital  na  pessoa  jurídica, também poderia, optar por transferir as ações a valor constante em suas declarações de  renda ou a valor de mercado. Optando pelo valor de mercado, deveriam oferecer à tributação o  ganho de capital  correspondente, porém,  ressalte­se,  trata­se do opção do contribuinte, o que  impede que a fiscalização obrigue realizar uma opção em detrimento de outra.   No caso concreto, a autoridade fiscal parece querer  impor ao contribuinte a  opção mais onerosa. Ora, se o próprio legislador quis deixar ao talante das pessoas jurídicas a  escolha  de  uma  entre  duas  opções,  não  cabe  ao  fisco  questionar  tal  escolha,  a  não  ser  que  vislumbre  alguma  patologia  no  caso  concreto,  tal  como  uma  fraude  ou  simulação,  ou  ainda  eventual ato abusivo.   No  caso,  acusa  a  fiscalização  do  contribuinte  ter  realizado  planejamento  tributário  abusivo,  pois  procedeu  a  uma  reorganização  societária  que  precedeu  a  venda  da  Columbia  à  ELOG  sem  propósito  negocial,  tendo  como  único  objetivo  a  redução  da  carga  tributária.  Não penso assim.  Conforme  visto  nos  autos,  a  reorganização  societária  que  culminou  com  a  redução  do  capital  social  da  recorrente  ocorreu  dentro  dos  ditames  da  lei,  sendo  acordado,  inclusive, no Contrato de Compromisso de Compra e Venda que, previamente à operação de  alienação, seria efetuada uma reorganização societária, tal como ocorreu. Por conseguinte, após  realizada  a  reorganização  societária,  foi  concluída  a  alienação  da  Columbia  à  ELOG  pelos  acionistas  da  Recorrente,  que  apuraram  o  respectivo  ganho  de  capital,  sujeitando­se  ao  pagamento devido. Tais guias, inclusive, se encontram anexadas aos autos, nas fls. 322 a 327.  Entendo  razoável  a  justificativa  apresentada  pela  recorrente  acerca  da  data  em que ocorreu a citada reorganização societária, pois, sendo a Columbia titular de contratos  de permissão ou concessão, eventual alteração de seu controle societário estava condicionada à  a  anuência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  só  ocorreu  após  a  negociação  do  Contrato  de  Compromisso de Compra e Venda de Participação societária com a ELOG. Assim, como é de  se esperar, antes da obtenção das autorizações em questão, não poderia haver a formalização da  redução  do  capital  social  da  Recorrente,  com  a  devolução  da  participação  societária  da  Columbia a seus acionistas.  Ora,  conforme visto,  entendo  como opção  dos  acionistas  da Recorrente,  na  qualidade de proprietários de 75% do capital social da Columbia, ainda que parcialmente, i.e,  62%,  via Recorrente,  concentrar  a  operação  de  venda na  pessoa  física,  valendo­se  de  prévia  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.062          15 redução de capital a valor contábil, consoante previsão contida no art. 22 da Lei nº 9.249/95  anteriormente transcrita:  Neste sentido, confira­se os seguintes precedentes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico.  O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado.  O  artigo  22,  por  sua  vez,  prevê  que  os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução  de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado.  Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de participação  no capital social, forem entregues/avaliados por montante superior ao que consta da  declaração da pessoa física ou valor contábil da pessoa jurídica, a diferença a maior  será tributada como ganho de capital (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da  Lei nº 9.249, de 1995).  Não  seria  lógico  exigir  ganho  de  capital  quando  os  bens  e  direitos  fossem  entregues pelo valor de mercado na integralização de capital social e não se admitir  a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE  PROTEGIDO  E  NORMA  INDUTORA  DE  COMPORTAMENTO.  É juridicamente protegido o procedimento levado a efeito pelas Companhias e  seus  acionistas  por  meio  do  qual  se  devolve  a  estes,  pelo  valor  contábil,  bens  e  direitos do ativo da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei nº 9.249, de 1995).  (...)  (Acórdão nº 1402­001.477, em sessão de 9 de outubro de 2013)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS,  PELO VALOR PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 15586.720239/2014­47  Acórdão n.º 1301­002.582  S1­C3T1  Fl. 1.063          16 Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante criação de despesas ou custos  artificiais ou  fictícios. A partir  da  vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante entrega de bens  ou  direitos,  pelo  valor  patrimonial,  não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada de lucros, por expressa determinação legal.  Recurso Provido.  (Acórdão nº 1402­001.341, em sessão de 5 de março de 2013)  Assim,  devem  ser  rejeitadas  as  considerações  pontuadas  pela  fiscalização  e  decisão  recorrida,  concluindo­se  que  as  operações  praticadas  são  lícitas,  reais  e  resultam  do  regular  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  não  havendo,  no  caso,  qualquer  abuso  de  planejamento tributário.  CONCLUSÃO  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  afastar  as  exigências  reclamadas  nos  autos  de  infração  aqui  tratados.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 1063DF CARF MF

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6901461 #
