Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5635625 #
Numero do processo: 13819.901063/2008-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PERDECOMP. A inclusão do débito não compensado em processo de parcelamento não autoriza o deferimento de desistência do Perdecomp em sede de julgamento administrativo. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. A verificação da efetiva inclusão do débito em processo de parcelamento compete à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa zelar para que não haja cobrança em duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído em processo de parcelamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PERDECOMP. A inclusão do débito não compensado em processo de parcelamento não autoriza o deferimento de desistência do Perdecomp em sede de julgamento administrativo. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. A verificação da efetiva inclusão do débito em processo de parcelamento compete à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13819.901063/2008-78

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383201

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.281

nome_arquivo_s : Decisao_13819901063200878.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13819901063200878_5383201.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa zelar para que não haja cobrança em duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído em processo de parcelamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5635625

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033809469440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901063/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.281  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DECOMP  Recorrente  CONSTRUTORA IPOàLTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PERDECOMP.  A  inclusão  do  débito  não  compensado  em  processo  de  parcelamento  não  autoriza o deferimento de desistência do Perdecomp em sede de julgamento  administrativo.  INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO.  A  verificação  da  efetiva  inclusão  do  débito  em  processo  de  parcelamento  compete à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa zelar para que não haja cobrança  em  duplicidade,  caso  o  débito  resultante  da  não  homologação  da  compensação  tenha  sido  incluído em processo de parcelamento.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 63 /2 00 8- 78 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  temendo  a  não  homologação  da  compensação,  incluiu  o  débito  compensado  no  processo  de  parcelamento  nº  13819.000189/2006­61,  deferido  em  27/10/2006.  Requereu  a  revisão de ofício do despacho decisório e o cancelamento do Perdecomp.  A DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a manifestação de inconformidade. Ficou  decidido  que  o  contribuinte  não  contestou  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  buscando  demonstrar  a  existência  do  crédito  com  o  qual  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária. A  própria formulação do pedido de parcelamento representa a admissão por parte do contribuinte  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  não  teria  se materializado  por  compensação. No  que  tange à possibilidade de cancelamento ou desistência do Perdecomp, decidiu a DRJ que o art.  82 da IN 900/2008 só permite a desistência enquanto o perdecomp estiver pendente de decisão  administrativa.  Na  fase  de  julgamento,  a  possibilidade  de  desistência  é  vedada  tanto  ao  contribuinte quanto à autoridade julgadora. A DRJ manteve o despacho decisório ressalvando  que na hipótese do débito ter sido incluído em parcelamento, que se adotem as providências no  sentido de que não haja cobrança em duplicidade.  Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que parcelou o débito antes da  decisão quanto à homologação do Perdecomp, mas não efetuou o cancelamento do Perdecomp.  Disse  que  embora  não  tendo  cumprido  o  rito  do  art.  82  da  IN  900/2008,  não  pode  ser  compelida  a  pagar  o  mesmo  débito  duas  vezes.  Requereu  o  cancelamento  da  cobrança  consubstanciada neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  insurgência  do  contribuinte  reside  única  e  exclusivamente  no  fato  de  considerar que está sendo cobrado duas vezes.  Entretanto,  depreende­se  da  decisão  de  primeira  instância  que  não  haverá  cobrança em duplicidade.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.901063/2008­78  Acórdão n.º 3403­003.281  S3­C4T3  Fl. 3          3 Como bem decidiu a DRJ, é vedado aos órgãos de julgamento homologar a  desistência do Perdecomp.  Por  outro  lado,  a  verificação  da  efetiva  inclusão  do  débito  no  processo  de  parcelamento é incumbência da autoridade administrativa da circunscrição fiscal do domicílio  do contribuinte.  Sendo assim, a única solução possível para este processo é manter o despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  e  ressalvar  à  autoridade  administrativa  incumbida da execução do  julgado que verifique se o débito não compensado neste processo  está incluído no parcelamento.   Se  o  débito  estiver  parcelado,  obviamente  que  a  própria  autoridade  administrativa  se  incumbirá  de  não  encaminhar  o  Perdecomp  para  cobrança,  pois  não  tem  cabimento algum exigir a mesma dívida duas vezes.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  ressalvando  que  a  autoridade  administrativa  deverá  zelar  para  que  não  haja  cobrança  em  duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído  em processo de parcelamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5589554 #
Numero do processo: 10935.906251/2012-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906251/2012-54

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372793

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.218

nome_arquivo_s : Decisao_10935906251201254.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906251201254_5372793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589554

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033844072448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906251/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.218  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 51 /2 01 2- 54 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/06/2006  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906251/2012­54  Acórdão n.º 1802­003.218  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5613764 #
Numero do processo: 10073.001984/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. O tomador de serviços é solidário com o prestador quando não comprova o cumprimento da legislação. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. VÍCIO FORMAL No caso de vício formal a decadência do novo lançamento fiscal deve atender o disposto no art. 173, II do CTN. A falta de complemento do dispositivo legal no relatório de fundamentos legais e discriminação mais detalhada do fato gerador caracterizam vício formal. Defeito ou falta, meramente formal, reparado no lançamento substituto para atender as formalidades legais necessárias à existência do ato observado pela fiscalização. Há de se ressaltar que não houve alteração do objeto ou do fato gerador do lançamento fiscal. Não houve correção de vício substancial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento fiscal as competências 05/1996 e 08/1997, conforme informado na diligência fiscal resultante da Resolução nº 2803-000.027 - 3ª Turma Especial do CARF. Vencido Conselheiro Gustavo Vettorato que votou pelo vício material. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. O tomador de serviços é solidário com o prestador quando não comprova o cumprimento da legislação. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. VÍCIO FORMAL No caso de vício formal a decadência do novo lançamento fiscal deve atender o disposto no art. 173, II do CTN. A falta de complemento do dispositivo legal no relatório de fundamentos legais e discriminação mais detalhada do fato gerador caracterizam vício formal. Defeito ou falta, meramente formal, reparado no lançamento substituto para atender as formalidades legais necessárias à existência do ato observado pela fiscalização. Há de se ressaltar que não houve alteração do objeto ou do fato gerador do lançamento fiscal. Não houve correção de vício substancial. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.001984/2007-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378875

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.577

nome_arquivo_s : Decisao_10073001984200721.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10073001984200721_5378875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento fiscal as competências 05/1996 e 08/1997, conforme informado na diligência fiscal resultante da Resolução nº 2803-000.027 - 3ª Turma Especial do CARF. Vencido Conselheiro Gustavo Vettorato que votou pelo vício material. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5613764

