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44
camara_s:"Primeira Câmara"
1
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2021-10-08T01:09:55Z
201503
Primeira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2016-08-04T00:00:00Z
16327.000162/2010-85
201608
5615544
2016-08-05T00:00:00Z
1102-000.311
Decisao_16327000162201085.PDF
2016
Não se aplica
16327000162201085_5615544.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos ao Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência suscitado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé Redator ad hoc
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
2015-03-24T00:00:00Z
6455610
2015
2021-10-08T10:50:58.131Z
N
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S1C1T2
Fl. 2
1
1
S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.000162/201085
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 1102000.311 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 24 de março de 2015
Assunto PIS e COFINS Desmutualização
Recorrente DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os
autos ao Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência suscitado, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé
(Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,
Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Oitava
Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I (SP) assim ementado, verbis:
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE INEXISTÊNCIA.
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Fl. 366DF CARF MF
Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/
09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE
IRA VALADAO
Processo nº 16327.000162/201085
Resolução nº 1102000.311
S1C1T2
Fl. 3
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O lançamento fiscal, na qualidade de ato jurídico administrativo, somente pode
ser considerado nulo quando desprovido de elemento essencial à sua constituição e
forma, conforme estipulado no artigo 166 do Código Civil e no artigo 59 do Decreto
70.235/72, a saber, não ser praticado por pessoa competente, ter objeto ilícito, não ter
sido observada a forma prescrita em lei, e ter sido preterido o direito de defesa. Não se
incluem nessa categoria, pretensos vícios de erro na apuração da base de cálculo, na
determinação dos fatos geradores, e na utilização do valor nominal em lugar do valor de
mercado para precificar ações alienadas.
TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.
Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos
realizáveis no curso do exercício social subseqüente. Considerase que ai teriam sido
classificadas as ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram
recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa de
Valores de São Paulo BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo
BM&F e que foram negociadas logo após ao seu recebimento, no caso, dentro de três
meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS BRUTA (OPERACIONAL). OBJETO
SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.
A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de
regência. Tendo a interessada como objeto social a exploração de atividades de
negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis
em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considerase como receita bruta
(operacional) aquela proveniente da venda de ações, inclusive das ações da BOVESPA
HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte em decorrência
de processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE INEXISTÊNCIA.
O lançamento fiscal, na qualidade de ato jurídico administrativo, somente pode
ser considerado nulo quando desprovido de elemento essencial A sua constituição e
forma, conforme estipulado no artigo 166 do Código Civil e no artigo 59 do Decreto
70.235/72, a saber, não ser praticado por pessoa competente, ter objeto ilícito, não ter
sido observada a forma prescrita em lei, e ter sido preterido o direito de defesa. Não se
incluem nessa categoria, pretensos vícios de erro na apuração da base de cálculo, na
determinação dos fatos geradores, e na utilização do valor nominal em lugar do valor de
mercado para precificar ações alienadas.
TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.
Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos
realizáveis no curso do exercício social subseqüente. Considerase que ai teriam sido
classificadas as ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram
recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa de
Valores de São Paulo BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de Sao Paulo
BM&F e que foram negociadas logo após ao seu recebimento, no caso, dentro detrês
meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante.
Fl. 367DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 16327.000162/201085
Resolução nº 1102000.311
S1C1T2
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COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS BRUTA (OPERACIONAL).
OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.
A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de
regência. Tendo a interessada como objeto social a exploração de atividades de
negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis
em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considerase como receita bruta
(operacional) aquela proveniente da venda de ações, inclusive das ações da BOVESPA
HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte em decorrência
de processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido”
O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:
“Tratase de impugnação (fls. 128 a 139) a Autos de Infração (fls. 110 a 123) de
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —
PIS/PASEP e de CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL — COFINS, por FALTA DE RECOLHIMENTO, relativos a fatos geradores
ocorridos em 31/10/2007, 30/11/2007 e 31/12/2007, lavrados pela Delegacia Especial
das Instituições Financeiras DEINF/SPO, em 22/02/2010.
2. O crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir
discriminados:
PIS R$ 666.137,59
Juros de Mora (até 29/01/2010) R$ 146.185,73
Multa R$ 499.603,18
Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 1.311.926,50
COFINS R$ 4.099.308,27
Juros de Mora (até 29/01/2010) R$ 899.604,60
Multa R$ 3.074.481,20
Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 8.073.394,07
3. Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala, para o PIS, o
artigo 2°, inciso I, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02, e,
para a COFINS, o artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°
4.524/02,0 artigo 18 da Lei n° 10.684/03 e os artigos 2° e 30 da Lei n°9.718/98 (fls. 112
e 119). Os juros morat6rios foram exigidos com base no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei
n° 9.430/96 (fls. 114 e 121), e a multa de oficio com fundamento no artigo 86,
parágrafo 10, da Lei n° 7.450/85, no artigo 2° da Lei n° 7.683/88, no artigo 10,
parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e no artigo 44, inciso I, da Lei n°
9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n°11.488/2007 (fls. 114 e 121).
4. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 99 a 109), a autoridade noticia, que :
i) o autuado teria efetuado alienações em processo de Oferta Pública Inicial —
IPO, de 4.908.015 ações da BM&F S/A, em 11/2007 e 12/2007, bem como teria feito a
venda, em 10/2007, de 444.626 ações da BOVESPA HOLDING S/A, ações estas
Fl. 368DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 16327.000162/201085
Resolução nº 1102000.311
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recebidas nos processos de "desmutualização" da BOVESPA, ocorrida em 08/2007, e
da BM&F, em 10/2007;
ii) pelo fato de adquirir ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A
com o intuito de venda no curto prazo, teria havido incidência do PIS e da COFINS,
nos termos da Lei 9.718/98 que determina que tais contribuições incidem sobre a
receita bruta, permitindo exclusões, entretanto, de "receitas decorrentes de venda de
bens do ativo permanente", conforme previsto no artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV da
referida lei;
iii) somente poderiam ser considerados permanentes aqueles bens e direitos em
relação aos quais a empresa tem interesse em manter permanentemente;
iv) a própria BOVESPA teria se manifestado pelo Oficio Circular 22/2007DG
(fls. 31 e 32) orientando as Corretoras a registrarem no Ativo Circulante as ações de
emissão da BOVESPA HOLDING S/A se a decisão fosse a de considerar essas ações
como sendo títulos disponíveis para venda, ou manter esse valor no Ativo Permanente,
se a decisão fosse a de considerar essas ações como investimento;
v) o próprio contribuinte demonstraria tal entendimento pois na DIPJ do ano
calendário de 2007, na ficha 06B, linha 52, teria informado como zero o valor
proveniente de Receitas Brutas de Alienações de Bens e Direitos do Ativo Permanente,
sendo que teria classificado o ganho obtido da venda das referidas ações como Rendas
de Títulos de Renda Variável, conforme a linha 12 da Ficha 06B da DIPJ, ou seja, como
Receita Operacional, sujeita à tributação do PIS e da COFINS;
vi) o autuado teria considerado a venda dessas ações como venda de bens do
Ativo Permanente, excluindo os valores da base de cálculo do PIS e da COFINS,
conforme declarado no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –
DACON (fls. 04 a 18), não efetuando o recolhimento dessas contribuições;
vii) a base de cálculo seria o valor da receita financeira recebida para os meses
10/2007, 11/2007 e 12/2007, conforme evidenciado em quadros demonstrativos (fls.
106 e 108), nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98.
5. Cientificado do lançamento em 25/02/2010 (fls. 111 e 118), o autuado
impugnou o Auto de Infração em 26/03/2010 (fl. 128), oferecendo, em resumo, as
seguintes razões:
i) o lançamento seria nulo porque haveria erro na base de cálculo e na
determinação do momento da ocorrência do fato gerador, visto que a autoridade não
teria levado em conta o valor de mercado dos bens recebidos, apurável quando da sua
realização em moeda, no primeiro pregão realizado em Bolsa, e sim, o valor nominal,
incorrendo em erro material na determinação da matéria tributável, sobretudo na
quantificação do tributo exigido;
ii) a autoridade terseia apegado à forma contábil adotado pelo autuado de ter
registrado as ações alienadas da BM&F S/A e da BOVESPA HOLDING S/A, no Ativo
Circulante, e não no Permanente;
iii) independentemente dessa classificação contábil, as referidas ações teriam
continuado integrando o Ativo Permanente até o momento da venda em Bolsa de
Valores, venda esta obrigatória por força de acordo firmado entre as Corretoras, pois
que teria havido apenas a substituição de bens que integravam o Ativo Permanente por
outros bens dessa mesma natureza;
Fl. 369DF CARF MF
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Processo nº 16327.000162/201085
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iv) o fato de ter sido declarado, na DIPJ, o ganho obtido na venda dessas ações
como "Rendas de Títulos de Renda Variável", não como "Receitas Brutas de
Alienações de Bens e Direitos do Ativo Permanente", não serviria para embasar o
lançamento porque a forma contábil não pode prevalecer sobre a essência da operação,
sob pena de contrariar o princípio da verdade material, consoante julgamento do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CAR, que colaciona;
v) o autuado teria incluído no cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da
CSLL o valor correspondente à venda das ações, por tratarse de ganho na alienação de
bens do Ativo Permanente e não de ganho líquido em operações de renda variável, que
não estaria sujeita ao regime de antecipações mensais, por se classificado por receita
financeira;
vi) pelo contido no processo de Consulta n° 150, da DISIT 07, de 17/09/2008, o
Fisco entenderia que o chamado processo de "desmutualização" implicaria efetiva
alienação de bens do Ativo Permanente, mediante pagamento com ações da BOVESPA
HOLDING S/A e da BM&F S/A;
vii) tal receita teria natureza não operacional, pois que derivada da venda de bens
do Ativo Permanente, e, assim, não seria alcançada pela incidência do PIS e da
COFINS, nos termos do artigo 2°, inciso IV, da Lei 9.718/98;
viii) o valor a ser atribuído às ações seria aquele definido pelo mercado e sua
formação se daria apenas quando da primeira negociação dos títulos ocorrida em
pregões de bolsa de valores, não na data da "desmutualização", quando não havia
liquidez dos papéis recebidos em troca dos títulos patrimoniais das bolsas;
ix) o próprio Fisco preconizaria, para efeito de apuração de ganho de capital, na
hipótese em discussão, que o contribuinte deveria levar em conta a diferença entre o
custo de aquisição e o valor de mercado dos títulos entregues como pagamento,
conforme Ato Declaratório Interpretativo n ° 7/2007;
x) assim, deveria ser excluída do lançamento a diferença entre o custo de
aquisição dos títulos patrimoniais e o seu valor de mercado, por constituir parcela do
ganho na alienação de bens do Ativo Permanente, não sujeita à incidência do PIS e da
COFINS;
xi) a norma que embasaria o lançamento, o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei
9.718/98 seria inconstitucional, conforme manifestação definitiva do STF, afastando da
exigência do PIS e da COFINS o que não fosse receita proveniente da venda de
mercadorias e da prestação de serviços;
xii) não se poderia alegar, com viria fazendo a Fazenda nas ações em que discute
a matéria, que a referida receita seria derivada da prestação de serviços de
intermediação financeira, porque o bem vendido integraria a carteira própria do
autuado, sendo inconcebível admitirse que alguém preste serviço para si mesmo."
O acórdão recorrido (fls. 261 a 278) julgou improcedente a impugnação
apresentada, pelos motivos sintetizados na ementa reproduzida acima.
Em recurso voluntário (fls. 282 a 295), a Contribuinte reproduz as suas
alegações de impugnação, especialmente no que se refere à prevalência da alegada “verdade
material” frente ao aspecto formal da contabilização das ações da BM&F e BOVESPA
recebidas.
Fl. 370DF CARF MF
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Os autos foram encaminhados originariamente para a 2a Turma Ordinária da 4a
Câmara da Terceira Seção do CARF, que declinou da competência para o julgamento do caso,
sob o fundamento de que os autos de infração objeto desse processo seriam conexos ao
lançamento de IRPJ objeto do Processo nº 16327000163/201020, nos seguintes termos:
“Retornando aos autos, tivemos ciência de que os mesmos fatos que
subsidiaram os lançamentos do PIS e da Cofins serviram de base para as
autuações de IRPJ e CSLL no processo nº 16327000163/201020.
O art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina a competência
da Primeira Seção de Julgamento para apreciar recursos que versem sobre a aplicação
da legislação do PIS e da Cofins quando os fatos jurídicos que serviram para a apuração
das exações forem conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de
infração à legislação do IRPJ.”
Neste norte, em vista da correlação assinalada, não conheço do recurso por se
tratar de matéria de competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.”
(Acórdão 3402002.029 – grifos nossos)
Diante da decisão supra, os autos foram distribuídos para julgamento por esse
Colegiado.
É o relatório.
Voto
Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé
Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator
ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de
09 de junho de 2015, tendo em vista a não formalização do voto pelo relator originário,
conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Tendo participado do julgamento em questão, observo que, na ocasião, foi
disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins
de formalização do presente voto, verifico tratarse de reprodução fiel do quanto foi
apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o Colegiado a
suscitar o conflito de competência.
Nestes termos, o voto a seguir é a reprodução do mencionado voto, com
mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.
O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele
se toma conhecimento.
Com a devida vênia ao Acórdão 3402002.029, esse processo deve ser julgado
por uma das Câmaras da Terceira Seção do CARF, a teor do que dispõe o art. 2o, IV do Anexo
Segundo do RICARF.
Fl. 371DF CARF MF
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09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE
IRA VALADAO
Processo nº 16327.000162/201085
Resolução nº 1102000.311
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Fl. 8
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Conforme referido no citado acórdão, por meio do qual a 2a Turma da 4a
Câmara da Terceira Seção do CARF declinou da competência para exame do caso, compete à
Primeira Seção dessa Corte o julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de
primeira instância que versem sobre PIS e COFINS, “quando procedimentos conexos,
decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam
lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação
pertinente à tributação do IRPJ”. Segundo citado acórdão, ainda, “os mesmos fatos que
subsidiaram os lançamentos do PIS e da Cofins serviram de base para as autuações de IRPJ e
CSLL no processo nº 16327000163/201020.”
Referido acórdão incorre em erro de fato, pois: (a) os lançamentos de IRPJ e
CSLL objeto do PA n. 16327000163/201020 não decorrem dos fatos que justificaram a
lavratura dos lançamentos de PIS e de COFINS objeto desse processo; e (b) os fatos que
implicaram os lançamentos de PIS e COFINS não levaram à lavratura de lançamentos de IRPJ
e CSLL.
Os lançamentos de IRPJ e de CSLL – objetos do Processo Administrativo nº
16327000163/201020 – têm como fundamento o fato de a Contribuinte não ter submetido à
tributação pretenso ganho de capital decorrente de devolução de participação no capital
social, no processo de desmutualização das associações isentas e sem fins lucrativos
BOVESPA e BM&F. Segundo a Fiscalização, nos meses de agosto de 2007 (para a Associação
Bovespa) e outubro de 2007 (para a Associação BM&F), teria havido devolução de capital
para a Contribuinte na qualidade de associada, mediante entrega de ações de sociedade
anônima, a BOVESPA HOLDING S/A e BM&F S.A., de fins lucrativos, por conta de titulos
patrimoniais que a Contribuinte detinha na Associação BOVESPA e Associação BM&F.
O fundamento legal dado para citados lançamentos foi o artigo 17 da Lei
9.532/97, que determina a sujeição a tributação do IRPJ e da CSLL, por ocasião da apuração
do lucro real do ano, da diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição
isenta, a titulo de devolução de patrimônio e o valor dos bens e direitos entregues para a
formação do referido patrimônio.
Reiterese, pois, que os lançamentos de IRPJ e de CSLL tem por fundamento
fatos ocorridos em Agosto (para a Associação Bovespa) e Outubro (para a Associação BM&F)
decorrentes de alegada devolução de capital dessas entidades isentas às suas associadas, entre
as quais Contribuinte. Aqui, portanto, a tributação decorre de alegado ganho ocorrido no
recebimento de ações de BM&F S.A. e de BOVESPA HOLDING S.A. pela Contribuinte em
contrapartida aos títulos patrimoniais das Associações BM&F e BOVESPA do qual era titular.
Discutese, naquele caso, se o processo de desmutualização das bolsas de
valores (antes entidades isentas e sem fins lucrativos) implicaria devolução de patrimônio
dessas entidades aos seus associados para fins de aplicação do referido art. 17 da Lei n.
9.532/97.
Os lançamentos de PIS e de COFINS – objetos desse PA – versam sobre
momento posterior à desmutualização das bolsas que, repitase, deu causa aos lançamentos
de PIS e COFINS, conforme reconhecido pela própria Fiscalização no Termo de Verificação
Fiscal objeto desses autos.
Citados lançamentos decorrem do aferimento de receitas provenientes das
vendas de ações da BM&F S.A. e de BOVESPA HOLDING S.A. ocorridas nos meses de
Fl. 372DF CARF MF
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CÓ
PI
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IRA VALADAO
Processo nº 16327.000162/201085
Resolução nº 1102000.311
S1C1T2
Fl. 9
8
(a) outubro, para a Bovespa Holding S.A.; e (b) novembro e dezembro de 2007, para a
BM&F S.A.
Discutese, no caso, se a venda de ações de Bovespa Holding S.A. e de BM&F
S.A. seriam isentas (ou não) de PIS/COFINS pelo fato de se caracterizarem (ou não)
comercialização de bens do ativo permanente da Contribuinte.
Vejase, sobre os pontos destacados acima, trecho do Termo de Verificação
Fiscal relativo aos lançamentos de PIS e da COFINS, verbis:
“No caso objeto do presente processo, o lançamento das contribuições ao PIS
e COFINS recaiu sobre a receita da venda das ações (momento posterior à
desmutualização) em processo de IPO das empresas (e não mais associações)
BOVESPA e BM&F. A discussão travada aqui se refere à possibilidade ou não da
caracterização das ações como ativo permanente para fins de tributação das
referidas contribuições.
O contribuinte, segundo as informações já descritas no item 5 deste Termo,
alienou parte das ações recebidas como devolução de patrimônio no processo de
desmutualização da BM&F e da Bovespa.
Ocorre, portanto, que com a devolução de patrimônio, as corretoras se tornaram
detentoras de ações das novas sociedades anônimas BM&F S/A e da Bovespa S/A. Tais
ações não se confundem com os antigos títulos patrimoniais, que deixaram de
existir, sendo inclusive tal devolução passível de tributação de IRPJ/CSLL
conforme art. 17 da lei 9.532/1997.
A própria Bovespa orientou seus acionistas através do Oficio Circular 225/2007
DG (fls. 31 e 32) que considerassem as ações como "sendo disponíveis para negociação
ou venda" deveriam ser contabilizados no Ativo Circulante, em subconta especifica da
conta Títulos de Renda Variável (conta COSIF n° 2.1.4.10). Caso da Deutsche Bank
Corretora de Valores S/A que efetuou a venda de 444.626 ações da Bovespa S/A em
outubro de 2007, apenas 2 meses desde de ter recebido as ações, gerando uma receita de
R$ 9.230.422,02 neste mês.
No caso da BM&F S/A, o contribuinte vendeu todas as 4.908.015 ações da
BM&F S/A (recebidas em Outubro de 2007), nos meses de Novembro e Dezembro de
2007, contabilizando uma receita decorrente destas transações de R$ 81.088.941,00 em
Novembro de 2007 e de R$ 12.163.344,00 em Dezembro de 2007.
No entanto, no recolhimento do PIS/COFINS, o contribuinte excluiu tal
receitas, por entender que as mesmas tratam de vendas de bens do ativo
permanente conforme documento à fl. 91. A despeito deste entendimento,
discordamos deste argumento, segundo as explicações já tratadas no item 5 acima.
Portanto, autuamos o contribuinte acima identificado por exclusão indevida
de valores da DACON, a titulo de "Vendas de Bens do Ativo Permanente", nos
meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2007, acarretando na insuficiência
de recolhimento de PIS e COFINS sobre a receita financeira da venda de ações da
Bovespa Holding SA e da BM&F SA, conforme tabela abaixo:
(...)”
Do exposto acima, evidenciase que, diferentemente da premissa de fato adotada
pelo Acórdão 3402002.209, os fatos que lastrearam a lavratura dos lançamentos de PIS e
Fl. 373DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 16327.000162/201085
Resolução nº 1102000.311
S1C1T2
Fl. 10
9
COFINS são distintos daqueles que lastrearam a apuração de IRPJ e de CSLL contra a
Contribuinte. Os fatos que justificaram o lançamento de IRPJ e de CSLL decorrem de processo
de desmutualização das bolsas (entidades sem fins lucrativos), ocorrido nos meses de agosto
(para a Bovespa) e outubro de 2007 (para a BM&F). Os autos de PIS e de COFINS não têm
relação com citado processo de desmutualização e foram lavrados em decorrência da venda de
ações das Companhias BOVESPA HOLDING S.A. e BM&F S.A. ocorrida nos meses de
Outubro (para a Bovespa Holding) e de Novembro e Dezembro de 2007 (para a BM&F S.A.).
A par da distinção das datas e causas dos respectivos fatos geradores, foram lavrados Termos
de Verificação Fiscal distintos para cada um dos lançamentos acima referidos, o que reforça o
entendimento sobre a ausência de conexão entre os respectivos fatos.
No entendimento desse Relator, as considerações acima aduzidas impedem o
conhecimento da matéria objeto desse PA pela Primeira Seção de Julgamento do CARF, sob
pena de nulidade do ato decisório respectivo por vício de competência.
Por tais fundamentos, e considerado o disposto no art. 20, IX do RICARF,
suscitase conflito de competência e se propõe o encaminhamento dos autos ao Ilmo. Sr.
Presidente do CARF para dirimir a controvérsia respectiva.
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc
Fl. 374DF CARF MF
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CÓ
PI
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IRA VALADAO
1.0
IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
2021-10-08T01:09:55Z
200905
Primeira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2007
ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE
INCONFORMIDADE. A omissão no "AR" em relação à data de
recebimento da correspondência impõe, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto nº. 70.235/72, um prazo dilatado (15 dias a contar da expedição do aviso) para a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Devido, assim, o retomo dos autos à DRJ de origem para o devido enfrentamento da questão de mérito do processo administrativo.
Recurso provido.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
13706.002311/2002-88
5894528
2020-04-19T00:00:00Z
3301-000.061
Decisao_13706002311200288.pdf
Vanessa Pereira Rodrigues Domene
13706002311200288_5894528.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora.
2009-05-06T00:00:00Z
7403643
2009
2021-10-08T11:25:07.883Z
N
1713050586697433088
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53-C3TI
Fl. 1.289
r
f\
1. i?% `
MINISTÉRIO DA FAZENDA
4a
Se
n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
, .
Processo n° 13706.002311/2002-88
Recurso n° 163.846 Voluntário
Acórdão n° 3301-00.061 — 3 Câmara / 1' Turma Ordinária
Sessão de 6 de maio de 2009
Matéria IRF
Recorrente PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.
Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I
AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2007
ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE
INCONFORMIDADE. A omissão no "AR" em relação à data de
recebimento da correspondência impõe, nos termos do art. 23, § 2°, II, do
Decreto n". 70.235/72, um prazo dilatado (15 dias a contar da expedição do
aviso) para a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Devido, assim, o
retomo dos autos à DRJ de origem para o devido enfrentamento da questão
de mérito do processo administrativo.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos I .: R provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da
manifestação de inco ip
e
i e 1 de, nos termos do voto da Relatora.
da&s •
if
40 - . • GUIAS PESSOA MONTEIRO
P esidente
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‘0- NESSA PE EIRA RODRIGUES DOMENE
,
Relatora
i
Processo n° 13706.002311/2002-88 S3-C3T1
Acórdão n.° 3301-00.061 Fl. 1.290
FORMALIZADO EM:
28 AGO 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo
Tosta, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,
Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros(Suplente convocado).
Relatório
A contribuinte formulou Pedidos de Restituição/Compensação (fls. 01/02) de
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), embasada na Solução de Consulta SRRF/7a
RF/DISIT n°. 77, de 29 de abril de 2002, na qual figurou como consulente, e por meio da qual a
Secretaria da Receita Federal manifestou o entendimento de que nas aquisições de "software de
prateleira" do exterior é incabível a exigência do IRRF.