Numero do processo: 19515.004681/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente   FRANCISCO NICANOR DONATO JUNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.       (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 81 /2 00 3- 64 Fl. 4599DF CARF MF Processo nº 19515.004681/2003­64  Acórdão n.º 2201­003.758  S2­C2T1  Fl. 4.600          2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:    Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  482/485)  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física  —IRPF  lavrado  em  11/12/2003,  que  constituiu  o  crédito  tributário  no montante  de  R$ 562.005,25, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a`  apuração,  no  período  base  1998,  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada/omissão  de  rendimentos  conforme  consta  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  e  planilhas  anexas (fls. 412/479). Cientificado do lançamento em 16/12/2003  (fls. 487), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 493/496,  em  14/01/2003,  alegando,  em  síntese,  o  que  se  segue:  sua  movimentação financeira bancária não retrataria a realidade de  seus  ganhos.  Alega  que,  devido  a  dificuldades  financeiras  por  que  passava,  juntamente  com  sua  esposa,  se  viu  obrigado a  se  valer  do  recurso  de  depositar  cheques  de  suas  próprias  contas  bancárias, de uma pra outra, bem como cheques de sua esposa,  com  o  fito  de  ganhar  tempo  e  receber  dinheiro  para  pagar  os  valores  devidos.  Especificamente,  detalhado  por  instituição  financeira,  assim argumenta quanto à  conta mantida no Banco  Real:  "Apesar  de  nunca  ter  feito  aplicações  financeiras,  este  banco apresenta extrato onde se vê apenas APL FUNDOS (TR),  não mencionando depósitos em cheques ou dinheiro, sendo que  já  solicitei  em quatro oportunidades,  desde 28 de novembro de  2003,  explicações  sobre  este  extrato,  bem  como  cópias  de  cheques e até o momento não obtive resposta." Quanto à conta  no  Banco  Santander:  Alega  que  o  banco  ainda  lhe  cobra  por  dívida  (fls.  516),  o que demonstraria que  sua conta  teria  saldo  devedor. Quanto à conta no BCN: alega que os documentos de  fls. 519/748 comprovariam que  "desconto"  representa  limite de  crédito rotativo com garantia de cheques e avalista (sua esposa).  Argumenta  que  tais  documentos  representariam  os  valores  liberados como empréstimo em sua conta corrente, sendo que, à  medida que um cheque era pago, voltava a ter o referido crédito  e  poderia  descontar  novos  cheques.  Quanto  à  conta  no  BANRISUL:  Apresenta  às  fls.  751/757  cópia  de  cheques  que  complementariam as informações já prestadas ao Fisco. Quanto  à conta no BANESPA: Anexa cópia de cheques que teriam sido  emitidos  por  sua  esposa,  em  seu  favor,  e  que  também  Fl. 4600DF CARF MF Processo nº 19515.004681/2003­64  Acórdão n.º 2201­003.758  S2­C2T1  Fl. 4.601          3 complementariam  as  informações  levadas  ao  Fisco.  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  contábil  que,  no  ser  entender,  constataria a veracidade de suas explicações.        A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  199/205), nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA  É  prescindível  a  realização  de  perícia  quando os elementos  carreados dos autos  são suficientes para a  formação  de  convicção  do  julgador,  principalmente  quando  a  matéria  contestada  não  necessita  de  opinião  de  perito  para  ser  decidida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  DEPOSITO.S BANCARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  comprovando  a  alegação  de  que  os  depósitos  eram  constituídos  de  recursos  pertencentes  a  terceiros  ou  que  meramente  transitaram  pela  conta  corrente,  elide  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  regularmente  estabelecida  com base  em depósitos  bancários de origem não comprovada.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVAS  NÃO  APRESENTADAS.  Quem não prova o que afirma não pode pretender ser tida como  verdade a existência do  fato alegado, para  fundamento de uma  solução que atenda o pedido feito.         Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  12/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 11/12/2007 (fls. 1.003/1.020), onde alega, em síntese, que:  A negativa de perícia por parte da decisão de piso feriu o seu direito à defesa,  uma vez que ela é imprescindível para a comprovação dos valores contestados.   A ação fiscal  fora baseada nos recolhimentos de CPMF, sendo necessária uma  apuração mais detalhada dos documentos anexados para a comprovação dos depósitos.  Apresentou  tabela  às  fls.  1.012/1019  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados no banco BCN.  Por  fim, pediu a extinção do crédito contestado, alternativamente, pugnou pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  realizada  perícia  nos  documentos  acostados.         É o relatório.  Fl. 4601DF CARF MF Processo nº 19515.004681/2003­64  Acórdão n.º 2201­003.758  S2­C2T1  Fl. 4.602          4 Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  Em  sede  preliminar,  o  recorrente  alega  a  necessidade  de  ser  concedida  a  perícia  para  a  análise  dos  documentos  colacionados. O  art.  16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72  prevê os requisitos necessários para a concessão da perícia, os quais não foram cumpridos pelo  recorrente.  Além  do  mais,  como  será  visto  a  seguir,  não  existe  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  haja  vista  que  os  documentos  colacionados  aos  autos  são  de  fácil  interpretação e suficientes para a formação da convicção do julgador.  Sobre a avaliação do julgador em relação à necessidade de perícia, tem­se o  acórdão de nº 241­004.508, relatado por Carlos Alexandre Torato:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  AVALIAÇÃO  DO  JULGADOR.  NECESSIDADE  E  VIABILIDADE.  Desde  que  fundamentado  pelo  julgador,  o  indeferimento  da  perícia  é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da  decisão  de  primeira  instância.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado.  Tampouco  a  perícia  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes,  suprindo  o  encargo  que  lhes  compete. (destaquei).  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  nos  termos  da  fundamentação supramencionada.  Do mérito  No mérito,  o  recorrente  limitou­se  ao  argumento de que a  fiscalização  fora  feita  levando  em  conta  apenas  os  valores  arrecadados  a  título  de  CPMF  e  caso  fossem  devidamente  analisados  os  documentos  juntados,  todos  os  valores  restariam  comprovados.  Colacionou  tabela  de  fls.  1012/1019  que  comprovam  a  origem  dos  valores  depositados  no  Banco BCN, supostamente tributados pelo fisco.  Faz­se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados, mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  Fl. 4602DF CARF MF Processo nº 19515.004681/2003­64  Acórdão n.º 2201­003.758  S2­C2T1  Fl. 4.603          5 representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais  se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal.  