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033871335424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.842          1 1.841  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001984/2007­21  Recurso nº  269.655   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.577  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ­ CSN E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1997  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO  HAVENDO  COMPROVAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSA  A  NÃO  COMPORTAR  O  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  O tomador de serviços é solidário com o prestador quando não comprova o  cumprimento  da  legislação.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época oportuna persiste a responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade  solidária.  VÍCIO FORMAL  No caso de vício formal a decadência do novo lançamento fiscal deve atender  o disposto no art. 173, II do CTN.  A  falta  de  complemento  do  dispositivo  legal  no  relatório  de  fundamentos  legais  e  discriminação  mais  detalhada  do  fato  gerador  caracterizam  vício  formal.  Defeito  ou  falta,  meramente  formal,  reparado  no  lançamento  substituto para atender as formalidades legais necessárias à existência do ato  observado pela fiscalização.  Há de se  ressaltar que não houve alteração do objeto ou do fato gerador do  lançamento fiscal. Não houve correção de vício substancial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 84 /2 00 7- 21 Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  fiscal  as  competências  05/1996  e  08/1997, conforme informado na diligência fiscal resultante da Resolução nº 2803­000.027 ­ 3ª  Turma  Especial  do  CARF.  Vencido  Conselheiro  Gustavo  Vettorato  que  votou  pelo  vício  material.   Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10073.001984/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.577  S2­TE03  Fl. 1.843          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  em  comento  (37.048.356­1/2006)  fora  lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  01/12/1999,  e  anulada  pela  4° Câmara  de  Julgamento  por  intermédio  do  Acórdão  n°724/2005  ­  Oficio  n°  10/4°  CAJ/CRPS,  de  04/04/2006,  em  face  da  omissão  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito  por  arbitramento  no  relatório  de  Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD,  como  também pelo  fato  de  a NFLD  ter  arrolado,  de  forma generalizada, os 169 prestadores de serviço.  Refere­se  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  e  parte  patronal, exceto a outras entidades (terceiros), período 01/1992 a 07/1997.  Conforme  Relatório  Fiscal,  de  fls.  54/57,  a  NFLD  epigrafada  fora  lavrada  para apurar e cobrar os créditos decorrentes do instituto da responsabilidade solidária. O fato  gerador  diz  respeito  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  RAWMEC  IND.  COM.  DE  SERVIÇOS  LTDA  (CNPJ  n°  64.412.646/0001­69),  aferidas com base nas notas fiscais, faturas e recibos de serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra,  pelas  quais  o  recorrente  (contratante)  responde  solidariamente,  conforme  previsto no art. 31, da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 2° da Lei 9.032/95 e art. 4° da  Lei 9.129/95.  Foi  solicitado  do  contratante  a  documentação  comprobatória  dos  recolhimentos  previdenciários,  inclusive  as  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  incluída  nas  notas  fiscais,  relativamente  aos  serviços  executados.  Não  houve  comprovação do recolhimento. Assim, foi feito o lançamento por arbitramento, conforme o §3°  do art. 33 da lei n° 8.212/91.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  da  notificação  fiscal,  a  empresa  prestadora  de  serviços  RAWMEC IND. COM. DE SERVIÇOS LTDA apresentou a impugnação em 09/01/2007, de  fls. 62/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/124, alegando, em síntese, a decadência das  competências  lançadas.  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN  não  apresentou  impugnação.  Foi  feita  a  juntada  de  cópia  da  liminar  concedida  à  CSN  (Mandado  de  Segurança de n° 2007.51.10.000035­0, 5a. Vara Federal de São João de Meriti) suspendendo a  exigibilidade  dos  créditos  que  se  referiam  a  fatos  geradores  anteriores  a  01/12/1994,  fls.  127/131.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  deu  provimento  parcial,  fls.  153/162,  considerando  decadente  o  período  de  01/1992  a  12/1993  em  razão  da  Súmula  Vinculante  do  STF  n  º  08/2008,  e  com  base  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  sendo  legítimo o lançamento a partir da competência 01/1994.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  DO RECURSO  A CSN foi cientificada da impugnação em 01/12/2008, fls. 165. A prestadora  de serviços RAWMEC IND. COM. DE SERVIÇOS LTDA foi cientificada em 03/12/2008. fls.  166.  Inconformada  a  CSN  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  168  a  842,  em  30/12/2008,  alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ o recurso apresentado é tempestivo e não está obrigada ao depósito prévio  administrativo;  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA:  os  argumentos ora expostos não guardam qualquer relação com aqueles que estão sendo debatidos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.51.10.000035­0.  Naqueles  autos  discute­se  apenas  a  decadência  dos  fatos  geradores  do  lançamento,  questão  que  não  será  tratada  neste  recurso;  No Mérito  ­ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO  EXIGIDO:  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  sua  redação  originária, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito previdenciário e não na  sua  constituição,  sendo  obrigatória  a  averiguação,  por  parte  da  fiscalização,  da  efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  tomadora. Nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91, somente será lavrada notificação de débito se  constatada pela fiscalização a ausência de recolhimento de contribuição. Em momento algum  foi  efetuada  a  análise  da  escrituração  contábil  da  prestadora  para  fins  de  verificação  da  sua  adimplência. Limitou­se o Fiscal a utilizar os valores contidos nas notas fiscais emitidas pela  prestadora  Rawmec  como  base  para  aferição  indireta  das  contribuições  supostamente  não  recolhidas.  Assim,  não  se  pode  constatar  se  houve  ou  não  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  prestador  dos  serviços.  É  evidente  que  foi  constituído  um  lançamento  por  presunção.  Tendo  ocorrido  o  pagamento  por  parte  da  prestadora  estará  configurada  a  situação  prevista  no  art.  125,  inciso  I  do  CTN,  sendo  invalidada  a  cobrança  contra o recorrente (contratante). O que se pretende esclarecer é que o recorrente não pode ser  responsabilizado,  ainda  que  solidariamente,  por  um  débito  cuja  existência  sequer  foi  constatada. Não é fornecida qualquer informação acerca da origem do débito que lhe é cobrado  pela fiscalização. Para corroborar seu entendimento cita doutrina, jurisprudência do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  Parecer  n°  2376/2000  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  Orientação  Interna  do  INSS/DIREP  n°  7,  de  17.06.04.  O  simples  fato  de  as  guias  não  serem  apresentadas  pelo  tomador  de  serviços  não  caracteriza  a  inadimplência da prestadora. Assim vem se manifestando o judiciário (Acórdão proferido pela  2a.  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  nos  autos  do  Recurso  Especial  n°  1039843/SP). Pelo exposto, o lançamento é nulo;  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  DA  RAWMEC  PERANTE  A  PREVIDÊNCIA SOCIAL:  junta­se as Certidões Negativas de Débito expedidas em nome da  Rawmec (doc 2), o que demonstra, de plano, a falta de diligência da fiscalização ao lançar o  débito que ora se visa anular. Outrossim, para que dúvidas não pairem acerca da insubsistência  do  débito,  o  recorrente  anexa  aos  autos  cópias  dos  seguintes  documentos:  (i)  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS  (doc.  3)  quitadas  pela  Rawmec;  (ii)  folhas  de  pagamento  da  Rawmec  (doc.  4);  (iii)  recibos  de  pagamento  de  salários  aos  empregados  da  Rawmec  (doc. 5) e  (iv)  termos de  rescisão de contrato de  trabalho  relativos aos empregados  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10073.001984/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.577  S2­TE03  Fl. 1.844          5 desligados da Rawmec  (doc. 6). Dos mencionados documentos  infere­se que a prestadora de  serviços efetuou corretamente os recolhimentos previdenciários relativamente a  todos os seus  empregados, inclusive aqueles que foram cedidos ao recorrente, não havendo qualquer débito a  ser exigido. Por  fim,  junta­se declaração  firmada pelos contadores da Rawmec no sentido de  que  a  empresa  encontrava­se  com  a  sua  contabilidade  regular  no  período  em  que  prestou  serviços à CSN (doc. 7).  ­  pelo  exposto,  requer que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  cancelando  a  notificação fiscal e seu crédito.  Enviada  intimação  n°  066/2009,  à  Companhia  Siderúrgica  Nacional  solicitando a apresentação dos originais dos documentos anexados ao Recurso, fls. 843 e 844.  Em  resposta à  intimação,  foi  apresentado o  requerimento de  fls.  846 e 847,  alegando que  as  cópias  dos  documentos  que  instruíram o  recurso  voluntário  apresentado  foram  extraídas  dos  autos da NFLD n° 35.007.354­6, a qual, inclusive, originou o presente processo. Diante disso e  em  virtude  de  tais  documentos  pertencerem  à  empresa  Rawmec  Indústria  e  Comércio  Ltda  sobre a qual o recorrente não tem ingerência não é possível juntar os originais.  Não houve contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento.  O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução nº 2803­000.027 ­  3ª Turma Especial, datada de 08/02/2011, fls. 1702/1708 dos autos digitalizados, com objetivo  do  pronunciamento  da  fiscalização  sobre  os  argumentos  do  recurso  apresentado,  inclusive,  quanto  a  efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços,  abrindo  prazo  para  o  recorrente  e  solidários se manifestarem.  Em  resposta,  a  fiscalização  emitiu  informação  fiscal  (fls.  1724/1729)  registrando:  ­ o  lançamento seguiu o que determinava a legislação à época, onde, para a  elisão da  responsabilidade solidária, o  tomador,  antes do pagamento à prestadora de serviço,  deveria exigir desta a emissão de folha de pagamento distinta e a cópia autenticada da GRPS  quitada, o que não foi observado pela CSN;  ­  consta  do  cadastro  da  fiscalização  que  a  prestadora  RAWMEC  foi  fiscalizada  no  período  de  07/1995  a  05/2003,  por  aferição  indireta  considerando  a  falta  de  escrituração contábil regular, diferentemente da alegação de escrituração regular da prestadora  de serviços;  ­  houve  lançamento  fiscal  AI  nº  35.469.365­4  na  RAWMEC  referente  a  tomadora CSN, compreendendo o período 05/1996 e 08/1997, que foi parcelado e liquidado;  ­  nas  folhas de pagamento  apresentadas não há  qualquer menção de que  se  referem  à  tomadora  (CSN).  Pelas  diversas Guias  de Recolhimento  ­  GRPS  constatou  que  a  empresa  RAWMEC  também  prestava  serviços  para  várias  outras  tomadoras  no  mesmo  período.  Assim  sendo,  não  há  como  concluir  que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  se  referem  a  todos  os  empregados,  ou  apenas  parte  deles.  Não  há  prova  inequívoca  da  adimplência da prestadora de serviço, uma vez que nas folhas de pagamento apresentadas não  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  há  qualquer  referência  de que  as mesmas  se  referem  aos  empregados  que  laboraram  junto  à  CSN (tomadora dos serviços);  ­  conclui a  informação  fiscal que devem ser excluídas do  lançamento  fiscal  em  epígrafe  as  competências  05/1996  e  08/1997,  considerando  que  o  crédito  já  teria  sido  lançado  e  parcelado  pela  empresa prestadora  (AI  nº  35.469.365­4). As  demais  competências  devem permanecer inalteradas.  A CSN e a RAWMEC foram cientificadas do resultado da diligência fiscal.  A CSN apresentou contestação à informação fiscal alegando em síntese (fls.  1740/1746):  ­ o lançamento fiscal não pode ser constituído por presunção;  ­ a decadência do lançamento nos termos do art. 173, I do CTN, em razão do  lançamento original (NFLD 35.007.354­6) ter sido anulado por vício material com no Acórdão  nº 2301­002.663 ­ 3a Câmara / 1a Turma Ordinária e não formal;  ­  reitera os  argumentos  do  recurso voluntário  e  requer  a  anulação do AI nº  37.048.356­1.  É o Relatório.    Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10073.001984/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.577  S2­TE03  Fl. 1.845          7 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passa­se ao  exame das questões.  