Os pedidos apresentados foram convertidos em declarações de compensação
("PER/DCOMP"), apensadas a estes autos, em razão da superveniência da Lei n". 10.637/02,
que alterou o art. 74 da Lei n". 9.430/96.
Às fls. 1.118/1.120 a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da
Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro entendeu por não reconhecer o direito
•creditório pleiteado e, assim, não homologar as declarações de compensação, com fulcro no
argumento de que, sendo o suposto direito creditório decorrente de pagamentos indevidos a
titulo de IRRF, em que o encargo financeiro é repassado ao efetivo beneficiário dos
rendimentos, não tem a contribuinte legitimidade para apresentar os pedidos/declarações de
restituição/compensação, já que não figura como sujeito passivo da obrigação tributária.
Às fls. 1.125/1.139 a contribuinte apresentou Manifestação de
Inconformidade, na qual refuta integralmente os termos da decisão exarada pela DRF do Rio
de Janeiro, aduzindo, em especial, (i) que não poderia a SRF ignorar os termos da Solução de
Consulta SRRF/7a RF/DISIT n". 77, de 29 de abril de 2002, (ii) que o beneficiário dos
rendimentos encontra-se fora do território nacional e (iii) que, no caso concreto,
independentemente da incidência do IRRF, arcou com o pagamento de 100% (cem por cento)
do software importado, o que denota prática comercial usual, que não pode escapar à atenção
das autoridades fazendárias.
Às fls. 1.163/1.165 a DRJ do Rio de Janeiro 1, no entanto, não conheceu da
manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, pois considerou sua
protocolização realizada a destempo.
Inconformada com a decisão exarada pela DRJ a contribuinte interpôs
Recurso Voluntário às fls. 1.176/1.194, juntando documentos às fls. 1.198/1.245. Nesta
oportunidade, alegou:
Que foi cientificada da decisão "a quo" somente em 22/03/2007, e não em
20/03/2007;
R. 2
Processo n° 13706.002311/2002-88 S3-C3T1
Acórdão n.° 3301-00.061 A. 1.291
Que a estrita legalidade exige solução diversa daquela dada à controvérsia
pelo julgador tributário de primeira instância administrativa;
Que a data do "AR" de fls. 1.124-verso encontra-se omitida;
A manutenção da decisão recorrida importaria em cerceamento do direito de
defesa e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa.
Com a observação de ser o Recurso Voluntário tempestivo (fls. 1.249), os
autos foram distribuídos a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes.
É o relatório.
Voto
Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora.
O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo
33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está
devidamente fimdamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito.
De fato, à Recorrente assiste razão.
O "Aviso de Recebimento" (AR) de fls. 1.124-verso é omisso com relação ao
campo "Data de Recebimento". A anotação que consta na mesma folha acerca do recebimento
do AR em 20/03/2007 não tem, ao seu final, a devida identificação do funcionário, que apenas
insere, ao final da "observação", sua rubrica.
Ao contrário do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, o
carimbo aposto no mencionado AR, datado de 20/03/2007, não aponta o recebimento do aviso,
mas sim, a data de entrega deste na unidade (dos correios) de destino, que pode ser diversa,
vale dizer, da data recebimento da correspondência pelo destinatário.
Desta forma, diante da omissão quanto à data de recebimento do AR, de rigor
a aplicação do art. 23, § 2°, II, do Decreto n°. 70.235/72, "verbis":
"Art. 23. Far-se-á a intimação:
II
(.)
- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo
sujeito passivo;
§ 2° Considera-se feita a intimação:
II - no caso do inciso 11 do caput deste artigo, na data do
recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da
expedição da intimação"
3
Processo n° 13706.002311/2002-88 S3-C3T1
Acórdão n.°3301-0O.061 Fl. 1.292
Considerando que a Recorrente interpôs sua Manifestação de Inconformidade
em 20/04/2007 (fls. 1.125) e, no entender da autoridade julgadora de primeira instância a
contribuinte deveria tê-lo feito em 19/04/2007 com base na contagem ordinária prevista pelo
Decreto n°. 70.235/72 (30 dias a contar do recebimento), os quinze dias fixados pelo mesmo
decreto (a contar da data de expedição do AR) para os casos em que a data de recebimento
restou omitida (hipótese dos autos) garantem a tempestividade da impugnação.
Insta observar, ainda, que pela contagem ordinária (30 dias a contar do
recebimento), e considerando-se como data de recebimento do AR a data de 20/03/2007, o que
não se pode inferir, com a certeza devida, dos autos, a intempestividade suscitada no bojo da
decisão recorrida é de apenas um dia.
Vale salientar, ademais, que não fosse a expressa determinação contida no
art. 23, § 2°, II, do Decreto n°. 70.235/72, no sentido de conferir ao contribuinte um prazo
dilatado para apresentar seu inconformismo (diante de uma situação de incerteza quanto à
efetiva data de ciência da decisão administrativa), a dúvida, em qualquer hipótese, não pode
valer a favor do Fisco, especialmente no caso dos autos, em que estão em jogo possíveis
recolhimentos indevidos de IRRF no importe de R$ 16.349.429,00 e o correspondente direito à
sua restituição/compensação.
Tais fatos me levam a decidir, neste caso, em prol da lei (art. 23, § 2°, II, do
Decreto n°. 70.235/72) e em prol do princípio da razoabilidade administrativa, que impõe no
presente processo administrativo o devido conhecimento da Manifestação da Inconformidade
de fls. 1.125/1.139, com o devido enfrentamento da matéria pelo órgão julgador "a quo".
O princípio da razoabilidade, implícito na Constituição Federal, é
expressamente previsto pela Lei n°. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal.
Veja-se, neste sentido, o art. 2°, parágrafo único, inciso VI da lei:
"Art. 2'2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público:"
Na lição de Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo Brasileiro", 27'
edição, 2002, pg. 91), o cerne do principio da razoabilidade é identificado na expressão
"adequação entre os meios e os fins", bem como na própria vedação à "imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público".
Assim, tendo em vista (I) a omissão contida no AR de fls. 1.124-verso, (II) a
determinação constante no art. 23, § 2°, II, do Decreto n°. 70.235/72 e, também, (III) caso não
observada a inteligência deste dispositivo legal (admitindo-se como data de recebimento do AR
ça?.
4
Processo n°13706.002311/2002-88 S3-C3TI
Acórdão n°3301-00.061 Fl. 1.293
a data de 20/03/2007), a intempestividade de apenas um dia, tenho para mim que, no presente
caso, o interesse público será devidamente atendido com a análise do mérito pela autoridade
julgadora de primeira instância.
Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de
determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância administrativa, para
a análise do mérito da Manifestação de Inconformidade.
Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 2009
VAN SA PEREI RODRIGUES DOMENE
5
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201307
Primeira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍ
SICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível o alegado cerceamento do direto de defesa quando a decisão de primeiro grau analisa todas as questões suscitadas pelo impugnante.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Serviços prestados de forma pessoal e individual, fora do âmbito de uma sociedade de profissionais legalmente habilitados, terão seus rendimentos tributados na pessoa física. O simples fato de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome da pessoa jurídica não a torna contribuinte.
APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. Igualmente incabível a retroatividade benigna prevista no inciso II, art. 106, do CTN, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Os descontos simplificados indicados nas respectivas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2000 a 2002 devem ser proporcionais aos rendimentos tributáveis, até o limite máximo de R$8.000,00, devendo, ainda, serrem excluídos o pró-labore tributado nos mesmos períodos, pois referem-se aos rendimentos omitidos, tributados no lançamento em exame.
IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - Na apuração do imposto devido, em procedimento de ofício, devem ser considerados os impostos efetivamente pagos, ainda que por pessoa diversa e sob outra denominação, devendo incidir multa e juros sobre o crédito tributário assim apurado. Incabível relegar essa matéria para apreciação no pedido de restituição ou de compensação de pagamento a maior.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
18471.001255/2005-21
5890524
2019-09-09T00:00:00Z
2102-002.623
Decisao_18471001255200521.pdf
Jose Raimundo Tosta Santos
18471001255200521_5890524.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o pró-labore auferido pelo autuado nos
respectivos períodos, considerar o limite máximo do desconto simplificado e determinar a compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica relativos aos valores levados a tributação no Auto de Infração, devendo incidir a multa de ofício e os juros de mora somente sobre a diferença encontrada. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Alice Grecchi, que davam provimento.
2013-07-17T00:00:00Z
7388166
2013
2021-10-08T11:23:59.247Z
N
1713050589374447616
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S2C1T1
Fl. 2
1
1
S2C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 18471.001255/200521
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2101002.623 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de julho de 2013
Matéria IRPF
Recorrente RENATO MATTOS MACHADO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2000, 2001, 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. Incabível o alegado cerceamento do direto de defesa quando a
decisão de primeiro grau analisa todas as questões suscitadas pelo
impugnante.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM
CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Serviços prestados de forma pessoal e
individual, fora do âmbito de uma sociedade de profissionais legalmente
habilitados, terão seus rendimentos tributados na pessoa física. O simples fato
de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome da pessoa
jurídica não a torna contribuinte.
APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.
AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO Inaplicável o art. 129 da
Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito
dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um
novo regime de tributação. Igualmente incabível a retroatividade benigna
prevista no inciso II, art. 106, do CTN, pois o lançamento reportase à data da
ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Os descontos simplificados indicados
nas respectivas declarações de ajuste anual dos anoscalendário de 2000 a
2002 devem ser proporcionais aos rendimentos tributáveis, até o limite
máximo de R$8.000,00, devendo, ainda, serrem excluídos o prólabore
tributado nos mesmos períodos, pois referemse aos rendimentos omitidos,
tributados no lançamento em exame.
IMPOSTO DEVIDO MULTA DE OFÍCIO BASE DE CÁLCULO Na
apuração do imposto devido, em procedimento de ofício, devem ser
considerados os impostos efetivamente pagos, ainda que por pessoa diversa e
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sob outra denominação, devendo incidir multa e juros sobre o crédito
tributário assim apurado. Incabível relegar essa matéria para apreciação no
pedido de restituição ou de compensação de pagamento a maior.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso,
para excluir da base de cálculo do lançamento o prólabore auferido pelo autuado nos
respectivos períodos, considerar o limite máximo do desconto simplificado e determinar a
compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica relativos aos valores levados a
tributação no Auto de Infração, devendo incidir a multa de ofício e os juros de mora somente
sobre a diferença encontrada. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Alice Grecchi, que
davam provimento.
(assinado digitalmente)
___________________________________
José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio
Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Realizou
sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Eduardo Jacobson Neto OAB SP 215215.
Relatório
O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 1321.598,
proferido pela 3ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II (fls. 1.022/1.038), que julgou, por
unanimidade de votos, procedente o auto de infração.
A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na
impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:
DA AUTUAÇÃO
Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda
de Pessoa Física (IRPF), referente aos anoscalendário de 2000, 2001 e 2002, consubstanciado
no Auto de Infração às fls. 916 a 922.
2. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$539.328,31, multa
proporcional de oficio no valor de R$404.496,23, e acréscimos moratórios calculados até a data
da lavratura.
3. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontramse detalhados no
Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 923 a 970, versando sobre a seguinte
infração:
001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA
PERSONALÍSSIMA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
Fl. 1367DF CARF MF
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Processo nº 18471.001255/200521
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Dos Serviços de Natureza Personalíssima
4. A infração trata de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes
de serviços de natureza personalíssima, em que, de acordo com o termo de verificação fiscal, a
fiscalização apurou omissão de rendimentos das fontes pagadoras discriminadas na tabela à fl.
963.
5. Aduz a fiscalização que o contribuinte teria utilizado a sua empresa Ópera
Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda (Ópera Vídeo) para tributar rendimentos
próprios de sua pessoa física com o fim de enquadrálos em uma tributação menos onerosa na
pessoa jurídica, fugindo de uma alíquota de 27,5% para alíquotas que teriam variado de
14,80% a 15,32%, conforme tabela à fl. 966. Assim sendo, os valores recebidos pela Ópera
Vídeo, discriminados na tabela à fl. 963, foram lançados de oficio, pela fiscalização, na pessoa
física do contribuinte como omissão de rendimentos.
6. Para os autuantes, o que chamaria a atenção nos contratos firmados entre
as contratantes e a Ópera Vídeo (fl. 965) seria a tentativa de encobrir o verdadeiro contratado, o
Sr. Renato Machado, ficando a verdadeira operação evidenciada pelo fato de que o próprio
contribuinte seria o único responsável pelo seu cumprimento, na qualidade de
jornalista/apresentador/repórter e enólogo, sendo que, nos casos em que não teria sido assinado
contrato, as características da Ópera Vídeo, as discriminações dos serviços nas notas fiscais
emitidas, as correspondências das empresas contratantes em resposta às circularizações
realizadas pela fiscalização, bem como o contexto profissional e pessoal do contribuinte,
deixariam claro que os serviços foram e somente poderiam ter sido prestados por ele.
7. Os autuantes esclarecem, ainda, que o contribuinte tem 95% de
participação na Ópera Vídeo e que o outro sócio, o Sr. Sebastião Lacerda, é editor e não
poderia, portanto, prestar serviços exigidos nos contratos e/ou discriminados em notas fiscais
de serviços.
DA IMPUGNAÇÃO
8. Cientificado do Auto de Infração em 01/12/2005 (fl. 986), o contribuinte
protocolizou impugnação em 23/12/2005 (fls. 987 a 1012), em que apresenta as seguintes
razões.
9. Afirma, inicialmente, que é tempestiva a impugnação.
10. Reconhece ser incontroverso que constituiu, juntamente com outro sócio,
a sociedade profissional Ópera Vídeo Produções S/C Ltda, tendo a autoridade fiscal
reconhecido que a sua constituição atendeu às formalidades de praxe. Também estaria
comprovado que, desde a sua constituição, a Ópera Vídeo sempre teve como objeto a
"prestação de serviços de produções e criações artísticas, cinematográficas, jornalísticas e
culturais, direção de programas e filmes, gravações videográficas, fonográficas, audiovisuais,
vídeo cassete e dublagens e mixagens, assessoria promocional e releases, agenciamento de
turismo e de modelos, tudo para: televisão, rádio, cinema, teatro, associações, empresas
estatais ou particulares e pessoas físicas, podendo, ainda, contratar e empresariar artistas e
pessoal técnico destinado a serviços de sua produção ou de terceiro e tudo mais que for
afim..."
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11. Alega que em todas as prestações de serviços, a contratada foi sempre a
Ópera Vídeo, cabendo a esta empresa, e não à impugnante, o direito ao recebimento da
contraprestação pelo serviço então prestado, tendo sido devidamente contabilizadas as receitas
e apurados os tributos devidos pela pessoa jurídica.
12. Com base no art. 114 da Constituição Federal (CF) e decisões da Justiça
Federal, entende que a autoridade fiscal é impossibilitada de presumir a existência de vínculo
entre o impugnante e as contratantes sob pena de invasão de competência privativa da justiça
do trabalho.
13. O contribuinte não contesta o fato de que os serviços foram prestados
pela Ópera Vídeo por meio de sua pessoa; todavia, entende que a pessoalidade é característica
inerente a todo e qualquer serviço profissional, e não impede que as respectivas receitas,
quando auferidas por sociedade constituída para esse fim, sejam tributadas na forma da
legislação aplicável as pessoas jurídicas.
14. Assim sendo, citando os arts. 647 e 648 do Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 (RIR/99); Parecer Normativo CST nº 8/1986; art. 92, §32, do Decretolei nº
406/1968; art. 92, inc. XIII, da Lei nº 9.317/1996; art. 62, inc. II, da Lei Complementar nº
70/1991; arts. 55 e 56 da Lei nº 9.430/96; Solução de consulta nº 26/2005 da 5ª Região Fiscal;
e art. 148, inc. II e III, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005; conclui que é
expressamente possível e lícita constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços
profissionais com caráter personalíssimo e sem concurso de terceiros, empregados ou não.
15. Afirma que o art. 129 da lei nº 11.196/2005 tem caráter interpretativo,
assegurando que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica,
artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer
obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta
realizada sujeitase, tãosomente, à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Para comprovar o
caráter interpretativo desta norma, transcreve trecho da justificativa para da inclusão do artigo
em questão quando da conversão da MP nº 252/2005 na referida lei, alegando, adicionalmente,
que o STJ já teria posição firmada no sentido de que a exposição de motivos de ato normativo é
determinante para a sua interpretação. Destarte, com base no art. 106, inc. I, do Código
Tributário Nacional — CTN (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), o qual determina que a
lei interpretativa aplicase a fatos pretéritos, alega que o art. 129 da lei nº 11.196/2005, aplica
se aos serviços prestados pela Ópera Vídeo nos anoscalendário de 2000 a 2002.
16. No que se refere à profissão de jornalista, o contribuinte alega que este
oficio requer o dom de transmitir e de dar credibilidade às notícias transmitidas ao público,
sendo prática comum que os contratos contenham cláusulas de pessoalidade, como também
ocorreria com outras profissões, como arquitetura, medicina, advocacia, psicologia, etc.
17. Afirma que o fato de o rendimento tornarse juridicamente disponível
para a sociedade não significa que o valor esteja disponível para a pessoa física prestadora, já
que a personalidade de uma não se confunde com a da outra. No caso específico da Ópera
Vídeo, todos os contratos de prestação de serviço celebrados por esta empresa estabeleceriam
que o direito de recebimento do respectivo preço caberia apenas à pessoa jurídica, nada sendo
atribuído à impugnante a esse título. Nesse sentido, as receitas dos contratos teriam sido
efetivamente contabilizadas pela pessoa jurídica e não pelo impugnante, não podendo os
rendimentos da empresa serem deslocados para a pessoa física do impugnante.
18. Assim sendo, com base no art. 43 do CTN e legislação que entende
reconhecer a personalidade tributária das sociedades prestadoras de serviços personalíssimos,
Fl. 1369DF CARF MF
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Processo nº 18471.001255/200521
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bem como fazendo referência aos acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior
de Recursos Fiscais, conclui que os rendimentos auferidos pela ópera Vídeo não podem ser
atribuídos ao impugnante.
19. No mesmo sentido, com base nos arts. 5º, inc. II, e 150, inc. I, da CF/88,
arts. 97 e 108 do CTN, Lei Complementar nº 104/2001 e entendimentos de Marco Aurélio
Greco, alega que não há fundamento legal para a desconsideração dos contratos celebrados
pela Ópera Vídeo, posto que a lei complementar em questão não está regulamentada.
20. Citando os acórdãos nº 10614244 e 10420574 do Conselho de
Contribuintes, requer que, caso seja mantido o lançamento, somente seja exigido da
impugnante a diferença de IR apurada após a dedução dos tributos incidentes sobre esses
mesmos rendimentos já pagos pela Ópera Vídeo.
21. No que se refere à aplicação de juros e multa, alega que, além de ter agido
de acordo com a legislação em vigor, seguiu as orientações das próprias autoridades
administrativas, que sempre teriam admitido que os trabalhos de caráter pessoal pudessem ser
executados por intermédio de pessoas jurídicas (PN CST nº 8/86; art. 158 da IN INSS/DC nº
100/03; art. 148 da IN MPS/SRP nº 03/05). Por conseguinte, citando o art. 129 da Lei nº
11.196/05 e o art. 100, inc. I e parágrafo único, do CTN, bem como entendimento de Marco
Aurélio Greco, entende que não pode ser acusado de ter realizado ato ilícito, com imposição de
penalidade, não havendo a possibilidade de imposição de juros nem de multa.
22. Ao final, diante do que expõe, requer o cancelamento total do Auto de
Infração.
Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve
integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Anocalendário: 2000, 2001, 2002
APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.
AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.
Inaplicável o art. 129 da Lei nº. 11.196, de 2005, a fatos
geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não
possui natureza interpretativa para o caso em questão.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM
CARÁTER PERSONALÍSSIMO.
Serviços prestados de forma pessoal e individual, fora do âmbito
de uma sociedade de profissionais legalmente habilitados, terão
seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a
existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus
interesses.
TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA.
COMPENSAÇÃO.
Não tendo a fiscalização negado a existência da pessoa jurídica,
nem procedido à desconstituição de sua personalidade jurídica,
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não cabe a compensação dos tributos recolhidos pela empresa
com o imposto apurado no procedimento fiscal. Em consonância
com o previsto no art. 30 da IN SRF no 210/2002, caberia
especificamente à pessoa jurídica, que tem personalidade
distinta da pessoa física, proceder ao pedido de restituição.
Lançamento Procedente
O recurso voluntário interposto (fls. 1.043/1.076) recapitula os fatos, comenta
os termos da decisão recorrida, discute a legislação pertinente, transcreve abalizada doutrina e
jurisprudência, e acresce argumento quanto à aplicação da norma do artigo 106, inciso II, “a”,
do CTN, pois mesmo que se admita que os rendimentos decorrentes dos serviços profissionais
personalíssimos, ainda que prestados por pessoas jurídicas, devessem ser tributados como se de
pessoa física fossem, o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 transmudou o modal deôntico de
proibido para permitido. Em conclusão o recorrente postula que:
a) a autoridade fiscal invade competência exclusiva da Justiça
do Trabalho ao lavrar auto de infração supondo a existência de
relação de trabalho em relação pactuada de forma diversa;
b) não procede o entendimento da DECISÃO de que os
rendimentos decorrentes dos serviços profissionais
personalíssimos, ainda que prestados por pessoas jurídicas,
deveriam ser tributados como se de pessoa física fossem;
c) por esse motivo, também não procede o argumento de que o
art. 129 da Lei n° 11.196/05 seria inovador;
d) o art. 129 da Lei n° 11.196/05 objetivou dar a adequada
interpretação ao art. 55 da Lei n° 9.430/96, evitando que
houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação deste dispositivo
às pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais
personalíssimos;
e) ademais, não há dúvida de que o referido artigo tem caráter
interpretativo porque ele apenas expressou entendimento que já
se extraía da legislação em vigor na época da sua publicação;
f) tratandose de dispositivo legal interpretativo, o art. 129 da
Lei nº 11.196/05 aplicase a fatos anteriores à sua edição, como
determina o art. 106, I, do CTN;
g) mesmo que se admitisse que, antes da edição do art. 129 da
Lei nº 11.196/05, os rendimentos decorrentes dos serviços
profissionais personalíssimos, ainda que prestados por pessoas
jurídicas, devessem ser tributados como se de pessoa física
fossem, o referido artigo também se aplicaria ao caso concreto,
nos termos do art. 106, II, a, do CTN, pois a legislação deixou de
considerar infração o nãorecolhimento do IRPF pelo sócio, no
caso de sua pessoa jurídica ser contratada para a prestação
desses serviços;
h) o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 não é aplicável ao caso,
uma vez que o referido dispositivo representa apenas e tão
somente a consagração do princípio da universalidade da
tributação dos rendimentos e ganhos de capital de pessoas
físicas, e não uma chancela para que os rendimentos recebidos
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Acórdão n.º 2101002.623
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em razão de contrato por pessoa jurídica regularmente
constituída possam ser tributados na pessoa física dos sócios;
i) da mesma forma, não cabe a aplicação do art. 123 do CTN,
pois o objetivo desse dispositivo é impedir a oposição, à Fazenda
Pública, de convenções particulares relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos, e não a previsão de formas de
prestação de serviços;
j) a lei tributária brasileira não pode ser interpretada segundo
critérios econômicos, pois o sistema tributário brasileiro regese
pelo princípio da estrita legalidade (arts. 150, I, da CF/88 e arts.
97 e 108 do CTN), fato comprovado pela necessidade de edição
do parágrafo único do art. 116 do CTN, o qual, à falta de lei que
o regule, não é aplicável;
k) por conseguinte, é descabido o deslocamento dos rendimentos
decorrentes de contratos de prestação de serviços artísticos de
ÓPERA para o RECORRENTE;
l) ainda que fosse válido o referido deslocamento, somente seria
exigível do RECORRENTE a diferença de IRPF apurada após a
dedução dos tributos federais já pagos por ÓPERA sobre os
mesmos rendimentos;
m) sobre a diferença de IRPF exigível do RECORRENTE não
seriam devidos juros e/ou multa de ofício, seja por aplicação do
parágrafo único do art. 100 do CTN, seja porque não houve
prática de ato ilícito.
Em reforço às questões suscitadas pela defesa, foi apresentado aditivo ao
recurso voluntário, onde se acresce pedido para que se reconheça a nulidade da decisão
recorrida, que analisou apenas o argumento quanto à necessidade de aplicarse, retroativamente,
o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, em razão de sua natureza interpretativa (art. 106, I, CTN),
deixando de apreciar a mesma questão sob o argumento em face ao principio da retroatividade
benigna posto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Entende a defesa
que a atuação violou o artigo 146 do CTN e os princípios da segurança jurídica e da boafé, pois
importou em flagrante “mudança do critério jurídico” na interpretação da legislação fiscal,
considerando que todas as declarações e recolhimentos efetuados pela Ópera Vídeo, durante 17
anos, foram homologadas, de forma que a alteração de interpretação somente poderá ser aplicada
para os períodos futuros. Argüido, também, que o recorrente (jornalista/repórter/apresentador) e seu
sócio, Sr. Sebastião Lacerda (editor), exercem atividades compatíveis com o objeto social da
empresa Ópera Vídeo Ltda, sendo que todas as matérias, entrevistas e apresentações realizadas pelo
primeiro eram e são editadas e organizadas pelo segundo. Juntado aos autos Opinião Legal de
eminente jurista acerca da autuação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Raimundo Tosta Santos
O recurso atende os requisitos de admissibilidade.
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Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, em
face da inexistência do alegado cerceamento do direito de defesa. Ao sustentar o caráter
interpretativo do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005, às fls. 997/999, em sede de impugnação,
o contribuinte argumentou, tãosomente, aplicarse ao caso a norma prevista no artigo 106, I,
do CTN. A decisão recorrida não compartilha do mesmo entendimento e, com fundamentos
que estão em consonância com recentes decisões deste Conselho, afastou o pleito do
contribuinte.
No que tange à invasão pela Administração Tributária de competência
privativa da Justiça do Trabalho para reconhecimento de relação de trabalho, em momento
algum a fiscalização fez tal assertiva, eis que a infração atribuída ao contribuinte foi capitulada
como “Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente da prestação de
serviços de natureza personalíssima, sem vínculo empregatício”. Portanto, a alegação de que o
Fisco teria pressuposto a existência de vínculo empregatício é estranha aos autos. Ademais,
para fins tributários – no caso tratado no estrito limite destes autos – é irrelevante se os
rendimentos objeto da autuação decorrem de trabalho com ou sem vínculo empregatício.
Muito embora o artigo 114 da Constituição Federal tenha outorgado
competência privativa à Justiça do Trabalho para o reconhecimento de vínculo empregatício e
dirimir conflitos entre empregador e empregado, no âmbito da relação de emprego, igualmente
se pode extrair do texto constitucional, mais precisamente ao se compulsar os termos em que
repartida a competência tributária, que foi atribuída à União, em caráter expresso, a
arrecadação do imposto sobre a renda, tanto no que toca às pessoas físicas, como, igualmente,
no que atine às pessoas jurídicas, vinculando, inclusive, o resultado da arrecadação do aludido
imposto a repasses que beneficiam outros entes federados, na forma do art. 159 da
Constituição.
Por esta razão específica, isto é, por haver já no texto constitucional, de
maneira clara e explícita, a distinção entre a função arrecadatória, em especial no que toca ao
imposto de renda, posteriormente repassado aos demais entes federados, e o reconhecimento de
direitos ao trabalhador, este múnus, sim, atribuído à Justiça do Trabalho, verificase que a
análise, incidenter tantum, da existência ou não de vínculo empregatício para propósitos
exclusivamente arrecadatórios não viola o art. 114 da Constituição, uma vez que eventual
reconhecimento do vínculo, para fins tributários, não influi, de maneira nenhuma, na
averiguação de direitos trabalhistas por parte do empregado, razão pela qual não se discute nos
autos vinculo empregatício, mas a prestação de serviços personalíssimos.
A este respeito, aliás, é corrente a jurisprudência do egrégio Superior
Tribunal de Justiça, cumprindo trazer à baila o seguinte acórdão, verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL. INSS. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO.
AFERIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes fiscais
tem competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins
de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária,
não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação
empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.
2. O agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria
quando expede notificação de lançamento referente a
contribuições devidas sobre pagamentos efetuados a autônomos,
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por considerálos empregados, podendo chegar a conclusões
diversas daquelas adotadas pelo contribuinte.
3. "À evidência, o IAPAS ou o INSS, ao exercer a fiscalização
acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do
contribuinte possui o dever de investigar a relação laboral entre
a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso
constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação
empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de
que seja efetivada a arrecadação.
O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível
relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não
é definitivo e poderá ser contestada, seja administrativamente,
seja judicialmente" (REsp nº 515.821/RJ, Relator Ministro
Franciulli Netto, publicado no DJU de 25.04.05).
4. A via especial é insuscetível de reexame de matéria fático
probatória, a teor do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso improvido.”
(STJ, Segunda Turma, REsp 575086/PR, Rel. Ministro Castro
Meira, julgado em 21/03/2006, DJ 30/03/2006 p. 193)
No mesmo diapasão se posiciona a jurisprudência deste egrégio Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração:
01/05/1996 a 31/12/1998. PREVIDÊNCIA. CUSTEIO.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARA O
LANÇAMENTO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
CONFIGURAÇÃO DE AUTÔNOMOS COMO SEGURADO
EMPREGADO. O Auditor Fiscal da Previdência Social no
exercício de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional, art. 142, CTN ao constatar que o
segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador
avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as
condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º, RPS, deverá
desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento
como segurado empregado art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto nº 3.265,
de 29/11/99. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. O
prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos,
conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO.
COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os
acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa
julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do
CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria
somente é possível mediante ação rescisória. PAT. Integra o
salário de contribuição a parcela “in natura” recebida em
desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo
Fl. 1374DF CARF MF
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10
Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321/76. Recurso
Voluntário Negado.” (Segundo Conselho de Contribuintes, 5ª
Câmara, Recurso Voluntário n.º 244.161, relator Conselheiro
Manoel Coelho Arruda Jr., sessão de 04.06.2008)
Vale ressaltar que o lançamento tributário, à guisa do disposto pelo art. 142
do CTN, é procedimento absolutamente vinculado, razão pela qual inferindo o auditor fiscal,
no uso e gozo de suas atribuições, qualquer omissão no tocante ao recolhimento de tributos,
não se encontra jungido à determinação, por parte da Justiça do Trabalho, da existência de
vínculo empregatício. É preciso frisar, outrossim, que, como se sabe, sequer seria parte
legítima a Receita Federal para figurar em eventual pedido de reconhecimento de vínculo
empregatício ante à Justiça do Trabalho, eis que a legitimidade, em tais feitos, limitase à
relação jurídica entre empregador e empregado, da qual não participa.
Os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal às fls. 923/970 e os
fundamentos elencados no voto condutor da decisão recorrida para manutenção da exigência
tributária em exame (à exceção do aproveitamento dos tributos recolhidos pela empresa Ópera
Vídeo Ltda), não merecem qualquer reparo.
A Ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda ME celebrou
diversos contratos que, em resumo, estabelece a locação dos serviços profissionais do Sr.
Renato Mattos Machado. Diferentemente do que aduz a defesa, no caso em exame, não há
conveniência empresarial para prestação dos serviços através de pessoa jurídica, civil ou
comercial, de serviços personalíssimos, pois apenas o Sr. Renato Machado, em caráter pessoal
e insubstituível, é que poderia prestar os serviços para a TV Globo ou para qualquer outra
empresa contratante dos seus serviços. De fato, não há na empresa Ópera Vídeo outro
profissional com a mesma qualificação para prestar os serviços. Tais circunstâncias repelem
quaisquer aproximações da referida empresa com a natureza jurídica das sociedades civis. Não
se trata, na hipótese, como habilmente postulado pela defesa, de se escolher um profissional
dentro da sociedade para prestar os serviços, devido à absoluta impossibilidade de outro ser
designado para o seu lugar, mesmo em situações excepcionais, até porque outro não há para
substituílo, nem há registro de contratação de qualquer profissional para esse fim. Contudo,
cabe repisar, a Ópera Vídeo não é uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada,
conforme indicam os seus atos constitutivos e alterações posteriores, às fls. 24/34, a seguir
transcrito, sendo irrelevante a formação profissional dos sócios que a compõe:
SEGUNDA A sociedade ora constituída terá por objeto a
prestação de serviços de produções e criações artísticas,
cinematográficas, jornalísticas e culturais, direção de
programas e filmes, gravações videográficas, fonográficas,
audiovisuais, vídeo cassete e filmes, fotografias, edições de
textos e imagens, sonoplastia, dublagens e mixagens, assessoria
promocional e releases, agênciamento de turismo e de modelos,
tudo para: televisão, rádio, cinema, teatro, associações,
empresas estatais ou partitulares e pessoas físicas, podendo,
ainda, contratar e empresariar artistas e pessoal técnico
destinado a serviços de sua produção ou de terceiros e tudo mais
a que for afim.
Ademais, é sintomático o fato da empresa em sua Declaração do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano de 2000 (fl. 59verso), informar que o Sr. Sebastião Lacerda
não auferiu nenhum tipo de rendimento da PJ. O mesmo ocorre nas DIPJ dos anos de 2001 e 2002
(fls. 71verso e 89verso). Ou seja, se o sócio Sebastião Lacerda trabalhou na empresa nos períodos
a que se refere o lançamento em exame, não recebeu nenhum centavo pelo labor. As referidas DIPJ
Fl. 1375DF CARF MF
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Processo nº 18471.001255/200521
Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 7
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somente informam distribuição de lucros/dividendos e pagamento de prólabore ao Sr. Renato
Machado.
Cabe acrescentar que o contribuinte é também um profundo conhecedor de
vinhos, afirmação comprovada pelo fato de ser ele contratado pela Globosat Programadora
Ltda. para atuar como repórter e roteirista do programa intitulado "Reserva Especial". Mais
uma vez, a divulgação de sua imagem e voz, neste caso aliada aos seus conhecimentos sobre
vinhos, proporcionam ao Sr. Renato, prestar serviços a outras empresas, principalmente
ministrando palestras e escrevendo artigos sobre o assunto para publicações especializadas.
Como já exposto no parágrafo anterior, as empresas interessadas em ter sua presença em
palestras ou ter seus artigos em suas publicações, contratavam a Ópera Vídeo Produções
Artísticas e Jornalísticas Ltda, sabendo, no entanto, que quem prestaria o serviço seria o Sr.
Renato Mattos Machado.
As despesas de funcionamento desta empresa são mínimas quando
comparadas a sua receita bruta. Praticamente só existem despesas com tributos. As outras
despesas referemse ao prólabore, INSS referente ao prólabore e despesas bancárias,
conforme planilhas anexas (fls. 976 a 978). As citadas planilhas foram construídas a partir dos
dados do Livro Diário da empresa (fls. 106 a 268) e a receita bruta retirada da DIPJ (fls. 49 a
91), consoante dados resumidos no quadro demonstrativo ao final da fl. 925.
Em resposta à intimação para apresentar os Recibos de Pagamentos de
Autônomos e Notas Fiscais que comprovem os pagamentos a terceiros (fls. 887/889), a Ópera
Vídeo Ltda esclarece que na dependência do tipo de serviço executado eram utilizados os
serviços de terceiros que davam apoio à execução dos serviços para os quais foi contratada a
Ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas, porém, os pagamentos eram feitos
diretamente no local e em moeda corrente. Tendo em vista o tempo já transcorrido e pelas
atividades executadas os recibos dos respectivos pagamentos não foram localizados. Quanto
ao Livro de Registro de Empregados e os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS,
informa que deixou de proceder aos respectivos registros. A fiscalização constatou, mediante
exame do livro Diário da empresa Ópera Vídeo Ltda., que não houve escrituração de
pagamento a empregados/funcionários.
O Sr. Renato Mattos Machado, conhecido nacionalmente como Renato
Machado, à época dos fatos, era o principal apresentador do telejornal "BOM DIA BRASIL",
além de apresentar eventualmente o "JORNAL NACIONAL", e outros telejornais exibidos
pela TV Globo. O primeiro pode ser considerado o mais importante telejornal matutino do
Brasil e o segundo o mais importante telejornal do Brasil, ambos com uma audiência
extraordinária. Assim, o Sr. Renato Machado, por ser um dos apresentadores de televisão mais
conhecidos do Brasil, é constantemente contratado por diversas empresas para narrar ou ser
locutor em vídeos institucionais, apresentar eventos, mediar debates, ministrar palestras,
coordenar painéis e principalmente atuar como "Mestre de Cerimônia" em eventos de diversos
tipos. Das 32 empresas relacionadas às fls. 930/931, somente foram apresentados os contratos
de prestação de serviços celebrados com a empresa Ópera Vídeo Produções Artísticas e
Jornalísticas Ltda de 5 empresas (incluindose o da TV Globo), sendo evidente que, somente o
Sr. Renato Machado poderia prestar os serviços contratados, tendo em vista que as empresas
somente contrataram a Ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda. para que
pudessem ter em seus eventos a figura, a imagem e/ou a voz do "âncora" do telejornal "Bom
Dia Brasil". Da mesma forma, nas prestações dos serviços decorrentes de contratos verbais, as
Fl. 1376DF CARF MF
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informações extraídas das notas fiscais apontam invariavelmente a pessoa do Sr. Renato
Machado como apresentador, tradutor, mediador, mestre de cerimônia etc.
No que tange à alegação da empresa no sentido de ter utilizado serviços de
terceiros, cabe salientar que além de não ter sido apresentado qualquer comprovante destas
despesas, na escrituração do Livro Diário da empresa Ópera Vídeo Produções Artísticas e
Jornalísticas Ltda. não há registro de pagamentos a terceiros, nem há elementos de prova nos
autos a evidenciar a prestação de serviço por qualquer outro profissional. De fato, a
escrituração fiscal/contábil da Ópera Vídeo não traz qualquer registro de pagamentos a
terceiros, auxiliares, técnicos de filmagem e produção etc, de modo a caracterizar a prestação
de serviço por uma equipe da mencionada empresa, conforme postulado pela recorrente.
Também inexiste nos autos qualquer outro elemento de prova neste sentido. Constatase,
inclusive, que a DIPJ apresentada pela empresa Ópera Vídeo, o sócio Sebastião Lacerda não
auferiu prólabore nem lucros ou dividendos nos anoscalendário de 2000, 2001 e 2002 (fls.
59verso, 70verso, 89verso), período ao qual se reporta o lançamento em tela.
No Termo de Verificação Fiscal, a partir da fl. 934 deste processo, a
fiscalização examina minuciosamente cada prestação de serviço, afastando definitivamente
qualquer dúvida acerca do caráter personalíssimo da contratação: os elementos de prova nos
autos são concordantes e conclusivos e evidenciam claramente que os serviços contratados
somente poderiam ser realizados pelo Sr. Renato Machado. No contrato da TV Globo (fls. 890
a 897 e 904 a 911) os serviços seriam prestados unicamente pelo interveniente (Renato
Machado), havendo previsão expressa de rescisão do contrato em caso de morte ou
impedimento permanente do interveniente, o pagamento de gratificações semestrais e
quadrimestrais, bem como a cessão a título universal dos direitos de sua imagem e voz. De
fato, as notas fiscais emitidas pela empresa ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas
Ltda ME, em nome da TV Globo Ltda, trazem as seguintes discriminações dos serviços:
"Serviços de repórter especial prestados por Renato Machado em " (NFs n° 370, 373, 376,
381, 384, 388, 392, 398, 402, 406, 411, 421 e 425, fls. 821 a 836 e 867), "Remuneração por
serviços prestados de apresentação no mês ..., conforme contrato" (NFs n° 455, 460, 467, 472,
484, 497, 500, 009, 026, 031, 037 e 045, fls. 842 a 860), além de outras discriminações
semelhantes, que demonstram o caráter personalíssimo dos serviços prestados.
A omissão de rendimentos de natureza personalíssima não é matéria nova
neste Conselho, que vez por outra é instada a decidir em litígios decorrentes de lançamentos
em que o fisco, diante de situações em que contribuintes constituem empresas através das quais
realizam contratos de prestação de serviços, procedimento rejeitado pelo fisco nos casos em
que os serviços são considerados de natureza pessoal, realizados por um único profissional e,
portanto, sujeitos à tributação das pessoas físicas. Os diversos lançamentos que trataram desta
matéria, foram objeto de manifestações por Colegiados diversos deste Conselho, mantendose
sempre a exação tributária.
De fato, no cerne da discussão está a dualidade de regimes tributários, muito
própria do imposto de renda, que, assim como outros impostos, podem ter contribuintes
pessoas físicas e pessoas jurídicas, mas que, no caso específico do imposto de renda, a
tributação de uns e de outros são marcadas por diferenças profundas, estruturais, nos critérios
de apuração dos elementos essenciais da relação obrigacional tributária, em especial da base
tributável. Diferenças essas tão acentuadas no caso do imposto de renda, tão cristalizada que é
essa fronteira entre o IRPF e o IRPJ que muitas vezes se trata um e outro quase como se
fossem impostos distintos, que sabemos não ser o caso.
Um primeiro ponto a se destacar é que no ordenamento jurídico tributário
brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas físicas e um imposto de renda das
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Processo nº 18471.001255/200521
Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 8
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pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
cujo fato gerador está definido no art. 43 do CTN. Essa diferenciação entre os regimes
tributários das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas se dá, no nosso ordenamento jurídico
tributário, inteiramente, no nível da legislação ordinária.
Esse breve intróito foi muito bem argumentado pelo ilustre Conselheiro
Pedro Paulo da Silva Pereira Barbosa, a quem peço vênia para transcrever os abalizados
fundamentos explanados no Acórdão de nº 10622.725, com os quais concordo, acerca da
legislação pertinente a essa matéria:
Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o DecretoLei nº 5.844, de
1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito essa distinção
levando em conta, precisamente, propriedade ou posse do bem produtor da renda e a natureza da
renda auferida.
O DecretoLei nº 5.844, de 1943 já fazia claramente essa distinção, senão vejamos:
Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil
que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil
cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto
lei, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de
nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Redação dada
pelo DecretoLei nº 8.430, de 24.12.1945)
Parágrafo único. São também contribuintes as que perceberem
rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes
pertencessem, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 18 Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a
diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares.
Parágrafo único. Quando não for solicitada dedução ou quando
esta não tiver cabimento, tomarseá como líquido o rendimento
bruto declarado.
Na cédula "D" eram classificados os rendimentos não compreendidos nas demais
cédulas, aí incluindose os rendimentos de prestação de serviços, que por sua pertinência com a
matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do referido DecretoLei:
Art. 6° Na cédula "D" serão classificados os rendimentos não
compreendidos nas outras cédulas, tais como:
a) honorários do livre exercício da profissão de médico,
engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de
outras que se lhes possam assemelhar. (Redação dada pela Lei
nº 154, de 1947).
b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços
não comerciais;
c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas
que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem,
todavia, por conta própria;
Fl. 1378DF CARF MF
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d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como
tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem
remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e
despachantes, seus prepostos e adjuntos;
f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada
unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate
de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem,
construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços
de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;
g) ganhos da exploração de patentes e invenção, processos ou
fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as
explorar diretamente (redação dada pela Lei nº 154, de 1947);
h) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947).
Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto Lei nº
5.844, de 1943:
Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no
Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto
lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os
seus fins e nacionalidade.
§ 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito deste
decretolei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e
profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza
civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.
§ 2° As disposições deste artigo aplicamse a todas as firmas e
sociedades, registradas ou não.
Notese que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim
especulativo de lucro, mesmo que por pessoas físicas e por firmas individuais, isto é, firmas ou
sociedades, "registradas ou não", devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os
salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de
serviços não comerciais, etc. devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Com
isso, a legislação claramente adota, na distinção entre contribuintes pessoas físicas e contribuinte
pessoas jurídicas, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos este como produto da
atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas;
os rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas
físicas.
Essa definição permanece até os dias de hoje. Está assim definida no Regulamento
do Imposto de Renda – RIR/99:
Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,
titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou
proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos
de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção
na nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº
4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de
1991, art. 4º).
Fl. 1379DF CARF MF
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Processo nº 18471.001255/200521
Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 9
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§ 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem
rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes
pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto nº
5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei
nº 5.172, de 1966, art. 45).
§ 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e
ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste
estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de
1990, art. 2º).
Art. 146. São Contribuinte do imposto e terão seus lucros
apurados de acordo com este Decreto (DecretoLei nº 5.844, de
1943, art. 27):
I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);
II – as empresas individuais (Capítulo II);
§ 1º As disposições deste artigo aplicamse a todas as firmas e
sociedades, registradas ou não (DecretoLei nº 5.844, de 1943,
art. 27, § 2º).
§ 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação
extrajudicial e de falência sujeitamse às normas de incidência
do imposto aplicável às pessoas jurídicas, em relação às
operações praticadas durante o período em que perdurarem os
procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do
passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).
§ 3º As sociedades civis de prestação de serviços profissionais
relativos aos exercício de profissões legalmente regulamentada
são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas
aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.430, de 1996,
art. 55).
§ 4º As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
bem como suas subsidiárias, são contribuintes ns mesmas
condições das demais pessoas jurídicas (CF. art. 173, § 1º, e Lei
nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º).
§ 5º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por
objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores,
sujeitamse às mesmas normas de incidência dos impostos e
contribuições de competência da União, aplicáveis às demais
pessoas jurídicas (Lei nº 9.432, de 1997, art. 69).
§ 6º Sujeitamse à tributação aplicável as pessoas jurídicas o
Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no§
2º do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º).
§ 7º Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica,
quando empregada neste Decreto, compreende todos os
contribuintes a que se refere este artigo.
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Art. 150. As empresas individuais, para efeitos do imposto de
renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (DecretoLei nº
1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).
§ 1º São empresas individuais:
I – as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º,
alínea "a");
II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem,
habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de
natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro,
mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de
1964, art. 41, § 1º, alínea "b").
III – as pessoas físicas que promoverem a incorporação de
prédios em condomínio ou loteamento de térreos da Seção II
deste Capítulo (Decretolei nº 1.831, de 23 de dezembro de 1974,
arts. 1º e 3º, inciso III, e DecretoLei nº 1.510, de 27 de
dezembro de 1976, art. 10, inciso I).
§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica
às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou
explorem as atividades de:
I – médico, engenheiro, dentista, veterinário, professor,
economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que
lhes possam ser assemelhadas (DecretoLei nº 5.844, de 1943,
art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964,
art. 3º);
II – profissões, ocupações e prestação de serviços não
comerciais (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b"),
III – agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo
empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os
pratiquem, todavia, por conta própria (DecretoLei nº 5.844, de
1943, art. 6º, alínea "c");
IV – serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais
públicos e outros (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea
"d");
V – corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e
adjuntos (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");
VI – exploração individual de contratos de empreitada
unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate
de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplanagem,
construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços
de utilidade pública, tanto de estudos como de construções
(DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f";
VII – exploração de obras artísticas, didáticas, científicas,
urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou
equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo
autor ou criador do bem ou da obra (DecretoLei nº 5.844, de
1943, art. 6º, alínea "g").
Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a
lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real
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Acórdão n.º 2101002.623
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(Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo
V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de
1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 9.891, de 1995, art. 26, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º).
Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e
rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que
lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da
existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de
ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos
do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº
7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei
nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II)."
O Decretolei nº 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação para as
sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração do resultado na
pessoa jurídica, sem a incidência do imposto na pessoa jurídica, porém determinando a
distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de cada sócio na sociedade,
ao fim de cada período de apuração, com a incidência do imposto na pessoa física. A seguir
transcrevo o próprio DecretoLei:
DecretoLei nº 2.397, de 1987
Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o
Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,
no encerramento de cada períodobase, pelas sociedades civis de
prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de
profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por
pessoas físicas domiciliadas no País.