Os  documentos  acostados  às  fls.  4509/4520  comprovam  que  toda  a  prova  efetuada  foi  valorada,  inclusive  todos os valores  presentes na  tabela  feita pelo  recorrente em  seu  recurso,  constam como comprovados  e não  entraram na base de  cálculo do  imposto. Os  valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei  9.430/96, presumem­se como omissão de rendimentos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 19515.004681/2003­64  Acórdão n.º 2201­003.758  S2­C2T1  Fl. 4.604          6 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  De  acordo  com  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando­os como decorrentes de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.  Cabe  ao  recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo  suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados.  Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida  pelo  art.  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  só  poderá  ser  afastada  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de simples recibos, que não se prestam  para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo.   Assim,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  das  origens  dos  valores  que  transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar arguida, e no mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 4604DF CARF MF

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6934103 #
Numero do processo: 36624.006961/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrentes  ALMEIDA, ROTENBERG E BÔSCOLI ­ SOC. ADV              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 24 .0 06 96 1/ 20 05 -5 1 Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.598  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  pelo  Contribuinte  e  Fazenda Nacional contra decisão de primeiro grau que deu provimento parcial à  impugnação  apresentada pelo contribuinte.   A presente NFLD, lavrada sob o n. 35.764.994­0, em desfavor do Contribuinte  corrente  tem por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas  físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento  GFIP.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  143,  o  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  06/2000  a  01/2005,  e  originou­se  da meta  da Secretaria  da  Receita Previdenciária de combate à inadimplência e devido a seus objetivos de celeridade foi  realizada  através  da  verificação  de  fato  gerador  especifico,  com  o  objetivo  de  analisar  e  regularizar divergências apontadas no batimento GFIP versus GPS, não tendo sido examinados  nem as Folhas de Pagamento e nem os documentos da Contabilidade da empresa.  Ainda, nos termos do relatório no decorrer desta ação fiscal foram verificadas 3  ações  que  a  empresa  move  contra  o  INSS,  depositando  em  juízo  os  valores  contestados,  conforme especificado abaixo:  a)  Processo  no.00.978.9600,  em  13/05/1987,  pleiteando  o  não  pagamento das contribuições previdenciárias referentes aos valores de  remuneração  que  excedem  ao  teto  do  Limite  Máximo  do  SaláriodeContribuição;  b)Processo no. 97.00609316, em 18/12/97, requerendo a declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  empresa  a  recolher  contribuição previdenciária sobre o 130 salário;  c)Processo  no.2000.61.00.0467936,  em  21/11/2000,  pleiteando  o  não  pagamento  das  contribuições  a  terceiros,'destinadas  as  entidades  SESC, SENAC e Sebrae.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 28/06/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007.  Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  152 a 163. O processo foi baixado em diligência para que fossem prestados esclarecimentos,  pertinentes as  alegações do  impugnante,  fls. 1203 a 1204. Foi emitida  informação  fiscal,  fls.  224.  Foi emitido despacho para dar ciência a empresa dos  termos das modificações  promovidas pela auditoria fiscal, fls. 1247 a 1249.  Houve  nova  apresentação  de  defesa,  fls.  1260.   Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.598  S2­C4T1  Fl. 4            3  Foi exarada DN às fls. 1.313/1.325, pela 14ª Turma DRJ/SPOI, textualizada no  Acórdão nº 16­15.613 que determinou a procedência parcial do lançamento, tendo a autoridade  julgadora recorrido de ofício, a saber.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004   DECADÊNCIA   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de dez anos. Art. 45 da Lei n.° 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  0 art. 45 da Lei 8.212/91 não  foi até hoje declarado  inconstitucional,  estando  em plena  vigência,  não  podendo deixar  de  ser  aplicado pela  Administração.  CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP   As  informações declaradas pela própria empresa relativa aos valores  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais através da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência  Social GFIP  são  utilizadas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  c  concessão  dos  benefícios  previdencidrios, e constituem termo de confissão de divida, na hipótese  do não recolhimento Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do  Decreto 3.048/99.  Lançamento Procedente cm Parte   A DRJ,  ao  dar  provimento  parcial  a  Impugnação  do  Contribuinte  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  referente  ao  lançamento  retificado, para o valor total remanescente de R$ 77.337,44, valor consolidado em 08/08/2005.  Em  seguida  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Colegiado,  que  por  intermédio da Resolução nº 2401­000.265 de 22/11/2012, às Fls. 1.332/1336, baixou os autos  em diligência por entender que o julgamento em questão encontrava­se prejudicado, tendo em  vista  que  após  a  decisão  da  DRJ,  não  houve  a  ciência  do  Contribuinte  para  eventual  apresentação  de Recurso Voluntário  e  também para  que  a  autoridade  julgadora  colacionasse  informações das NFLD`s que consubstanciaram o auto em questão.  A  autoridade  fiscal  informa  às  fls.  1.338  que  não  é  possível  atender  às  determinações emanadas deste Colegiado tendo em vista que a NFLD mencionada no Relatório  da  Resolução  refere­se  a  outra  NFLD  de  outro  contribuinte  e  de  outro  período  levantado.  