DA ANÁLISE DO RECURSO E DA CONTESTAÇÃO DO RESULTADO  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Preliminarmente  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF nº 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  A decadência dos fatos geradores do lançamento fiscal, debatidos nos autos  do Mandado de Segurança n° 2007.51.10.000035­0, foi acatada pela fiscalização que excluiu o  período decadente.  No Mérito  O  lançamento  fiscal  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  n°35.007.354­6,  com ciência do sujeito passivo em 01/12/1999, e anulada pela 4° Câmara de Julgamento por  intermédio do Acórdão n°724/2005 ­ Oficio n° 10/4° CAJ/CRPS, de 04/04/2006, em face da  omissão  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito  por  arbitramento  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD,  como  também pelo  fato  de  a NFLD  ter  arrolado, de forma generalizada, os 169 prestadores de serviço.  A  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  12­21.608  –  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  de  30/10/2008,  por  unanimidade  deu  provimento  parcial,  reconhecendo  a  decadência de parte do lançamento originário (35.007.354­6) pela regra do art. 173, I do CTN e  mantendo as competências 01/1994 a 08/1997.  Informa a decisão recorrida que a anulação do lançamento originário se deu  por vício formal, assim, com base no art. 173, II do CTN não há que se falar em decadência do  novo  lançamento,  pois  o  prazo  para  constituir  o  crédito  se  extingue  após  5  (cinco)  anos  contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento efetuado.  Como o lançamento substituto se deu em 14/12/2006 e a decisão que tornou  nulo o  lançamento anterior por vício  formal  foi  em 20/04/2005, o novo  lançamento  foi  feito  dentro do prazo previsto de cinco anos, nos termos do art. 173, II do CTN.  Quanto à aplicação da regra para anulação do lançamento originário por vício  formal,  tem­se  que  a  hipótese  prevista  no  art.  173,  inciso  II,  do CTN  estabelece  apenas  um  novo prazo para que a autoridade fiscal efetue novo  lançamento  tributário corrigindo o vício  formal  que  originou  a  anulação,  contendo  os  mesmos  elementos  substanciais  que  se  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8  encontravam  no  anterior,  não  podendo  outros  serem  incluídos.  Tal  ato  é  mera  formalidade,  como menciona  o  Ilustre  Prof.  Hugo  de  Brito Machado,  "Curso  de  Direito  Tributário",  28a  edição, pg. 241.  O vício formal que resultou na anulação do lançamento originário se deu em  razão da forma de prescrição do dispositivo legal (falta de complemento do dispositivo legal do  arbitramento  no  relatório  de  fundamentos  legais)  e  da  discriminação  mais  detalhada  dos  prestadores  de  serviços  (discriminação  individualizada). Defeito  ou  falta, meramente  formal,  cuja correção foi atendida no lançamento substituto.  Há  de  se  ressaltar  que  o  novo  lançamento  apenas  corrigiu  o  vício  formal  anterior,  não  havendo  correção  de  vício  substancial,  pois  não  havia.  Assim,  não  houve  alteração do objeto ou do fato gerador do lançamento fiscal, apenas a inserção do fundamento  legal do  arbitramento  e  a  separação do  lançamento por prestador de  serviço,  para atender  as  formalidades legais necessárias à existência do ato observado pela fiscalização.  Assim sendo, não há que se falar em anulação do lançamento originário por  vício material, nem em lançamento por presunção.  Os fatos narrados na autuação não são falsos à luz do dispositivo legal para o  enquadramento  do  fato  gerador,  que  diz  respeito  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos empregados da empresa RAWMEC, aferidas com base nas notas  fiscais de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, pelas quais o recorrente (CSN) responde  solidariamente,  em  razão  de  não  ter  atentado  para  o  previsto  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91  e  alterações.  Desse modo,  entende­se  ser  correta  a aplicação  do art.  173,  II  do CTN por  anulação de lançamento originário por vício formal. A falta de fundamentação no relatório de  Fundamentos Legais é vício na formalização do ato administrativo, que pode ser corrigido com  a colocação adequada no relatório mencionado.  No mesmo sentido é o único lançamento para vários prestadores de serviços  que recomenda o desmembramento em várias autuações fiscais com objetivo de individualizar  e facilitar a defesa do contribuinte. Erro meramente de forma que pode ser reparado.  Ademais, se restava dúvida quanto aos argumentos utilizados no acórdão do  CRPS  que  anulou  o  crédito  fiscal  por  não  constar  no  relatório  de  fundamento  legal  do  lançamento fiscal a capitulação legal do arbitramento fiscal, o enunciado 29 do CRPS tratou de  esclarecer, em definitivo, asseverando que a fundamentação do arbitramento, quer no relatório  fiscal ou no relatório de fundamentos legais do Débito – FLD garante o contraditório e ampla  defesa do contribuinte, não gerando a anulação do lançamento, in verbis:   Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento; seja no relatório  Fundamentos Legais  do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento.  Corrobora o entendimento do enunciado 29 do CRPS a decisão da 1a Turma  do STJ, Processo: RESP 200600173840RESP – Recurso Especial – 812282, Relator Luiz Fux,  Fonte: DJ data:31/05/2007 pg:00363, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso  especial, no sentido de que quando a falha for superada pela juntada aos autos de documentos  que supram a ausência da fundamentação legal, no caso do arbitramento, há o saneamento dos  autos e não há que se falar em nulidade. São os termos do julgado:  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10073.001984/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.577  S2­TE03  Fl. 1.846          9 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SANEAMENTO  DO  VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  1. A  nulidade  da  (...).  5.  In  casu,  tendo  sido  juntada  aos  autos  cópia  de  todo  o  processo  administrativo,  atingindo­se,  dessa  forma, o objetivo maior da norma jurídica em tela, encontra­se  saneado  o  vício  apontado,  não  se  caracterizando  o  comprometimento  da  essência  do  título  executivo.  Conseqüentemente,  torna­se  despiciendo,  por  parte  do  exeqüente, a instauração de um novo processo com base em um  novo  lançamento  tributário  para  apuração  do  tributo  devido,  posto  conspirar  contra  o  princípio  da  efetividade,  aplicável  ao  processo  executivo  extrajudicial.  (Precedentes:  REsp  686516  /  SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  12/09/2005  REsp  271584/PR,  Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001; RESP 485743,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  02/02/2004)  6.  Destarte, não é qualquer omissão de requisitos formais da CDA  que  conduz à  sua nulidade, devendo a  irregularidade provocar  uma  efetiva  dificuldade  de  defesa  por  parte  do  executado,  máxime quando essa falha resta superada pela juntada aos autos  de documentos que possibilitem o pleno exercício do direito de  defesa,  razão  pela  qual  reputa­se  incólume  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  do  título  executivo.  7.  Recurso  especial  provido.  Como se pode notar dos autos os interessados foram cientificados dos atos da  fiscalização  e  tiveram  todas  as  suas  razões  analisadas.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  ferimento ao contraditório, ampla defesa e à legalidade.  A autoridade julgadora deve reconhecer de ofício a validade do enunciado 29  do CRPS e aplicá­lo nos casos de processo administrativo não transitado em julgado.  A  responsabilidade  solidária  tributária  tem  previsão  legal,  não  comporta  benefício de ordem e admite a retenção de importância devida para garantia do cumprimento  da obrigação, nos termos do art. 124, inciso II, § único do CTN; art. 30, art. 31 e art. 33 da Lei  8.212/91.  A  responsabilidade  encontra­se  demonstrada  e  fundamentada  pela  fiscalização.  Não  comporta  benefício  de  ordem  e  o  tomador  dos  serviços  pode  se  elidir  da  responsabilidade solidária  fazendo a  retenção dos valores devidos, assim não há que se  falar  que devem ser esgotados  todos os meios de cobrança da empresa cedente. Do mesmo modo,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade.  A  exigência  da  contribuição  do  segurado  empregado  encontra respaldo no art. 30, inciso I; art. 31; c/c art. 33 todos da Lei 8.212/91.  Consta  dos  Autos  que  a  contratante  (CSN)  e  a  prestadora  de  serviço  (RAWMEC)  foram  cientificadas  dos  atos  da  fiscalização  com  direito  a  contestação,  sendo  garantido a defesa e contraditório.  A  diligência  fiscal  resultante  da  Resolução  nº  2803­000.027  ­  3ª  Turma  Especial  informou  que  a  prestadora  RAWMEC  foi  fiscalizada  no  período  de  07/1995  a  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  05/2003,  por  aferição  indireta  considerando  a  falta  de  escrituração  contábil  regular,  diferentemente da alegação de escrituração regular da prestadora de serviço.  Nos  documentos  apresentados  em  recurso  constatou­se  que  a  empresa  RAWMEC  também  prestava  serviços  para  várias  outras  tomadoras  no  mesmo  período  fiscalizado. Não há prova inequívoca da adimplência do prestador de serviço, uma vez que nas  folhas de pagamento apresentadas não há qualquer referência de que se refere aos empregados  que laboraram junto à CSN (tomador do serviço).  A  fiscalização  informou,  ainda,  que  houve  lançamento  fiscal  AI  nº  35.469.365­4 na RAWMEC referente a  tomadora CSN, compreendendo o período 05/1996 e  08/1997, que foi parcelado e liquidado, sendo as competências excluídas do lançamento fiscal  em epígrafe. As demais competências devem permanecer inalteradas.  Por fim, a diligência fiscal asseverou que o lançamento foi fundamentado na  legislação  à  época,  onde,  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária,  o  tomador,  antes  do  pagamento  à  prestadora  de  serviço,  deveria  exigir  desta  a  emissão  de  folha  de  pagamento  distinta e a cópia autenticada da GRPS quitada, o que não foi observado pela CSN.  Demonstrado que o lançamento originário foi anulado por vício formal e que  o lançamento substituto seguiu a regra da decadência contida no art. 173, II do CTN, correto a  sua  constituição.  Devendo  ser  excluídas  as  competências  05/1996  e  08/1997  cujos  recolhimentos foram comprovados pelo prestador de serviço RAWMEC.  A  fiscalização  no  relatório  da  diligência  fiscal  demonstrou  o  período  fiscalizado no prestador de serviço RAWMEC e excluiu as competências 05/1996 e 08/1997  cujos  recolhimentos  foram  comprovados  e  vinculados  ao  tomador  do  serviço  (CSN).  Foi  constatado  pelos  documentos  apresentados  no  recurso  do  contribuinte  e  analisados  pela  fiscalização que a prestadora não demonstrou o pagamento das contribuições dos empregados  relativo aos serviços prestados ao tomador.  Nos  termos do art. 31, § 4o da Lei 8.212/91 c/c  art. 46 do Regulamento da  Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 356/91,  com a nova  redação dada pelo Decreto n. 612/92, o cedente da mão­de­obra deverá elaborar  folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  que deve exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da  guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.   Destarte,  as  competências  em que o prestador de  serviço não  comprovou o  recolhimento  das  contribuições  relativas  aos  empregados  que  executaram  os  serviços  no  prestador (CSN) foram mantidas no lançamento fiscal.  As  contribuições  sociais  devidas  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  nos  termos  do  art.  33  parágrafos  3o  e  6o  da  Lei  8.212/91,  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais do Débito – FLD, anexo aos autos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  discriminativo  de  débito;  instrução  para  o  contribuinte,  os  fundamentos  legais  do  débito, Relatório Fiscal, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei  8.212/91, bem como demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10073.001984/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.577  S2­TE03  Fl. 1.847          11 Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  fiscal  as  competências  05/1996  e  08/1997,  conforme  informado  na  diligência fiscal resultante da Resolução nº 2803­000.027 ­ 3ª Turma Especial do CARF.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5567312 #
Numero do processo: 11516.001869/2005-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 9101-001.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria dos votos, recurso não conhecido. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11516.001869/2005-09

conteudo_id_s : 5368996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.810

nome_arquivo_s : Decisao_11516001869200509.pdf

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 11516001869200509_5368996.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por maioria dos votos, recurso não conhecido. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva e Henrique Pinheiro Torres

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5567312

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033877626880

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T19:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001810_11516001869200509_201311; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-11T22:02:22Z; Last-Modified: 2014-07-11T19:02:22Z; dcterms:modified: 2014-07-11T19:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001810_11516001869200509_201311; xmpMM:DocumentID: 891c4359-0ba2-11e4-0000-51592bc79a57; Last-Save-Date: 2014-07-11T19:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T19:02:22Z; meta:save-date: 2014-07-11T19:02:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001810_11516001869200509_201311; modified: 2014-07-11T19:02:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-11T22:02:22Z; created: 2014-07-11T22:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-07-11T22:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T22:02:22Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 10 1 9 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11516.001869/2005-09 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.810 – 1ª Turma Sessão de 20 de novembro de 2013 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria dos votos, recurso não conhecido. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva e Henrique Pinheiro Torres. (Documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente-Substituto (Documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente - Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, Justificadamente, Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente). Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fl.s XX. inconformada com o acórdão proferido que deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nos seguintes termos: “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. Se o Fisco não afirma nem comprova a existência de atos não cooperativos, essa prática não pode ser presumida, e os atos praticados pela sociedade devem ser tidos como cooperativos. Assim, não pode prosperar o lançamento. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE. Se não ocorre a incidência tributária sobre os atos cooperativos, não se pode falar na obrigatoriedade de antecipação, muito menos em multas pela falta desse recolhimento. Descabe, pois, a exigência das multas isoladas.” O recurso especial apresentado pela Fazenda foi admitido pelo despacho de admissibilidade, às fls. XX, que conclui da seguinte forma: “Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica- se que até a edição da Lei nº 10865/04, que concedeu a isenção da contribuição a partir de 01/01/2005, a CSLL incidia inclusive sobre os atos cooperativos. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao dispor que a CSLL não incide sobre os atos cooperativos, que não se caracterizariam como lucros, mesmo no período anterior à vigência da Lei nº 10865/04. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.” É o relatório. Voto Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.001869/2005-09 Acórdão n.º 9101-001.810 CSRF-T1 Fl. 11 3 Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Dispõe a Súmula CARF no. 83: “Súmula CARF nº 83: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.” O caso ora em análise se enquadra exatamente na situação prevista na referida súmula. Diante do exposto, e por se tratar de matéria sumulada, não conheço do recurso especial, sem maiores delongas, por economia processual e dando celeridade ao Processo Administrativo Fiscal. É como voto. (Documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Relator Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5577863 #
Numero do processo: 13401.000767/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando cumpridas todas as exigências legais pelo Fisco. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Descabe a diligência se a Recorrente não cumpriu as exigências da Lei do Processo Administrativo Fiscal. SIMPLES. RECEITA BRUTA. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Na determinação da receita bruta auferida deverá ser deduzido a devolução de vendas ocorrida no respectivo período.
Numero da decisão: 1202-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando cumpridas todas as exigências legais pelo Fisco. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Descabe a diligência se a Recorrente não cumpriu as exigências da Lei do Processo Administrativo Fiscal. SIMPLES. RECEITA BRUTA. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Na determinação da receita bruta auferida deverá ser deduzido a devolução de vendas ocorrida no respectivo período.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13401.000767/2005-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370889

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.159

nome_arquivo_s : Decisao_13401000767200581.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PLINIO RODRIGUES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13401000767200581_5370889.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5577863

