4841934
# Numero do processo: 10183.002539/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cabível no caso de omissão.
Numero da decisão: 1102-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão e ratificar o acórdão 1202-00,028 de 12/05/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4842075
# Numero do processo: 11052.000871/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006, 2007
LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO TRIBUTO. NULIDADE INEXISTENTE.
O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2006, 2007
AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.
A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia
às instâncias administrativas quanto à matéria posta ao Judiciário.
Numero da decisão: 1103-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e não conhecer das razões de mérito em razão da opção da contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4863931
# Numero do processo: 19515.001979/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que o acórdão embargado nega provimento ao recurso de ofício, mas o voto condutor não traz qualquer consideração acerca dos motivos que levariam a tal conclusão, forçoso é suprir a omissão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-001.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em retificar o voto condutor e ratificar o Acórdão 3102-000.989, de 04/05/2011.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4872247
# Numero do processo: 16327.001768/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Nos termos da Súmula nº 37 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a exigência de comprovação de regularidade fiscal, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, deve se ater ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo.
Numero da decisão: 1103-000.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4876531
# Numero do processo: 10875.900257/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.
Decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas, emerge o fenômeno da homologação tácita da compensação (§ 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), do que decorre a irreversibilidade da extinção do débito compensado.
Numero da decisão: 1103-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4876545
# Numero do processo: 16327.001737/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.
A comprovação da quitação/suspensão da exigibilidade de tributos e
contribuições federais pelo contribuinte permite o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1103-000.655
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4872269
# Numero do processo: 11128.006375/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do Fato Gerador: 10/12/2003
INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO NA INFORMAÇÃO PRESTADA INTEMPESTIVAMENTE SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA.
O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4872335
# Numero do processo: 10907.001421/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM VALOR EXCEDENTE AO ESCRITURADO.
Tendo ficado comprovado nos autos que a pessoa jurídica distribuiu, aos sócios, lucros em montante superior ao escriturado, cabível a tributação da renda na pessoa física do sócio beneficiário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS.
Os valores pagos aos sócios a título de adiantamento de lucros a serem auferidos por pessoas jurídicas equivalem a verdadeiros empréstimos, não podendo ser considerados como rendimentos tributáveis, mormente quando restar comprovado que os lucros antecipadamente pagos foram distribuídos
dentro do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 2101-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar não tributável na pessoa física o valor de R$ 30.000,00, correspondente a distribuição antecipada de lucros, tendo em vista que os lucros foram distribuídos dentro do mesmo ano-calendário. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4869299
# Numero do processo: 10840.000704/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de
aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4869328
# Numero do processo: 10920.007195/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE. O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos, tributáveis
ou não, não descaracteriza essa condição. Se a esposa foi relacionada como dependente do declarante os rendimentos tributáveis por ela auferidos devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. Hipótese em que também foi incluído rendimento não auferido por dependente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir R$19.255,56 da base de cálculo do lançamento e respectivo IRRF, no valor de R$389,54.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS