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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492138 #
Numero do processo: 10983.905049/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 141          1 140  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905049/2008­53  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 04 9/ 20 08 -5 3 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Resolução nº  3401­000.611  S3­C4T1  Fl. 142          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Resolução nº  3401­000.611  S3­C4T1  Fl. 143          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4296596 #
Numero do processo: 10940.901314/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 35          1 34  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901314/2008­21  Recurso nº  919.552   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.292  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 13 14 /2 00 8- 21 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901314/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.292  S3­TE01  Fl. 36          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  08/12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de novembro de 2003, por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/12/2003,  com  débitos  de  CSLL  do  período de apuração de agosto de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total  de R$ 265,95.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  18/19,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  20),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  21  (em  15/12/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901314/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.292  S3­TE01  Fl. 37          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13749.001380/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente porque os recibos não apresentam todos os requisitos exigidos pela lei, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$27.900,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001380/2008­63  Recurso nº  913.522   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.644  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA CRISTINA DE ALVARENGA DANTAS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO.  Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  porque  os  recibos não apresentam  todos os  requisitos exigidos pela  lei, documentação  apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável  pela  emissão  dos  recibos,  na  qual  se  identifica  todos  os  elementos  necessários, é suficiente para afastar a glosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas médicas  no  valor  de  R$27.900,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 13 80 /2 00 8- 63 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.001380/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.644  S2­TE01  Fl. 61          2 Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  24),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física,  de  fls  02­04  (frente  e  verso),  em face do  sujeito passivo acima  identificado,  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  com  ciência  em  01/09/2008 (fl. 17), sendo constituído crédito tributário no valor  de R$ 15.696,37, composto das seguintes parcelas:  Demonstrativo do Crédito Tributário  Cód. DARF  Valores  em  Reais (R$)  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA – SUPLEMENTAR (Sujeito a  Multa de Ofício)  2904  8.274,75  MULTA DE OFÍCIO  –  (Passível  de  Redução)    6.206,06  JUROS DE MORA – (Calculados até  29/08/2008)    1.215,56  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA (Sujeito a Multa de Mora)  211  0,00  MULTA DE MORA –  (Não Passível  de Redução)    0,00  JUROS DE MORA – (Calculados até  29/08/2008)    0,00  Valor do Crédito Tributário Apurado  15.693,37  Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO  LEGAL  (fl.  03)  foi  lançado  de  ofício  o  presente  crédito  tributário,  em  decorrência  das  seguintes  constatações  no  decorrer da ação fiscal:  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 30.090,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para a sua dedução.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.001380/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.644  S2­TE01  Fl. 62          3 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Os  recibos  emitidos  por  Leandro  de  Lima  Gonzaga,  Thiago  Montes  Marques  e  Leonardo  de  Lima  Gonzaga  estão  em  desacordo com a legislação de irpf.  Não  foi  encontrado  recibos  em  nome  de  Hilton  Alves  Danc.  Encontrado  recibo  de  R$  100,00  reais  em  nome  de  Dalmara  Dalla Costa Marques Abla.  IMPUGNAÇÃO  Foi apresentada impugnação (fl. 01), em 30/09/2008 através da  qual  o  sujeito  passivo,  após  qualificar­se,  e  resumir  os  fatos,  apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do  litígio são:  ­  Por  prescrição  médica,  submeteu­se  a  longo  tratamento  fisioterápico, conforme declaração dos profissionais anexo.  ­  A  declaração  visa  dirimir  dúvidas  e  complementar  informações;  ­  Não  solicitou  recibo  do  profissional  Hilton  Alves  Danc,  nem  realizou pagamento com cheque nominal.  PEDIDO  Subtende­se  que  o  sujeito  passivo  requer  o  cancelamento  do  crédito tributário.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da DRJ/CGE  entendeu  por  julgar  a  impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.  Cientificada  em  27/04/2011  (Fls.  34),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/05/2011 (fls. 36 a 39); argumentando basicamente que:  (...)  Também é certo que o  lançamento que deu origem ao presente  processo administrativo  representa  típica  violação ao princípio  da verdade material, na medida em que, tendo sido identificadas  supostas  discrepâncias  nas  despesas  médicas  pagas  pela  requerente, em momento algum houve preocupação por parte da  autoridade lançadora em saber o porquê, em investigar o origem  e a comprovação dos gastos realizados.  Portanto,  havendo  dúvida  quanto  à  pertinência  das  despesas  médicas,  caberia  à  autoridade  lançadora  dar  aplicação  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.001380/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.644  S2­TE01  Fl. 63          4 princípio  da  verdade  material,  promovendo  as  diligência  necessárias no sentido de buscar a verdade acerca da realização  dos referidos gastos.  No  entanto,  a  única  intimação  dirigida  à  recorrente  teve  por  objeto a apresentação dos comprovantes de despesas médicas, o  que foi prontamente atendido.  Mas não se convencendo da licitude dos procedimentos adotados  pela  recorrente,  a  autoridade  lançadora  e  a  DRJ  em  Campo  Grande  simplesmente  mantiveram  a  exigência  e  não  se  preocuparam em buscar os motivos que levaram a recorrente a  realizar as despesas.  Pior  ainda:  sequer  foi  dirigida  intimação  à  recorrente  para  comprovar os atendimentos a que se submeteu.  Curiosamente,  porém, a decisão  recorrida manteve a  exigência  fiscal  por  falta  de  comprovação  dos  atendimentos  médicos/fisioterapêuticos, sendo certo que , repita­se à exaustão,  a recorrente nunca foi intimada a comprovar as consultas a que  se  submeteu,  a  necessidade  e  a  efetividade  dos  atendimentos  médicos/fisioterapêuticos.  (...)  O  tratamento  com  profissionais  de  fisioterapia  decorreu  de  expressa  determinação  médica,  conforme  comprovam  os  documentos anexos (doc. 01).  Portanto,  todas  as  despesas  médicas  indicadas  na  DIPF/2007  referem­se  a  tratamento  da  própria  requerente,  conforme  também  atestam  os  documentos  anexos  emitidos  pelos  profissionais de saúde (doc. 02).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  As despesas médicas  relativas aos profissionais Leandro de Lima Gonzaga,  no valor de R$9.000,00, Thiago Montes Marques, no valor de R$9.700,00, e Leonardo de Lima  Gonzaga,  no  valor  de RS9.200,00,  foram  glosadas  pela  fiscalização  unicamente  porque  esta  entendeu que os recibos apresentados não possuíam todos os requisitos estabelecidos em lei; in  verbis:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.001380/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.644  S2­TE01  Fl. 64          5 Os  recibos  emitidos  por  Leandro  de  Lima  Gonzaga,  Thiago  Montes  Marques  e  Leonardo  de  Lima  Gonzaga  estão  em  desacordo com a legislação de irpf.  Não  foi  encontrado  recibos  em  nome  de  Hilton  Alves  Danc.  Encontrado  recibo  de  R$  100,00  reais  em  nome  de  Dalmara  Dalla Costa Marques Abla.(pág. 03 dos autos)  Do  exposto,  se  verifica  que  a  fiscalização  não  requisitou,  nestes  casos  específicos,  provas  ao  contribuinte  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  ou  dos  pagamentos.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade da prestação dos serviços, ou dos pagamentos; mas sim  sob a ótica da adequação dos recibos e declarações como meios de prova na forma exigida pela  fiscalização.  Dentro deste contexto, no tocante as despesas com os profissionais Leandro  de Lima Gonzaga, no valor de R$9.000,00, Thiago Montes Marques, no valor de R$9.700,00, e  Leonardo  de  Lima  Gonzaga,  no  valor  de  RS9.200,00,  buscando  suprir  a  única  falha  apresentada  pela  fiscalização,  a  contribuinte  tratou  de  apresentar  declarações  dos  médicos  relacionados;  que,  em  conjunto  com  os  recibos  já  apresentados,  possibilita  identificar  o  paciente,  o  tratamento  realizado,  as datas dos pagamentos,  os pagamentos,  quem  realizou os  pagamentos, o médico emitente, e o endereço do médico emitente.  Compreende­se  que  sejam  estas  declarações  os  únicos  documentos  apresentados  pela  recorrente;  posto  que  somente  estes  documentos  já  são  suficientes  para  corrigir a única falha apontada pela fiscalização.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela  fiscalização,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas a Leandro de Lima Gonzaga, no valor de R$9.000,00, Thiago Montes Marques,  no valor de R$9.700,00, e Leonardo de Lima Gonzaga, no valor de RS9.200,00.  Razão  pela  qual  deve  ser  revertida  a  glosa  da  despesa  médica  de  R$27.900,00.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no montante  de R$27.900,00.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13749.001380/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.644  S2­TE01  Fl. 65          6                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10120.016350/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de mora pelos percentuais legalmente determinados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 108          1 107  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.016350/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.810  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NAUL FIÚZA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.   Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  mora pelos percentuais legalmente determinados.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 63 50 /2 00 8- 41 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.016350/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.810  S2­TE01  Fl. 109          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2004, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 2.307,02.  O lançamento é decorrente da apuração de compensação indevida de imposto  complementar.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Argumenta que a Receita Federal tentou intimá­lo no endereço  sito  à  SQN 204, Bloco  I,  apto  201  ­ Asa Norte, Brasília  ­ DF,  entretanto, teria se mudado deste endereço em meados de 2001,  fato que foi notificado à RFB na declaração de 2002, sendo que  o  novo  endereço  foi  repetido  nas  declarações  relativas  aos  exercícios seguintes.  Assume  ter  cometido  o  erro  que  motivou  o  lançamento,  mas  entende que caso a  fiscalização o  tivesse  intimado no endereço  correto, teria sido possível corrigir o equívoco, por esse motivo  acredita não serem devidos os juros e a multa de ofício.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  77/83,  que restou assim ementado:  COMPLEMENTAR INDEVIDAMENTE COMPENSADO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17, do  Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n.°  8.748/1993 e art. 67, da Lei n.° 9.532/1997.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  Nos casos de apresentação de declaração de rendimento e falta  de  recolhimento  ou  de  recolhimento  a  menor,  não  cabe  relevação  de  penalidade  e  nem  dispensa  dos  acréscimos  moratórios, por falta de previsão legal.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/04/2011  (fl.  103),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 91/99, em 29/04/2011. Em sua defesa, repete os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.016350/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.810  S2­TE01  Fl. 110          3 O recorrente limita­se a discutir a aplicação (marco inicial e final) de juros e  multa e o percentual de redução desta, alegando que não pode ser responsabilizado pelo fato de  a Receita Federal não  ter observado o correto endereço do Contribuinte, o que  lhe retirou os  direitos ora vindicados (pagamento imediato e redução de 50% da multa).   Mesmo que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade relativamente ao ato  da ciência do  lançamento ora analisado, este  fato só se  revestiria de maior  importância, caso  houvesse nos autos e,  em especial, na  impugnação, qualquer evidência de que o contribuinte  não tivesse entendido os termos do procedimento de ofício e de que, por conta disto, tenha tido  por dificultada a produção de sua defesa. Entretanto o recorrente apresentou sua  impugnação  que foi  tomada como tempestiva pela decisão recorrida,  tendo em vista o reconhecimento do  erro ocorrido quanto ao endereço do contribuinte consignado na notificação sob exame.  Em relação a eventual redução da multa de ofício, esclareça­se que caberia ao  contribuinte  ter efetuado o pagamento  tão  logo apresentou a primeira peça destes autos, com  cumprimento  das  formalidades  previstas  na  legislação  tributária,  para  ter  direito  ao  referido  benefício.  Entretanto, observa­se que não há exigência de multa de ofício na notificação  em tela (fl. 27), mas, sim, do imposto de renda, no valor de R$ 1.331,00, acrescido da multa de  mora (não passível de redução) de R$ 266,20 e juros de mora (calculados até 26/12/2007) de  R$ 709,82.  As exigências de multa de mora de mora (art. 61, caput da Lei nº 9.430/96) e  juros de mora (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996) estão prevista em normas legais vigentes,  regularmente citadas na notificação do lançamento, portanto, devem ser mantidas.  