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033895452672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000767/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.159  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ Simples  Recorrente  ARMAZEM MARANATA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade do  lançamento quando cumpridas  todas as  exigências legais pelo Fisco.  DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Descabe  a  diligência  se  a Recorrente  não  cumpriu  as  exigências  da Lei  do  Processo Administrativo Fiscal.  SIMPLES. RECEITA BRUTA. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.  Na  determinação  da  receita  bruta  auferida  deverá  ser  deduzido  a  devolução  de  vendas ocorrida no respectivo período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 07 67 /2 00 5- 81 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta  e Orlando  José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro  Geraldo Valentim Neto.    Relatório  Consta  do Acórdão  n° 11­21.043  –  4ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  203  a 217),  de  10/12/2007:    Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos  de Infração, às fls. 4 a 55 para exigência dos créditos tributários  referentes ao ano calendário de 2002, adiante especificados:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  TRIBUTO  Fis.  Imposto /Contrib  Juros de  Mora  Multa  Proporciona l  TOTAL  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  4/7  21.578,94  12.615,58  16.190,89  50.394,41  Contribuição para o PIS ­ Simples  24/27  21.578;94  12.615,58  16.190,89  50.394,41  Contribuição Social sobre o Lucro ­ Simples  32/35  33.213,99  19.409,78  24.910,43  77.534,20  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­ Simples  40/43  66.427,99  38.819,62  49.820,93  /l 55.068,54  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples  48/53  142.815,33  83.459,14  107.111,44  333.385,91  TOTAL          666.777,47    Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuado  junto  à  contribuinte,  no  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração,  consta  que  a  contribuinte  informou  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano  calendário  de  2002,  consoante  cópia  anexa  às  fls.68/71,  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes  dos  valores  informados  à  SEFAZ­PE  através das GIAM, cópia anexa às  fls. 72/120, consolidados no  demonstrativo  de  fl.  121.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  à  autuação apontando as seguintes irregularidades:  1)DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO,  dos  meses  de  fevereiro,  e  abril  a  dezembro  de  2002,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença  entre as bases de cálculo informadas na PJSI/2003 e as bases de  cálculo apuradas através das informações prestadas através das  GIM  à  SEFAZ­PE,  aplicando­se  a  alíquota  apropriada  a  cada  período de apuração.  2)INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de janeiro  a dezembrode 2002, dos  impostos  e  contribuições do SIMPLES  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 3          3 (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),decorrente  da  diferença  apurada  relativa  à  utilização  de  percentual  inferior  ao  efetivamente  aplicável  sobre  a  receita  bruta  declarada  na  PJSI/2003  Devidamente  notificada,  e  não  se:  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  a  sua  peça  impugnatória,  às  fls.  125/134,  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente.    A impugnante alega que a fiscalização exigiu tributos adicionais  sob  a  justificativa  da  ocorrência  de  presumidas  diferenças  de  base de cálculo sem contudo detalhar os fatos justificadores do  ilícito fiscal, sendo, este, elemento obrigatório de qualquer auto  de infração.  Afirmou que a fiscalização procedeu ao lançamento em lide em  detrimento  ao  princípio  da  legalidade,  transcrevendo  o  entendimento  do  Tributarista  Paulo  de  Barros  Carvalho  (fls.126/127).    A  impugnante  alega  que  os  valores  extraídos  das  informações  prestadas  pela  empresa  ao  fisco  Estadual  são,  em  boa  parte,  inconsistentes, principalmente o valor do faturamento mensal do  mês de fevereiro, afirmando que, tal valor se encontra bastante  elevado ferindo o princípio da razoabilidade/proporcionalidade,  visto  que  a  autuada  é  um  mercadinho  de  bairro  "cujo  faturamento mensal, nos períodos de grandes vendas, atingiram  no máximo o patamar de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco  mil  reais).  Como  poderia  em  um  só  mês  ter  faturado  R$  1.578.914,00? "(sic)    A  autuada  se  insurge  contra  a  utilização  de  informações  atinentes  ao  ICMS,  alegando  se  tratar  de  imposto  diverso  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  não  servindo  de  prova  do  auferimento  de  receita  atribuída  à  contribuinte.  Afirma  ainda  que  os  valores  utilizados  como  bases  de  cálculo,  nos  autos  de  infração em lide, são meras ficções.  Sobre  a  utilização  de  "prova  emprestada"  cita  o  trabalho  publicado  pelo  Advogado  Francisco  Mélega,  à  fl.  130,  afirmando  que  o  procedimento  fiscal  em  lide  atenta  contra  a  segurança jurídica fisco/contribuinte.  A  impugnante  assevera  que  os  valores  corretos  de  seus  faturamentos mensais se encontram discriminados na declaração  retificadora apresentada em 10/10/2005, consoante cópia anexa  à  fl.  135,  cujos  valores  são  em  sua  maioria  superiores  aos  informados  ao  fisco  estadual,  exceto  no  mês  de  fevereiro  de  2002,  visto  que,  consta  das  próprias  informações  da  GIAM  o  valor  de  R$  1.578.914  no  código  5.12,  no  entanto  no  código  1.32 consta o valor de R$ 1.500.002,00 "anulando os efeitos de  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     4 um  erro  cometido  no  manuseio  do  equipamento  de  ECF  da  empresa. "(sic).  Discorrendo  acerca  do  lançamento  fiscal,  disposto  no  art  142,  com a citação do entendimento doutrinário do Professor Alberto  Xavier,  e acórdão do Conselho de Contribuintes, a  impugnante  afirma  que  "em  nenhum momento  se  esquivou  de  seus  deveres  fiscais.  O  que  acontece  é  que  infelizmente  estava  tendo  dificuldades  em  localizar  os  livros  solicitados  relacionados  à  ação fiscal, fato este que por si só não autoriza o fisco a efetuar  lançamento utilizando base de cálculo de consistência duvidosa,  (sic)".  Discorre  ainda,  às  fls.  129/130  acerca  do  princípio  da  legalidade, tipicidade da tributação e presunção.  A  impugnante  alega  que  os  autos  de  infração  em  lide  estão  confusos,  impedindo  a  sua  plena  manifestação  de  inconformidade,  isto  é,  que  sofreu  o  cerceamento  de  defesa  assegurada nos termos do inciso LV, ao art. 5o da CF. Sobre o  assunto cita, à fl.131, ementa do Recurso Especial n° 8.516­SP,  do STF.  A  impugnante  requer  a  nulidade  do  lançamento  em  lide,  nos  termos  do  art.  59  inciso  II  do Decreto  n°  70.235/72,  alegando  que  a  fiscalização  deixou  de  realizar  o  efetivo  trabalho  fiscal,  consoante dispõe o art. 10° do citado Decreto, e que optou por  impor a fiscalizada, sem pelo menos antes tê­la notificado sobre  os  fetos,  uma  acusação  de  omissão  de  receita,  embasado  em  apenas  em  demonstrativo  elaborado  sem  as  devidas  técnicas  contábeis.    Concluindo  a  contribuinte  requer o  cancelamento dos  autos  de  infração  em  lide,  pela  manutenção  da  cobrança  dos  valores  informados na PJSI retificadora, espontaneamente apresentada.  Assevera  a  impugnante  que  a  fiscalização  deveria  ter  feito  as  diligências  necessárias  para  a  validação  dos  elementos  de  prova, não podendo transferir ao contribuinte tal tarefa. Afirma  ainda  que  a  fiscalização  optou  por  manusear  as  informações  constantes das GIAM, sem contudo verificar a sua consistência,  através  de  os  arquivos  "SEP'  apresentados  a  Secretaria  de  Fazenda, os quais equivalem aos mencionados livros fiscais.    A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  cobrança  dos  juros  moratórios com base na taxa SELIC.  Alega  ainda  que,  por  se  tratar  de  uma  empresa  de  pequeno  porte,  é  detentora  de  privilégios  outorgados  pela  Constituição  Federal  os  quais  não  podem  ser  suprimidos  pela  burocracia  fiscal.    Do pedido.  Diante  das  razões  apresentadas,  a  impugnante  requer  preliminarmente a nulidade dos lançamentos em lide nos termos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 4          5 do  inciso  II,  do  art.  59  do Decreto  n°  70.235/72,  em  face  de a  inobservância  de  requisitos  formais  apontados.  Caso  ultrapassada as preliminares argüidas, a impugnante requer:  a improcedência do lançamento "haja vista que o fisco optou por  formalizá­lo  de  modo  açodado,  abusivo  e  fundamentalmente  ilegal, desfocado da realidade, e amparado em meros indícios da  conduta irregular que acusa (sic) ".  seja realizada diligência fiscal nos termos do art. 16,  inciso IV,  do Decreto  n°70.235/72,  com  o  objetivo  de  que  se manifeste  a  verdade  real  do  evento  fiscal  em  questão,  "relembrando  que  a  presunção/indícios é apenas o ponto de partida de um fato que  ao  final  deverá  se  confirmar  para  dar  sustentação  ao  lançamento (sic) ".  Consta da ementa da decisão em primeira instância:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO.NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do direito de defesa quando presentes nos autos demonstrativos  e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  respeitado  respectivo  prazo  regulamentar de defesa.  PROVA  EMPRESTADA.VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  ESTADUAL.   Não  constitui  prova  emprestada  a  receita  bruta  informada  nas  Guias  de  Informação  Mensal  de  ICMS  ­  GIAM's  prestada  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado.  Os  valores  informados  e  atestados  como  verídicos  ao  fisco  estadual,  pela  contribuinte,  mediante  declaração  firmada  nas  GIAM's,  presumem­se  verdadeiros,  cabendo  prova  em  contrário,  com  elementos  objetivos.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INICIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL.  A declaração do IRPJ retificadora, apresentada posteriormente  ao início da ação fiscal, por contrariar o disposto no art. 147 §  1o  da  Lei  n.°  5.172/66  (CTN),  não  pode  ser  considerada  para  efeito de ilidir a tributação calcada na comparação dos valores  anteriormente declarados com os apurados pelo Auditor Fiscal.  RECEITA BRUTA. DEDUÇÃO  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     6 Na determinação da receita bruta auferida deverá ser deduzido  a devolução de vendas ocorrida no respectivo período.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada em 30/06/2008 (Fls. 223), a Recorrente interpôs o presente recurso  (Fls. 224 a 234), com os mesmos argumentos da impugnação inicial.  Subiram os autos ao CARF e distribuídos por sorteio a este relator.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  em  primeira  instância,  a  qual  alterou  a  exigência de tributos na sistemática de apuração do SIMPLES, com base nos seguintes valores  consolidados  em 28/12/2007  (Fls.  218),  acrescidos de multa de ofício  de 75% e de  juros de  mora:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  R$ 20.094,78  Programa de Integração Social ­ Simples  R$ 20.094,78  Contribuição Social s/Lucro Liquido ­ Simples R$ 38.089,71  Contribuição p/ Financ. S.Social­Simples  R$ 76.179,78  Contribuição p/ Segur. Social­Simples   R$ 124.380,13  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre  a  intimação  da  decisão  em  primeira  instância  e  a  interposição  deste,  constante  do  relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise dos pontos levantados pela Recorrente (Fls. 224 a 234):  (...)  Pelo  exposto,  estando  demonstrado,  A  toda  prova,  a  impertinência  da  exigência  fiscal  (acusação  de  receita  omitida  da  Declaração  do  IRPJ/CONTRIBUIÇÕES  —  SIMPLES  ­­­  declaração  inexata)  objeto  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  questão, argumentos esses que repetiremos a seguir, em resumo,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 5          7 por  absoluta  necessidade  de  conclusão,  rogamos  a  este  E.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  a  reforma  da  equivocada  decisão  de  1ª.  Instância,  com  o  reconhecimento  preliminar  da  improcedência  absoluta  do  dito  lançamento  fiscal,  em  face  da  inexistência  de  elementos  jurídicos  que  legitimem  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  imposto  pessoa  jurídica  autuada.  No  caso,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração, pelos fatos suscitados à exaustão, fundamentalmente a  inobservância  de  requisitos  formais,  mostra­se  aqui  ser  um  imperativo legal, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto  n° 70.235/72.  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  suscitada,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  conforme  os  fundamentos  da  decisão  em  primeira  instância,  os  quais  passo  a  adotá­los neste voto, transcrevendo­os a seguir:  (...)  Em se tratando os presentes lançamentos de "autos de infração,  o  dispositivo  que  determina  as  formalidades  que  :elevem  ser  cumpridas  é  o  disposto  no  artigo  10  do  citado  Decreto,  que  assim dispõe: •  "Art. 10. 0 auto de ­ infração será lavrado por servidor competente, no  local, da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I — a qualificação do autuado;  II — o local, a data e a hora da lavratura;  III — a descrição do fato;  IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e  o número de matricula.  Os  autos  de  infração  em  litígio,  recebidos  pela  autuada  em  24/10/2005,  consoante  AR  à  fl.123,  contém  todos  os  requisitos  prescritos  no  diploma  legal.  As  fundamentações  legais  constantes  dos  citados  autos,  e as  penalidades  cabíveis  estão  corretamente discriminadas tipificando perfeitamente a infração  cometida em atendimento ao principio da legalidade.  A  elaboração  do  demonstrativo  A  fl.  121,  onde  constam  as  receitas  brutas  informadas A Receita Federal,  as  informadas à  SEFAZ­PE,  e  a  diferença  entre  elas,  além  de  não  se  referir  a  lançamentos contábeis, que exigiriam a utilização das devidas  técnicas  para  sua  elaboração,  não  causou  prejuízo  à  contribuinte quanto a compreensão dos  fatos que  serviram de  objeto  aos  presentes  lançamentos,  por  conseguinte,  o  pleno  conhecimento  dos  valores  lançados,  das  bases  infringidas e da  descrição dos  fatos contidas no auto de  infração, garantiram o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     8 pleno  direito  de  defesa  da  contribuinte,  o  qual  foi  exercido,  quando contestou o mérito do lançamento analisado a seguir.  (...)  Destarte, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração, deve­se  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.        (...)  Nesse sentido, comporta ainda argumentar e requerer:  a) Contudo, se ficar entendido que as preliminares argüidas são  ineficazes para o reconhecimento da ilegalidade do lançamento,  apesar das evidências articuladas, que seja, após as análises dos  aspectos  meritórios  desse  lançamento  fiscal,  reconhecida  sua  inquestionável  improcedência,  haja  vista  que  o  fisco  optou  por  formalizá­lo  de  modo  açodado,  abusivo  e  fundamentalmente  ilegal, desfocado da realidade, e amparado em meros indícios da  conduta irregular que acusa.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  o  Fisco  seguiu  todos  os  procedimentos  legais  para  a  autuação,  conforme  o  exposto  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida, transcritos a seguir:  Como já mencionado anteriormente a contribuinte foi intimada a  apresentar a sua escrituração contábil e fiscal diversas vezes, em  resposta  às  intimações  da  fiscalização,  informou,  à  fl.  67,  que  estava  com  dificuldades  de  encontrar  os  livros  e  documentos  solicitados,  e  que  em  decorrência  de  paralisação momentânea  das  operações  da  empresa  estes  provavelmente  tinham  sido  extraviados. Constata­se,  então,  que  a  contribuinte  em  nenhum  momento apresentou qualquer registro contábil nem seus  livros  fiscais.  Por  outro  lado,  a  autoridade  autuante  havia  obtido,  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  ­  FISEP,  cópias informatizadas das GIAM apresentadas pela contribuinte.  A Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS ­GIAM é  um  demonstrativo  mensal  destinado  à  apuração  do  ICMS  das  empresas,  tendo  como  base  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  abrangendo  os  valores  relativos  a  todas  as  entradas  e  saídas,  discriminados  por  Unidade  da  Federação.  Assim  como,  encontram­se  obrigados  a  entregar  as  GIAM  todos  os  contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado, situação esta  em que se enquadra a impugnante.  Como os dados sobre a receita bruta da impugnante, obtidos na  SEFAZ/PE,  foram  apresentados  por  ela  própria  mediante  as  GIAM e  diante  da  ausência  de  qualquer  outra  contraprova  em  razão da contribuinte não ter apresentado nenhum dado de sua  escrituração contábil ou  fiscal,  corretamente agiu a autoridade  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 6          9 autuante  ao  identificar  as  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  tributários  a  partir  dos  dados  de  receita  bruta  informados  nas  GIAM.  Dessa  forma,  não  se  pode  alegar  que  inexistem  provas  ou  que  não se tem conhecimento delas, pois elas se encontram inclusive  anexadas ao presente processo às fls. 72 a 120.  Quanto à alegação desque os valores constantes nas GIAM estão  incorretos,  sem  a  apresentação  de  qualquer  elemento  probante  das citadas incorreções, não pode ser acatada por esta instancia  julgadora.  Porém,  relativamente  ao  mês  de  fevereiro  de  2002,  verificamos  a'existência  de  uma  informação  no  código  1.32  (Devolução  de  Vendas  de  Mercadorias  Adquiridas  e/ou  Recebidas de Terceiros) no valor de R$ 1.500.002,00, valor este  que  deve  ser  deduzido  das  vendas  auferidas  (código  5.12)  no  valor de R$ 1.578.914,00, para a determinação da receita bruta  auferida. No entanto, verificamos que a fiscalização ao apurar a  receita bruta no citado mês deixou de deduzir as devoluções de  vendas informadas no próprio mês.  Portanto,  relativamente  ao mês  de  fevereiro  de  2002  a  receita  bruta  auferida,  consoante  informações  contidas  nas GIAM  (fls.  77/80)  é  de  R$  78.912,00  (1.578.914,00  ­  1.500.002).  Como  o  valor declarado em sua PJSI foi de R$ 480,00, o valor correto a  ser cobrado é de R$ 78.432,00 (78.912,00 ­ 480,00).  (...)  Verificamos ainda que a  contribuinte  entregou uma declaração  retificadora  do  SIMPLES,  em  10/10/2005,  tendo  iniciado  a  fiscalização  em  05/08/2005,  consoante  AR,  fl.  64,  e  concluída  com a entrega dos autos de infração em 24/10/2005 (AR fl.123),  portanto,  a  entrega  da  retificadora  ocorreu  após  o  início  do  procedimento de ofício. Sobre o assunto tem­se que:  A  retificação da  declaração de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  por iniciativa do contribuinte é tratada no art. 880 do RIR/94, o  qual tendo por matriz legal o art. 21 do Decreto­lei n.° 1.967/82  e  art.  6o  do  Decreto­lei  1.968/82  afirma:  "A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  retificação  da  declaração  de  rendimentos, quando comprovado erro nela contido? desde que  sem  interrupção do pagamento do  saldo do  imposto e antes de  iniciado o processo de lançamento de oficio."    Diante do acima exposto verifica­se que a entrega da declaração  retificadora ocorreu quando a contribuinte já se encontrava em  procedimento  de  ofício,  portanto,  não  mais  poderia  ser  procedida à retificação de declaração.    Os  valores  de  receita  bruta  contidos  na  PJSI  retificadora  são  superiores aos apurados pela fiscalização, fato este que reforça  a existência de omissão de receita cometida pela contribuinte.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     10 (...)  A  legalidade,  assim  definida  como  princípio  de  administração  pública,  significa  que  o  administrador  público  encontra­se,  na  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  ditames  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  não  podendo  delas  afastar­se,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se,  segundo  o  caso,  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal.  A  autoridade  administrativa tributária está, pois, vinculada às leis e aos atos  complementares  da  legislação  tributária,  o  que  significa  que  deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar  de aplicá­los.  Ora,  o  que  houve  no  presente  caso,  na  realidade,  foi  a  devida  subsunção do fato jurídico tributário, qual seja, a verificação de  omissão  de  receita,  com  os  dispositivos  legais  relacionados  no  Quadro  da Descrição  dos  fatos  e Enquadramento LegaL às  fls  5/7; 25/27; 33/35; 41/43 e 49/51. Desta forma, como se vê, não  há falar em mácula ao princípio da legalidade.  (...)  Em  razão  do  exposto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  quanto  à  improcedência do lançamento.  (...)  Por  fim,  se  todas as argumentações apresentadas  ainda  forem  insuficientes  para  formar  a  convicção  da  ilegalidade  do  lançamento  fiscal,  na  sua  plenitude,  requer­se  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal  adicional,  nos  termos  do  artigo 16,  inciso  IV,  do Decreto n° 70.235/72,  tudo  com  o  objetivo,  considerando  os  amplos  questionamentos  anteriormente  suscitados,  de  que  se  manifeste  nesta  oportunidade  a  verdade  real  do  evento  fiscal  em  questão,  relembrando  que  a  presunção/indícios  é  apenas  o  ponto  de  partida  de  um  fato  queao  final  deverá  se  confirmar  para  dar  sustentação ao lançamento.  Conforme mencionou a decisão recorrida, cujos fundamentos passo a adotá­ los:  (...)  Relativamente  ao  pedido  de  diligência  requerida  pela  contribuinte  no  final  de  sua  impugnação,  além  de  ser  desnecessária,  pois  os  autos  de  infração  do  presente  processo  não têm elementos que possam gerar dúvidas, a contribuinte em  seu  requerimento  não  atendeu  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  16,  inciso  IV,  do Decreto  70.235/72,  que  determina  que  o  pedido  para  realização  de  diligência  ou  perícia  seja  acompanhado dos motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados.  Vale  a  pena  lembrar  o.art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  com  alterações da Lei 9.532/97, assim descrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 7          11 (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito;  (Redação dada pelo art. 1." da Lei n.° 8.748/93)  § 1. °. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IVdo art. 16.  (Acrescido pelo art. 1."da Lei n.°8.748/93)  (...)  Destarte, não atendidos os requisitos do art. 16, do Decreto 70.235/72 e sem motivos  para realização de diligências ou perícias, indefiro o pedido da Recorrente.  Em  face  de  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  rejeito  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao presente recurso.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5618802 #
Numero do processo: 10580.911784/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911784/2009-10