Continua  informando  que  a  solicitação  para  colacionar  informações  das  NFLD`s  que  "consubstanciaram o auto em questão", sugere que se trata de AI de obrigação acessória que  possui NFLD´S correlatas,o que não é o caso. Assim propõe, com base na legislação que rege a  matéria, que o despacho elaborado seja apreciado como Embargos de Declaração, para fins de  saneamento dos equívocos apontados na mencionada Resolução.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.598  S2­C4T1  Fl. 5            4  A  Ilustre  Conselheira  Relatora  apresenta  Informação  em  Embargos  às  fls.  1.341/1.342, sugerindo sua inclusão em pauta e seu conseqüente acolhimento, para retificar os  erros materiais do julgado.  Assim, às Fls. 1.351 e seguintes foi juntado o AR de intimação do Contribuinte  acompanhado dos Acórdãos da Resolução e da Impugnação.  No Acórdão  de  Embargos  juntado  às  fls.  1.351/1.357  o  colegiado  votou  pelo  acatamento dos Embargos para re­ratificar a Resolução 2401­000.265, mantendo inalterado o  resultado do julgamento que determinou a conversão em diligência , devendo ser cientificado o  Contribuinte dos termos da decisão de 1ª Instância.  O Recorrente foi cientificado em 07/01/2016, conforme se verifica do AR de fls.  1.373.  Assim,  inconformado  com  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  1375/1392, repetindo as alegações de \impugnação, a saber,  1.  Não  obstante  a  Recorrente  ter  apresentado  todos  os  documentos  necessários à demonstração da inexistência das diferenças apontadas a  fiscalização entendeu por consolidar a lavratura da presente autuação.  .2. A fiscalização não expõe de maneira clara e precisa como apontou  os valores lançados na notificação, tendo explicitado no relatório fiscal  que  ignorou  a  análise  de  folhas  de  pagamento  da  empresa  e  outros  documentos  indispensáveis  à  verificação  contábil  das  supostas  ausências dc  recolhimento, o que não pode ser aceito, pois atenta ao  preenchimento dos requisitos previstos no art. 142 do CTN.  3.  A  lei  diz  que  o  lançamento  é  ato  vinculado  e  não  poderia  a  autoridade  administrativa  praticar  ato  discricionário  ou  ainda  arbitrário como ocorre na presente NFLD.  4.  Se  a  fiscalização  entende  devido  o  crédito  por  ela  lançado  deve  mencionar  de maneira minudente  a  origem  do mesmo  para  que  seja  possível  o  atendimento  do  principio  do  contraditório  sob  pena  de  nulidade.  5. A fiscalização deveria  ter  feito urna conta simples obtendo o valor  devido  A  Previdência  Social  por  meio  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento, aplicando a aliquota de acordo com o código FPAS (515),  ou  seja,  26,8%,  o  que  deveria  ser  igual,  aos  valores  depositados  judicialmente  mais  todos  os  valores  recolhidos  ao  INSS,  mediante  a  análise física das GPS, utilizando princípios básicos da matemática.  6.  Se  a  fiscalização  realmente  estivesse  disposta  a  verificar  a  regularidade  dos  recolhimentos  da  impugnante,  não  haveria  outra  forma  para  isso  e  da  forma  como  os  débitos  foram  apurados  não  é  possível  saber  corno  as  referidas  diferenças  foram  encontradas,  pois  não há critério e lógica para tal identificação.  7. Como se verifica a presente autuação está eivada de nulidade haja  vista que  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.598  S2­C4T1  Fl. 6            5  a  fiscalização  não  se  utilizou  da  mínima  lógica  para  lavrá­la,  bem  como, por haver ignorados os documentos que, com certeza, trariam a  convicção  de  que  as  diferenças  por  ela  informadas  inexistcm  (laudo  contábil anexo).  8. Também resta claro que a fiscalização não expõe de maneira clara e  precisa  como apurou os  valores  lançados  na Notificação porque não  identifica  os  trabalhadores,  contribuintes  individuais  citados  e  os  valores  dos  salários  das  contribuições  de  cada  urn  dos  contribuintes  individuais,  para  que  a  impugnante  em  sua  defesa  pudesse  discutir  o  certo  ou  não  da  decisão  tomada  pelo  agente  fiscal,  o  que  é  impraticável, e não se argumente que suposto controle em sistema do  INSS  supriria  a  necessidade  de  discriminação  de  todos  os  trabalhadores na autuação, na medida cm que a lavratura da NFLD é  ato vinculado e deve trazer todos os elementos do lançamento.  9. Qual a finalidade da previdência, senão garantir aos trabalhadores  os benefícios assistenciais e de aposentadoria (art. 194 da CF/88) ? E  não havendo a identificação do salário de contribuição individualizado  dos trabalhadores, ha de ser declarada nula a NFLD por impedir que  tais  trabalhadores  possam  se  beneficiar  das  contribuições  ora  exigidas;  não  pode  o  INSS  exigir  da  suposta  empregadora  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sem  vinculá­las  com  precisão aos trabalhadores envolvidos para que elas sejam levadas em  conta quando da aposentadoria.  10. Há uma relação vinculativa, ainda que indireta, entre o pagamento  da  contribuição  previdenciária  pelo  empregador  e  o  beneficio  experimentado por seus trabalhadores, em uma interpretação inicial do  art. 195, I da CF/88.  11.  Por  todos  estes  motivos  deve  ser  declarada  a  total  nulidade  da  NFLD sob pena de violação direta e frontal aos art. 194, V e 195, Ida  CF/88, e art. 142 do CTN.  12.  0  débito  em  discussão  se  encontra  parcialmente  extinto  pela  decadência,  pois  a  doutrina  e  a  jurisprudência  são  unânimes  em  declarar  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  e  verifica­se  que o prazo decadencial para constituição do débito da Recorrente era  de 5 anos consoante o art. 173 do CTN.  13.  E  possível  vislumbrar  que  a  NFLD  lavrada  pela  fiscalização  encontra­se parcialmente atingida pela decadência, pois, como visto, o  débito objeto da NFLD foi constituído definitivamente cm 08/08/2005,  e parte dos  fatos geradores do débito  remontam a período anterior a  agosto de 2000.  14.  Em  nova  diligência  fiscal  o  agente  fiscal  reviu  os  apontamentos  efetuados, e verificou que o valor da autuação deveria ser reduzido de  R$ 506.034,69 para R$ 177.885,52, contudo não se manifestou sobre o  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  existência  de  depósitos  judiciais  integrais relativos as divergências apontadas.  15. Como já foi dito na defesa o agente fiscal na diligência cingiu sua  análise  no  confronto  entre  as  GFIP  's  e  GPS  apresentadas  pela  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.598  S2­C4T1  Fl. 7            6  empresa, sem se ater as informações e outros documentos apresentados  pela Recorrente.  16. 0 equivoco cometido não se deu pelo fato da auditora fiscal haver  confrontado os documentos apresentados, mas sim por haver ignorado  as guias de depósito judicial apresentados durante a diligência fiscal.  17.  0  Recorrente  declarou  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias em GFIP e a divergência se deu cm razão de constar  na GPS  valor menor  do  que  foi  declarado  em GFIP,divergência  esta  que consta dos valores depositados judicialmente.  18. Portanto não há divergências entre as folhas de pagamento e GFIP  's  da  Recorrente,  e  a  soma  do  valor  da GI'S  ao  valor  constante  das  guias de Depósito judicial é  igual ao valor declarado em GFIP o que  se traduz em inexistência de débito.  19. Como já explicitado na defesa, a fiscalização deveria ter feito uma  conta  simples  obtendo  o  valor  devido  à Previdência  Social  por meio  dos resumos das folhas de pagamento, aplicando a alíquota de acordo  com o código FPAS (515), ou seja, 26,8%, o que deveria ser igual, aos  valores depositados judicialmente mais todos os valores recolhidos ao  INSS, mediante a análise física das GPS, utilizando princípios básicos  da matemática.  20. Se a  fiscalização houvesse realizado a diligência  fiscal da mesma  maneira (GFIP x GPS), mas houvesse considerado os valores das guias  de  depósitos  judiciais,  somando  tais  a  "GPS"  chegaria  fatalmente,  como demonstrou o laudo pericial contábil, à inexistência de débito.  21. Diante destes fatos incontroversos e como as diferenças apontadas  pela  fiscalização  já  são  objeto  dc  demanda  judicial  não  resta  outra  conclusão  à  Recorrente  de  que  tais  valores  foram  lançados  para  prevenir  a  decadência  dos  referidos  fatos  geradores,  devendo  a  presente autuação restar sobrestada até julgamento final da demanda,  e se vitorioso o Instituto poderia cobrar os valores lançados.  22. Contudo a  autuação  é  desnecessária,  pois  como os  valores  estão  depositados  judicialmente,  caso  o  INSS  saia  vencedor  na  discussão,  poderá converter os depósitos em renda.  23. Logo, como inexistentes as diferenças apontadas pela fiscalização,  a presente notificação deverá ser julgada improcedente.  24. Por todo o exposto, pede­se a apreciação c o acolhimento da defesa  julgando­se insubsistente o débito apurado na fiscalização.  Ao  final  requer  seja  determinada  a notificação  sobre data  e  horário  designado  para julgamento do Recurso Voluntário, eis que pretende SUSTENTAR ORALMENTE.  É o relatório.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.598  S2­C4T1  Fl. 8            7  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO   O recurso não atende os requisitos de admissibilidade.  O  Recurso  de  Ofício  foi  interposto  pelo  próprio  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  tendo  em  vista  que  aquele  Colegiado  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restando um saldo remanescente de R$ 77.337,44, consolidado em 08/08/2005, resultando em  montante inferior ao valor de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de  2017, publicada em 10/02/2017, que estabelece o limite de R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais) para interposição de Recurso de Ofício.  Muito  embora  a  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendido  que,  em  matéria  de  Recurso  de  Ofício, a alteração do limite tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente  – em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite – a perda de objeto da remessa  ex officio.  Resta  claro,  portanto,  que o presente Recurso de Ofício perdeu  seu objeto  em  decorrência de legislação superveniente.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  DA TEMPESTIVIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  07/01/2016,  conforme  AR  à  fl.  1.373,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  19/01/2016,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  DA DILIGÊNCIA  A presente NFLD, lavrada sob o n. 35.764.994­0, em desfavor do Contribuinte  corrente  tem por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas  físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento  GFIP.  Inicialmente  impende  salientar  que  o  presente  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  06/2000  a  01/2005,  e  originou­se  da meta  da Secretaria  da  Receita Previdenciária de combate à inadimplência e devido a seus objetivos de celeridade foi  realizada  através  da  verificação  de  fato  gerador  especifico,  com  o  objetivo  de  analisar  e  regularizar divergências apontadas no batimento GFIP versus GPS, não tendo sido examinados  nem as Folhas de Pagamento e nem os documentos da Contabilidade da empresa  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 36624.006961/2005­51  Resolução nº  2401­000.598  S2­C4T1  Fl. 9            8  Também  resta  claro  que  a  fiscalização  não  expõe  de  maneira  clara  e  precisa  como  apurou  os  valores  lançados  na  Notificação,  porque  não  identifica  os  trabalhadores  e  contribuintes individuais citados e os valores dos salários das contribuições de cada um deles,  impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa do Contribuinte, tendo em vista que a  lavratura da NFLD é ato vinculado e deve trazer todos os elementos do lançamento.  Do que se pode depreender, o cerne da presente controvérsia reside na falta de  análise dos depósitos judiciais (guias de depósito judicial efetuados nas ações judiciais),.  Importante consignar que o lançamento inicial era R$ 506.034,69, depois, após  diligências  foi  retificado  para  R$  117.885,52.  E,  por  fim,  a  r.  decisão  de  piso  retificou  o  lançamento  para  R$  77.337,44.  O  que  se  observa  é  que  a  forma  eleita  pela  Secretaria  de  Receita  Previdenciária  para  combater  a  inadimplência  e  estimular  a  celeridade,  se  mostrou  extremamente  injusta  e  desigual  para  o  Contribuinte,  que  há  quase  duas  décadas  vem  se  debatendo perante os Tribunais administrativos para demonstrar seu direito.  Assim,  objetivando  melhor  instruir  o  feito,  e  assim  formar  a  convicção  necessária para o julgamento da matéria posta em debate, voto por converter o julgamento em  diligência a fim de que a unidade de origem adote os seguintes procedimentos:  1. Analise os  depósitos  judiciais  efetuados  nas  ações  abaixo,  cotejando  com  os  lançamentos  realizados  nos  presentes  autos,  efetuando  as  eventuais  retificações,  caso  se  verifique  o  pagamento:   a)  Processo  no.00.978.9600,  em  13/05/1987,  pleiteando  o  não  pagamento das contribuições previdenciárias referentes aos valores de  remuneração  que  excedem  ao  teto  do  Limite  Máximo  do  Salário  de  Contribuição;  b)Processo no. 97.00609316, em 18/12/97, requerendo a declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  empresa  a  recolher  contribuição previdenciária sobre o 130 salário;  c)Processo  no.2000.61.00.0467936,  em  21/11/2000,  pleiteando  o  não  pagamento  das  contribuições  a  terceiros,'destinadas  as  entidades  SESC, SENAC e Sebrae.  2. Verifique o atual andamento das três ações, juntando cópia nos presentes autos de eventual  sentença  já proferida,  bem como do  trânsito  em  julgado, dos  três processos mencionados no  item 1;  3. Cientifique  a Recorrente  do  resultado  da diligência,  abrindo­se  prazo  para  que,  querendo,  manifeste­se sobre seu conteúdo .  É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  e  CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1436DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.010512/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência, para que sejam atendidos pela unidade responsável pela administração do tributo, integralmente, os termos da Resolução 2201.000.243, de 14 de março de 2017. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­000.271  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MIDIAVOX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  nova  diligência,  para  que  sejam  atendidos  pela  unidade  responsável  pela  administração do tributo, integralmente, os termos da Resolução 2201.000.243, de 14 de março  de 2017.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  NFLD 37.114.417­5,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à Seguridade Social,  parte  patronal,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, e Terceiros.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 10 51 2/ 20 07 -9 1 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007­91  Resolução nº  2201­000.271  S2­C2T1  Fl. 310          2 A  notificação  em  tela  é  substitutiva  do DEBCAD  nº  37.009.810­2,  declarado  nulo por vício formal, em 30/06/2006, formalizado quando o Mandado de Procedimento Fiscal  estava expirado.  Os valor lançado, no montante originário de R$ 69.304,30, é relativo ao período  de apuração de setembro de 1999 a agosto de 2004.   Do  mesmo  procedimento  fiscal  resultaram  o  Auto  de  Infração  37.114.418­3  (processo  19647.010520/2007­38  ­  arquivado)  e  a  NFLD  37.114.416­7  (processo  19647.010513/2007­36, já julgado em 2ª Instância, Acórdão 2302­002.556).   Ciente  do  lançamento  em  24  de  setembro  de  2007,  conforme  fl.  95,  inconformado,  o  contribuinte  formalizou  a  impugnação  de  fl.  133/157,  na  qual  limitou  seus  argumentos à decadência dos débitos lançados até o período de apuração agosto de 2002. Em  relação aos débitos posteriores, 09/2002 a 08/2004, os quais classificou como incontroversos, o  contribuinte  solicitou  o  seu  desmembramento  para  "pagamento",  via  compensação  com  supostos créditos provenientes de retenções sofridas por tomadores de serviço.  Na análise da impugnação, fl. 199/205 a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Recife/PE considerou procedente o lançamento, lastreada nas conclusões abaixo resumidas:  (...) Ocorre que o  lançamento ora em discussão objetivou substituir a  NFLD 37.009.810­2, que foi  tornada nula em virtude de falha formal,  havendo, nesse sentido, decisão administrativa, datada de 28/11/2006  (conforme extrato a fl. 97). (...)  Em conseqüência,  tendo a decisão, que anulou a NFLD anterior, sido  exarada  em  28/11/2006  e  não  constando  interposição  de  recurso  administrativo à mesma, havendo o presente lançamento se constituído  em 24/09/2007, consoante fl. 01 dos autos, não há que se falar quer em  decadência ou, muito menos, em prescrição, dado que se observou, in  casu, o prazo legal para a feitura do crédito tributário, NÃO havendo,  assim, como prosperar a irresignação do impugnante no pertinente A.  referida matéria.  Ainda que, por hipótese, não considerássemos o acima exposto, ter­se­ ia por válido o lançamento, dado que o prazo fixado no art. 45, da Lei  n.°  8.212/91  continua  vigente  e  cogente,  porque  não  declarado  inconstitucional  pelo  STF  e  as  decisões  judiciais,  arroladas  pelo  impugnante,  só  têm  efeito  interpartes,  não  amparando,  assim,  os  que  nelas não figuram, como é o caso do contribuinte em tela.  No  que  concerne  ao  pedido  de  compensação  entabulado  pelo  impugnante, cabe esclarecer que todas as GPS, em nome da empresa  em  tela,  constantes  dos  sistemas  informatizados  deste  órgão  (extrato  que  fazemos  juntar  a  fls.  92/95),  inclusive  aquelas  com  o  código  de  pagamento 2631, que é o pertinente à retenção de contribuições sociais  em decorrência de prestação de serviços nos moldes do art. 31, da Lei  n.° 8.212/91, foram consideradas pelo Fisco na ocasião da constituição  da  presente  NFLD,  consoante  se  observa  a  fls.  23/25  (relatório  de  documentos  apresentados)  e  fls.  26/35  (relatório  de  apropriação  de  documentos apresentados). Grifou­se.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007­91  Resolução nº  2201­000.271  S2­C2T1  Fl. 311          3 Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  05  de  maio  de  2008,  ainda  inconformado,  o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 215/241, em 29 de maio de 2008, no qual  reiterou os mesmos argumentos e pedidos expressos na impugnação.  Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª  Seção  resolveu  converter o  julgamento  em diligência para  que  fossem  juntados  aos  autos  documentos capazes de evidenciar a data da  lavratura da Notificação anulada, bem assim de  sua ciência.   Em atendimento à diligência, foram juntados aos autos as telas de fl. 291 e 292,  nas quais constam informações registradas no SICOB de que a ciência do lançamento objeto da  NFLD 37.009.810­2 teria ocorrido em 21/07/2006.  Novamente submetido ao Colegiado de 2ª Instância, o feito foi, mais uma vez,  convertido em diligência, para que fosse verificado pedido de parcelamento e, se fosse o caso,  complementação da diligência anterior.   Entendida  cumprida  a  diligência,  os  autos  retornaram  a  este Conselho  com as  informações de fl. 308.  É o relatório necessário.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  segunda  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  objeto  da  Resolução  de  fl.  300  a  304,  indicou  peças  de  outro  processo  administrativo  em  que  havia  expressa  manifestação  do  contribuinte  pelo  parcelamento  do  débito ora em discussão.  Razão pela qual decidiu esta mesma Turma de Julgamento que, caso confirmado  o parcelamento, fossem adotadas as medidas necessárias à consolidação e controle do débito.  Por  outro  lado,  caso  não  confirmado,  deveria  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo devolver os autos a esta Corte acompanhado das justificativas sobre a impossibilidade  do  parcelamento  e,  ainda,  com  a  juntada  de  cópia  do  documento  em  que  restou  expressa  a  ciência  do  lançamento  objeto  do  NFLD  37.009.810­2,  já  que,  no  atendimento  a  diligência  anterior, em que deveriam ter sido juntados ao processo documentos capazes de evidenciar a  data da lavratura da Notificação anulada, bem assim de sua ciência, foram trazidas apenas as  telas de fl. 291 e 292, nas quais constam informações registradas no SICOB de que a ciência do  lançamento  objeto  da  NFLD  37.009.810­2  teria  ocorrido  em  21/07/2006,  sem,  contudo,  nenhum documento que corroborasse a informação sistêmica (AR, Termos de Ciência, etc).  Não obstante o esforço despendido por este Conselheiro, que, para fundamentar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  chegou  a  efetuar  pesquisas  em  processo  diverso,  indicando  as  folhas  e  coletando  imagens  em  que  teria  ocorrido  a  expressa  manifestação  do  contribuinte  sobre  sua  intenção  de  parcelar  a  NFLD  37.114.417­5,  limitou­se  o  Serviço  de  Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário da DRF em Recife/PE a exarar o despacho  de folhas 308, que, utilizando­se de apenas três linhas, pontuou:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007­91  Resolução nº  2201­000.271  S2­C2T1  Fl. 312          4 1 ­ Em resposta ao despacho retro, informamos que não há registro de  pedido de parcelamento para a NFLD em tela até a presente data.   Portanto,  claro  está  que  não  foram  observados  e  atendidos  os  termos  da  diligência  formulada,  tampouco  demonstrado  sua  desnecessidade  ou  a  improcedência  das  afirmações nela contidas.   Assim,  voto  por  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  atendidos pela unidade responsável pela administração do tributo, integralmente, os termos da  Resolução 2201.000.243, de 14 de março de 2017 (fl. 300 a 304).  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 312DF CARF MF

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6901841 #
Numero do processo: 11080.006626/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interesse recursal - a necessidade e a utilidade do recurso. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.267  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL  Recorrente  MEMPHIS S/A INDUSTRIAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL               ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interesse recursal ­ a  necessidade e a utilidade do recurso.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 66 26 /2 00 9- 40 Fl. 2296DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3101­001.806, de 24/02/2017, proferido pela 1ª Turma da 1ª  Câmara do CARF, que fora assim ementado:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.   É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicilio  tributário do sujeito passivo, em procedimento que foi realizado  sem embaraçar o direito de defesa do autuado, que detém plena  legitimidade para responder pela infração apurada.   SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Na  saída  de  produtos  tributados  pelo  IPI  para  firma  interdependente,  o  valor  tributável  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  dos  produtos  no  mercado  atacadista  do  remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais  de  saída  de  apenas  um  ou  dois  estabelecimentos,  quando,  no  procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos  produtos,  não  forem  encontrados  outros  atacadistas.  A  inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento  de ofício.   Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurge­se contra a ilegitimidade passiva da Recorrente e a apuração do  valor  tributável  mínimo  nas  saídas  de  produtos  para  empresas  interdependentes.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos CSRF nº 202­05658 (primeiro tema) e  3403­002.285 e 204­02.706 (segundo tema).  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 2280/2283.  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 2285/2294).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 11080.006626/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.267  CSRF­T3  Fl. 2.297          3 A  controvérsia  limita­se  ao  segundo  tema  suscitado  no  recurso  especial  (o  primeiro  não  foi  admitido  pelo  presidente  da  Câmara)  –  o  valor  tributável  mínimo  nas  operações realizadas entre empresas  interdependentes –, matéria que se encontra disciplinada  nos arts 136 e 137 do RIPI/2002, com a seguinte redação:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:      I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento do próprio  remetente ou a  estabelecimento de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);      II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o  destinatário  opere  exclusivamente  na  venda  a  varejo  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37,  inciso III);      III ­ ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);      IV ­ a setenta por cento do preço da venda a consumidor no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).      §  1º  No  caso  do  inciso  II,  sempre  que  o  estabelecimento  varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido à determinação do valor tributável, será este reajustado  com  base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado  ao  remetente,  até  o  último dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência  do  fato,  para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre a diferença verificada.      § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e  da margem de lucro normal nas operações de revenda.      Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e  II do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços  de cada produto, vigorastes no mês precedente ao da saída do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele.  Fl. 2298DF CARF MF     4     Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:      I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base  ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e      II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.    Constatou a fiscalização que o valor tributável, nas saídas do estabelecimento  da Recorrente, era menor que os preços praticados com terceiros pela firma interdependente, a  destinatária  dos  produtos. Entendeu  que  o  valor  tributável mínimo  seria  o  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente, calculado com base na média ponderada dos preços  de cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou  ao mês imediatamente anterior.   No acórdão recorrido, concluiu­se não descaracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, e a consequente aplicação do art. 136, I, do RIPI, o fato de haver  um único vendedor, o responsável pela primeira distribuição das mercadorias, ainda que  interdependente  da  remetente.  Fundamentou­se  na  Solução  de Consulta  Interna COSIT  nº  08/2012, vazada nos seguintes termos:  Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”, possui um único vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este  efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por  atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto. (g.n.)    Já  no  primeiro  acórdão  paradigma,  o  de  nº  3403­002.285,  outra  turma  do  CARF  considerou  absolutamente  equivocada  a  forma  de  calcular  o  valor  tributável mínimo  realizada  pela  fiscalização,  numa  situação  em  que não havia,  importar  destacar, mercado  atacadista  na  praça  do  remetente  (as  pessoas  jurídicas  destinatárias  dos  produtos,  interdependentes  da  remetente,  estavam  localizadas  em  outros  municípios  ou  estados;  portanto, nada se falou sobre a situação tratada nos autos; ver fl. 674). Confira­se:    O  problema  desta  autuação  não  reside  na  motivação  do  lançamento,  mas  sim  na  metodologia  aplicada  para  a  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 11080.006626/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.267  CSRF­T3  Fl. 2.298          5 determinação  do  valor  tributável  mínimo,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  constatou  a  inexistência  de  mercado  atacadista de filtros de papel na cidade de Guaíba. Tanto isso é  verdade,  que  precisou  recorrer  ao  preço  médio  do  mercado  atacadista da cidade de Farroupilha.  O  contexto  revelado  pela  leitura  do  termo de  encerramento  de  ação fiscal, sugere que a fiscalização descreveu e constatou que  o  contribuinte,  nas  vendas  para  a  MELITTA,  não  incluiu  no  valor  tributável  todos  os  custos  mencionados  no  art.  196,  parágrafo único, II do RIPI/2010.  Entretanto, em vez de apurar esses custos no estabelecimento do  contribuinte  (remetente  dos  produtos),  resolveu  a  fiscalização  apurá­los de forma indireta, mediante o critério estabelecido no  art. 196, caput, tendo em vista que nas respostas às intimações,  ficou esclarecido que  tais custos não haviam sido considerados  pela Celupa, mas haviam sido considerados pela MELITTA nas  suas vendas no atacado.  A  quantificação  do  valor  tributável  mínimo  das  vendas  da  CELUPA  para  a  MELITTA  intentada  pela  fiscalização  neste  processo não tem a menor condição jurídica de prosperar.  Isto  porque  a  fiscalização  capitulou  o  lançamento  na  regra  de  exceção  do  art.  196,  parágrafo  único,  II  do RIPI/2010  (custo),  mas apurou o valor tributável mínimo pela regra geral do preço  corrente do mercado atacadista (art. 195, I). Entretanto, em vez  de  considerar  como  base  para  quantificação  a  praça  do  remetente  dos  produtos,  tomou  como  base  a  praça  do  destinatário.  É  inequívoco  que  com  tal  procedimento  a  fiscalização  tentou  acrescentar  ao  preço  de  venda  da CELUPA,  custos  incorridos  pela interdependente MELITTA.  Ora, tendo constatado a inexistência de mercado atacadista na  praça  do  remetente  (Guaíba/RS),  deveria  a  fiscalização  ter  aplicado  a  regra  de  exceção  contida  no  art.  196,  parágrafo  único,  II,  do  RIPI/2010,  que  consiste  em  apurar  o  custo  de  fabricação  do  produto,  os  custos  financeiros,  de  venda,  de  administração e de publicidade, bem como a margem de lucro  normal, incorridos pelo estabelecimento remetente (CELUPA).  (g.n.)    No  segundo acórdão paradigma, o de nº 204­02.706, o  equívoco que  levou  outra Câmara baixa a negar provimento ao recurso de ofício também foi um erro na aplicação  da lei, mas de natureza diversa: a fiscalização, ao determinar o preço médio, considerou as  vendas  realizadas  para  o  Estado  de  São  Paulo,  não  o  preço  no mercado  atacadista  na  praça  (cidade,  município,  domicílio,  localidade)  do  remetente,  conforme  comprovam  os  seguintes parágrafos da decisão, onde o tema é abordado:    Fl. 2300DF CARF MF     6       Assim,  e  sem  maiores  esforços,  embora  acórdão  recorrido  e  paradigmas  versem  sobre  o  valor  tributável  mínimo,  não  há,  entre  eles,  similitude  fática  a  ensejar  o  conhecimento do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 2301DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979247/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.696  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 47 /2 00 9- 92 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979247/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.696  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979247/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.696  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979247/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.696  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979247/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.696  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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