No tocante à análise das alegações de ilegalidades e inconstitucionalidade de  normas que  respaldam o procedimento  fiscal,  importa  esclarecer que não pode  ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  por  falta  de  amparo  legal  à  pretensão  do  recorrente,  deve  ser  rejeitada sua solicitação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.016350/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.810  S2­TE01  Fl. 111          4     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10665.901724/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  relativa  ao  saldo  credor  de  IPI  apurado  no  2º  trimestre  de  2006,  que,  em  face  de  auditoria  fiscal  realizada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  em que  foram detectadas  infrações  à  legislação  do  IPI [reclassificação fiscal e glosa de créditos], o que resultou na reconstituição da escrita fiscal  e,  consequentemente,  na  apuração  de  novo  saldo  no  Livro  Reg.  Apuração  de  IPI,  não  teve  nenhum valor reconhecido como crédito a ser utilizado nas compensações declaradas.  Referida  auditoria  fiscal  foi  realizada  justamente  para  fins  de  se  verificar  a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de 2007 informados  nos  vários  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  dentre  os  quais  o  que  consta  do  presente  processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora­MG  manteve  os  termos  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  em  decisão  que  suscitou  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  contida  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  reproduzida  no  art.  25  da  IN  SRF  nº  900,  de  30/12/2008,  segundo  a  qual  “É  vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  de  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.901724/2010­92  Acórdão n.º 3401­002.004  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada da decisão da DRJ em 10/02/2012, uma sexta­feira, a interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 12/03/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo  os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Conforme  relatado  acima  o  julgamento  deste  processo  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  haja  vista  que  nele  é  que  foram  lançadas  as  considerações  da  autoridade fiscal acerca da inexistência do saldo credor de IPI aqui postulado.  E referida decisão já se deu aqui mesmo neste Colegiado durante a sessão do  dia 25 de setembro de 2012, ocasião em que, por meio do Acórdão nº 3401­001.946, negamos  provimento ao Recurso Voluntário.  Desta  forma,  naquele  processo  restou  confirmado  por  esta  Turma  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  escrita  fiscal  da  Recorrente, de sorte que, em função da nova apuração, confirmou­se também a inexistência de  saldo credor a ser ressarcido para o para o período abrangido por este processo.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicadas  as  demais matérias suscitadas pela Recorrente e que versavam sobre a necessidade de se aguardar  o julgamento do processo que tratou do auto de infração.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10120.006540/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTRAVIO DE AR. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa da ciência da notificação de lançamento invalida a ciência via edital, considerando-se ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação apresentada, determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTRAVIO DE AR. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa da ciência da notificação de lançamento invalida a ciência via edital, considerando-se ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação apresentada, determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 85          1 84  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006540/2009­31  Recurso nº  934.308   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.613  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBA LUCINIA DE CASTRO DAYRELL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO.  EXTRAVIO DE AR.  EDITAL DE  NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  A  inexistência nos  autos do AR consubstanciando a  tentativa da ciência  da  notificação  de  lançamento  invalida  a  ciência  via  edital,  considerando­se  ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada,  determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 40 /2 00 9- 31 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 86          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  59),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2006,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/Goiânia  (GO).  O  valor  do  crédito  tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)   6.258,52  Multa de Ofício (passível de redução)   4.693,89  Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008)   1.865,03  Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)    Multa de Mora (não passível de redução)    Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008)    Total do Crédito Tributário   12.817,44  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteada  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda.  Valor:  R$  22.758,24.  Motivo:  Em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  22.758,24,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A contribuinte teve ciência do lançamento por meio do Edital nº  00030/2008 em 03/12/2008, conforme documento de fl. 51­52 e,  em 18/05/2009, apresentou impugnação, em petição de fl(s). 02­ 06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  07­33,  alegando,  resumidamente, o que se segue:  TEMPESTIVIDADE  ­ que somente teve conhecimento da Notificação de Lançamento  quando se dirigiu à Receita Federal do Brasil no dia 23/04/09 e  07/05/09, desta vez acompanhada de advogado;  ­  que  o  servidor  da  Receita  Federal  informou  que  o  Aviso  de  Recebimento (AR) foi devolvido pelo motivo de ausência;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 87          3 ­  entende  que  a  ciência  somente  ocorreu  no  dia  23/04/09,  quando do seu comparecimento à Receita Federal do Brasil. Por  isso,  considera  que  a  impugnação  foi  protocolada  dentro  do  prazo legal e, portanto, tempestiva.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  não  conhecer  a  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  MÉRITO  ­  que  apresenta  os  comprovantes  das  despesas  médicas  para  comprovar o valor de R$ 22.758,24 informado na Declaração de  Ajuste Anual.  Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal.  Cientificada  em  10/01/2012  (Fls.  73),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/01/2012  (fls.  75  a  80);  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A DRJ, mediante o acórdão recorrido, considerou intempestiva a impugnação  interposta  pela  interessada,  utilizando  como  base  a  data  da  entrega  da  notificação  de  lançamento  constante  da  pesquisa  ao  sistema  da  RFB  "Consulta  Postagem"  e  o  edital  de  notificação.  Segundo a “consulta postagem” o AR da notificação de lançamento teria sido  devolvido por motivo “ausente”; razão pela qual teria sido realizado o edital de notificação.  A  recorrente,  por  sua  vez,  contrapõe­se  a  tal  alegação,  afirmando  ser  tempestiva a dita impugnação.  Diante disso, cumpre analisar, preliminarmente, a regularidade da intimação  feita por via postal, com posterior edital, visando a ciência da Notificação de Lançamento.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 88          4 Necessário  se  faz,  para  o  deslinde  da  questão,  lembrar  dos  mandamentos  contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  que  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pelo art.  67 da Lei n°9.532, de  1997) (grifei)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  (..)