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379755

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.512

nome_arquivo_s : Decisao_10580911784200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911784200910_5379755.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618802

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033900695552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911784/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 84 /2 00 9- 10 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911784/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.512  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5566168 #
Numero do processo: 10925.002965/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.002965/2007-43

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368629

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.588

nome_arquivo_s : Decisao_10925002965200743.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10925002965200743_5368629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5566168

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033902792704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002965/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPROVAÇÃO  PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo a  fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão  ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que  inexistente a controvérsia.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz  com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 65 /2 00 7- 43 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  José  Luis  Feistauer  de Oliveira,  que  negava  e  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.   (b)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã;  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.   Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição  de  cabeçote  de  impressora  s600,  fita  de  impressão  tipo  60mm,  fita de impressora iimak ksi e serviços de confecção, defendendo  que  tais  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packing­house”. Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos  frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são  utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços  artesianos  usados  para  irrigação  das  plantas  e  diluição  de  defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto  final.  b) Bens utilizados no “packing­house”: também foram glosados  bens  inclusos no packing­house,  tais são utilizados no processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo  produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar  os frutos por cor e calibre.  (...)  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após  estas  etapas  são vendidos ou acondicionados  em câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos  para  que  a  venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS  nº 20.096, de 28/05/2010, fls. 408/422, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às fls. 423 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  442/454.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e,  após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu tenha sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões mais materiais  que  formais,  pois a base da decisão proferida foi de negar provimento ao pleito da contribuinte porque esta  não logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.381:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que,  no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Baixado em diligência, entendo que o processo restou devidamente instruído  e, desta forma, comporta julgamento.  Do direito ao crédito  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS e COFINS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Neste  sentido,  a  diligência  realizada  foi  clara  ao  entender  que  os  bens  abaixo  discriminados estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente:  BENS:  •  Etiquetas;  •  Defensivos agrícolas.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Disjuntor  •  Exaustor industrial;  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 •  Medidor de diâmetro de fruta;  •  Motobomba;  •  Motor trifásico;  •  Separador magnético;  •  Navalhas para máquina picador;  •  Máquina classificadora;  •  Aparelho pulverizador;  •  Motosserra;  •  Panela isotérmica;  •  Pulmipur com campana;  •  Pulverizador;  •  Pulverizador jacto;  •  Escadas de ferro;  •  Adubadeira;  •  Centrífuga radial motorizada;  •  Hidroejetor;  •  Torneira de corte rápido;  •  Máquina semi­automática;  •  Refratômetro;  •  Decantador em aço inox;  •  Desoperculadora; e,  •  Distribuidor de calcário.  Assim, sem maiores delongas, entendo que estes créditos dão direito ao crédito  pretendido.  Agora  trataremos  dos  itens  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  não  serem  considerados insumos para fins de creditamento.  Abaixo de cada item há o entendimento deste relator.  BENS:  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.595          10 •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  O conceito de embalagem, segundo o Ministério do Meio Ambiente é1:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente  mais  restritiva que a legislação federal, entende que tais produtos dão direito a crédito, classificando­ os como material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98,  Título  I,  Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  ­Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as matérias­primas e os materiais secundários, assim entendidas as  mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do  objeto  central  da  produção,  integrando­se,  agregando­se  ou  incorporando­se  ao  produto  final  por  meio  de  qualquer  processo,  inclusive  aquelas  utilizadas  na  embalagem  ou  acondicionamento  de  mercadorias; (...)  Ademais,  a própria RFB permite o amplo  e geral crédito  sobre  as  compras de  embalagem, entendo­as como insumos, como vemos na IN 247/2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )                                           1 http://www.mma.gov.br/responsabilidade­socioambiental/producao­e­consumo­sustentavel/consumo­consciente­ de­embalagem/o­que­e­embalagem, acessado em 10/10/2013.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.596          11 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •Caixa Refrai:  embalagem utilizada precipuamente para acondicionamento dos  produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  A aplicação do produto está claramente identificado na proteção do produto para  venda,  sendo  também  enquadrado  como  material  de  embalagem,  para  que  este  chegue  ao  consumidor  intacto,  motivo  pelo  qual  o  crédito  é  devido,  como  bem  prevê  a  legislação  específica.  •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte:  Idem ao anterior, pois se trata de material de embalagem.  •  Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  Despesa inerente ao processo produtivo, destinado à proteger o produto até o seu  consumidor  final,  motivo  pelo  qual  dá  direito  à  crédito,  até  porque  também  pode  ser  considerado  material  de  embalagem,  forte  nas  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002  e  IN  247/2002, respectivamente:  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.597          12   Art. 3º ­ Lei 10.833/2003  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     Art. 3º ­ Lei 10.637/2002  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     IN 247/2002  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não estejam  incluídas  no ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  •  Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção;  Idem à explanação anterior, podendo tanto ser classificado como bens utilizados  na produção quanto embalagem;  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 •  Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Papel: utilizado como proteção dentro das embalagens de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura  durante o transporte:  Despesa relacionada diretamente com o processo produtivo, pois sem a referida  despesa o produto pode se deteriorar, o que impossibilitaria a própria existência da empresa.  •  Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  Os  bins  nada  mais  são  do  que  caixas  de  madeira  utilizadas  para  acondicionamento e transporte de maçãs diretamente dos pomares para os armazéns.  Sendo despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, dá direito ao crédito.  •  Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  Por se tratar de embalagem, dá direito ao crédito.  •  Rótulos: utilizados na identificação de embalagens de transporte;  O  rótulo  dos  produtos  é  também  parte  integrante  do  processo  produtivo  da  empresa, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  Não há como pensar na venda do produto sem a sua correta identificação, bem  como com todas as informações exigidas pela legislação.  •  Papel de seda: utilizado precipuamente para proteção do produto;  Material de embalagem, dando direito ao crédito.  •  Plástico bolha: utilizado precipuamente para proteção do produto.  Além de ser material de embalagem, é imperiosa a sua utilização para que o  produto chegue de forma íntegra ao consumidor, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.599          14 •  Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores de  gases no interior das câmaras de armazenagem dos produtos;  Novamente,  despesas  relevante  e  imperiosa  para  que  o  produto  produzido  possa chegar íntegro ao consumidor final, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  •  Termonebulizador  marca  Pulsfog  modelo  K  2:  utilizado  para  desinfecção;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Aquecedor  Britânia:  utilizado  para  manter  a  temperatura  em  salas  de  teste;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos  pelo Inmetro;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.   •  Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um momento  anterior à embalagem final.  Além de entender ser despesa necessária, como já explanado anteriormente, é  também material de embalagem.  •  Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  Entendo que esta despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação  direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Bureta: utilizada para análise laboratorial;  Idem  ao  anterior,  a  despesa  não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.600          15 A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  Por  ser  equipamento  de  segurança  necessária  á  atividade  da  empresa,  deve  ser  dado  direito  ao  crédito,  como  bem  já  decidiu  esta  Corte  quanto  aos  equipamentos  de  segurança, como bem decidiu a CSRF, ao julgar o processo 13053.000211/2006­72:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.637/02.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  •  Costuradeira elétrica: equipamento utilizado em consertos e reformas;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise de índice  de cloro em embalagens;  Despesa  relacionada  ao  processo  produtivo,  já  que  visa  atestar  e  manter  a  qualidade do produto, gerando direito ao crédito.  •  Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários na empresa;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento  das  câmaras de armazenagem;  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.601          16 Despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, utilizado para manter o  produto até sua venda, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações;  Despesa  não  comprovada  quanto  à  aplicação  direta  ao  setor  produtivo,  motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Guarda roupa: utilizado para guardar pertences dos funcionários;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Sendo a despesa comprovadamente aplicada na manutenção das embalagens  para transporte, gera direito à crédito.  •  Impulsora  pneumática:  grampeador de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização  interna na empresa;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes, máquinas e  bins;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina de grampear: utilizada na confecção de caixas de papelão;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina  semi  S10:  utilizada  para  o  fechamento  de  embalagens  de  transporte;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.602          17 •  Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  Despesa relacionada ao setor produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras frigoríficas  de armazenagem de frutas;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Módulo  indicador  9091:  utilizado  na  logística,  após  o  processo  produtivo;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Phmetro: utilizado em laboratório e para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  Comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor  produtivo, motivo  pelo  qual gera direito ao crédito.  •  Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  Despesa utilizada diretamente nas embalagens, gerando direito à crédito.  •  Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Ventilador  beija  flor:  utilizado  para  umidificação  das  câmaras  frigoríficas de armazenagem;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.603          18 Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Abraçadeira  com guia:  utilizada  em  instalações da  empresa de maneira  geral;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  Despesa com material de embalagem, o que gera direito ao crédito.  •  Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de máquinas,  equipamentos  e  barracões;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Carrinhos comboio: utilizados no transporte interno na empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Condensador evaporativo: utilizado nas câmaras de armazenagem;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco  de  capacitores;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.604          19 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a frequência  em equipamentos eletrônicos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Alicate  tensionador:  utilizado  para  tensionamento  de  fivelas  ou  fitas  plásticas ou de aço, para a paletização;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Aquecedor: equipamento de conforto térmico utilizado nos escritórios;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Arado: utilizado na preparação do solo para plantio;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Armário: utilizado para armazenagem;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.605          20 •  Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Bomba: utilizada em poços artesianos ou bombas de combustível;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carrinho  plataforma  base  madeira  :  utilizado  no  transporte  interno  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Coveador  duplo  com  adubadeira:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Fogão: utilizado para prepara alimentos não ligados à produção;  Despesa  não  relacionada  ao  processo  produtivo,  não  gerando  direito  a  crédito.  •  Grade niveladora leve: utilizada durante o preparo do solo para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Máquina alceadora: utilizada em combinação com máquina copiadora;  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.606          21 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.    •  Máquina  enxertia:  utilizada  no  período  de  formação  de  mudas  para  plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Roçadeira: utilizada para limpeza dos pomares;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Tanque: utilizado no tratamento de plantas de maçã.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizada para transportes internos na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balde: utilizado na logística interna da empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Empilhadeira agrícola: utilizada para carga e descarga de bins;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Perfurador solo: utilizado durante o preparo do solo para o plantio.   Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Semeadeira: utilizada para lançar sementes ao solo.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.607          22 Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Plataforma traseira: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo do solo para  o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Assim, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  prejudicados  os demais argumentos.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.608          23 Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5618748 #
Numero do processo: 10580.911773/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911773/2009-30

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379738

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.501

nome_arquivo_s : Decisao_10580911773200930.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911773200930_5379738.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618748

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033909084160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911773/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.501  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 73 /2 00 9- 30 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911773/2009­30  Acórdão n.º 3802­003.501  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5618618 #
Numero do processo: 10580.911718/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911718/2009-40

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379679

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.447

nome_arquivo_s : Decisao_10580911718200940.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911718200940_5379679.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618618

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033922715648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911718/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.447  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 18 /2 00 9- 40 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911718/2009­40  Acórdão n.º 3802­003.447  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5593958 #
Numero do processo: 10166.007106/2001-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.7713, DE 1988. Tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, a previsão distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social, configura a hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.7713, DE 1988. Tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, a previsão distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social, configura a hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.007106/2001-94

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.992

nome_arquivo_s : Decisao_10166007106200194.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166007106200194_5373656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5593958

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033938444288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 652          1 651  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007106/2001­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.992  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ILL  Recorrente  TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35  DA LEI Nº 7.7713, DE 1988.  Tratando­se  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  a  previsão  distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social, configura a  hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 71 06 /2 00 1- 94 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fls.  10  a  17,  dos  valores  recolhidos  no  período compreendido entre abril de 1990 a junho de 1992, a título de imposto de renda retido  na fonte sobre o lucro líquido ­ ILL, no valor de R$ 428.137,35, para o fim de compensar com  os débitos próprios de PIS  e Cofins  apurados no período de  junho de 2001 a  abril  de 2003,  conforme DARF e DCTF, fls. 18 a 114, e PER/DCOMP, fls. 115 a 182.  O  pedido  foi  inicialmente  indeferido  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  sob  o  argumento  de  que  o  pleito  havia  sido  alcançado  pelo  instituto  da  decadência.  Após  percorridas  todas  as  instâncias  do  contencioso  administrativo,  a  tese  de  decadência  foi definitivamente afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio  do Acórdão 9202­00.713, fls. 388 a 411.  Os  autos  foram  devolvidos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília para apreciação do mérito.   O  Despacho  Decisório,  fls.  522  a  529,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  assim como não homologou as compensações pleiteadas, sob o argumento de que a existência  de  previsão  no  contrato  social  (cláusulas  12ª  e  13ª),  fls.  220,  da  imediata  disponibilidade  jurídica, pelos sócios cotistas, do lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, impossibilita  a aplicação da disposição contida no parágrafo único, do art.1º da IN SRF n° 63, de 1997.   O interessado apresentou manifestação de inconformidade assim resumida no  Acórdão 03­046.679, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília:  ­ a autoridade julgadora restringiu seu entendimento na forma de previsão de  distribuição dos lucros, contida no contrato social, sem se ater ao fato que em todas  as  alterações  contratuais  anexadas,  constou  aumento  do  Capital  Social  com  a  integralização  dos  lucros  acumulados  nos  respectivos  exercícios,  fato  este  que  evidenciava a inexistência de distribuição dos lucros aos sócios;  ­ o seu direito, em pleitear a restituição decorre da suspensão do art. 35 da Lei  7.713/88,  pela  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82/96  e  pela  expedição da Instrução Normativa n° 63/97, pela Secretaria da Receita Federal, que  vedou  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente  ao  ILL,  em  relação às sociedades por ações e as demais sociedades, nos casos em que o contrato  social  não  previa  a  disponibilidade  imediata  ao  sócio  cotista  do  lucro  líquido  apurado, no encerramento do período base de apuração;  ­  atendendo  a  solicitação  da  autoridade  julgadora,  a  apresentou  aos  27/07/2011,  cópias  do  seu  contrato  social,  desde  a  constituição  e  alterações  posteriores (fls. 218 a 221; 464 a 480), onde se é possível observar que, no período  do  indébito,  abril  de  1990  a  junho  de  1992,  os  lucros  não  foram  distribuídos  aos  sócios,  mas  sim,  utilizados  na  integralização  para  aumento  do  Capital  Social,  consoante alteração de cláusulas contratuais;  ­ embora as alterações do contrato fizesse menção a disponibilidade do lucro,  referida menção era uma previsão de que referidos lucros poderiam ser distribuídos  na forma ali determinada, previsão esta contrária a disponibilidade imediata prevista  na  Instrução  Normativa  n°  63,  de  1997,  fato  não  ocorrido,  tendo  os  lucros  acumulados sido integralizados ao Capital Social;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007106/2001­94  Acórdão n.º 2802­002.992  S2­TE02  Fl. 653          3 ­ a IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, exigia, para a incidência do ILL, a  disponibilidade  "imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro  líquido  apurado"  fato  não  ocorrido  e  comprovado  com  a  juntada  dos  contratos  sociais,  o  que  justifica  o  deferimento  do  seu  Pedido  de  Restituição  e  a  homologação  da  respectiva  compensação;  ­  considerando  período  de  apuração  ocorrida  a  mais  de  20  anos,  não  teve  tempo  hábil  de  localizar,  em  seus  arquivos,  os  respectivos  documentos  que  possibilitariam comprovar a  inexistência da referida distribuição, motivo pelo qual  protesta pela sua oportuna juntada;  ­ a compensação, à época, foi formalizada em conformidade com a legislação  vigente (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74), reguladora do procedimento administrativo  fiscal  à  época  dos  fatos,  inclusive,  aquelas  editadas  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal, especialmente a Instrução Normativa n° 210/02;  ­  diante  da  legislação,  bem  como  das  jurisprudências  apontadas,  resta  claro  que  o  seu  direito  foi  exercido  em  plena  conformidade  com  a  regra  normativa,  assistindo­lhe, pois, o direito em ter seu pedido deferido;  ­  os  valores  a  serem  restituídos  devem  ser  atualizados monetariamente,  nos  termos  pleiteados  inicialmente,  sob  pena  de  incorrer  a  Administração  em  locupletamento ilícito, ofendendo ao princípio da moralidade administrativa (art. 37  da CF) e ao princípio da supremacia do interesse público.  Por  derradeiro,  no  pedido,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade;  reconhecido  o  seu  direito  creditório,  relativo  ao  total  dos  valores  recolhidos  indevidamente  com  a  aplicação  integral  dos  índices  de  correção  monetária,  incluído os expurgos  inflacionários, nos termos referidos no seu pedido  inicial e posteriormente a UFIR, a contar de 1992 e a taxa SELIC a contar de 1996,  bem como homologadas todas declarações de compensações.  Examinando  a  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/BSB,  mediante  Acórdão nº 03­046.679, fls. 580 a 587, manteve o indeferimento do pedido de restituição, nos  seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003  Pedido de restituição de indébito relativo a recolhimentos o ILL.  Comprovado  no  contrato  social  da manifestante  a  distribuição  aos sócios dos lucros apurados em 31 de dezembro de cada ano,  evidenciando a ocorrência do fato gerador do imposto fixado no  art.  43  do  CTN,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  de  suposto crédito relativo a recolhimento indevido de ILL.  Compensação  ­ A compensação de créditos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo.  Assim,  por  inexistência  do  crédito  reclamado  não  há  como  homologar  as  compensações  realizadas  nos  pedidos  considerados declarações de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito de Crédito Não Reconhecido  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Cientificado  em  16/04/2012,  fls.  592,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/05/2012,  fls.  602  a  612,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  613  a  647,  reiterando as alegações apresentadas à DRJ para aduzir, em síntese, que:  ­ o direito em pleitear a presente restituição decorre da suspensão do art. 35 da Lei  7.713/88,  pela  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82/96  e  pela  expedição da  Instrução Normativa n° 63/97, pela Secretaria da Receita Federal,  que  determinou  a  vedação  de  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido, em relação às  sociedades por ações e as demais sociedades, nos casos em que o contrato social  não previa a disponibilidade  imediata ao sócio cotista do  lucro  líquido apurado,  na data do encerramento do período base de apuração;  ­  a decisão  recorrida persiste no entendimento de que a  integralização de capital,  com os lucros acumulados nos respectivos exercícios, se equipara a distribuição  dos lucros, legitimando desta forma, a exigibilidade do ILL, e o indeferimento do  direito de repetição pretendida;  ­  em  que  pese  tal  entendimento,  a  integralização  do  capital  com  os  lucros  acumulados jamais poderia ser equiparada a disponibilidade imediata aos sócios e  assim justificar a tributação pretendida, diante da ausência de previsão legal, uma  vez  que  não  constitui  renda  nem mesmo  fato  gerador  para  a  cobrança  do  ILL,  ensejando  o  seu  direito  em  reaver  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  esse  título;  ­ requer o acolhimento do pedido de restituição e a homologação das Declarações  de Compensações DCOMP formalizadas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, trata­se de pedido de restituição efetuado pela recorrente,  pleiteando  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  –  ILL  recolhido em abril de 1990 e abril a junho de 1992, no valor total de R$ 428.137,35.  A  questão  concernente  à  decadência  do  direito  à  restituição  foi  definitivamente afastada após a edição do Acórdão nº 9202­00.713, fls. 388 a 411, da 2ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).   Por  sua  vez,  o  enfrentamento  da  questão  de  mérito  pela  decisão  recorrida  resultou no  indeferimento do pedido do suplicante ao argumento de que o contrato  social da  empresa  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  confere  ao  sócio  quotista  a disponibilidade  imediata dos lucros aos sócios.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007106/2001­94  Acórdão n.º 2802­002.992  S2­TE02  Fl. 654          5 O  tributo  em  questão  está  disciplinado  pela  sistemática  de  tributação  introduzida pelos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pelo art. 71, da lei Nº 7.789,  de 1989 e pelo art. 1º da Lei nº 7.959, de 1989, nos seguintes termos:  “Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base.  § 1º Para efeito da  incidência de que  trata este artigo, o  lucro  líquido do período­base apurado com observância da legislação  comercial, será ajustado pela:   a) adição do valor das provisões (...);  (...)   c)  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas, (...);   d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de  encerramento  de  período­base  anterior,  desde que  tenham sido  compensados  contabilmente,  ressalvado  do  disposto  no  §  2º  deste artigo.  (...)   § 4º O imposto de que trata este artigo:   a)  será  considerado devido  exclusivamente  na  fonte,  quando o  beneficiário do lucro for pessoa física;   b) (...); (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989)   c)  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  incidente  na  fonte  sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que  corresponder  à  participação  de  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliado no exterior.   § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere  este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à  participação de  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  do  imposto de  renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)   §  6º  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  em  relação  ao  lucro  líquido apurado nos períodos­base encerrados a partir da data  da vigência desta Lei.   Art.  36.  Os  lucros  que  forem  tributados  na  forma  do  artigo  anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à  incidência  do imposto de renda na fonte.   Parágrafo  único.  Incide,  entretanto,  o  imposto  de  renda  na  fonte;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  a)  em  relação  aos  lucros  que  não  tenham  sido  tributados  na  forma do artigo anterior;   b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa  de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no  exterior.   Art. 37. (...).   Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977,  somente  se  aplicará  aos  lucros  e  reservas  relativos  a  resultados  de  períodos­base  encerrados  à  data  da  vigência desta Lei.   Art.  39.  O  disposto  no  art.  36  desta  Lei  não  se  aplicará  às  sociedades civis de que  trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397,  de 21 de dezembro de 1987.”  Da leitura de tal sistemática de tributação observa­se que os lucros apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  das  quais  são  participantes  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  relacionadas no caput do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ficam sujeitos ao imposto de renda  na fonte à alíquota de 8%, independentemente de sua efetiva distribuição. De acordo com o  art. 36, os lucros que forem tributados nessa sistemática (ILL) não estarão sujeitos à incidência  do imposto de renda na fonte, quando forem distribuídos.   Apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  172.058/SC,  em  30/10/1995,  o  Supremo Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  –  ILL  em  relação  ao  acionista,  tendo  em  vista  que  em  tais  sociedades a distribuição dos  lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia  geral.  Por  outro  lado,  em  relação  às  sociedades  limitadas,  entendeu  o  STF  que  o  ILL  só  é  devido  nos  casos  em  que,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  exista  no  Contrato Social previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, ao sócio cotista,  do lucro líquido apurado. O teor de sua ementa, na parte que interessa ao caso ora sob exame, é  o seguinte:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  SÓCIO  COTISTA. A norma  insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior”.  O art. 43 do CTN, a que se reporta a decisão em referência, assim dispõe:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007106/2001­94  Acórdão n.º 2802­002.992  S2­TE02  Fl. 655          7 (...)”  Diante do entendimento do STF haver condicionada a  incidência ou não da  exação à forma da distribuição de lucros estabelecida no contrato social, convém reproduzir a  parte do contrato social da empresa, em vigor em 31/12/1989 e em 31/12/1991, relativamente à  matéria em comento, fls. 220 (fls. 232 do processo digital):  “Décima Segunda: A 31 de dezembro de cada ano, proceder­se­ á  ao  Balanço Geral  da  sociedade  e  ao  levantamento  da  conta  Lucros e Perdas.  Décima  Terceira:  A  distribuição  dos  lucros  ou  prejuízos  verificados  se  fará  aos  sócios  quotistas,  observada  a  exata  proporção de seus capitais.”   Tratando­se  a  recorrente  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, depreende­se da simples leitura da cláusula Décima Terceira de seu contrato social,  que, contrariando a afirmação o recorrente, nela há expressa previsão de distribuição imediata  de lucros aos sócios. Observe­se que, no caso concreto, está claro que a distribuição de lucros  se fará sem que para isso haja necessidade de manifestação ou deliberação por parte dos sócios.  Diferente seria o tratamento tributário, caso houvesse previsão contratual que  condicionasse  a distribuição de  lucros à previa deliberação de  seus  sócios. Nessa hipótese,  a  situação se assemelharia à dos acionistas que, conforme decidiu o STF, a distribuição de lucros  não é imediata pois depende de deliberação da assembléia geral.  Evidenciado,  pois,  que  o  caso  concreto  se  amolda  à  hipótese  na  qual  STF  entendeu  estar  em  harmonia  com  o  texto  constitucional,  o  lucro  liquido,  ajustado  na  forma  estabelecida nos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 1988, sujeita­se ao imposto de renda na fonte  à alíquota de 8% (oito por cento) independentemente da sua efetiva distribuição.  Isso vale  dizer  que  a  tributação  do  ILL  incidirá  sobre  os  lucros  apurados  ainda  que  tenham  sido  posteriormente  incorporados  ao  capital  pois,  segundo  o  mesmo  entendimento  firmado  pelo  STF, basta a previsão contratual de distribuição imediata dos lucros para que fique configurada  a hipótese de ocorrência do  fato gerador  em face da aquisição de disponibilidade  jurídica de  renda e de rendimentos de qualquer natureza.   Ainda no caso dos autos, também se verifica a disponibilidade econômica da  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  uma  vez  que  o  recorrente,  em  momento  algum,  contestou a existência do lucro líquido que serviu de base para o recolhimento do imposto de  renda na fonte, cuja restituição/compensação é pleiteada nos presentes autos.  Em outras palavras, a posterior incorporação ao capital social da empresa dos  lucros submetidos ao regime de tributação do ILL, fls. 505 a 521 e 636 a 647, não afasta dos  sócios a disponibilidade econômica e jurídica dos lucros a cada apuração anual de resultados,  por força da expressa previsão contratual nesse sentido.  Diante do exposto, no caso sob análise, ficou comprovado que, nas datas de  encerramento dos períodos de apuração a que se referem o pedido de restituição/compensação  integrante dos autos, os sócios adquiriram a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros  da  sociedade,  de  modo  a  configurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  explicitado  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  há  pois  que  se  falar  em  equiparação  de  incorporação  de  capital  à  distribuição de  lucros,  conforme alegou o  recorrente, mesmo porque a decisão  recorrida,  em  nenhum, utilizou­se de tal instituto para fundamento do seu entendimento.  Ressalte­se,  finalmente,  que  o  acórdão  recorrido  corretamente  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  por  inexistência  do  crédito  liquido  e  certo  utilizado  nas  compensações  realizadas  pelo  recorrente  nos  pedidos  de  compensação,  convertidos em declarações de compensação, fls. 13 a 115.  Portanto,  pelas  razões  expostas,  entendo  que  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, não reconhecendo o direito creditório e  não homologando a compensação, não merece reforma.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 668DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0