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela  LEI  N°11.941,  DE  27  DE  MAIO  DE  2009  ­  DOU  DE  28/5/2009)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532 de 1997)  (...)  § 4 Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n°11.196, de 2005)"  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 89          5 Tratando­se,  pois,  de  intimação  por  via  postal,  o  documento  hábil  que  comprova o recebimento da intimação é o Aviso de Recebimento do Correio (AR), devolvido  diretamente pelo Correio à repartição fiscal.  Havendo  extravio  do  AR,  deve  o  julgador  entender  que  o  prazo  não  se  perdeu,  isto  é,  a  solução  deve  ser  a  favor  de  quem  sofrerá  o  castigo  da  perda  duvidosa,  mediante  presunção  de  que  o  prazo  não  foi  ultrapassado,  pois  não  há  como  exigir  do  contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu em determinada  data.  O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da intimação é a prova da  ciência e fica em poder da repartição fiscal que enviou a correspondência.   Também entendo que a falta do AR da notificação de lançamento invalida o  edital de notificação, na medida em que tal edital só deve ser realizado se restar improfícua a  tentativa de notificação via postal.  Ora, o AR da notificação é justamente a prova da tentativa de notificação via  postal; não havendo tal AR é de se entender que não há prova da tentativa de notificação via  postal.  No caso em pauta, a Notificação de Lançamento foi emitida, mas não consta  nos  autos  a  prova  da  tentativa  de  ciência  do  lançamento  via  notificação  postal  (Aviso  de  Recebimento ­ AR).  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente para provar a ciência da autuação e, assim, servir de base para considerar válido o  Edital de Notificação e a intempestividade da impugnação apresentada.  Desse modo, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório  materializados no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e a inexistência do  AR  consubstanciando  a  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  questão,  considera­se  ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação.  Assim sendo, deve­se considerar tempestiva a impugnação apresentada e dela  se tomar conhecimento.  Ante  tudo acima exposto, e  tudo mais que constam nos autos, voto por dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada,  e  determinando o retorno dos autos a DRJ para enfrentamento do mérito.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 90          6                   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10480.908691/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908691/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.675  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 91 /2 00 9- 36 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  01/07/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/05, a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  2.726,81,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  1999,  efetuado  aos  15/10/1999.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de setembro de 1999.  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.42),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.24/39 e de certidão de trânsito em julgado (fl.40).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.55/58).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 69 a 74, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  43 a 58 , conforme informação de fls. 59, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 55/58).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 96          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  a  ,  juntados  pela  DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.003059/2006-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 ALEGAÇÃO. PROVA. Alegação deve ser acompanhada das provas necessárias ao deslinde da questão. O ônus de provar é de quem alega. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003059/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.816  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  MADARCO  S/A  INDÚSTRIA DE MADEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  ALEGAÇÃO. PROVA.  Alegação  deve  ser  acompanhada  das  provas  necessárias  ao  deslinde  da  questão. O ônus de provar é de quem alega.  Recurso Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em Manifestação de Inconformidade contra a  decisão da DRJ em Porto Alegre­RS que manteve o indeferimento parcial em que a Recorrente  visava  o  aproveitamento  de  crédito  presumido de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI, autorizado pelas Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e 10.276/2001, relativamente ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 59 /2 00 6- 31 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 4° trimestre de 2003, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas  aquisições de  insumos  empregados na  industrialização de produtos  exportados  relativo  ao 3º  trimestre de 2003, acumulado com pedido de compensação.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  tendo  sido  parcialmente  deferido  nos  termos  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da Receita  Federal  em Caxias  do  Sul­RS,  de  fl.  127,  acolheu  os  fundamentos  do  Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 89 a 92 homologando a compensação dentro do limite  do crédito reconhecido.  A  glosa  decorre  de  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  quando  a  fiscalização  constatou  inconsistência  nas  informações  constantes  do  DCP  relativamente  à  Receita  Operacional  Bruta  e  ao  Total  da  Receita  de  Exportação.  Em  virtude  da  retificação  dessas  informações,  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  3°  trimestre  de  2003  sofreu  uma  redução de R$ 71.509,96 (setenta mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos). A  consolidação da apuração do Crédito Presumido consta no demonstrativo de fls. 86/87.  Inconformada com o indeferimento de parte do seu pedido de ressarcimento,  conforme relatado acima, e, contra a não homologação integral do pedido de compensação, o  requerente  apresentou  arrazoado  manifestando  em  relação  às  glosas  efetuadas.  Alega  sua  irresignação  em  resumo,  que  as  informações  constantes  no  demonstrativo  apresentado  pelo  auditor­fiscal,  fls. 86/87, que o valor de crédito presumido acumulado até o mês seria de R$  528.371,63,  havendo  uma  diferença  a  menor  no  cálculo  apurado  pela  fiscalização  de  R$  5.063,58.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  à  restituição/compensação  do  valor  de  R$  202.679,61 (duzentos e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos).  Por  meio  do  Acórdão  nº  24­1024.972,  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de  inconformidade por falta de prova da alegação, para manter o despacho decisório que deferiu  parcialmente  o  crédito  presumido  do  IPI  e  não  homologou  a  compensação  além  do  crédito  reconhecido. A ementa da decisão possui a seguinte redação:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  ERRO  DE  CÁLCULO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta alegar o erro  de  cálculo  no  valor  do  crédito  presumido  acumulado  no  mês,  necessária  a  sua  comprovação,  ônus  processual  que  cabe  ao  interessado”  Inconformada, ciente em 19 de maio 2010 a contribuinte apresenta recurso de  fls. 159/164, em 09 de junho de 2010, onde em síntese e fundamentalmente se insurge contra  os termos da decisão explicitada pela ementa acima transcrita, por conseguinte, homologação  da compensação objeto da glosa até o limite a ser reconhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A matéria trazida para análise deste Colegiado se refere a erro aritmético no  cálculo da apuração do crédito.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.003059/2006­31  Acórdão n.º 3403­001.816  S3­C4T3  Fl. 5          3 A fiscalização ao apurar o crédito constatou e glosou o valor de R$ 71.509,96  (Setenta e um mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos), o que provocou redução  do quanto pleiteado a título ressarcimento e compensação.   A irresignação não alcança o valor total glosado pela fiscalização, apenas diz  que  faz  jus  ao montante  de R$  5.063,58  (cinco mil,  sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  implica  reconhecer  divergência  entre  os  cálculos,  vez  que,  assevera  utilizar  os  mesmos dados.  O  inconformismo  aponta  como  sendo  o  ponto  da  discórdia  o  saldo  acumulado do crédito presumido, que seria de R$ 528.371,63 (quinhentos e vinte e oito mil,  trezentos e setenta e um reais e sessenta e  três centavos), no entanto, deixa de  informar qual  teria sido o saldo utilizado pela fiscalização na determinação do crédito.   Ao  examinar  as  cópias  dos  livros  trazidos  aos  autos  não  obtive  êxito  em  localizar o valor apontado, imprescindível a comparação com o saldo acumulado utilizado pela  fiscalização com o objetivo de estabelecer o ponto de divergência entre as duas apurações.   Assim, impõe acompanhar a decisão recorrida diante da falta de elementos a  corroborar  o  alegado,  pois  na  qualidade  de  Interessado  deveria  demonstrar  o  desacerto  do  cálculo  de  fls.  86/87,  trazendo  à  colação  prova  concreta  do  saldo  acumulado  indicado  como  sendo o fator preponderante do não reconhecimento do crédito que visa o aproveitamento em  compensação,  no  caso  não mais  o  valor  glosado  de R$  71.509,96, mas  sim  de R$  5.063,58  (cinco mil, sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).  Ausente elemento capaz de proporcionar ao julgador aquilatar com certeza o  equivoco a causar prejuízo ao contribuinte, impõe em manter a decisão recorrida.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.   Domingos de Sá Filho.                                   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4463533 #
Numero do processo: 10510.001537/2004-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE. Descabe a imputação de multa no percentual qualificado se a autoridade lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo caracterizador do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 9101-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relator. EDITADO EM: 16/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001537/2004­22  Recurso nº  152.102   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.529  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA ­ INAPLICABILIDADE.   Descabe  a  imputação  de  multa  no  percentual  qualificado  se  a  autoridade  lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo  caracterizador do evidente intuito de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relator.  EDITADO EM: 16/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 37 /2 00 4- 22 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  1201­00.055  de  13/05/2009,  proferido  pela  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O auto de infração (fls. 09/29) exige pagamento de IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  de  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  em  razão  de  a  interessada  ter  adquirido  embarcações no ano­calendário de 1998, que  teriam sido  lançadas na contabilidade por valor  superior ao de aquisição.  Conforme  relatado  pelo  acórdão  recorrido,  tal  fato  gerou  a  apropriação  de  despesas  com  depreciação  referente  a  esses  bens  em  montante  superior  ao  efetivamente  incorrido nos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. No que se refere ao ano­calendário  da aquisição (1998), pelo fato das operações terem ocorrido nos dois últimos dias do período,  não  haveria  como  a  empresa  ter  apurado  despesas  com  depreciação  nesse  ano,  como  efetivamente o fez. Assim, o valor correspondente também foi glosado.  A autoridade lançadora aplicou a multa de oficio no percentual de 150%, sob  justificativa de que o procedimento fiscal foi instaurado por solicitação do Ministério Público  (IRPJ ­ fls. 11; CSLL – fls. 21), conforme se extrai das fls. 11:  “Como  um  dos  motivos  da  abertura  da  fiscalização  foi  uma  solicitação do PARQUET titular constitucional da ação penal, é  necessário  a  realização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  junto  com  o  respectivo  Auto  das  Infrações  já  mencionadas.  Pois  cabe  ao  PARQUET,  com  exclusividade,  a  decisão  da  existência  ou  não  do  elemento  subjetivo  do  dolo  especifico.” (grifos nossos)  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  261/278),  arguindo  em  preliminar a decadência do lançamento correspondente ao ano­calendário de 1998, bem como  que não praticou qualquer ato que pudesse justificar a imputação da multa de 150%. Admitiu,  ainda,  que  teria  ocorrido  erro  na  emissão  das  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  das  embarcações,  mas  que  tal  fato  não  prejudicou  o  Erário,  na  medida  em  que  apesar  de  contabilizados de maneira equivocada os valores foram efetivamente incorridos pela empresa,  em outra venda.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  por  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Fiscalização prestasse esclarecimentos no que  tange:  (i)  à  contabilização  das  operações  pela  vendedora;  (ii)  o  motivo  pelo  qual  as  notas  fiscais teriam sido escrituradas com valor superior ao real e (iii) as razões que implicaram na  imputação da multa no percentual qualificado (fls. 839/840).  No relatório de diligência  (fls. 866/869), a Fiscalização anexou documentos  relativos ao registro das vendas, fez considerações quanto ao fato da vendedora e compradora  serem do mesmo grupo econômico e terem diretores em comum e repetiu o argumento de que a  principal razão para a multa qualificada foi a circunstância de a ação fiscal ter sido iniciada por  solicitação  do  Ministério  Público.  A  interessada  manifestou­se  quanto  à  diligência  às  fls.  873/888, afirmando ter sido o relatório inconsistente.  Retornado  os  autos  para  julgamento,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento entendeu pela procedência parcial do lançamento (fls. 892/907), mantendo a multa  qualificada em 150%.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  o  acórdão  da  2ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao Recurso, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Essa  regra  aplica­se  também  à  CSLL  por  força  da  Súmula  n°  8  do  STF.  CUSTOS  OU  DESPESAS  ATIVADOS  INDEVIDAMENTE.  EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO.  Correta a glosa de despesa com depreciação referentes a valores  lançados indevidamente no ativo imobilizado, por se referirem a  custos ou despesas que não se incorporam ao bem adquirido.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  RAZÕES. INAPLICABILIDADE.  Descabe  a  imputação  da multa  no  percentual  qualificado  se  a  autoridade  lançadora  não  especifica  nos  autos  a  conduta  que  teria caracterizado o evidente intuito de fraude.  Em  seu  Recurso  Especial  (fls.  2012/2019),  a  Fazenda  Nacional  buscou  demonstrar  a  existência  de  fraude  na  conduta  do  contribuinte,  alegando  que  as  provas  apresentadas (de fls. 335 a 765) são suficientes para demonstrar a existência de dolo na conduta  do  agente,  além  de  arguir  quanto  à  falta  de  qualidade  das  provas  apresentadas  pelo  ora  recorrido  e  sua omissão  na apresentação de outras que  seriam necessárias. Requer,  portanto,  que  seja  restabelecida  a  exigência  da  multa  qualificada,  uma  vez  que  o  reconhecimento  da  inflação  indevida  do  ativo  imobilizado  ensejaria,  necessariamente,  na  utilização  da  multa  qualificada de 150%.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2.020/2.202  deu  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às  fls.  2.024,  argumentando  pela  validade  e  veracidade  das  provas  existentes  e  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, relatora.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, requer a manutenção da multa  qualificada em 150%, em razão da constatação de uma diferença de R$ 1.132.287,84 no valor  dos  investimentos encontrados no ativo  imobilizado da empresa Sulnorte que, segundo o seu  entendimento, não conseguiu demonstrar devidamente ao que se referem. Tal fato acarretou no  excesso de depreciação dos ativos nos anos posteriores (1999, 2000, 2001 e 2002), elevando as  despesas dedutíveis e reduzindo o saldo de tributos a pagar.  Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da  sanção tributária, em especial da multa qualificada.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 4          5 natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar  Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:   “RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio,  a  responsabilidade  tributária por  infrações da  legislação  fiscal  cabe ao  contribuinte ou ao  co­responsável,  como  tais definidos  no  CTN  Mas  este,  como  vimos,  em  certos  casos  taxativos,  também  a  estende  a  terceiros  os  arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu  a  infração  o  agente  sem  que  nela  se  envolva  o  contribuinte  ou  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  acontece,  em  princípio,  quando  o  ato  do  agente  também  se  dirige  contra  o  representado ou quando se reveste de dolo específico.  O  CTN  distingue  três  hipóteses.  A  primeira  é  a  de  a  falta  constituir  ao  mesmo  tempo  um  crime  ou  contravenção  penal.  Mas,  nesse  caso,  também,  responde  o  contribuinte  fiscalmente,  se  o  agente  estava  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  emprego  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa de quem podia expedi­la.   No  terceiro  caso,  há  diferentes  hipóteses  de  o  agente  ter  praticado  atos  contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria  demais  puni­los  quando  já  são                                                              3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.   4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954.   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 5          7 vítimas  e  culpa  não  revelaram  nas  faltas  dos  prepostos.  Mas  entenda­se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos  efeitos das  infrações  (multa,  inclusive moratória,  se se apossou  dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas  se  o  sujeito  passivo  continua  responsável  pelo  imposto  devido  por  atividade,  ato  ou  coisa  que  fez  surgir  a  obrigação  tributária.”   Conclui­se,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Voltando ao presente caso, verifico que, de fato, a contabilização da empresa  apresenta inconsistências em relação às operações efetivamente realizadas. Entretanto, daí não  se  pode  afirmar  que  uma  diferença  não  justificada  na  contabilidade  do  contribuinte,  suficientemente  a  cancelar  o  lançamento,  ensejaria  o  reconhecimento  automático  de  uma  conduta dolosamente direcionada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  ou acontecimento do fato jurídico tributário pela Autoridade Fiscal.  Ao proceder em tal afirmativa, a Fazenda não levou em consideração todo o  conjunto  de  provas  (fls.  335  a  765)  trazido  pela  empresa  em  questão  que,  cumpre  ressaltar,  foram apresentados aleatoriamente pelo próprio contribuinte, uma vez que não foram utilizadas  pelo Auditor­Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração em questão.  A  partir  da  análise  de  documentos  poderia  o  Sr. Auditor Fiscal,  se  o  caso,  motivar, com base em alegações pautada em conjunto probatório, a qualificação da penalidade.  Uma coisa é o motivo para a constituição do crédito tributário, outra coisa é o motivo para a  qualificação da penalidade.  Entretanto, conforme se extrai do auto de infração (fls. 11), a motivação da  multa qualificada dada pela fiscalização é a de que “cabe ao PARQUET, com exclusividade, a  decisão da existência ou não do elemento subjetivo do dolo especifico”. Por tal razão, concluiu  o  fiscal  pela  qualificação  da  multa  em  150%,  bem  como  pela  indicação  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Apesar  de  o  Ministério  Público  ter  competência  para  decidir  pelo  prosseguimento  ou  não  da  Ação  Penal,  é  da  competência  da  fiscalização  fundamentar  a  qualificação  da  penalidade,  o  que  não  foi  feito  adequadamente  no  presente  caso.  Independentemente  de  ter  ou  não  o  Ministério  Público  iniciado  qualquer  procedimento,  a  aplicação  da  multa  qualificada  requer  a  comprovação  do  comportamento  doloso  do  contribuinte no sentido de ocultar ou dificultar a realização ou o conhecimento do fato gerador.  Não  se  pode  presumir  o  dolo  do  contribuinte  apenas  pela  existência  de  um  procedimento  iniciado pelo Ministério Público.  Por  tais  razões,  entendo  que  as  justificativas  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional são insuficientes para a imposição da multa qualificada.  Como  afirmado  no  acórdão  recorrido,  já  que  os  fundamentos  que  sustentariam a acusação de fraude ou sonegação não foram arguidos ou buscados em nenhum  momento pela  autoridade  lançadora,  não  cabe  ao  julgador motivar  sua  decisão  com  fatos ou  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 circunstâncias  que  não  foram  tratadas  no  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada  e  de  malfada  inovação  no  lançamento.  Afinal,  não  poderia  a  interessada defender­se de uma acusação que não lhe foi imputada no momento oportuno.  Transcrevo abaixo trechos do Voto do Conselheiro Leonardo de Andrade do  Couto:  Assim, não foi apresentado qualquer motivo concreto para a que  a  multa  fosse  aplicada  no  percentual  qualificado.  Foi  esse  o  posicionamento do relator da decisão recorrida que, no entanto,  foi vencido por prevaleceu o entendimento de que a interessada  contabilizou  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  com  intuito  de  reduzir tributo.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  essa  falsidade,  por  hipótese,  tenha  efetivamente  ocorrido,  não  foi  arguida  em  nenhum  momento  pela  autoridade  lançadora.  Não  cabe  ao  julgador  motivar sua decisão com fatos ou circunstâncias que não foram  tratadas  no  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa da autuada. Afinal, não poderia a  interessada  defender­se  de  uma  acusação  que  não  lhe  foi  imputada  no  momento oportuno.   Nesse  panorama,  o  Professor  Marçal  Justen  Filho,  ao  lecionar  acerca  das  sanções  administrativas,  defende  que  “o  Estado  Democrático  de  Direito  excluiu  o  sancionamento punitivo dissociado da comprovação da culpabilidade. Não se pode admitir a  punição apenas em virtude da concretização de uma ocorrência danosa material”  Dessa  forma,  como  não  foi  trazido  aos  autos  um  conjunto  probatório  suficiente a demonstrar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação e como não é possível inovar  quanto  aos  fundamentos,  seja  do  lançamento,  seja  da  qualificação  da  penalidade,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13609.720068/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. Não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI apurados no trimestre-calendário anterior. Necessidade de requerimento CRÉDITOS BÁSICOS. Geram créditos do IPI os produtos que são essenciais para o processo produtivo, desgastam-se com a utilização e não estão incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3401-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 200          1 199  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720068/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  Insivi ­ Indústria Siderúrgica Viana Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO.  Não são passíveis de  ressarcimento os créditos presumidos do  IPI apurados  no trimestre­calendário anterior. Necessidade de requerimento  CRÉDITOS BÁSICOS.  Geram  créditos  do  IPI  os  produtos  que  são  essenciais  para  o  processo  produtivo,  desgastam­se  com  a  utilização  e  não  estão  incluídos  no  ativo  permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Angela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 68 /2 00 8- 77 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, transmitida em 26/12/2003 (fls. 03/55), por meio  da qual foi efetivada a compensação de débitos da Recorrente, com créditos de ressarcimento  de  IPI  referentes  ao  1o  trimestre de  2003,  no  valor de R$ 914.873,33,  sendo R$ 885.398,91  referentes  ao  crédito  presumido  do  período  (fl.  27)  e  R$  29.474,42  referentes  aos  créditos  básicos (fl. 26).  A DRF/Sete  Lagoas/MG  realizou  diligência  fiscal  (conforme  fls.  125/130),  por  meio  do  qual  glosou  as  despesas  referentes  aos  materiais  refratários,  as  ventaneiras  fundidas  e  a  coluna de  reação montada,  ao  argumento  de  que não  entram  em contato  direto  com o produto fabricado, conforme previsão nos Pareceres Normativos CST n. 260/71, 181/74  e 65/79.  No que se refere ao crédito presumido no valor de R$ 885.398,91, pleiteado  pela  Recorrente,  a  Unidade  local  considerou  apenas  o  valor  de  R$  417.740,26,  apurado  no  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP),  transmitido  pela  Recorrente  e  escriturado  no  Livro de Registro do IPI.  Informa,  ter havido efetivo ajustes nos valores do DCO, objeto da  linha 13  (março) – Compras com direito a crédito no mês e na linha 24 – Acréscimo no mês do valor  excluído no ano anterior,  tendo em vista,  nesse  último caso,  constar valor diferente no DCP  referente ao último trimestre de 2002.  Em  15/12/2008,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  141/142,  a  DRF/Sete Lagoas/MG reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 367.748,42, referente ao  crédito presumido e R$ 1.206,28 em relação ao crédito básico.  Em 15/01/2009, a Recorrente protocolou, tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade de fls. 147/152.  Em  03/08/2010,  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  01­18.635  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belém, (fls. 169/172), o qual considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO.  Geram direito ao crédito do  imposto, além dos  insumos que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.023  S3­C4T1  Fl. 201          3 em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.  CRÉDITO PRESUMIDO.  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI apurados no trimestre­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  Recurso  Voluntário  tempestivo  protocolado  em  08/11/2010,  de  fls.  189/205, a Recorrente alega, em síntese, após resumir os fatos:  Das Razões para Reforma do Acórdão Recorrido  Crédito  Presumido.  Da  Regular  utilização  dos  créditos  do  4o  trimestre  de  2002. Crédito a ser reconhecido  Segundo a Recorrente, o crédito presumido  já  foi  devidamente  reconhecido  pela fiscalização, restando o debate em torno da restrição temporal. Não tendo ocorrido, até a  decisão  da  DRJ,  qualquer  explicação  plausível  para  a  não  utilização  do  saldo  acumulado  relativo  ao  4o  trimestre  de  2002.  Inexplicavelmente  a  própria  tela  do  SINCOR  (fl.  138)  reconheceu o crédito no valor de R$ 367.748,42 e apenas foi registrado como compensado o  montante de R$ 264.910,24.  Sustenta  que  apenas  a  DRJ  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  tentou  fundamentar  a  exclusão  do  saldo  acumulado  no  4o  trimestre  de 2002 para  compensar  débitos  atinentes  aos  demais  tributos  federais  no  trimestre posterior  àquele,  com base  na  IN  SRF n. 210/2002 (não suscitada nas etapas anteriores do processo administrativo em tela).  A interpretação dada pela DRJ à IN n. 210/2002 foi equivocada, vez que ela  ignorou o parágrafo 2o que prevê a possibilidade de ressarcimento e utilização dos créditos na  forma do art. 21 da  IN; o parágrafo 1o não  trata da compensação do  IPI com demais débitos  federais, logo, não estabelece a vedação arguida pela DRJ; o parágrafo 3o não veda a utilização  de  saldo  remanescente  de  trimestre­calendário  anterior,  sendo,  portanto,  contraditório  com  a  autorização do parágrafo 2o.  Ademais, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 que regula a compensação também não  impede  que  o  saldo  credor  acumulado  no  trimestre­calendário  seja  utilizado  no  período  subsequente, não podendo uma norma­infra legal estabelecer a vedação pretendida pela DRJ.  O mérito está na interpretação equivocada do art. 74 da Lei n. 9.430/96 e do  art. 21 da IN n. 210/2002, por parte da DRJ. Traz jurisprudência.  Crédito Básico. Da comprovação do desgaste e consumo durante o processo  de produção. Não composição do ativo permanente. Crédito a ser reconhecido.  Em  relação  aos  créditos  básicos,  a  DRJ  excluiu  os  valores  referentes  às  ventaneiras,  glendons  e  refratários,  considerados  pela  DRJ  não  passíveis  de  constituição  de  crédito,  citando  como  fundamento  a  glosa  dos  refratários  (argamassa,  tijolos  e  concretos)  os  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Pareceres  Normativos  CST  ns.  260/71  e  181/74,  que  adotam  interpretação  genérica,  contrariando a própria determinação do RIPI (art. 164, I).  Logo, as exigências para a manutenção do crédito foram cumpridas, vez que  os materiais não constam no ativo permanente da Recorrente e sofrem desgaste, dano e perda  de propriedades no processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  se  limitou  a  sustentar  a  validade  dos  pareceres normativos com base nos arts. 96 e 100 do CTN e concluir nos  termos do Parecer  Normativo CST n. 65 de 1979.  Os  pareceres  não  podem  alterar  o  conteúdo  de  normas  jurídicas  hierarquicamente superiores.  Os  materiais  glosados  se  desgastam  em  ação  direta  sobre  o  produto  da  fiscalização. Os  refratários  são  indispensáveis  para  a Recorrente  que  é  uma  siderúrgica,  vez  que são isolantes térmicos cujo manuseio com altas temperaturas é constante, sendo, portanto,  essenciais  e  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  de  uma  siderúrgica.  Traz  jurisprudência  nesse sentido.  Provada a Essencialidade e o Consumo  Imediato, os Produtos Glosados, na  verdade, autorizam o crédito de IPI!  Não bastasse o entendimento pacífico sobre o tema, a utilização e o consumo  no processo produtivo dos materiais em tela foram demonstrados pela Recorrente desde a fase  de  fiscalização.  Traz  uma  declaração  de  um  engenheiro  como  meio  de  prova,  assim  como  doutrina no sentido de que até o julgamento final, a prova deve ser apreciada.  Exigência indevida de multa e juros por entrega em atraso da PERDCOMP  A  Recorrente  demonstrou  a  possibilidade  de  reconhecimento  integral  dos  créditos, tanto os presumidos, relativo ao saldo acumulado no 4o trimestre de 2002, quanto os  básicos.  Contudo, com base no art. 28 da IN n. 600/2005, houve a indevida cobrança  de  encargos  moratórios  acrescidos  aos  referidos  débitos,  por  entrega  em  atraso  da  PER/DCOMP em 29/12/2003.  Ocorre  que  a  exigência  é  inaplicável,  tendo  em  vista  que  a  aplicação  dos  encargos moratórios, nos casos de pedidos de restituição/compensação efetuados junto ao Fisco  Federal  após  o  vencimento  dos  débitos  compensados  não  se  sustentam  quando  o  crédito  do  contribuinte é originário de período de apuração anterior ao vencimento dos débitos objeto do  encontro  de  contas.  Sendo  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  saldo  acumulado  do  4o  trimestre de 2002 extinguiu débitos cujo vencimento se deu em janeiro de 2003 e os créditos do  1o  trimestre de 2003 foram utilizados para extinguir débitos cujos vencimentos ocorreram no  decorrer do ano a partir de abril de 2003.  Ademais,  se  os  recursos  alocados  à  extinção  do  débito  já  se  encontram  na  disponibilidade  do  Erário  anteriormente  ao  surgimento  do  débito  compensado,  não  se  pode  falar em mora no cumprimento da obrigação tributária principal.  O  PER/DCOMP  transmitido  intempestivamente  diz  respeito  a  um  dever  instrumental, de natureza acessória, não sendo apto a sustentar a aplicação de multa de mora  por descumprimento da obrigação principal, na medida em que corresponde a uma obrigação  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.023  S3­C4T1  Fl. 202          5 de fazer, destinada a dar publicidade à compensação, para que dele tome conhecimento o Fisco  (credor) e emita sua decisão.  O envio da DCOMP em atraso não é hábil a sustentar a aplicação de encargos  moratórios,  desde  que  o  crédito  seja  oriundo  de  período  anterior  ao  vencimento  do  débito  compensado.  Do Pedido  Por fim a Recorrente pleiteia a procedência do Recurso Voluntário para que  sejam  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  (presumidos  e  básicos),  a  insubsistência  da  exigência  dos  encargos moratórios  (juros  e multa)  e  a  homologação  total  das  compensações  efetuadas por meio da DCOMP n. 28329.69974.261203.1.3.01­8487.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ângela Sartori  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  DO CRÉDITO PRESUMIDO  No que se  refere ao crédito presumido, o objeto da  lide consiste no  fato de  que a Recorrente pleiteia que seja homologada integralmente a compensação efetuada por meio  da DCOMP n. 28329.69974.261203.1.3.01­8487.  A DRJ, por sua vez, não homologou o crédito presumido de IPI em relação  ao 4o trimestre de 2002, tendo em vista que, segundo a DRJ, os parágrafos 1o e 3o do art. 14 da  Instrução Normativa n. 210 de 30 de setembro de 2002 vigente à época, verbis:  “Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução,  em  sua escrita  fiscal,  dos débitos de  IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1o  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  somente  para  dedução  de  débitos do IPI, caso se refiram a:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 I  –  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  previstos  na  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  no  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a  que se refere o art. 1o da Portaria MF n o 134, de 18 de fevereiro  de 1992; e  III  –  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista  nos  termos  do  item 6  da  IN SRF n  o  87/89,  de  21  de  agosto de 1989.  §  2o Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  §  3o  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1o, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  (...)  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração  da SRF.” (grifo nosso)  Analisando  a  legislação  tributária  transcrita  acmima,  observa­se  que  não  assiste razão à Recorrente, tendo em vista que o parágrafo 2o apenas permite o ressarcimento  dos  créditos  remanescentes  no  trimestre­calendário  anterior  mediante  pedido  próprio  de  ressarcimento de créditos do IPI.   Portanto,  deve  assim  proceder  a  Recorrente,  mediante  pedido  próprio  dos  créditos remanescentes nos termos da INSRF acima.  Por esse motivo, deve o Recurso Voluntário ser  julgado improcedente nesta  parte.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.023  S3­C4T1  Fl. 203          7 DO CRÉDITO BÁSICO  A DRJ,  com  base  no  Parecer  Normativo CST  n.  65  de  1979  e  no  Parecer  Normativo  n.  181,  de 1974,  não  homologou os  créditos  básicos  decorrentes  das  ventaneiras,  glendons  e  refratários,  utilizadas,  pois  concluiu  que  eles  não  sofreram  “em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, restando devidamente excluídos aqueles que não  se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.”  Ao final, a DRJ entendeu que a Recorrente não deu maiores esclarecimentos  ou apresentou prova de que os insumos glosados se desgastariam em ação direta.  No  que  se  refere  ao  creditamento  dos  estabelecimentos  industriais,  assim  dispõe o art. 164, I do RIPI/2002, verbis:  Art.  164. Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se,  entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;    Da  leitura  do  citado  dispositivo,  verifica­se  que  para  gerar  crédito  de  IPI,  mister se faz que os materiais sofram desgastes na fabricação, assim como não integrem o ativo  permanente que é o presente caso, pois de acordo com os 2 laudos técnicos apresentados, um  de  fls  235/236  e  outro  por  ocasião  da  apresentação  dos  Memorais  (Laudo  2609/2012)  o  desgaste dos produtos ocorrem no decorrer do primeiro ano e não integram o ativo permanente.    Nesse diapasão, restou comprovado que os citados produtos não integram o  ativo permanente, assim como são essenciais para o processo produtivo da Recorrente que é  uma siderúrgica e desgastam­se com sua utilização.     Com  efeito,  a  duração,  qual  seja menos  de um ano,  a  utilização  e  desgaste  destes materiais foram devidamente comprovados na Declaração de fls. 235/236, assinada pelo  Dr.  Guaraci  Franco  de  Paiva,  Engenheiro  Metalurgista,  CREA  n.  41.985,  bem  como  pelo  Laudo 2609/2012.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Logo, assiste razão à Recorrente, vez que os materiais descritos como tijolos  refratários,  argamassa  refratária,  ventaneiras,  timpas  fundidas,  glendons  e  concreto  refratário  geram créditos de IPI.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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