§ 1° A apuração do lucro de cada períodobase será feita com
observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção
monetária das demonstrações financeiras, computandose:
I as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente
recebidos no períodobase;
II os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente
pagos no períodobase;
III as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens
do ativo permanente;
IV o valor contábil dos bens do ativo permanentes baixados no
curso do períodobase;
V os encargos de depreciação e amortização correspondentes
ao períodobase;
VI as variações monetárias ativas e passivas correspondentes
ao períodobase;
VII o saldo da conta transitória de correção monetária, de que
trata o art. 3°, II, do Decretolei n° 2.341, de 29 de junho de
1987.
Fl. 1382DF CARF MF
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§ 2° Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o
disposto no art. 6° do Decretolei n° 2.341, de 29 de junho de
1987.
Art. 2° O lucro apurado (art. 1°) será considerado
automaticamente distribuído aos sócios, na data de
encerramento do períodobase, de acordo com a participação de
cada um dos resultados da sociedade.
1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do
Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na
declaração da pessoa física, aplicandose a tabela de desconto
do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho
assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante
o períodobase, na forma dos §§ 2° e 3° .
2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos,
creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de
empréstimo, antes do encerramento do períodobase, equiparam
se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do
Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito,
como antecipação do devido na declaração da pessoa física,
calculado de conformidade com o disposto no parágrafo
anterior.
3° O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da
sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com o
que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de
rendimentos ou lucros.
Convém ressaltar, ainda, que a partir de janeiro de 1996, os lucros pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado
passaram a não sofrer tributação, na fonte e na declaração e que, a partir da Lei nº 9.430, de 1996,
as sociedades civis passaram a ter o mesmo regime de tributação das demais sociedades. Essa
mudança legislativa foi introduzida pela Lei nº 9.249, de 1995, no seu artigo 10, caput, verbis:
Art. 10 – Os lucros ou dividendos calculados com base nos
resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos
ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à
incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a
base de cálculo de Imposto sobre a Renda do Beneficiário,
pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Já a Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs sobre a sociedades civis:
Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços
profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente
regulamentada de que trata o art. 1º do Decretolei nº 2.397, de
21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados
auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo
imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às
demais pessoas jurídicas.
Notese que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 com o
art. 55 da Lei nº 9.430, de 1995, a partir de 1º de janeiro de 1997, os resultados das sociedades
civis de profissões legalmente regulamentadas passaram a ser tributados apenas nas pessoas
jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas.
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Processo nº 18471.001255/200521
Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 11
19
Dessa análise, o eminente Conselheiro concluiu que são contribuintes do
imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as
sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem
renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de
lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão
regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda
qualquer, a base de cálculo do imposto, sendo contribuintes pessoas físicas as pessoas naturais
que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de
atividade comercial ou especulativa de lucro, como rendimentos do trabalho assalariado,
exercício individual de profissão, prestação de serviços não comerciais etc.
A respeito do caráter interpretativo do art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005,
comungo do entendimento esposado pelo i. Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão de nº
10421.583, a seguir transcrito, no sentido de que referida norma criou direito novo, inaplicável
retroativamente, já que a legislação tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da
prestação de serviço em caráter pessoal fossem tributados como receita de pessoa jurídica. No
mesmo sentido também são os Acórdãos no 10421954, de 18/10/2006; no 10421583, de
24/05/2006; e no 10422408, de 23/05/2007, sendo certo que em nenhum dos processos a que
se referem os acórdãos houve a desconstituição ou desconsideração da pessoa jurídica, mas,
tãosomente, a reclassificação da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física
do efetivo prestador do serviço:
Antes de adentrar no mérito propriamente dito e em razão da matéria ter sido
levantada na fase da sustentação oral se faz necessário algumas considerações a respeito do art.
129 da Lei nº 11.196, de 2005, abaixo transcrito:
“Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços
intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou
cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a
designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da
sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se
sujeita tãosomente à legislação aplicável às pessoas jurídicas,
sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.”
Dispõe o artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 o Código Civil:
"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o
juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público
quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas
e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa
jurídica."
Não há dúvidas que o artigo 129 foi editado para resolver problemas relacionados à
tributação dos rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza
pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade com personalidade jurídica
(“empresas unipessoais”). Entretanto, no caso em discussão, o crédito tributário constituído se
reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência da mencionada lei, razão pela qual se faz
necessária a verificação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de regime jurídico
novo, ou apenas expressa entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma
meramente interpretativa?
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Indiscutivelmente a lei interpretativa não pode inovar, limitase a esclarecer
dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior.
No meu entendimento o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 traz inovação e cria as
“empresas unipessoais” para fins de tributação como pessoas jurídicas, antes consideradas
pessoas físicas perante a legislação tributária.
Entretanto, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo incorreto alegar
aplicação retroativa com base no art. 106, inciso I, do CTN.
O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe:
“Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;”
Segundo Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho, “denominamse leis
interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes,
sem introduzir disposições novas” (A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, atualizado
por Silva Pacheco, 3ª ed., Ed. Renovar, 1999, vol. 1, p.294).
Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são necessários os
seguintes requisitos:
1) o caráter interpretativo tem que ser expresso;
2) indicação da lei anterior que está sendo interpretada;
3) existência de lei anterior disciplinando a matéria tratada na lei interpretativa; e
4) existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior.
Analisando os artigos 146 a 150 do Regulamento do Imposto de Renda,
aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, já transcrito neste voto, o eminente Conselheiro
conclui que as atividades exercidas por pessoas físicas, nas situações abaixo relacionadas, não
se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual,
encontremse cadastradas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em
Cartório ou Junta Comercial:
(1) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem
vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento
em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de: médico, engenheiro,
advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor,
escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;
(2) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada
unicamente de mãodeobra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;
(3) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de
Números (Lotomania, Supersena, MegaSena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal,
ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e
desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;
(4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização
de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os
tenha praticado por conta própria;
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Processo nº 18471.001255/200521
Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 12
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(5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em
veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou
auxiliares.
Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas que,
individualmente, exerçam profissões ou explorem atividade de médico, engenheiro, advogado,
dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de
outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas
jurídicas.
Ora, não há dúvidas que os valores recebidos pelo suplicante são decorrentes de
natureza eminentemente pessoal, ou seja, decorrem do fruto de seu desempenho pessoal.
Indiscutivelmente, os rendimentos provenientes da cessão do direito ao uso da
imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional e execução de contrato de trabalho com
natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite de serem procedidas por outra pessoa,
jurídica ou física que não o titular contratado são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa
física do efetivo prestador de serviços.
Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços
profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo
imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, estas
sociedades civis devem preencher determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas
atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar
em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda
que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços
privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas
da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados
igualmente qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam
legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza
não é o caso do suplicante, já que a sociedade é formada pelo suplicante e sua esposa, que não
exerce atividade igual ao do suplicante.
Como se vê, nunca houve dúvidas que salários e rendimentos provenientes de
serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo como única exceção a
sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que não é o presente caso. O legislador
sempre foi inequívoco no sentido de que, em relação a salários e rendimentos produzidos pelo
exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será
a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador.
A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em casos semelhantes,
sempre se firmou no sentido de que rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem
ser tributados na pessoa física.
É nítido que o referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então, a
legislação tributária acerca do imposto de renda nunca deixou dúvidas que rendimentos
provenientes da exploração do serviço individualmente prestado por um artista, ou seja, serviço
personalíssimo, seria tributado na pessoa física prestadora do serviço, mesmo que os serviços
fossem contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se verifica que, na
realidade, o que foi contratado foi um serviço individual.
Tenho para mim, que a referida norma tem por objetivo maior esclarecer e orientar
os agentes da administração pública para que, no exercício de suas funções, não desconsiderem a
personalidade jurídica de sociedades legalmente constituídas para prestação de serviços
intelectuais, com a finalidade de tributar os sócios.
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Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de serviços intelectuais
(sociedades de engenheiros, arquitetos, advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas
pelos agentes fiscais ao argumento de que o serviço prestado pelos profissionais aos seus
contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí
decorrentes.
Em conclusão, o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, é lei inovadora, portanto,
inaplicável a regra contida no art. 106, inciso I, do CTN, aos serviços prestados por “empresas
unipessoais” (caráter personalíssimo) antes da publicação da referida lei, já que a legislação
tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da prestação de serviço em caráter pessoal
fossem tributados como de pessoa jurídica.
Cumpre ainda destacar o voto do Ministro Sepúlveda Pertence proferido por
ocasião do julgamento da ADIN n° 605, acerca da lei interpretativa:
Para mim, no sistema brasileiro, lei interpretativa ou é inócua
ou é lei nova.
Se é mera interpretação de lei preexistente e veicula — se isso é
possível — a única interpretação admissível dessa lei
preexistente, a lei interpretativa vale exatamente o que valer a
interpretação que traduz, isto é, nada vale, porque,
evidentemente, se é a única interpretação, ou não, a afirmação,
no caso concreto, continuará entregue ao Poder Judiciário.
Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei
extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga,
modificandoa ou adicionandolhe normas inexistentes. E assim
há de ser examinada.
No que tange à descaracterização da pessoa jurídica, o i. Conselheiro Nelson
Mallman conclui que:
Analisando este item, constatase pelos elementos que compõem os autos que, ao
contrário do argumento do litigante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de
efetivar a desconsideração jurídica da empresa Massa & Massa Ltda. em sede administrativa,
mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, com
supedâneo no enquadramento legal consignado no auto de infração, mormente o preceituado no §
4º do art. 3° da Lei n° 7.713/88, e em face do disposto nos arts. 4º, 118 e 123 do CTN, independia
de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal da pessoa jurídica citada; cabe
acrescer que não foi objeto de fiscalização a empresa referida, de forma que não subsistem as
alegações relativas a lucros por ela distribuídos, e despesas e compras incorridas. Não há mais o
que comentar ou fundamentar já que não houve a desconsideração jurídica das empresas em
questão. O que houve foi o deslocamento de parte da receita lançada como de pessoa jurídica para
a pessoa física.
Conforme assinalado na transcrição acima, em itens anteriores, no qual se
analisou a relação entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, foram efetuadas as
seguintes ponderações:
Com relação às alegações da existência formal da pessoa jurídica envolvida, cabe
reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, o
que houve foi desconsideração dos atos jurídicos aparentes, ou seja, transferência dos
rendimentos/receitas lançadas como que fossem da pessoa jurídica para a pessoa física envolvido,
que é o beneficiário de fato.
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Processo nº 18471.001255/200521
Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 13
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Nem poderia ser diferente, já que o Instrumento Particular de Contrato de Prestação
de Serviços para Realização de Programas de Televisão e Outras Avenças de fls. 62/71 e os
Contratos de Parceria Para Divulgação Publicitária e Termo de Licença Onerosa de Uso de
Imagem de fls. 72/194, firmados entre o suplicante e as empresas recebem a
anuência/interveniência deste. Em última análise, é este ato que dá eficácia a cada contrato,
porque somente o apresentador Carlos Roberto Massa, por ato de sua vontade, que pode dispor da
sua imagem ou dos seus serviços. Vale dizer, que a pessoa jurídica Massa & Massa em questão
não tem poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratarse de direitos da
personalidade.
Não tenho dúvidas, que as cláusulas contratuais, esclarecem sem margem de erro
que os serviços a serem prestados serão prestados pessoalmente pela pessoa física do
apresentador Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pelas
empresas envolvidas, relativos ao trabalho pessoal do apresentador Carlos Roberto Massa, são
rendimentos tributáveis na pessoa física.
Como, também, não tenho dúvidas, que o direito à imagem integra os direitos da
personalidade e os rendimentos daí decorrentes, são de tributação na pessoa física.
É de se reforçar, que no caso em questão, o próprio apresentador Carlos Roberto
Massa é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele nada feito, não há como outro
sócio substituílo, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido.
Assim, não se pode negar que os valores percebidos relativamente à prestação
pessoal de tais serviços e relativos aos contratos em análise correspondem a rendimentos obtidos
por profissional no exercício de sua função. Restou patente, pelas próprias cláusulas contratuais, a
obrigatoriedade de que os serviços sejam executados de forma pessoal pelo profissional Carlos
Roberto Massa. Não há espaço para que a contratada Massa & Massa cumpra a obrigação firmada
no instrumento sem a presença pessoal do contribuinte. Não há como substituílo, pois a essência
do contrato é que a execução dos serviços seja realizada somente pelo intervenienteanuente.
No presente caso, a matéria fática é a mesma: os contratos de prestação de
serviços, as notas fiscais apresentadas e as diligências realizadas no curso da ação fiscal
deixam claro que os serviços foram executados pela pessoa física do contribuinte, em caráter
personalíssimo e individual. Os rendimentos provenientes da cessão do direito ao uso da
imagem e execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, em caráter
insubstituível, são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador
do serviço.
A administração tributária já se manifestou em diversas oportunidades a
respeito desse assunto e numa delas, por meio do Parecer Normativo CST nº 38, de 24 de
março de 1975 (DOU de 08.05.1975), ementou suas conclusões da seguinte forma:
“Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em
decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos
em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física
possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e
emprega auxiliares; a opção é incabível, por carência de
direito.”
Considerando que a legislação tributária, expressamente, define a forma de
tributação para os rendimentos de natureza personalíssima, não remanesce qualquer dúvida
quanto a tributação dos rendimentos na declaração da pessoa física.
Fl. 1388DF CARF MF
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Da mesma forma, não pode prevalecer o conceito de que seriam tributados
como receita da pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificasse como tal,
bastando para isso a existência de uma sociedade que emita notas fiscais desses rendimentos.
Os rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda
Pessoa Física, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição
jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas.
Nesse ponto, vale lembrar que a Lei nº 7.713, de 1988, é clara ao trazer em
seu art. 3º, § 4º, que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou
direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens
produtores da renda, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte, por
qualquer forma e a qualquer título”. Nessa linha de entendimento, o Código Tributário
Nacional estabelece em seus artigos 114, 116, 118 e 123, in verbis:
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(...)
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considerase
ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I – tratandose de situação de fato, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que
produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
(...)
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada
abstraindose:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza
do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;
(...)
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de
tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Tendo o fisco identificado que a contraprestação por essa atividade laboral
foi paga a uma pessoa jurídica, nas condições relatadas acima, poderia e deveria requalificar os
fatos para formalizar a exigência do imposto na pessoa física que, tendo relação pessoal e
direta com a situação que constitui o fato gerador, é o contribuinte, sujeito ao regime de
tributação próprio das pessoas físicas. Notese que não se trata aqui de desconsiderar a
personalidade jurídica, mas tãosomente de requalificar os fatos, para a correta identificação do
sujeito passivo da obrigação tributária. Ao exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo o
Fisco não está de modo algum desconsiderando a personalidade jurídica pela aplicação de
norma antielisiva, até porque a constituição de empresa para contratar serviços a serem
prestados exclusivamente por determinada pessoa física, à época dos fatos, não caracterizava
elisão fiscal, pela simples razão de que não era lícito tal procedimento, o que afasta o requisito
fundamental da elisão – a licitude da conduta. Neste sentido, confirase o entendimento
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Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 14
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manifestado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, relator do Acórdão nº 10414.244.
Confirase:
O recorrente entende que no presente procedimento houve
desconsideração da personalidade jurídica da empresa L. F.
Promoções, Serviços e Representações Ltda., feita ao arrepio da
autorização judicial prevista no art. 50 do Código Civil, Lei n°
10.406, de 2002.
Não vejo razão ao recorrente. Como visto, no presente
lançamento não se cogitou desconsiderar a existência da pessoa
jurídica que permanece com sua personalidade intacta. Uma
prova disto está no fato de o julgador refutar o pedido de
compensação dos impostos recolhidos sob a justificativa que só
à empresa, por seus representantes legais, compete promover
ações neste sentido.
(...)
A fundamentação do lançamento nos dispositivos das Leis
n°7.713, de 1988, n° 8.134, de 1990, como acima transcrito,
corresponde à tributação dos rendimentos percebidos por pessoa
física como produto do trabalho prestado individual e
pessoalmente.
Não restam duvidas de que, independentemente da liberdade que têm os
particulares de poderem organizar seus negócios da forma como melhor lhes aprouver, essa
liberdade diz respeito à atividade negocial. Correto, portanto, a exigência tributária constituída
na pessoa física que efetivamente realizou o trabalho, de natureza personalíssima
(insubstituível), sobre a remuneração paga pelo contratante como contraprestação pelos
serviços contratados. Os elementos de prova nos autos (contratos de prestação de serviços,
notas fiscais e declarações dos contratantes) são cristalinos a esse respeito.
De fato, a omissão de rendimentos de natureza personalíssima, atribuída ao
recorrente, jamais deixou de ser considerada como infração ante a legislação em vigor em
nosso ordenamento à época dos fatos geradores tratados no lançamento em exame. Nos termos
do artigo 144 do CTN, o lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada,
e não houve alteração no tocante à penalidade prevista na lei vigente ao tempo de sua prática,
sendo, por estes motivos, igualmente incabível a tese de que caberia a retroatividade benigna
prevista no inciso II, art. 106, do CTN. A partir da Lei nº 11.196, de 2005, o contribuinte tem a
opção de constituir uma empresa e tributar nela os rendimentos de natureza personalíssima ou
estabelecer vínculo profissional em nome próprio, tributando, consequentemente, os
rendimentos na pessoa física. O modal deôntico continua a ser proibido para o período ao qual
se reporta o lançamento.
A alegada violação ao artigo 146 do CTN não se constata no presente
lançamento. Não há nos autos qualquer elemento de prova da manifestação da Administração
Tributária acerca da forma de tributação realizada pela pessoa física Renato Mattos Machado,
em momento anterior ao lançamento em exame, razão pela qual não se pode atribuir qualquer
alteração ou mudança de entendimento em relação aos rendimentos de natureza personalíssima.
Se o argumento utilizado pelo recorrente estivesse correto, a homologação tácita, prevista no
artigo 150, § 4º, geraria efeito não só para o fato gerador que ultrapassou os cinco anos sem ser
Fl. 1390DF CARF MF
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homologado expressamente, como também para os fatos geradores posteriores até a data da
apuração da infração, que serviria apenas para advertir o contribuinte em relação aos fatos
geradores futuros. Se não há ato geral ou específico (em processo de consulta) da
administração tributária validando determinado procedimento, não há se falar em
mudança/alteração de entendimento. A Fazenda Nacional, a rigor, foi punida pelo decurso do
tempo, decorrente da própria inércia, nos termos do artigo 150 CTN, já que somente pode
exercer o seu poder/dever de fiscalizar o contribuinte pelos últimos cinco exercícios:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou
por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o
caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Devese considerar, entretanto, que se é lícito à autoridade administrativa
requalificar os fatos para considerar como rendimentos das pessoas físicas os valores
indevidamente declarados como receita da pessoa jurídica, deve, ao fazêlo, também considerar
o tributo indevidamente pago pela pessoa jurídica. Nesse sentido são os Acórdãos 10418641 e
10614.244, dentre outros.
Embora reconhecendo que a empresa e a pessoa física do sócio são entidades
distintas, como ressalta a decisão recorrida, não se pode desconsiderar o fato de que, no exato
instante em que a Fazenda Nacional afirma que os valores lançados como receitas da pessoa
jurídica são rendimentos da pessoa física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela
pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou, de outra forma, reconhecendo
que parte do tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra
entidade ou com outra denominação.
Dirseá que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição do indébito. Tal
solução, entretanto, não é razoável. Primeiro, porque afronta o princípio da celeridade e
economia processuais; depois, porque entre uma e a outra opção opera uma grande diferença
na base de cálculo da multa de ofício, em desfavor do contribuinte, caso não se proceda a
compensação. Finalmente, porque imporia à empresa o ônus de, ao pleitear a restituição dos
tributos e contribuições pagos, reconhecer que as receitas foram tributadas indevidamente na
pessoa jurídica, contra suas próprias convicções, salvo se o pedido fosse formulado apenas
Fl. 1391DF CARF MF
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Processo nº 18471.001255/200521
Acórdão n.º 2101002.623
S2C1T1
Fl. 15
27
após o trânsito em julgado na esfera administrativa e judicial, quando poderá sobrevir o
término do prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo do contribuinte.
Notese, por fim, que a multa de ofício deve ser aplicada sobre a "totalidade
ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do caput do art. 44 da Lei nº 9.430,
de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e, portanto, a
multa deve incidir apenas sobre a diferença.
Por todas essas razões, entendo que deve ser feita a compensação dos tributos
e contribuições Federal pagos pela empresa Ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas
Ltda CNPJ nº 31.938.517/000150, nos anos calendário de 2000 a 2002, fls. 976/978, antes da
aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.
Por outro lado, os descontos simplificados indicados nas respectivas
declarações de ajuste anual dos anoscalendário de 2000 a 2002 (fls. 04/10) devem ser
proporcional a 20% dos rendimentos tributáveis, até o limite máximo de R$8.000,00, conforme
determina a legislação tributária.
O contribuinte também declarou rendimentos tributáveis auferidos da Ópera
Vídeo Ltda, sendo certo que tais rendimentos estão contidos nos rendimentos lançados,
devendo ser excluídos da tributação sob pena de bitributação, prática vedada em nosso
ordenamento jurídico. De fato, o prólabore auferido pelo contribuinte da empresa Opera
Vídeo, especificados nas Declarações de Ajuste Anual, devem ser deduzidos da respectiva base
de cálculo, tendo em vista a requalificação dos rendimentos da pessoa jurídica.
Por falta de previsão legal, não se acolhe o pleito da recorrente quanto à
correção dos tributos pagos pela empresa Ópera Vídeo Ltda., do mês do recolhimento até o
mês do vencimento da obrigação consignada neste auto de infração, até por que os rendimentos
auferidos de pessoa jurídica por pessoa física estão sujeitos à antecipação do IRPF.
Por outro lado, desnecessária a prática de ato ilícito para que haja incidência
da multa de ofício e juros de mora, já que basta o recolhimento insuficiente ou a declaração
inexata para que esta tenha aplicação, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, bem
assim o recolhimento fora do prazo para a fluência dos juros moratórios. Inaplicável ao caso
em exame a norma do artigo 100, inciso I e § único, do CTN, devido à inexistência de
orientação administrativa que dê suporte à opção da contribuinte em tributar rendimentos
pessoais na empresa Ópera Vídeo Ltda.
Para os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pela defesa,
lembro que a Súmula CARF nº 02 dispõe que este Órgão não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Em face ao exposto, rejeito as preliminares suscitas, e, no mérito, dou
provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o prólabore
auferido pelo autuado nos respectivos períodos, considerar o limite máximo do desconto
simplificado e determinar a compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica relativos
aos valores levados a tributação no Auto de Infração, devendo incidir a multa de ofício e os
juros de mora somente sobre a diferença encontrada.
(assinado digitalmente)
José Raimundo Tosta Santos
Fl. 1392DF CARF MF
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28
Fl. 1393DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201411
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2006
APP. ADA TEMPESTIVO. Por disposição legal, a isenção de ITR para áreas de preservação permanente depende da apresentação de ADA tempestivo, conforme art. 17-O da Lei nº 6.938/81.
ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área de reserva legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu antes do início da ação fiscal. Caso dos autos.
VTN. REVISÃO. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14653/2004. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2015-09-28T00:00:00Z
10660.720903/2009-37
201509
5528429
2015-09-28T00:00:00Z
2101-002.614
Decisao_10660720903200937.PDF
2015
EDUARDO DE SOUZA LEAO
10660720903200937_5528429.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, com base no disposto no art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer a área de Reserva Legal de 1.923,02 ha, averbada anteriormente ao início da ação fiscal, vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (relator), Daniel Pereira Artuzo e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Originalmente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, havia votado por negar provimento ao recurso. Redatora Designada: MARIA CLECI COTI MARTINS.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator.
MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora designada.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da Turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
2014-11-05T00:00:00Z
6140719
2014
2021-10-08T10:43:19.266Z
N
1713048119580557312
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S2C1T1
Fl. 2
1
1
S2C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10660.720903/200937
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2101002.614 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 05 de novembro de 2014
Matéria ITR
Recorrente COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2006
APP. ADA TEMPESTIVO. Por disposição legal, a isenção de ITR para áreas
de preservação permanente depende da apresentação de ADA tempestivo,
conforme art. 17O da Lei nº 6.938/81.
ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área de reserva
legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu antes do início da ação
fiscal. Caso dos autos.
VTN. REVISÃO. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está
condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14653/2004. No caso
dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a
revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, com base no disposto no art. 60 do
Anexo II do Regimento Interno do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento em parte
ao recurso voluntário para reconhecer a área de Reserva Legal de 1.923,02 ha, averbada
anteriormente ao início da ação fiscal, vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão
(relator), Daniel Pereira Artuzo e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento
parcial em maior extensão. Originalmente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos,
havia votado por negar provimento ao recurso. Redatora Designada: MARIA CLECI COTI
MARTINS.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente.
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Fl. 503DF CARF MF
Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/
2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
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EDUARDO DE SOUZA LEÃO Relator.
MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE
OLIVEIRA SANTOS (Presidente da Turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO
CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI
MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Relatório
Recurso Voluntário para a reforma da decisão do Acórdão nº 0347.060 da 1ª
Turma da DRJ/BSB (fls. 369/391) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente
procedente a impugnação do contribuinte, relativamente ao imóvel rural “Fazenda Levantina”,
NIRF 2.616.5198, localizado no Município de Camanducaia, no Estado de Minas Gerais.
A decisão recorrida está assim ementada.
DA NULIDADE DO LANÇAMENTO
Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de
Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto
n.º 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo
Decreto.
DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal,
comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais
informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE
RESERVA LEGAL E DE SERVIDÃO FLORESTAL
As áreas de preservação permanente, de reserva legal e de
servidão florestal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser
reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo
menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,
do requerimento do competente ADA, além da averbação
tempestiva das áreas de reserva legal e de servidão florestal à
margem da matrícula do imóvel.
DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS
Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer, apenas
para efeitos cadastrais, a área ocupada com benfeitorias úteis e
necessárias à atividade rural declarada para efeito de apuração
da área aproveitável do imóvel.
DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO
Fl. 504DF CARF MF
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CÓ
PI
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SANTOS
Processo nº 10660.720903/200937
Acórdão n.º 2101002.614
S2C1T1
Fl. 3
3
Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base
no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de
Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART
devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas
da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,
o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato
gerador do imposto, e a existência de características
particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do
VTN em questão
DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO
A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida
ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas
aplicála, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado
imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso
de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação
do VTN, cabe exigilo juntamente com a multa e os juros
aplicados aos demais tributos.
A recorrente aduz as seguintes razões.
A análise relativa à isenção é puramente objetiva e os argumentos utilizados
pela decisão a quo conflitam com o entendimento do CARF e com a realidade do imóvel.
Apresentou laudos complementares relativamente às áreas aproveitáveis, de
reserva legal(ARL) e de preservação permanente (APP). Também anexou aos autos ADA
proferido pelo IBAMA relativamente a todas as glebas que compunham a FAZENDA
LEVANTINA no ano 2006 (obs.: ADA 2011 à efl. 427).
Em 2006, a Fazenda Levantina objeto da autuação era imóvel de grande
extensão, formado pelas matrículas dos imóveis rurais denominados FAZENDA TANGARÁS,
FAZENDA SANTA RITA e FAZENDA BELA VISTA. Todas as três fazendas teriam sido
consideradas como Fazenda Levantina para fins do cômputo das APP´s, conforme o laudo
trazido aos autos, elaborado em dezembro de 2007. Através de recente levantamento
topográfico, a área total das fazendas passou de 8.553,4ha em 2006 para 8.576,4ha. A área total
da Fazenda Levantina à época do fato gerador estava distribuída conforme tabela a seguir.
glebas matrícula n. transcrições área (ha.)
Fazenda Levantina 7130 bloco 5 e 6 4.142/6.137/8.105/9768/12.415/
17.450/17.650/ 18.388
7.846,6
Fazenda Tangarás 4.120/246/1.202 274,1
Fazenda Santa Rita 4.000 241,9
Fazenda Bela Vista 4.450 213,5
Área Total 8.576,1
.
Argumenta que, conforme o par. 7o., art. 10 da Lei 9.393/96 o
reconhecimento da isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas
declaradas, não havendo suporte legal válido que condicione a isenção de ITR ao requerimento
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SANTOS
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do ADA ao IBAMA, tampouco à prévia averbação da área de reserva legal no registro de
imóveis. Pelo critério da especialidade (Lei 9.393/96 é específica em relação à Lei 6.938/81),
deve ser reconhecido o direito da recorrente em ser isentada do pagamento de ITR no que tange
as APP e ARL. Cita decisões deste Conselho. O laudo técnico apresentado também
corroboraria a existência de 4.814,7ha de APP e ARL.
Em 20/02/2008, a recorrente procedeu a averbação de 1.923,0ha de ARL na
matrícula do imóvel Fazenda Levantina (n. 7.130 e 7.697), sendo que no total a floresta
declarada seria de 2.319,24ha., conforme comprovado nos autos. Afirma que agiu com boafé
ao documentar a existência de referidas áreas na matrícula do imóvel.
A glosa da APP causa uma distorção no grau de utilização da propriedade, de
0,45% para 12%, que não reflete a realidade da propriedade rural.
Em 2011, anexou ao processo ADA transmitido após o levantamento dos
dados georeferenciados. Entende que esse é um fato novo que deve ser analisado pois a área
constante do ADA coincide com as constatadas no laudo técnico do imóvel Fazenda Levantina.
O laudo técnico de 2007 apurou que as áreas com restrição de uso na
propriedade totalizam 4.924,62ha(i.e. 57,57% do total da área da Fazenda Levantina),
incluindo APP e áreas de vegetação nativa em estágios médio e avançado de regeneração.
Laudo consolidado posterior atesta a existência de tais áreas, num montante de 4.814,7ha,
sendo 1.589,8ha de APP, 1.923,0 de ARL e 1.301,9ha de floresta nativa.
A decisão a quo corroborou o valor da terra nua (VTN) arbitrado com base
no Sistema de Preços de Terras SIPT, de R$ 2.500,00/ha totalizando R$ 21.383.500,00 para o
imóvel. Discorda dos valores e apresenta índices publicados na revista AGRIANUAL2007
(efl. 468) em que o valor médio da terra nua seria de R$ 1.155,00 por hectare, num total de R$
9.905.395,60 para a propriedade.
Considera que, conforme laudo técnico apresentado posteriormente, a área
relativa às benfeitorias seria de 245,9ha, sendo 211,5ha de estradas, 33,2ha de edificações e
1,2ha de represa. Assim, deve ser reconhecida como de benfeitorias a área adicional de 42,9ha.
Solicita ainda que intimações ou publiações relativas a este processo sejam
remetidas à patrona da recorrente, Dra. ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA OAB/SP
165.417, com escritório profissional à r. Paulo Lobo, 33, Cambuí CEP 13.025201
CampinasSP.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO
O Conselheiro Relator renunciou ao Mandato antes de deixar formalizado e
assinado seu voto vencido, que deixa de compor o acórdão, pelo fato de suas razões de decidir,
vencidas, não influenciarem no julgado.
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2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
Processo nº 10660.720903/200937
Acórdão n.º 2101002.614
S2C1T1
Fl. 4
5
Voto Vencedor
Conselheira Maria Cleci Coti Martins
O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais, razões pelas quais foi
conhecido.
Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade
fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da
ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.
Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como
requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.6533 da ABNT,
que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel
tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros
utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma
prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo
contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de
mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel
avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR.
Por ocasião do Recurso Voluntário, a recorrente apresenta novo laudo
técnico; entretanto tal documento não satisfaz as especificações constantes na NBR 14.6533
da ABNT, muito menos expõe elemento novo de convicção que possa alterar o lançamento
fiscal inclusive quanto à area adicional com benfeitorias alegada pelo contribuinte.
A Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 define a área
de benfeitorias necessárias, destinada à atividade rural, que podem ser consideradas excluídas
da área tributável, conforme a seguir:
“Art. 15. Área aproveitável, passível de exploração agrícola,
pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, é a área total do
imóvel, excluídas:
I as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VI do
caput do art. 9º;
I as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VIII
do caput do art. 9º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)
II as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias
destinadas à atividade rural.
Parágrafo único. As áreas ocupadas por benfeitorias,
construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente
na exploração de atividade granjeira ou aqüícola são
consideradas áreas utilizadas pela atividade rural, nos termos
do disposto no inciso IV do art. 17, não devendo ser excluídas da
área aproveitável.
Fl. 507DF CARF MF
Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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SANTOS
6
Art. 16. Para fins do disposto no inciso II do art. 15,
consideramse ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias
destinadas à atividade rural as áreas que contenham
instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do
imóvel rural, bem assim a conserválo ou evitar que ele se
deteriore, tais como:
I as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento
da produção, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes e
estradas internas e de acesso;
II as áreas com edificações e instalações destinadas a
atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos
trabalhadores rurais;
III as áreas com instalações de beneficiamento ou
transformação da produção agropecuária e de seu
armazenamento.”.(grifei)
Observo que a mera descrição de edificações e atribuição de uma área,
suposta como sendo de benfeitorias, sem a devida identificação e comprovação que as efetivas
benfeitorias seriam úteis e necessárias à atividade rural existente no imóvel, não pode ser
fundamento para a modificar a decisão sobre o assunto.
No caso da isenção tributária, a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional)
não deixa dúvidas quanto à necessidade de interpretação literal de lei no que concerne à
outorga de isenção, conforme a seguir.
Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que
disponha sobre:
I suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II outorga de isenção;
III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
O art. 17O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 estabelece que o Ato
Declaratório Ambiental é requisito indispensável para a isenção de ITR para áreas de
preservação permanente, conforme a seguir.
Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com
redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,
deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11
do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título
de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de
2000)(...)
§ 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a
pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,
de 2000)(grifei)
Fl. 508DF CARF MF
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SANTOS
Processo nº 10660.720903/200937
Acórdão n.º 2101002.614
S2C1T1
Fl. 5
7
A necessidade de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel
está prevista no artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, vigente à época.
“Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,
ressalvadas as situadas em área de preservação permanente,
assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização
limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de
supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,
no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667,
de 2001) (Regulamento)
(...)
II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área
de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo
vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de
compensação em outra área, desde que esteja localizada na
mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste
artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
(...)
§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da
inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou
de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667,
de 2001)”
Assim, a isenção de ITR para APP e ARL depende de apresentação de ADA
tempestivo e também, no caso de ARL, de averbação da área de reserva na matrícula do
imóvel. Entretanto, este Conselho tem, por vezes, mitigado a exigência de ADA para o caso de
concessão de isenção para ARL, desde que tenha ocorrido a averbação da área na matrícula do
imóvel.
A recorrente alega que a legislação isenta o proprietário do imóvel rural de
apresentar os documentos comprobatórios para a obtenção da isenção tributária. Importante
salientar que a lei se refere à apresentação dos documentos quando da entrega da DITR, por
questões de eficiência e economicidade na gestão pública. Assim, apenas em algumas situações
os documentos comprobatórios são exigidos pela autoridade fiscal, e então devem ser
apresentados.
O contribuinte carreou aos autos certidões emitidas pelo Cartório de Registro
de Imóveis, nas quais se observa a existência de averbação da área de reserva legal na
matrícula do imóvel sob análise (efl. 289 averbação de reserva legal de uma área de
19.230.203,14m2 conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta de
23/01/2008). Neste caso, a averbação ocorreu posteriormente ao fato gerador, mas antes do
início da ação fiscal, o que pressupõe boafé.
A modificação do endereço para recebimento de correspondências e
intimações relativas a este processo deve ser solicitada junto à DRF da jurisdição do
contribuinte.
Fl. 509DF CARF MF
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2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
8
Dado o exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para
reconhecer a isenção tributária da área de reserva legal de 1.932,02ha, tendo em vista a
averbação da área ter ocorrido antes do início da ação fiscal.
É como voto.
MARIA CLECI COTI MARTINS Conselheira Redatora
Fl. 510DF CARF MF
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2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201308
Primeira Câmara
Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2015-09-15T00:00:00Z
10855.002878/2006-86
201509
5521370
2015-09-15T00:00:00Z
1103-000.103
Decisao_10855002878200686.PDF
2015
Não se aplica
10855002878200686_5521370.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012.
Assinado Digitalmente
Aloysio José Percínio da Silva - Presidente.
Assinado Digitalmente
André Mendes de Moura - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.
2013-08-08T00:00:00Z
6123208
2013
2021-10-08T10:43:03.232Z
N
1713048121932513280
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S1C1T3
Fl. 1.017
1
1.016
S1C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10855.002878/200686
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 1103000.103 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária
Data 8 de agosto de 2013
Assunto PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Recorrente UTEVA AGRO PECUÁRIA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o
sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012.
Assinado Digitalmente
Aloysio José Percínio da Silva Presidente.
Assinado Digitalmente
André Mendes de Moura Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da
Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro,
Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário de fls. 849/895 contra decisão da 3ª Turma da
DRJ/Ribeirão Preto (fls. 778/816), que apresentou a seguinte ementa:
RE
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6
Fl. 1017DF CARF MF
Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
Processo nº 10855.002878/200686
Resolução nº 1103000.103
S1C1T3
Fl. 1.018
2
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições
contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto
n° 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vicio
insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer
do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que
formalizou a exigência fiscal.
POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO
JUSTIFICADO. PRESCRIÇÃO REGULAMENTAR. A juntada de
documentos após a impugnação deverá ser requerida autoridade
julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a
ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo 4° do art. 16
do PAF.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA VERDADE
MATERIAL. ALCANCE. No julgamento administrativo, o poder
instrut6rio do julgador é definido pelos limites da lide formada nos
autos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS
BANCÁRIOS. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ),
devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 24, §
2°, da Lei n° 9.249/95, devendo estes seguir a mesma orientação
decisória daquele do qual decorrem, observadas as especificidades de
cada um.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Anocalendário: 2002
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM
NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42,
autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores
depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular,
regularmente intimado, não comprove,mediante documentação hábil e
idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MATÉRIA FÁTICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
EXIGÊNCIA INDEVIDA.
Excluemse da exigência apenas os créditos bancários cuja
comprovação documental, trazida em sede de impugnação, revela, de
forma inequívoca, não se tratar de receitas oriundas da atividade
econômica da fiscalizada.
MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO.
COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada, incidente
sobre as estimativas não pagas, a exigência da multa de oficio relativa
ao tributo apurado ao final do anocalendário, por caracterizarem
penalidades distintas.
Fl. 1018DF CARF MF
Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
Processo nº 10855.002878/200686
Resolução nº 1103000.103
S1C1T3
Fl. 1.019
3
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2002
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE
BENIGNA. Tratandose de ato não definitivamente julgado aplicase
retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa
que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança dos
juros de mora esta em conformidade com a legislação vigente.
Dos Fatos.
Tratase de ação fiscal iniciada em 16/12/2005 (Termo de Início de Fiscalização
de fls. 61), referente ao anocalendário de 2002, que teve como resultado os lançamentos de
ofício com base na presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de
1996, em razão da não comprovação da origem de depósitos bancários mantidos em
instituições financeiras pela fiscalizada. Diante da nova apuração efetuada pela autoridade
autuante e sendo ao contribuinte optante do lucro real anual, também foi constatada
insuficiência no recolhimento do IRPJ estimativa.
Assim, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, de fls.
399/449, cuja ciência ao contribuinte deuse em 10/11/2006.
Da Fase Contenciosa.
Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de fls.
468/518, que foi apreciada pela 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão realizada no dia
05/03/2009. O Acórdão nº 1422.437, de fls. 778/816 julgou o lançamento procedente em
parte, no qual (1) afastou parte do lançamento referente à omissão de receitas, vez que a
contribuinte logrou comprovar a origem de determinados depósitos bancários mediante
apresentação de documentação hábil e idônea; e (2) reduziu o percentual da multa isolada
aplicada sobre a estimativa de IRPJ não recolhida, de 75% para 50%, com base na nova
redação do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007.
Cientificada da decisão a quo em 15/06/2009 (“AR” de fl. 847), a contribuinte
interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2009 de fls. 849/895, no qual discorre sobre pontos
descritos a seguir.
Lançamento Pautado em Presunção. Discorre que é ilegal a cobrança de
tributo baseada exclusivamente em extratos bancários, vez que o ingresso de recursos não
implica necessariamente em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e
proventos, ou seja, não é fato gerador do imposto de renda. O Decretolei nº 2.471, de 1988 e a
Súmula 182 do extinto TRF corroboram tal entendimento. Assim, devem ser cancelados os
autos de infração.
Mútuos. Protesta quanto ao julgamento de primeira instância, que não teria
reconhecido a documentação probatória referente aos mútuos para justificar os depósitos
bancários objeto da presunção de omissão de receitas. Apresenta análise de dados do Instituto
de Economia Agrícola do Governo do Estado de São Paulo para demonstrar que as receitas
operacionais que teria auferido são inferiores àqueles tributados com base nos extratos
Fl. 1019DF CARF MF
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Processo nº 10855.002878/200686
Resolução nº 1103000.103
S1C1T3
Fl. 1.020
4
bancários, ou seja, tais valores teriam apenas transitado nas contas correntes em face dos
mútuos contraídos por conta da difícil situação financeira.
Transferência Entre Contas de Mesma Titularidade. Apresenta cópias de
cheques para demonstrar que determinados depósitos bancários tiveram como origem contas da
mesma titularidade da empresa.
Das Provas e do Princípio de Verdade Material. Protesta no sentido de que
possa produzir novas provas, caso haja necessidade de se complementar a documentação já
trazida aos autos, em homenagem ao princípio de verdade material.
Da Impossibilidade de Se Cumular Multa de Ofício com Multa Isolada.
Argumenta que a incidência cumulativa da multa de ofício com a multa isolada é vedada pelo
ordenamento jurídico, por sancionar duplamente uma única infração (falta de recolhimento do
IRPJ e da CSLL). Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes que ratifica tal
entendimento (Ac 1° CC. 19200.050, Cons. Rel. Sidney Ferro Barros, 2a Turma Especial, j.
09/09/08; Ac. 1° CC. 10196.699, Cons. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, 1ª
Turma, j. 17104/2008; Ac. CSRF. 0105.503, Cons. Rel. José Clóvis Alves, 1ª Turma, DJ
07/08/2007).
Descabimento dos Juros Moratórios com Base na SELIC. Alega que é
ilegítima a aplicação da taxa SELIC para créditos tributários, devendo ser aplicado o disposto
no CTN, o qual predica que o limite máximo é o percentual de 1%.
Por sua vez, o despacho de fls. 969 da Agência da Receita Federal em Itapeva
SP informa sobre pedido de desistência parcial do recurso voluntário apresentado, vez que a
recorrente optou pelo parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme
petição de fls. 971/973.
Enfim, o Despacho de fl. 1013 da Agência da Receita Federal em ItapevaSP
encaminha os presentes autos ao CARF, julgamento do recurso voluntário referente à parte
ainda questionada pela contribuinte.
É o relatório.
Voto
Conselheiro André Mendes de Moura
O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de
admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.
Matéria Litigiosa e Devolvida.
O procedimento fiscal em debate tratou dos lançamentos de ofício referentes à
presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não
comprovada, do IRPJ (anual), CSLL (anual), PIS e Cofins. Também foram lançadas as multas
isoladas de IRPJ por falta de recolhimento de estimativa.
Fl. 1020DF CARF MF
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Processo nº 10855.002878/200686
Resolução nº 1103000.103
S1C1T3
Fl. 1.021
5
Na decisão da DRJ/Ribeirão Preto, foi exonerada parte da exigência fiscal,
referente aos lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins decorrentes de presunção de
omissão de receitas do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Ocorre que precisamente os débitos
tributários mantidos pela decisão de primeira instância foram objeto de pedido de desistência
da recorrente, em razão do ingresso no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. A
situação é demonstrada no quadro a seguir:
Valores Principal
(R$)
Lançamento
de Ofício
Fiscalização
Exoneração
do Acórdão
DRJ
Valores
Mantidos no
Acórdão DRJ
Desistência da
Contribuinte
Matéria
Devolvida
IRPJ 852.030,99 192.248,67 659.782,32 659.782,32
IRPJ Multa Isolada 639.023,25 309.132,09 329.891,16 0,00 329.891,16
CSLL 315.392,20 69.209,51 246.182,69 246.182,69
PIS/Pasep 25.719,50 1.808,26 23.911,24 23.911,24
Cofins 143.929,59 23.069,78 120.859,81 120.859,81
Assim, resta como matéria litigiosa, a ser analisada no presente recurso, os
lançamentos de ofício de multa isolada, incidentes sobre o IRPJ estimativa não recolhida.
Ação Fiscal. Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF).
Depósitos com Origem Não Comprovada. Fundamento da Autuação Fiscal.
No decorrer do procedimento fiscal, a autoridade autuante intimou a recorrente a
apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas nas instituições financeiras.
O pedido foi atendido parcialmente, como se pode observar na resposta da
contribuinte de fl. 65. Nesse sentido, foi emitida a Requisição de Informações Sobre
Movimentação Financeira (RMF), junto ao Unibanco (fl. 95), que atendeu à Fiscalização
(correspondência de fls. 99/101) nos seguintes termos:
A propósito, cumprenos informar que após pesquisas realizadas junto
aos registros disponíveis desta Instituição, os mesmos acusaram a
existência dos seguintes documentos, em nome do contribuinte em
epígrafe, conforme segue abaixo:
• Conta corrente n° 109753 3, agência 0232.
DOC.01: Cópia dos extratos de movimentação da conta corrente em
pauta, no período de 02/01/2002 6. 31/12/2002 (data da última
movimentação no período solicitado), em meio magnético.
• Conta corrente n°1099794, agência 0232.
DOC.01: Cópia dos extratos de movimentação da conta corrente em
pauta, no período de 02/01/2002 á 06/12/2002 (data da última
movimentação no período solicitado), em meio magnético.
Os valores dos depósitos das contas correntes mantidas no Unibanco, que foram
considerados como receita omitida com base na presunção disposta no art. 42 da Lei nº 9.430,
Fl. 1021DF CARF MF
Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201
3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
Processo nº 10855.002878/200686
Resolução nº 1103000.103
S1C1T3
Fl. 1.022
6
de 1996, integraram a base de cálculo do lançamento da multa isolada do IRPJ, como se pode
depreender pelos demonstrativos elaborados pela Fiscalização à fl. 375 (Planilha II –
APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA) e fl. 389 (PLANILHA III – MULTA ISOLADA DO
IRPJ A SER EXIGIDA EM AUTO DE INFRAÇÃO).
Nesse contexto, não se pode olvidar que no Recurso Extraordinário nº
601.314/SP o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de questão
constitucional, relacionada exatamente com a possibilidade de o Fisco obter diretamente das
instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, dados bancários. A respectiva
ementa é esclarecedora:
CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE
INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE
CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE
SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Nos termos do art.62A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF
(RICARF), “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também
sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art.543B”.
Levandose em consideração que os julgamentos no âmbito do CARF passaram
a ser sobrestados em razão de tal paradigma, inclusive neste Colegiado (v.g., Resolução nº
1103000.086, de 11/04/13), adoto tal linha decisória, com a reserva de que seria cabível o
aprofundamento da análise quanto à necessidade de ordem judicial específica de
sobrestamento, quando reconhecida a repercussão geral.
Do voto do Relator, Min. Ricardo Lewandowski, verificase que outra não foi a
intenção senão proporcionar a adoção da decisão final do STF aos demais feitos que versem
sobre idêntica controvérsia:
“[...] Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.
A questão constitucional está em saber se há violação aos princípios
constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e o sigilo
dos dados, previstos no art.5º, X e XII, da Constituição, quando o
Fisco, nos termos da Lei Complementar 105/2001, recebe diretamente
das instituições financeiras informações sobre a movimentação das
contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.
.....
Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico,
uma vez que a definição sobre a constitucionalidade do envio de
informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco,
sem autorização judicial, [...], norteará o julgamento de inúmeros
processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais
brasileiros.
Fl. 1022DF CARF MF
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3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
Processo nº 10855.002878/200686
Resolução nº 1103000.103
S1C1T3
Fl. 1.023
7
.....
Isto posto, manifestome pela existência de repercussão geral neste
recurso extraordinário, nos termos do art.543A, §1º, do Código de
Processo Civil, combinado com o art. 323, §1º, do RISTF.” (destaquei)
Pelo exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento e de encaminhar
os autos à Secretaria da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento para fins do
disposto no art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012.
Assinado Digitalmente
André Mendes de Moura
Fl. 1023DF CARF MF
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3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201410
Primeira Câmara
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2009, 2010
CSLL. PROVISÃO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. DISTINÇÃO DO LUCRO REAL (IRPJ).
Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja determinação expressa de adição.
CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS POR INFRAÇÕES.
O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 não é aplicável à CSLL. Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja determinação expressa de adição.
CSLL. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. DEDUTIBILIDADE.
Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja determinação expressa de adição.
MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. INDEVIDO BIS IN IDEM. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.
Não se admite a imposição simultânea da multa de ofício e da multa isolada, sob pena de consolidação de indevido bis in idem.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2015-09-18T00:00:00Z
15504.729267/2012-21
201509
5523540
2015-09-18T00:00:00Z
1102-001.223
Decisao_15504729267201221.PDF
2015
FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
15504729267201221_5523540.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos: (i) os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), José Evande Carvalho Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento com relação aos tributos com exigibilidade suspensa; (ii) os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), e Ricardo Marozzi Gregório, que também negavam provimento com relação às deduções com patrocínios; (iii) os conselheiro José Evande Carvalho Araujo e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento com relação às multas isoladas por estimativas. Os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé e João Carlos de Figueiredo Neto acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao item multas por infrações fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
2014-10-21T00:00:00Z
6130567
2014
2021-10-08T10:43:07.393Z
N
1713048121961873408
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S1C1T2
Fl. 2
1
1
S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15504.729267/201221
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1102001.223 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de outubro de 2014
Matéria CSLL. Base de cálculo. Dedutibilidade de provisóes, multas e tributos com
exigibilidade suspensa
Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Anocalendário: 2009, 2010
CSLL. PROVISÃO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
DEDUTIBILIDADE. DISTINÇÃO DO LUCRO REAL (IRPJ).
Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser
considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja
determinação expressa de adição.
CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS POR INFRAÇÕES.
O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64
não é aplicável à CSLL. Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da
CSLL, deve ser considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não
haja determinação expressa de adição.
CSLL. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. DEDUTIBILIDADE.
Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser
considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja
determinação expressa de adição.
MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO
SIMULTÂNEA. INDEVIDO BIS IN IDEM. CANCELAMENTO DA
MULTA ISOLADA.
Não se admite a imposição simultânea da multa de ofício e da multa isolada,
sob pena de consolidação de indevido bis in idem.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção
de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão
AC
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50
4.
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67
/2
01
2-
21
Fl. 675DF CARF MF
Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/
09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE
IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 3
2
recorrido, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos:
(i) os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), José Evande Carvalho
Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento com relação aos tributos com
exigibilidade suspensa; (ii) os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator),
e Ricardo Marozzi Gregório, que também negavam provimento com relação às deduções com
patrocínios; (iii) os conselheiro José Evande Carvalho Araujo e João Otávio Oppermann
Thomé, que negavam provimento com relação às multas isoladas por estimativas. Os
conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé e João Carlos de
Figueiredo Neto acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao item “multas por
infrações fiscais”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos
Guidoni Filho.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio
Oppermann Thomé (Presidente à época), José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre
dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio
Carlos Guidoni Filho.
Relatório
Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara
redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº
343, de 09 de junho de 2015, tendo em vista a não formalização do acórdão pelo relator
originário e redator originariamente designado para o voto vencedor, conselheiros Francisco
Alexandre dos Santos Linhares e Antonio Carlos Guidoni Filho, respectivamente.
Tendo participado do julgamento em questão, observo que, na ocasião, foi
disponibilizada pelo relator minuta do relatório e voto proferido na sessão.
O conteúdo do relatório a seguir transcrito corresponde, portanto, ao relatório
elaborado pelo seu relator originário, conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares:
Tratase de Auto de Infração no qual foi exigido o pagamento de CSLL –
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos exercícios de 2009 e 2010, no montante de R$
17.633.897,69 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete
reais e sessenta e nove centavos), dos quais R$ 7.159.933,10 correspondem à CSLL, R$
2.270.971,61 aos juros moratórios, R$ 5.369.949,83 à multa por lançamento de ofício e R$
2.833.043,15 à multa exigida isoladamente.
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte deixou
de adicionar à base de cálculo da CSLL os seguintes valores:
Fl. 676DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/
09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE
IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 4
3
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA
2.3.1. Em 2008 e 2009 foi informado na linha 29 da ficha 09 A
(Tributos e contribuição com exigibilidade suspensa) da DIPJ o
valor de R$ 17.639.383,00 e R$ 29.622.658,94, respectivamente,
o qual não foi informado nas adições da CSLL.
[...] 2.5. Ressalto que os tributos com exigibilidade suspensa
referemse à Contribuição para Seguridade Social COFINS e
ao Programa de Integração Social PIS. Tais tributos foram
declarados nas DCTF de 07/2008 à 12/2009 no campo
"Suspensão".
2.6. Em atendimento ao Termo de Intimação, o contribuinte
apresentou Certidão de Objeto e Pé referente à Ação Ordinária
Tributária n° 2008.38.00.0182725, ajuizada pela CEMIG
DISTRIBUIÇÃO LTDA e outros contra a União visando à
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da
COFINS, certificando que houve deferimento do pedido de
depósito mensal das parcelas correspondentes à parte da exação
em discussão, depósito este que está sendo efetuado pelas
autoras. O Processo encontrase concluso para sentença em
06/10/2011.
2.7. Outro ponto relevante é que os valores do PIS/PASEP e
COFINS com exigibilidade suspensa foram contabilizados na
conta contábil "2213140052 Provisão PASEP" e na conta
"2213140062 Provisão COFINS", pertencente ao grupo do
passivo não circulante.
(...)
2.9. Ressaltese que os lançamentos contábeis relativos a
tributos e contribuições com exigibilidade suspensa
caracterizamse como provisões, por não refletirem obrigações
fiscais efetivamente constituídas sujeitas à exigência certa
futura, mas, sim, um provisionamento contra eventuais riscos de
a ação impetrada ter resultado desfavorável, precavendose a
empresa contra os consequentes impactos negativos que tal
resultado traria ao seu patrimônio. Fica evidente, portanto, a
natureza provisional dos lançamentos contábeis relativos aos
tributos (PIS e COFINS) cuja exigibilidade encontrase
suspensa, por estar sendo discutido judicialmente o seu
cabimento. Cumpre notar que à obrigatoriedade de pagálos é
causa relevante à sua caracterização como provisão.
2.10. Assim, se é incerta a obrigação de pagar contribuição
instituída pelo Estado em razão de pendências judiciais, o seu
registro contábil assume inexorável caráter de provisão. Impõe
se, portanto, a adição dos respectivos montantes na
determinação da base de cálculo da CSLL por força do art. 2º,
parágrafo 1º, letra"C", item 3 da Lei 7.689/1988, na redação
dada pelo art. 2º da Lei n° 8.034, de 1990, e art. 13, I, da Lei n°
9249, de 1995, corroborado pelos art. 41, parágrafo 1º e art. 57
da Lei 8981/95.
Fl. 677DF CARF MF
Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/
09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE
IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 5
4
PARCELAS NÃO DEDUTÍVEIS – PATROCÍNIOS E
MULTAS
2.12. Os valores do patrocínio efetuados pela CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO, referentes ao art. 18 da Lei
8.313/91 foram contabilizados na conta de despesa "494004
Patrocínio Lei Rouanet Art. 18", anocalendário 2008 e 2009.
2.13. O Art. 18, § 2º da Lei 8.313/91 veda expressamente a
dedução dos valores a título de doação e patrocínio de que trata
a referida Lei como despesa operacional.
2.14. [...] como à CSLL aplicamse as mesmas normas de
apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda
das pessoas jurídicas, conforme, art.57 da Lei 9065 de 1995,
concluise que o valor de R$ 7.397.578,00 (ano calendário 2008)
e o valor de R$ 8.762.927,50 (ano calendário 2009) relativo
patrocínio de que trata o Art. 18 da Lei 8.313/91, devem ser
adicionados à base de cálculo da CSLL.
2.15. Com relação ao anocalendário de 2009, ressaltese que,
do valor de R$ 9.887.927,50, contabilizado na conta "494004
Patrocínio Lei Rouanet Art. 18" e informado na DIPJ, o valor de
R$ 1.125.000,00 referese à atividade áudio visual de que trata a
Lei 8.685 de 20/07/1993. Por disposição expressa do art. 3º do
Art. 1º da referida Lei 8.685/93 as pessoas jurídicas não poderão
deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo
para fins de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.
[...] 2.18. Além disso, em 2008, a CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S/A lançou na linha 53 "Outras exclusões" da
ficha 17 " Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido" as despesas da Lei Rouanet, referente aos anos
calendário de 2005, 2006 e 2007, as quais haviam sido
adicionadas à base de cálculo da CSLL naqueles anos. Em 2008,
usando o mesmo entendimento dos tributos com exigibilidade
suspensa, a CEMIG excluiu estes valores adicionados
anteriormente à base de cálculo da CSLL.
Portanto, tendo em vista o discorrido anteriormente o valor de
R$ 11.264.552,12, referente as doações da Lei Rouanet nos anos
de 2005, 2006 e 2007, serão adicionados a base de cálculo do
anocalendário de 2008. Consta como anexo IV deste relatório
os valores referentes a essas doações os quais foram
apresentados pela própria empresa.
2.19. O valor das multas indedutíveis informado na linha 19 da
ficha 05 A da DIPJ é de R$ 3.063.509,41 para o anocalendário
2008 e de R$ 1.803.964,66 para o anocalendário 2009.
2.20. Em conformidade com o art. 344 do RIR/99, estas multas
foram adicionadas ao Lucro Líquido do período, para apuração
do Lucro Real para o cálculo do IRPJ, mas não foram
adicionadas para o cálculo da CSLL. Tendo em vista que a CSLL
aplicamse as mesmas normas de apuração e de pagamento
Fl. 678DF CARF MF
Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 6
5
estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas Jurídicas os
valores de R$ 3.063.509,41 (anocalendário 2008) e de
R$1.803.964,66(anocalendário 2009) devem ser adicionados à
base de cálculo da CSLL. [...]
DATA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES
5.1. No caso dos valores não adicionados à base de cálculo da
CSLL, foi considerada como data da ocorrência dos fatos
geradores o mês de sua contabilização. No caso dos valores
excluídos indevidamente da base de cálculo da CSLL, relativo às
despesas de patrocínio da Lei Rouanet, referente aos anos
calendário de 2005, 2006 e 2007, foi considerada como
ocorrência dos fatos geradores, o mês de 12/2008.
[...] MULTA ISOLADA
7.1. Tendo sido constatada a insuficiência de recolhimento das
antecipações mensais, a fiscalização procedeu ao lançamento da
multa isolada no percentual de 50%, com fulcro nos art. 43 e 44
da Lei 9430/96, incidente sobre o valor da CSLL paga/declarada
pelo contribuinte e a CSLL apurada pela fiscalização, após a
inclusão na base de cálculo da CSLL os valores descritos no
subitem 3.1.1.
IMPUGNAÇÃO
Ciente em 3 de outubro de 2012 (fl. 4), a interessada apresentou, em 1º de
novembro de 2012, a peça de defesa de fls. 344 a 362, alegando, resumidamente, o que segue.
[...] 3 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: ERRO NO
PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO.
[...] na hipótese de tributo submetido à apuração anual como é
o caso do IRPJ e da CSLL , os eventos ocorridos ao longo dos
meses deverão ser levados em conjunto para uma única
apuração, definitiva, e que toma o dia 31 de dezembro como sua
data de referência. [...] Com a apuração do tributo (CSLL)
devido ao final do anocalendário (31/12), desaparece a base
imponível para o lançamento dos valores mensais que
eventualmente deixaram de ser recolhidos ou que foram
recolhidos a menor, seja a título de estimativa, seja a título de
balancetes/balanços de suspensão ou redução.
[...] Ou seja, o trabalho do Fisco deveria ter considerado a
apuração anual da CSLL, a fim de que pudesse recompôla com
os ajustes necessários (adições), inclusive para absorver o
montante do saldo negativo contabilizados em 12/2008 (R$
4.641.031,58). Se referidos saldo já havia sido utilizado para
compensações efetuadas em exercícios posteriores, pouco
importa. O dever da Fiscalização era proceder à reapuração da
CSLL dos anos de 2008 e 2009, já que constatou que a
Companhia deixou de adicionar valores que, em sua concepção,
deveriam ter sido adicionados. O que não se pode admitir é a
desconsideração desse saldo negativo para que, sobre o valor da
CSLL apurado mensalmente, sejam aplicadas multas de ofício no
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
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patamar de 75% [...] Nulo, desta forma, o Auto de Infração, por
vício em sua constituição [...].
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA
Neste ponto, a interessada alega: [...] O traço característico da
provisão é [...] a incerteza em relação ao valor exato, ao prazo
para pagamento das obrigações futuras, ou, ainda, à própria
concretização destas.
Em virtude dessa indefinição ínsita às provisões, a Fiscalização
defende que os tributos com exigibilidade suspensa possuem tal
natureza contábil, ao argumento de que as despesas a eles
relativas não podem ser consideradas definitivamente
incorridas, visto que, de seu questionamento judicial, poderão
advir resultados favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte
[...].
Esse, no entanto, não é o entendimento mais acertado sobre a
matéria, concessa máxima vênia. Segundo as mais elementares
regras do Direito Tributário, com a ocorrência do fato gerador,
a dívida já se torna líquida e certa, representando para o
contribuinte uma despesa incorrida com natureza contábil de
"contas a pagar".
[...] Desde o fato gerador, cabe repetir, a obrigação tributária
existe, é devida e mensurável, apenas não sendo exigível
enquanto subsistir a causa suspensiva.
[...] Esclareçase que o questionamento judicial a que se está
referindo não decorre da dúvida quanto à aplicação da lei
tributária ao fato praticado pelo contribuinte, mas sim do
entendimento deste acerca de sua
ilegalidade/inconstitucionalidade.
Logo, enquanto não for declarada a invalidade jurídica da
norma questionada (se é que, de fato, isso venha a ocorrer), a
Impugnante estará submetida à sua compulsória observância,
quer a considere legítima, quer não.
[...] Quanto ao segundo entendimento da Fiscalização de que
há norma expressa que impede a dedução, na determinação do
lucro real, dos tributos com exigibilidade suspensa
(precisamente o art. 41, § 1º, da Lei n. 3.981/95) , melhor sorte
também não lhe assiste. O dispositivo se aplica apenas ao IRPJ,
e o art. 57 da Lei n. 8.981/95 não tem o condão de alterar essa
realidade.
Em primeiro lugar, há de se dizer que, evidentemente, a base de
cálculo da CSLL não é a mesma base do IRPJ. [...] É importante
lembrar que há disposições específicas para a determinação da
base de cálculo da CSLL, apartadas daquelas que versam sobre
a apuração do IRPJ, de modo que não podem ser aplicadas à
contribuição as regras do imposto, salvo nos casos em que a
legislação o determine expressamente.
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 8
7
[...] O presente dispositivo, portanto, não se aplica à CSLL, em
virtude os seus próprios limites semânticointerpretivos. E o art.
50 da Instrução Normativa SRF n. 390/04, que pretendeu fazêlo
à força, tampouco, pois esbarra na rígida legalidade tributária,
que exige lei, em sentido formal, para o tratamento e
caracterização das espécies tributárias.
Dito isso, cabe asseverar que o art. 57 da Lei n. 8.981/95, o qual
prevê a possibilidade de algumas disposições sobre o IRPJ
serem aplicadas supletivamente à CSLL, não se presta a
legitimar o raciocínio fiscal. [...] Com efeito, escapou à análise
do Fisco o fato de que o legislador cuidou de fazer uma ressalva
expressa quanto à eficácia do art. 57 da Lei n. 8.981/95:
segundo sua própria redação, as "(...) normas de apuração e
pagamento para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas..." se
aplicam à CSLL, mantidas (isto é, com exceção) (d) a base de
cálculo e (d) as alíquotas previstas na legislação em vigor. Ou
seja, a extensão de algumas regras do IRPJ à CSLL realmente
existe, por força do art. 57, mas não tem efeito em relação
àquelas atinentes à apuração da base de cálculo da contribuição
e às suas respectivas alíquotas.
[...] PARCELAS NÃO DEDUTÍVEIS – PATROCÍNIOS E
MULTAS
Conforme já batido nesta defesa, existem diferenças substanciais
na apuração do IRPJ e da CSLL, sendo que as regras aplicáveis
ao imposto, como igualmente se demonstrou, não se aplicam,
automaticamente, à contribuição social. Se, na lei instituidora
dessa última espécie tributária, não há a vedação da
dedutibilidade das doações e dos patrocínios realizados com
estribo na Lei Rouanet, como de fato não existe, estas despesas
não são adicionáreis quando de sua apuração (da CSLL).
Salta aos olhos que o § 2º do art. 18 da Lei n. 8.313/91 aplicase,
única e exclusivamente, na determinação do lucro real, não
alcançando, pois, a base de incidência da CSLL (resultado do
exercício). Por esse motivo, aliás, que a IN SRF n. 390/04, ao
determinar tal adição para fins de CSLL (art. 38, XIII), é
nitidamente ilegal.
[...] Segundo sustentado pela Fiscalização, o art. 41, § 5º, da Lei
n. 8.981/95 [...] também se estenderia à apuração da CSLL [...],
diante do que estabelece o art. 57 da Lei n. 8.981/95 [...].
Aqui se fazem aplicáveis os mesmos argumentos tecidos nos
subtópicos anteriores, no sentido de que as bases de cálculo do
IRPJ e da CSLL sempre devem ser tratadas individualmente,
observandose as prescrições legais para cada uma delas. Para
que houvesse, portanto, a obrigatoriedade de adição, quando da
apuração da CSLL, das multas fiscais, seria necessária expressa
previsão legal nesse sentido, a qual inexiste até o momento.
Por isso, é de se reiterar a ilegalidade da IN SRF n. 390/04, ao
assim prescrever, bem assim do presente Auto de Infração, que,
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 9
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por nela se arrimar, padece do mesmo vício, o que exige o seu
cancelamento.
[...] MULTA ISOLADA
Quanto à matéria autuada neste tópico, cumpre trazer à colação
o recente pronunciamento da Câmara Superior de Recursos
Fiscais do CARF. Embora interpretando o art. 44 da Lei n.
9.430/96 em momento anterior às modificações implementadas
pela Lei n. 11.488/07, a exegese dada pelo órgão colegiado é
perfeitamente aplicável ao novo regramento.
[...] A interessada transcreve jurisprudência administrativa e
afirma que [...] encerrado o anocalendário, apurados os
impostos e contribuições devidos, não há se falar em aplicação
de multa isolada por insuficiência de recolhimento das
estimativas [pela] ausência da necessária ofensa a um bem
juridicamente tutelado que a justifique.
E ainda: Portanto, a penalidade sob discussão, por se referir a
anoscalendários já (há muito) encerrados, carece de
pressuposto lógicolegal, pelo que deve ser cancelada.
Encerra pedindo que seja o Auto de Infração considerado nulo.
Analisando o processo, a 4ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão 02
43.648, julgando, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO da impugnação administrativa,
mantendo na íntegra o lançamento tributário, conforme ementa abaixo:
Acórdão 0243.648 4ª Turma da DRJ/BHE
Sessão de 28 de março de 2013
Processo 15504.729267/201221
Interessado CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A
CNPJ/CPF 06.981.176/000158
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2009, 2010
CSLL
Aplicamse à CSLL as mesmas normas de apuração e de
pagamento estabelecidas para o IRPJ.
PROVISÃO
Provisão corresponde a uma exigibilidade de prazo ou de valor
incertos e, ressalvadas as exceções prescritas em lei, é incabível
sua dedução no cômputo da base de cálculo da CSLL.
DOAÇÕES E PATROCÍNIOS
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Acórdão n.º 1102001.223
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As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não
poderão deduzir como despesa operacional o valor da doação
ou do patrocínio como incentivo de atividades culturais.
MULTAS NÃO DEDUTÍVEIS
Somente são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as
multas por infrações fiscais de natureza compensatória e as
impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência
de pagamento de tributo.
NULIDADE
Não existe nulidade se o Auto de Infração foi lavrado por pessoa
competente e sem preterição do direito de defesa.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
Vedado retificarse a declaração após a notificação do
lançamento.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
A recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 648 – 667), alegando, em
síntese:
a) Nulidade do acórdão recorrido, por erro no período de apuração do
tributo, uma vez que o Fisco considerou como fatos geradores os
respectivos meses de contabilização das receitas e não 31 de
dezembro, como deve ser feito nos caso de opção pelo lucro real
anual;
i. “O dever da Fiscalização, nesse sentido, era proceder à
reapuração da CSLL dos anos de 2008 e 2009, já que
constatou que a Companhia deixou de adicionar valores que,
em sua concepção, deveriam ter sido adicionados. O que não
se pode admitir é a desconsideração desse saldo negativo para
que, sobre o valor da CSLL apurado mensalmente, sejam
aplicadas multas de ofício no patamar de 75%;
b) Os tributos com exigibilidade suspensa não tem natureza de
“provisão”, conforme precedentes do CARF;
c) As normas de apuração do IRPJ não se aplicam automaticamente à
CSLL, conforme precedentes do CARF;
d) É possível deduzir as despesas com patrocínio da base de cálculo da
CSLL, uma vez que a vedação contida no §2º do art. 18 da Lei nº
8.313/91 se aplicam tão somente ao IRPJ, conforme precedentes do
CARF;
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
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e) É possível deduzir as despesas com multas da base de cálculo da
CSLL, uma vez que a vedação contida no §5º do art. 41 da Lei nº
8.981 /95 se aplicam tão somente ao IRPJ, conforme precedentes do
CARF;
f) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% pela falta de pagamento da
CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada apurada com base
em balanços de redução.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé
Conforme exposto no preâmbulo do relatório ao norte, fui designado pelo
Presidente da 1a Câmara redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, após a extinção
formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
E, tendo participado do julgamento em questão, observo que, na ocasião, foi disponibilizada
pelo relator minuta do relatório e voto proferido na sessão.
Nestes termos, o conteúdo do voto a seguir transcrito corresponde ao voto
proferido pelo seu relator originário, conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares:
Atendidos os pressupostos legais, é de se conhecer o recurso voluntário
interposto pela recorrente.
Pelo relatado, temos que a resolução da questão passa pelos seguintes pontos,
os quais devem ser analisados:
a) Nulidade do acórdão recorrido, por erro no período de apuração do
tributo, uma vez que o Fisco considerou como fatos geradores os
respectivos meses de contabilização das receitas e não 31 de dezembro,
como deve ser feito nos caso de opção pelo lucro real anual;
b) Se tributos com exigibilidade suspensa podem ser deduzidos da base de
cálculo da CSLL;
c) Se Doações e patrocínios podem ser deduzidos da base de cálculo da
CSLL;
d) Se multas por infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas
por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de tributos podem
ser deduzidos da base de cálculo da CSLL;
e) Aplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas
em concomitância com a multa de ofício.
Adstritas as matérias a serem tratadas, passase a analisálas.
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
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i. Nulidade do lançamento tributário. Erro temporal do lançamento.
Inocorrência.
A recorrente alega nulidade do lançamento tributário, por erro no período de
apuração do tributo, uma vez que o Fisco deveria ter considerado a apuração anual da CSLL, a
fim de que pudesse recompôla com os ajustes necessários (adições), inclusive para absorver o
montante do saldo negativo contabilizados em 12/2008 (R$ 4.641.031,58). Aduz ainda que:
E esclareçase, por oportuno, que não se está pleiteando,
conforme que fazer crer a DRJ/BHE, a utilização de base
negativa de CSLL (equivalente ao prejuízo fiscal para o IRPJ. O
que se pleitea, e que não foi levado a efeito pela Fiscalização em
razão do erro na adoção do aspecto temporal do fato gerador da
CSLL, é que seja decrescido da base imponível da contribuição
os valores pagos a maior (saldo negativo) pela Recorrente, a
título de antecipação, durante o interregno de 2008
(devidamente apontado na ficha 17 linha 76 da DIPJ. (fls. 653)
No acórdão recorrido, afastouse a nulidade pleiteada com base nos seguintes
argumentos:
Ora, o Auto de Infração justamente aponta 30 de janeiro de 2009
e 29 de janeiro de 2010 como sendo as datas de vencimento da
CSLL dos períodos fiscalizados (os anoscalendário 2008 e
2009, respectivamente – q.v. fls. 7). Assinalese, por oportuno,
que a única parte da exigência que varia em função do tempo
são os juros moratórios, os quais foram calculados em estrita
obediência ao que determina o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996 (levandose em consideração que a
interessada tomou ciência do Auto de Infração em 3 de outubro
de 2012):
Art. 61. [...]
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros
de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do
prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Logo, esta objeção não merece acolhida.
Por outro lado, a impugnante afirma que incumbiria à Autora do
Feito recompor “a apuração anual da CSLL”, levando em
consideração “o montante do saldo negativo contabilizado em
12/2008”. Ora, examinandose as fichas 17, linhas 56, 57, 59 e
60 das DIPJ – Declarações de Informações Econômicofiscais
da Pessoa Jurídica dos exercícios de 2009 e 2010 (fls. 516 e
567) apresentadas pela impugnante, verificase que não foi
pleiteada a dedução de base de cálculo negativa de CSLL. Ora,
se a contribuinte deixou de manifestar a tempo o intuito de valer
se desta benesse, não pode pretender fazêlo agora, em sede de
contencioso administrativo, diante da expressa vedação do § 1º
do artigo 147 do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
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Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 13
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denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar
nº 36, de 13 de março de 1967:
Art. 147.[...]
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento. (fls. 623 – 624)
Revendo os dados do Termo de Verificação Fiscal (fls. 23), temos que a
autoridade administrativa consignou que:
Fls. 23
[...]
Entendo que não merecem acolhida os argumentos da contribuinte. Tal qual
consignou no Termo de Verificação Fiscal, o saldo negativa da CSLL apurado em 12/2008
(linha 76 da Ficha 17 da DIPJ), no valor de R$ 4.641.031,58) não foi deduzido no montante do
crédito tributário apurado, tendo em vista que foi objeto de compensação pelo contribuinte na
DCOMP nº 26755.99642.250711.1.3.034956, de forma que não restou prejudicada a apuração
do tributo.
Com razão, portanto, a DRJ ao afastar a nulidade, mantendo o lançamento
tributário.
ii. Se tributos com exigibilidade suspensa podem ser deduzidos da base
de cálculo da CSLL;
Em razão da matéria análoga da mesma contribuinte ter sido decida neste
mesma turma nos autos do processo nº 15504.724900/201294, da relatoria do Conselheiro
Ricardo Marozzi Gregorio, por me coadunar com suas razões de decidir, peço vênia ao emérito
Conselheiro para transcrever suas razões de mérito:
Tem razão a recorrente quando afirma que não é possível
sustentar a glosa de tributos com exigibilidade suspensa sob
amparo da vedação contida no § 1º, do artigo 41, da Lei nº
8.981/95. Como visto acima, esse dispositivo é aplicável tão
somente à apuração do lucro real.
Entretanto, a mesma sorte não lhe segue na questão da
caracterização dos depósitos judiciais.
É verdade que o Conselheiro Marcos Takata, na outra parte do
voto antes suscitado, defendeu que os tributos com exigibilidade
suspensa têm natureza de “contas a pagar” e não de provisão.
Por isso, a vedação à dedução das provisões contida no artigo
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13, I, da Lei nº 9.249/95, não se aplicaria ao caso (observese
que, desta vez, a norma expressamente é estendida à base de
calculo da CSLL), verbis:
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas
as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47
da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o
pagamento de férias de empregados e de décimoterceiro
salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de
capitalização, bem como das entidades de previdência privada,
cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas
aplicável; (grifei)
A opinião do ilustre Conselheiro é amparada no fato de que,
para ele, a tradução jurídica do caráter das provisões é de serem
obrigações incertas ou ilíquidas. Mas, por decorrer da lei, a
qual possui presunção de constitucionalidade e legitimidade, a
obrigação tributária será sempre líquida e certa até que ocorra
uma decisão transitada em julgado que afaste aquela presunção.
Além disso, do ponto de vista contábil, recorre também ao
entendimento estampado no item 4 do Anexo II do
Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, o qual fora aprovado
pela Deliberação CVM nº 489/05. O citado item trata de um
exemplo que utiliza uma hipótese na qual uma empresa entra
com uma ação alegando a inconstitucionalidade de uma lei
federal tributária. De acordo com o seu entendimento, há no
exemplo uma obrigação legal e não uma provisão ou uma
contingência passiva.
A Deliberação CVM nº 489/05 foi revogada pela Deliberação
CVM nº 594/09. Isto, aliado ao fato de não ter vigor de
legislação tributária, foi o argumento utilizado pela DRJ para
afastar o entendimento contido no Pronunciamento. Nada
obstante, em que pese a tradução jurídica defendida no voto do
Conselheiro Marcos Takata, entendo que o conceito de provisão
tem origem na ciência contábil e foi nesta área do conhecimento
que o legislador se inspirou ao estatuir a vedação acima
reproduzida.
Sobre o exemplo contido no mencionado Pronunciamento, o
Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI (São Paulo:
Editora Atlas, 2010, pp. 339 a 341) relata:
Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de
uma provisão, foi criada, no nosso entendimento, uma ideia
inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal
não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser
considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que,
obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a
pagar, independentemente da característica de probabilidade de
Fl. 687DF CARF MF
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Fl. 15
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desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da
própria norma, como já visto.(...)
A própria CVM também se opôs ao entendimento do referido
exemplo no seu Ofício Circular nº 01/06 e menciona no tópico,
23.2 “Tributos”, subtópico 23.2.1 “Fundamentos na Estimativa
para Contabilização dos Tributos”, que “A avaliação a respeito
de obrigações tributárias é um exemplo de exercício de
julgamento onde os limites são muito pequenos ou praticamente
inexistentes. Se por um lado, a administração está limitada pelo
ordenamento jurídico que impõe o cumprimento da legislação e
consequentemente o reconhecimento contábil da obrigação
tributária, por outro, os Princípios Contábeis garantem a
prerrogativa de a administração efetuar o julgamento sobre o
tratamento contábil a ser seguido.” No mesmo Ofício, no
subtópico 23.2.2 “A Estimativa dos Tributos”, menciona que:
“Com base nesses fundamentos, o exemplo em questão não deve
ser encarado como uma posição extremada. No momento em que
a administração se deparar com o exame acerca do tratamento a
ser dispensado a um tributo, deve ter em mente que a Norma
prevê o seu registro e, somente, em alguns raros casos tem ao
seu dispor, desde que consubstanciada nos Princípios
Fundamentais da Contabilidade, a prerrogativa de exercer seu
julgamento quanto ao seu registro como uma obrigação.Se
avaliar pela necessidade do registro, este deveria ser mantido
até o momento de sua extinção por uma das formas previstas no
art. 156 do Código Tributário Nacional.” A própria NPC 22
afirma que “44. As provisões devem ser reavaliadas em cada
data de balanço e ajustadas para refletir a melhor estimativa
corrente. Se já não for mais provável que uma saída de recursos
será requerida para liquidar a obrigação, a provisão deve ser
revertida em contrapartida da linha do balanço e/ou do
resultado contra a qual ela foi originalmente constituída e/ou
realizada” (grifo nosso).
Em seguida, o referido Manual transcreve trechos da
Interpretação Técnica nº 2/2006, do IBRACON, em que este
adota uma posição mais cuidadosa “para o não registro das
contas a pagar dessa origem e natureza, mas não para uma
vedação cega de qualquer tratamento alternativo”.
Por fim, os autores da FIPECAFI concluem que:
“Ratificamos nossa posição de necessidade de extremo zelo e
devida prudência para essas situações aqui discutidas, mas
reforçamos que a administração, em obediência ao conceito de
Essência sobre a Forma, deve retratar da melhor maneira sua
posição patrimonial e de resultados.”
Portanto, para a ciência contábil, tratar ou não os tributos com
exigibilidade suspensa como provisão é uma decisão da
administração da empresa baseada no conceito da “essência
sobre a forma” (substituído pelo conceito de “representação
fidedigna” no atual – “Pronunciamento Conceitual Básico –
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
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Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das
Demonstrações Contábeis”).
Dessa forma, há que se verificar como foram tratados os tributos
com exigibilidade suspensa na própria contabilidade da
empresa.
Neste aspecto, o relato da fiscalização, no Termo de Verificação
Fiscal (fl.21), não deixa margem de dúvida de que os depósitos
judiciais foram contabilizados nas contas contábeis
denominadas “2213140052 – Provisão PASEP” e
“22131400062 – Provisão COFINS”. Por conseguinte, por
terem tido o tratamento de provisão e por força do que dispõe o
artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95, os correspondentes valores não
são dedutíveis também para fins de apuração da base de cálculo
da CSLL.
Cumpre ainda ressaltar que, movida por outros fundamentos, a
Câmara Superior de Recursos Fiscais entende que os tributos
com exigibilidade suspensa têm natureza de provisão e, como
tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL. Confirase as
ementas de recentes julgados:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA.
Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá
resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa
jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade
estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário
Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base
de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por
traduzirse em nítido caráter de provisão.
O mesmo ocorre com a provisão para juros sobre contingências
fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os
quais incidem, devem seguir a norma de dedutibilidade do
principal.
(Acórdão 910101.214, de 18/10/2011)
CSLL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES
NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA.
Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá
resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa
jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver
suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional
CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por
traduzirse em nítido caráter de provisão. (Acórdão
9101001.512, de 20/11/2012)
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
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Fl. 17
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Por tudo isso, há que concluir pela manutenção da glosa dos
tributos com exigibilidade suspensa.
Tal qual no processo análogo mencionado, os valores do PIS/PASEP e
COFINS com exigibilidade suspensa foram contabilizados na conta contábil "2213140052
Provisão PASEP" e na conta "2213140062 Provisão COFINS", pertencente ao grupo do
passivo não circulante (TVF – fls. 20), considerando os depósitos judiciais realizados na Ação
Judicial nº n° 2008.38.00.0182725.
Tendo em vista se tratarem de matérias idênticas, concordo com as razões ali
decididas, julgando pelo improvimento do recurso voluntário neste ponto.
iii. Se Doações e patrocínios podem ser deduzidos da base de cálculo da
CSLL;
Tal qual no tópico anterior, adoto as razões de decidir do Conselheiro
Ricardo Marozzi Gregorio nos autos do processo nº 15504.724900/201294, por me coadunar
com suas razões de decidir:
Para abordar esse tema, vale à pena reproduzir novamente o
conteúdo do artigo 13 da Lei nº 9.249/95. Desta vez, o foco
visado pela decisão recorrida e pelo recurso apresentado
concentrouse na vedação contida no seu inciso VI, que cuida
das doações, e na exceção prevista no seu § 2º, I, concernente às
doações tratadas na Lei nº 8.313/91. Confirase:
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas
as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47
da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
(...)
VI das doações, exceto as referidas no § 2º;
(...)
§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:
I as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
(grifei)
A Lei nº 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet,
instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC.
No âmbito tributário, seu funcionamento é melhor compreendido
pela regulação estabelecida no artigo 15 da IN/SRF nº 267/02, a
qual esclarece que as atividades culturais ou artísticas
incentivadas pela Lei nº 8.313/91 constituem duas modalidades,
verbis:
Art. 15. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido as
quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título
de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao
Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações nos
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
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termos do inciso II do art. 5º da Lei n º 8.313, de 1991, quanto
mediante apoio direto a projetos:
I culturais aprovados na forma da regulamentação do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos termos do
inciso II do art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991;
II relacionados à produção cultural, a que se refere o art. 18,
caput e §§ 1º e 3º, da Lei n º 8.313, de 1991, nos segmentos de:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus,
arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de
pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses
acervos;
f) produção de obras cinematográficas e vídeofonográficas de
curta e média metragem e preservação e difusão do acervo
audiovisual; e
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
(grifei)
Portanto, são duas as modalidade de projetos culturais
beneficiados pela Lei nº 8.313/91: os projetos culturais
aprovados nos termos do seu artigo 26; e os projetos
relacionados à produção cultural, a que se refere o seu artigo
18, cujos segmentos foram listados nas alíneas acima
transcritas.
Outra virtude da IN/SRF nº 267/02 foi distinguir, em seu artigo
18, os conceitos de doações e patrocínios. Vejase:
Art. 18. Para os efeitos desta Seção, consideramse: I doações: a
transferência gratuita em caráter definitivo a pessoa física ou
pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de
numerário, bens ou serviços para a realização de projetos
culturais, vedado o seu uso em publicidade para divulgação das
atividades objeto do respectivo projeto cultural; II patrocínios:
a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física
ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de
numerário para a realização de projetos culturais, com
finalidade promocional e institucional de publicidade; b) a
cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do
patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio,
para a realização de projetos culturais por pessoa física ou
jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
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Acórdão n.º 1102001.223
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c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos
plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades
culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional;
(grifei) De tudo o que se expôs no relatório da autuação e do
recurso voluntário, verificase que não há controvérsia quanto à
modalidade de projeto e a espécie de transferência financeira
versadas no presente caso. Tratase do patrocínio de projetos
relacionados à produção cultural, o qual encontrase referido no
artigo 18 da Lei nº 8.313/91.
Por conseguinte, numa primeira aproximação, já é possível
afastar a alegação da recorrente segundo a qual o § 2º, do
artigo 13, da Lei nº 9.249/95, admitiria, expressamente, a
dedução de suas “despesas”. Isso porque tal dispositivo é
categórico ao referirse, apenas, às doações, enquanto que sua
modalidade de transferência financeira, como visto, é a dos
patrocínios.
Neste ponto, por já ter ficado claro que o patrocínio tratado está
contido no artigo 18 da Lei nº 8.313/91, vale à pena também
transcrevêlo:
Art.18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a
União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela
aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de
doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas
jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao
FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os
projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta
Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda
devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos
elencados no § 3º, previamente aprovados pelo Ministério da
Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação
do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº
9.874, de 1999) a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de
1999) b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
§2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não
poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no
parágrafo anterior como despesa operacional.(Incluído pela Lei
nº 9.874, de 1999) (grifei)
É importante, desde já, deixar claro os contornos normativos
prescritos ao caso. A União faculta a opção pela aplicação de
parcelas do imposto de renda a título de patrocínios. O
mecanismo para viabilizar essa aplicação é a dedução das
referidas parcelas do imposto devido. Contudo, as pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real que se utilizarem
dessa faculdade não poderão deduzir o valor do patrocínio como
despesa operacional.
Com todo o respeito, não é possível, como quer a recorrente,
concordar que, por tratar da aplicação de parcelas do IRPJ
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
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devido, há que se fazer uma interpretação lógica do § 2º e
concluir que a vedação dos patrocínios como despesas
operacionais só poderia estar tratando do IRPJ. A lei não disse
isso.
Diferentemente dos exemplos anteriormente colacionados, que
nos levaram a concluir que o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não
autoriza aplicar à base de cálculo da CSLL as mesmas regras
expressamente endereçadas pela lei para a apuração do lucro
real, aqui a norma não fala de “base de cálculo”. Ela fala de
“despesa operacional”.
Quando muito fala de “lucro real”, não para referirse
diretamente ao critério de apuração desta base de cálculo, mas
para referirse ao regime de tributação, qual seja, o das
“pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real”.
Como se sabe, esse regime é aplicável à apuração tanto do IRPJ
quanto da CSLL. Portanto, não há na lei nenhuma indicação de
que a vedação do patrocínio como despesa operacional seja
restrita apenas à base de cálculo do IRPJ, ou seja, ao lucro real.
Por outro lado, é de se indagar se o conceito de despesa
operacional é o mesmo tanto para o lucro real quanto para a
base de cálculo da CSLL. Afinal, se é verdade que a
contabilidade tem seus critérios para definir o conceito, é
também cediço que a legislação do IRPJ, para efeitos de
apuração desse imposto, transformao sobremaneira. É o que
ocorre no artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, verbis:
Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos
custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da
respectiva fonte produtora.
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a
realização das transações ou operações exigidas pela atividade
da emprêsa.
§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou
normais no tipo de transações, operações ou atividades da
emprêsa.
Como se vê, o conceito tributário de despesas operacionais é
restrito ao que a lei considera como despesas “necessárias”,
“usuais” e “normais”. Tratase de um conceito aberto, pronto
para ser fechado nos casos concretos enfrentados pelo intérprete
e, mais conclusivamente, para ser desenhado pela
jurisprudência. Todavia, em certas circunstâncias, a própria lei,
como na vedação do § 2º, do artigo 18, da Lei nº 8.313/91
(incluído pela Lei nº 9.874/99), assume o papel de fechar o
conceito.
Mas, não se diga que o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 não se
aplica à CSLL por ter sido editado numa época que ainda não
existia essa contribuição. Isso porque o comando que consolidou
a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
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real e da base de cálculo da CSLL, o retro mencionado artigo 13
da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo
legal. Por oportuno, reproduzo, de novo, seu conteúdo:
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas
as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47
da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (grifei)
Neste mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já
manifestou seu entendimento segundo o qual as regras do artigo
47 da Lei nº 4.506/64 aplicamse também à CSLL. Confirase:
CSSL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. NÃO
DEDUTIBILIDADE.
Se fosse para manter o art. 47 da Lei nº 4.506/64 aplicável
apenas para o IRPJ, não necessitava o legislador fazer
referência a ele no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95, mesmo
porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não
estaria a regra do art. 13 derrogando a norma de caráter
principiológico do art. 47. Fica, clara, a intenção do legislador
de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64.
(Acórdão nº 910101.312, de 24/04/2012)
Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, não havia
necessidade de o legislador expressamente declarar que a
vedação contida no § 2º, do artigo 18, da Lei nº 8.313/91,
aplicavase também à CSLL. Isso porque ao dizer que vedava a
dedução do patrocínio como despesa operacional estava
implicitamente utilizando o conceito que se aplica tanto ao IRPJ
como à CSLL.
Ademais, chego a dizer que, mesmo que não houvesse a aludida
vedação, a dedução não seria permitida. O patrocínio (assim
como seria com as doações) tem natureza de parcelas do
imposto devido que, por autorização legal, podem ter uma
destinação específica (o incentivo à cultura). Não se trata de
recurso da pessoa jurídica, mas, sim, de recurso da União.
Assim, não tem cabimento a empresa deduzir como despesa sua
o valor correspondente a um dispêndio que não foi seu. Isso só
seria admissível (como de fato o é para os projetos culturais
aprovados nos termos do artigo 26 da mesma Lei nº 8.313/91,
conforme seu § 1º) se a própria lei expressamente autorizasse a
dedução como despesa. Na verdade, tratarseia de mais um
incentivo.
Diante disso, concluo também pela manutenção da glosa de
despesas com patrocínios.
Pelas razões suprapostas, entendo por negar provimento ao recurso voluntário
da recorrente, no que se refere a glosa de despesas com patrocínios.
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Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 22
21
iv. Se multas por infrações fiscais de natureza compensatória e as
impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de
tributos podem ser deduzidos da base de cálculo da CSLL;
Novamente, peço vênia ao Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio para
transcrever suas razões de decidir nos autos do processo nº 15504.724900/201294:
A discussão agora converge para o conteúdo do artigo 41, § 5º,
da Lei nº 8.981/95. Este dispositivo foi transcrito no trecho do
voto do Conselheiro Marcos Takata acima reproduzido, mas, por
sua pertinência ao presente tema, impõese sua nova
transcrição:
SUBSEÇÃO I
Das Alterações na Apuração do Lucro Real
Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na
determinação do lucro real, segundo o regime de competência.
(...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas
operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de
natureza compensatória e as impostas por infrações de que não
resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
(grifei) Mais uma vez surge o problema de saber se a norma
contida no § 5º alcança a base de cálculo da CSLL.
Como já corroborado no voto do Conselheiro Marcos Takata, o
caput, expressamente, endereça seu conteúdo normativo para a
“determinação do lucro real”. Isso não ocorre, contudo, com o §
5º. Aqui, a norma fixa a restrição no “custo ou despesas
operacionais”. Nada obstante, a visão sistemática da regra
permite concluir que a restrição está inserida no contexto do
caput. Mais decisivo ainda é ter uma visão topológica e perceber
que todo o artigo está inserido num subseção intitulada “Das
Alterações na Apuração do Lucro Real”.
Portanto, considerando a premissa antes levantada, de que o
artigo 57 dessa mesma Lei não tem o condão de autorizar a
extensão à base de cálculo da CSLL das mesmas regras
expressamente endereçadas para a apuração do lucro real,
entendo que o dispositivo não se aplica à apuração da CSLL.
Por outro lado, há que se indagar se as multas por infrações,
sejam elas de natureza tributária ou não, seriam dedutíveis para
fins de apuração da CSLL. Com efeito, se para esta
contribuição, não há uma norma de caráter especial como a do §
5º, da Lei nº 8.981/95, há a norma de caráter geral contida no
artigo 47, da Lei nº 4.506/64. Essa regra, referida no tópico
anterior, restringe a dedutibilidade às despesas operacionais
consideras como “necessárias”, “usuais” e “normais”. E já se
viu que ela tem plena aplicabilidade também no campo da CSLL.
Movido por tal disposição normativa, a DRJ assim se
pronunciou: De início, cabe ressaltar que as multas glosadas
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Acórdão n.º 1102001.223
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Fl. 23
22
pela Autora do Feito não se enquadram no conceito de despesa
operacional dedutível e não atendem ao disposto no art. 299 do
RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas a que
elas sejam necessárias à atividade da sociedade empresarial e à
manutenção da respectiva fonte produtora (PN CST nº 61, de
1979, item 6). A interessada, inteiramente consciente disso, ao
apresentar as DIPJ referentes aos anoscalendário fiscalizados,
não titubeou em assim consideralas ao computar a base de
cálculo do IRPJ. Isto posto, a Autora do Feito limitouse,
corretamente, a aplicar a tais penalidades o tratamento prescrito
pelo artigo 57 da Lei n° 8.981, de 1995, tantas vezes referido
neste Acórdão.
Em assim sucedendo, quando a contribuinte aduz que a restrição
do “art. 41, §5° da Lei n° 8.981/95” disporia apenas sobre
“multas por infrações de obrigações tributárias”, está, na
verdade, buscando desviar o foco da questão, que é o do
inequívoco impedimento à dedução das penalidades pecuniárias
de fls. 26 e 27, tanto para o cálculo do IRPJ quanto, por
expressa determinação legal, da CSLL. Portanto, esta parcela do
lançamento também deve ser mantida.
Apesar de concordar com a aplicabilidade do artigo 299 do
RIR/99 (que repete o artigo 47 da Lei nº 4.506/64) à CSLL, como
já exposto, no tocante à glosa das multas por infrações, discordo
das demais razões do voto condutor da decisão recorrida, quais
sejam, a possibilidade de aplicação dos artigos 41, § 5º, e 57, da
Lei nº 8.981/95.
O problema é que a autoridade fiscal não incluiu a citada
capitulação legal (artigo 299 do RIR/99 ou o artigo 47 da Lei nº
4.506/64) em nenhuma parte do Termo de Verificação Fiscal ou
do próprio Auto de Infração.
Diante disso, poderia se pensar em aplicar o princípio do juria
novit curia (“dême os fatos que eu te darei o direito”). Segundo
o ensinamento de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa
Martinez López (Cf. Processo Administrativo Fiscal Federal
Comentado, 3ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 285.), esse
princípio também é aplicável ao processo administrativo fiscal,
no sentido de que não se altera o critério jurídico do
lançamento, já que a acusação e a infração são as mesmas, mas
apenas sua fundamentação legal. Afinal, a autuada não se
defende da capitulação legal da infração, mas, sim, dos fatos e
da descrição fática narrados.
No entanto, considero que tal providência caracterizaria ofensa
ao princípio do contraditório, pois as razões de defesa poderiam
ser diferentes caso a fiscalização tivesse aplicado a referida
capitulação legal.
Por isso, entendo que a glosa das multas por infrações devem ser
integralmente canceladas.
Fl. 696DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 24
23
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário
apenas para exonerar os créditos tributários referentes à glosa
das multas por infrações.
Este entendimento foi também exarado no Acórdão nº 1401000.962 da 4ª
Câmara / 1ª Turma Ordinária, no qual se consignou que as regras de dedutibilidade de despesas,
dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não se aplicam de forma reflexa à Contribuição Social
sobre o Lucro. Por isso, na inexistência de dispositivo legal que determine a adição de determinada
despesa, não havendo regra para adição das multas administrativas à base de cálculo da CSLL:
Processo nº 12448.734242/201191
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1401000.962 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de abril de 2013
Matéria IRPJ e CSLL
Recorrente CIA DE CIMENTO PORTLAND LACIM
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2007
MULTA POR INFRAÇÃO DE NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA.DESPESA DESNECESSÁRIA.
É indedutível o valor pago com finalidade de afastar aplicação
de multa por infração contra a ordem econômica.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO CSLL
Ano calendário: 2007
CSLL BASE DE CÁLCULO
As regras de dedutibilidade de despesas, dirigidas
expressamente à apuração do lucro real, não se aplicam de
forma reflexa à Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na
inexistência de dispositivo legal que determine a adição de
determinada despesa para fins de apuração da base de cálculo
da CSLL, não há como exigila.
Por todo exposto, entendo por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da
contribuinte, no que se refere à exoneração da glosa das multas por infrações da base de
cálculo da CSLL.
v. Aplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento de
estimativas em concomitância com a multa de ofício.
Fl. 697DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 25
24
O bis in idem consiste na imposição de mais de uma penalidade pela prática
de um mesmo fato por parte da pessoa punida. É vedada no sistema brasileiro, ainda que haja a
possibilidade de enquadrar o fato em normas prescritivas das duas punições.
Desta feita, não há dúvida de que a hipótese dos autos configura a ocorrência
de bis in idem. A base para a imposição de ambas as multas é a idêntica.
O não recolhimento antecipado por estimativa é infração que se
consubstancia quando da apuração da falta de recolhimento da própria CSLL.
Se houve falta de recolhimento do CSLL, houve inevitavelmente falta de
recolhimento por estimativa. Não há que se impor ao mesmo fato duas punições diferentes,
ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a subsumirse nas duas infrações.
Desta forma, não pode ser cobrada concomitantemente a multa isolada e a
multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e
também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por
falta de recolhimento de tributo.
Nesse sentido, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais
(CSRF), a qual é pacífica no sentido da impossibilidade de cobrança concomitante da multa
isolada e multa de ofício após o encerramento do ano calendário:
CSRF
Processo nº 10980.005828/200534
Recurso nº 148.766 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101001.547 – 1ª Turma
Sessão de 22 de janeiro de 2013
Matéria IRPJ e CSLL
Recorrente Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A
Interessado Fazenda Nacional
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2004, 2005
MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVA.
O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio
deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo,
materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre
base estimada ao longo do ano. A jurisprudência da CSRF
consolidouse no sentido de que não cabe a aplicação da multa
isolada após o encerramento do período. Ante esse
entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência
da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.
Fl. 698DF CARF MF
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Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 26
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CSRF
Processo nº 19740.000361/200614
Recurso nº 160.337 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.820 – 1ª Turma
Sessão de 20 de novembro de 2013
Matéria IRPJ / CONCOMITÂNCIA MULTAS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado CQJR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2001
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E
MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA
Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de
recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e
de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.
A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal
caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no
final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é
meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é
sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida
pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anoc alendário,
e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do
fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar
essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 40105838).
Em razão de se estar julgando o mérito da matéria, abstenhome de traçar
comentários acerca da preliminar de cerceamento de direito de defesa levantada pela
recorrente.
Por estes motivos, entendo por dar provimento parcial ao recurso voluntário
da contribuinte, cancelando a multa isolada aplicada no lançamento tributário em epígrafe.
É como voto.
Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator
É o que se reproduz da minuta de voto do relator original.
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc
Fl. 699DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 27
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Voto Vencedor
Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé
O i. Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, originalmente designado
redator para o voto vencedor, não teve a possibilidade de cumprir com as formalidades
pertinentes à formalização do voto vencedor (assinatura eletrônica), porque os autos no sistema
eprocesso não lhe foram encaminhados em tempo hábil antes de ter o seu pedido de dispensa
do cargo de Conselheiro atendido.
Contudo, registrese já haver sido disponibilizado pelo conselheiro, em data
anterior à sua saída do CARF, arquivo magnético contendo o voto vencedor relativo ao
julgamento do presente processo.
Tendo efetuado a sua revisão para fins de formalização do presente voto,
verifico tratarse de reprodução fiel do quanto foi apresentado em sessão e que representa,
portanto, as razões que orientaram o Colegiado a, por maioria de votos, divergir (em parte) do
relator, e, assim, dar integral provimento ao recurso voluntário. Registro ainda que os
fundamentos apresentados no voto a seguir perfazem também a função de “declaração de voto”
com relação ao item “multas por infrações fiscais”, em que três conselheiros, entre eles o
redator do voto vencedor, acompanharam o relator pelas conclusões.
Nestes termos, o voto a seguir é a reprodução do mencionado voto, proferido
pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:
Tratase de auto de infração lavrado em face da Recorrente para exigirlhe
CSLL no importe de R$ 17.633.897,69 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e três mil,
oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), decorrente da suposta dedução
indevida de despesas com (i) tributos com exigibilidade suspensa; (ii) patrocínios; e (iii) multas
por infrações.
O lançamento de ofício e o acórdão recorrido partem da mesma premissa
jurídica, de que as regras de dedutibilidade próprias do IRPJ são aplicáveis sem restrições
CSLL, ou, em outras palavras, que o art. 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável à referida
contribuição.
Com a devida vênia do entendimento em sentido contrário, o fundamento
adotado pelo acórdão recorrido não merece prevalecer, pois o art. 13 da Lei nº 9.249/95 é
específico às despesas nele arroladas e não impõe equiparação das bases de cálculo do IRPJ e
da CSLL. Verbis:
“Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,
independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de
novembro de 1964:
I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de
empregados e de décimoterceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de
Fl. 700DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 28
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junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de
capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja
constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei
9.430, de 1996)
II das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens
móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a
produção ou comercialização dos bens e serviços;
III de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo,
conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens
móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção
ou comercialização dos bens e serviços;
IV das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;
V das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear
seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da
previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da
pessoa jurídica;
VI das doações, exceto as referidas no § 2º;
VII das despesas com brindes.”
Segundo os expressos termos do art. 13 da Lei nº 9.249 acima citado, o
legislador pretendeu evidenciar que, independentemente de serem despesas necessárias e
usuais às atividades da empresa, os gastos com brindes, despesas de alimentações dos sócios
etc. não seriam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o que não
quer dizer que a regra de necessidade e usualidade prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/64 deve
ser estendida para todas as despesas dedutíveis da CSLL.
Como se sabe, o IRPJ encontra respaldo constitucional no art. 153, III da
Constituição Federal, enquanto que a CSLL tem previsão constitucional no art. 195, alínea “c”
da Carta Magna. A base de cálculo do IRPJ é a renda, o que, no caso das pessoas jurídicas
sujeitas ao lucro real, é calculada a partir do lucro líquido contábil, acrescida ou diminuída das
adições e exclusões prescritas em lei própria e específica do IRPJ. Por sua vez, a CSLL tem
como base de cálculo o lucro líquido, também ajustado mediante adições e exclusões prescritas
na lei específica, de regência da CSLL.
Apesar da similaridade das bases de cálculo, em observância ao princípio da
estrita legalidade, é vedada a determinação da base de cálculo de um determinado tributo com
base na legislação de outro. Não é possível aplicar as regras de determinação da base de
cálculo (aspecto quantitativo do fato gerador) do IRPJ à CSLL, salvo se houvesse lei em
sentido estrito que determinasse o ajuste na base de cálculo respectiva. Notese, no ponto, que a
própria COSIT ressaltou a diferença entre as bases de cálculo dos tributos lançados, conforme
recente Solução de Divergência n. 39, de 30.12.2013, verbis:
“O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que determina a aplicação à CSLL das
‘mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto
de renda das pessoas jurídicas’ é indicado para o contribuinte das duas
Fl. 701DF CARF MF
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IRA VALADAO
Processo nº 15504.729267/201221
Acórdão n.º 1102001.223
S1C1T2
Fl. 29
28
espécies tributárias. No intuito de racionalizar procedimentos, o art. 57
estabelece critérios comuns de apuração do IRPJ e da CSLL. Isso é válido
para critérios operacionais de apuração, mas não para definir regras de
incidência. Embora espécies distintas, com fatos geradores distintos (o da
CSLL é o lucro e o do IRPJ é a renda), o contribuinte do IRPJ é, em regra,
contribuinte da CSLL. Porém, o inverso não acontece: as entidades a que se
referem as alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição são imunes
do pagamento do IRPJ, mas não da CSLL.” (grifouse)
Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência desse Tribunal
Administrativo, conforme precedente abaixo deste Relator, verbis:
“CSLL. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Inexiste previsão
legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL consideradas
indedutíveis pela legislação do IRPJ. O art. 47 da Lei n. 4.506/64 dispõe,
apenas para a determinação do lucro real, que as despesas cuja dedução é
admitida sejam aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte
produtora do sujeito passivo. O art. 57 da Lei n 8.981/95 ressalva a
manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na
legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de cálculo
da CSLL e a do IRPJ. (Acórdão nº 1201000.285)”
Dessa forma, não havendo qualquer dispositivo que obrigue a Recorrente a
adicionar ao lucro líquido ajustado os valores despendidos com tributos com exigibilidade
suspensa, patrocínios e multas infracionais, não há como prevalecer o lançamento vergastado.
Ressaltese, por relevante, que a acusação fiscal não contém qualquer
elemento no sentido de que as despesas mencionadas seriam inexistentes, fundandose somente
na premissa de direito distinta da ora adotada.
Por tal razão, orientase o voto no sentido de dar provimento ao recurso para
afastar o lançamento de CSLL pela glosa de despesa de tributos com exigibilidade suspensa e
de patrocínios, além das já afastadas pelo voto do Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos
Linhares.
Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator designado
É o que se reproduz da minuta de voto do conselheiro originalmente
designado para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc
Fl. 702DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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IRA VALADAO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201501
Primeira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE.
Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (pseudoatacadistas), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada, mas mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma.
REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas.
AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.
É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2015-11-19T00:00:00Z
15578.000273/2009-33
201511
5547705
2015-11-19T00:00:00Z
3102-002.341
Decisao_15578000273200933.PDF
2015
JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
15578000273200933_5547705.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator ad hoc
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.
2015-01-27T00:00:00Z
6186970
2015
2021-10-08T10:43:34.869Z
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S3C1T2
Fl. 19.500
1
19.499
S3C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15578.000273/200933
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3102002.341 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de janeiro de 2015
Matéria PIS COMPENSAÇÃO
Recorrente UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO
SIMULADO. POSSIBILIDADE.
Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de
café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato
(“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral
do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de
compra simulada, mas mantémse a operação de compra dissimulada, por ser
válida na substância e na forma.
REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM
GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE
PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE
INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO.
POSSIBILIDADE.
Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi
celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas
por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a
finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não
cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito
incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido
previsto para a aquisição de pessoas físicas.
AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM
TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE
CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.
É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de
produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais
operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das
atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.501
2
definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos,
com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE
CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIAPRIMA.
VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE
BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO
CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep os valores das despesas com os serviços de
corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e
posteriormente pelo adquirente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente
ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para
compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por
unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de
revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativas às
aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas. Vencidas as Conselheiras Andréa
Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento;
e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao
crédito integral na aquisição das cooperativas. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do
Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Redator ad hoc
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento,
Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama
e Ricardo Paulo Rosa.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adotase o relatório encartado na decisão de
primeira grau, que segue transcrito:
Trata o presente processo de Declarações de Compensação
(Dcomp) de crédito relativo ao PIS nãocumulativo associado a
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.502
3
operações de exportação, referente aos quatro trimestres de
2006.
A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 514/515, com
base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1686, de 22/06/2010 em fls.
189/202 e 510/514, decidindo reconhecer em parte o direito
creditório pleiteado e, em decorrência, homologar parcialmente
as compensações declaradas. No referido Parecer consta
consignado, em resumo, que:
• O contribuinte efetuou compras junto ao Ministério da
Agricultura e do Meio Ambiente, no período de fevereiro a
junho, novembro e dezembro de 2006. Tais operações de
venda não são tributadas e, portanto, não há que se falar em
creditamento do PIS pelas aquisições efetuadas pela Unicafé.
Tampouco há previsão para crédito presumido nesta
situação;
• O contribuinte ora apura crédito presumido sobre as
aquisições realizadas junto a cooperativas, ora apura crédito
integral. A falta do registro na nota fiscal emitida pela
cooperativa de que a saída é com suspensão não autoriza ao
adquirente aproveitarse do crédito integral;
• Foi glosado o crédito integral sobre a parcela de aquisições
de café junto a cooperativas, adicionandose em seu lugar, o
crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;
• Para efeito de análise dos fornecedores, optouse por uma
amostragem que representa mais de 80% das aquisições de
café de pessoa jurídica no ano de 2006;
• Verificouse irregularidades na grande maioria dos
fornecedores (omissos, inativos, receita declarada nula ou
incompatível com as vendas realizadas);
• 14 dos 51 fornecedores listados se encontram com o CNPJ
suspenso ou na situação de inaptidão, caracterizadas como
inexistentes de fato ou omissa não localizada;
• Não há questionamento quanto à aquisição dos produtos. O
que se conclui é que as aquisições não foram realizadas das
empresas que forneceram as notas fiscais, mas de pessoas
físicas não contribuintes do PIS e da COFINS;
• É identificado um processo artificial de majoração dos
créditos da nãocumulatividade, transformando créditos
presumidos das aquisições de produtores rurais, pessoas
físicas, em créditos integrais das aquisições de pessoas
jurídicas. Tal afirmativa encontra respaldo, a título
exemplificativo, nas documentações extraídas dos processos
de declaração de inaptidão juntados no anexo, em
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.503
4
decorrência da operação denominada “Tempo de Colheita”,
onde se concluiu que o adquirente conhecia e se valia da
existência de empresas de fachada com o único objetivo de
obter créditos indevidos, restando comprovada a máfé das
empresas adquirentes, dentre elas a própria Unicafé;
• O esquema envolvendo as operações de café foi corroborado
pela “Operação Broca” realizado pela Receita Federal;
• Não se pode questionar que houve a aquisição de café,
porém, de pessoas físicas, produtores rurais. Nesta senda,
reconhecese o crédito presumido em detrimento das supostas
aquisições de pessoas jurídicas como pretendeu a Unicafé;
• Os fornecedores que se encontram nesta situação foram
relacionados na tabela de fl 182/183 e foi promovida a glosa
pertinente e a adição do crédito presumido. Seguindo o
disposto no art. 8o, § 3o, II da IN/SRF 660/2006, que
disciplinou a Lei 10.925/2004, tal crédito não pode ser objeto
de compensação com tributos diversos nem pedido de
ressarcimento;
• Foi elaborado o “demonstrativo de apuração das
contribuições nãocumulativas” com os ajustes procedidos
na base de cálculo dos créditos. O crédito presumido foi
somado ao crédito decorrente do mercado interno;
• Foram desconsideradas as despesas de corretagem, visto que
estes serviços não se enquadram na definição de insumos
delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos
a descontar;
• Foi apurado direito creditório relativo à nãocumulatividade
do PIS decorrente de operações de exportação nos 4
trimestres de 2006 no valor de R$ 2.500.418,81.
A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em
04/04/2011 (fl. 558) e apresentou Manifestação de
Inconformidade em 29/04/2011 (fls. 561/633), alegando, em
síntese que:
• O insumo “café em grão cru” destinado à revenda é
considerado uma semente beneficiada, conforme Resolução
CNNPA nº 12/1978. A Recorrente revende o insumo no
mercado externo e, em alguns casos, também realiza o
processo de rebeneficiamento. A atividade de revenda é
preponderante;
• Em se tratando de compras para posterior revenda, a
Recorrente apurou créditos integrais do PIS (art. 3o, I e II da
Lei 10.637/02);
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S3C1T2
Fl. 19.504
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• O fiscal entendeu que a tributação do PIS na saída do “café
cru em grão” das cooperativas fornecedoras deveria ser
obrigatoriamente suspensa, alegando que a Recorrente
exerce atividade agroindustrial;
• Nas receitas decorrentes de atos nãocooperativos, há
contribuição ao PIS a recolher, motivo pelo qual o
adquirente da sociedade cooperativa tem direito ao
aproveitamento do crédito integral;
• Mesmo quando se trata de ato cooperativo em que se tem o
“adequado tratamento tributário” na incidência do PIS, o
adquirente tem direito ao crédito integral;
• Nas aquisições de café cru em grão pela recorrente não há a
suspensão obrigatória do PIS, visto que as sociedades
cooperativas de produção agropecuária, fornecedoras,
exerceram atividade agroindustrial, na forma do § 6o do art.
8o da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que possuem o
direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in
natura;
• As vendas de produtos in natura pelas cerealistas e pelas
cooperativas de produção agropecuária saem com suspensão
do PIS. As cooperativas de produção agropecuária, inclusive
agroindustrial, adquirentes do café in natura: apuram IR com
base no lucro real; exercem atividade agroindustrial;
utilizam os mesmos como insumos na produção de
mercadoria classificada no capítulo 9 da NCM (ou seja, o
café deixa de ser in natura);
• As cooperativas de produção agropecuária, inclusive
agroindustrial, fornecedoras, aproveitam o crédito presumido
do PIS, visto que exercem cumulativamente as atividades de
padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café,
transformando o café in natura adquirido de pessoas físicas e
jurídicas em “café cru em grão”;
• Não havendo suspensão, a receita bruta da venda de “café
cru em grão” pelas cooperativas de produção agropecuária,
quando decorrente de ato nãocooperativo ou ato
cooperativo, é tributada à alíquota geral do PIS e da Cofins.
Nesse caso, a Recorrente, adquirente, tem direito ao
aproveitamento do crédito integral;
• A cooperativa de produção agropecuária, quando
comercializa o “café cru em grão” no mercado interno para
a Recorrente, transfere na nota fiscal o total do crédito fiscal
do PIS que não foi possível compensar ou ressarcir em
espécie nesta etapa da cadeia produtiva, em atendimento ao
princípio constitucional da nãocumulatividade;
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Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.505
6
• Não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito
presumido do PIS em duas etapas da cadeia produtiva do
café;
• O regime de suspensão do PIS nas vendas efetuadas por
cooperativas passou a vigorar a partir na publicação da IN
SRF 636/2006, revogada pela IN SRF 660/2006, que
estabelece as regras a serem observadas;
• Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não
teve sua receita favorecida pela suspensão do PIS e da
Cofins, mostrase lógico inferir que o aproveitamento do
crédito pelo adquirente observará as regras gerais;
• As informações do Parecer, no que se refere a aquisições de
pessoas jurídicas omissas ou inaptas, não são de
conhecimento da Requerente, já que não foi convocada a
participar do procedimento administrativo a elas alusivo;
• Houve ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa,
sendo necessário afastar os efeitos dos fundamentos expostos
no Parecer e no Anexo 1, Vols. I e II, eis que produzidos sem
a participação da empresa Recorrente;
• Diferentemente do IPI, no caso da nãocumulatividade do
PIS, não há o que falar se, na etapa anterior houve
recolhimento ou não das contribuições. Esse entendimento já
foi manifestado pela DRJ/RJO II em caso semelhante;
• No método subtrativo direto, aplicado ao PIS, o próprio
contribuinte deve apurar o valor a ser abatido da aplicação
da alíquota sobre o montante das vendas ou das prestações
de serviços;
• A Recorrente agiu de boafé, tendo, pois, o direito ao
aproveitamento do crédito integral nas aquisições de pessoas
jurídicas posteriormente declaradas inativas, omissas e com
receita nula;
• Segundo o art. 82 da Lei 9.430/96, as empresas que
comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o
recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos
glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do RIR/99;
• A Recorrente teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA,
banco de dados da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras
estivessem inativas no momento da realização das operações,
o que não é verdade, a Recorrente jamais poderia ser
prejudicada por fatos que não causou;
Fl. 19505DF CARF MF
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• Nenhum dos acionistas da empresa Recorrente foi
denunciado pelo Ministério Público Federal, não
respondendo a quaisquer dos crimes que foi objeto da
operação denominada “Broca”, conforme certidão em
anexo;
• Várias das empresas arroladas ainda apresentam situação
cadastral “ativa” de seus CNPJ’s;
• Seguem os comprovantes de ingresso das mercadorias e de
seus respectivos pagamentos, acompanhados da consulta ao
SINTEGRA;
• A fiscalização cometeu alguns erros na apuração da base de
cálculo da contribuição: valor do débito informado no mês de
maio de 2006; deixou de incluir despesas relativas a
materiais, insumos e serviços do ano de 2006; incluiu
compras junto à Cooperativa de Cafeicultores da Média
Sorocabana Ltda., no mês de abril, como se fossem
aquisições junto à CONAB;
• O autor do procedimento fiscal desconsiderou a realidade
dos fatos amparada nos lançamentos contábeis. A
contabilidade é meio de prova hábil e idôneo, não sendo
possível desconsiderála em razão da supressão da essência
em relação à exigência de formalidades;
• Trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a
existência de referidos procedimentos, não representam
prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos;
• Somente seria possível considerar existente a alegada fraude
na eventualidade de vigorar uma sentença penal
condenatória com trânsito em julgado;
• A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio
atacadista de café, devendo os desembolsos decorrentes do
pagamento de corretagem serem considerados como insumos
à atividade da Recorrente;
• O conceito de insumos dado pela IN SRF 404/2004 é
equivocado, o que permite concluir que o legislador
administrativo extrapolou sua função regulamentar;
• Requer a reforma do Parecer SEORT, o restabelecimento do
crédito integral do PIS e que seja reconhecida a posição da
Recorrente como preponderantemente exportadora, nos
termos da IN RFB 1060/2010 (ressarcimento acelerado), em
relação aos futuros pedidos. Por fim, protesta pela juntada
posterior de quaisquer documentos que se fizerem
necessários.
Fl. 19506DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.507
8
Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 19262/19289), em que, por
unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para
reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 55.744,93, referente à Contribuição para o
PIS/Pasep não cumulativa, vinculada às operações de exportação, acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2006, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas
que seguem transcritos:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
NULIDADE.
Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por
autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode
exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam
requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo
administrativo fiscal.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Operamse os efeitos preclusivos previstos nas normas do
processo administrativo fiscal em relação à matéria que não
tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE
PROVA.
A prova deve ser apresentada na manifestação de
inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro
momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº
70.235/72.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE.
INSUMOS.
Os serviços caracterizados como insumos são aqueles
diretamente aplicados ou consumidos na produção ou
fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora
necessários à realização das atividades da empresa, não podem
ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no
regime da não cumulatividade.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO
ILÍCITO.
Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio
de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o
pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos
Fl. 19507DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.508
9
decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os
negócios fraudulentos.
A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/9/2012 (fl.
19294). Em 17/10/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 19295/19380, em que
reafirmou as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, concernentes à glosa
integrais dos créditos oriundos da aquisição (i) de cooperativas, (ii) de pessoas jurídicas
inativas, omissas ou sem receita declarada e (iii) das despesas de corretagem.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator (quanto ao
restabelecimento do direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas)
Conforme delineado no relatório precedente, o cerne da controvérsia cingese
(i) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em grão de cooperativas
de produção e de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada), e
(ii) a glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na
compra do café em grão.
I Da Glosa Parcial de Créditos Referentes às Aquisições de Cooperativas de Produção
Agropecuária
De acordo com o Parecer que serviu de fundamento para o questionado
Despacho Decisório (fls. 514/515), a autoridade fiscal glosou os créditos integrais, apurados
pela recorrente, calculados sobre os valores das aquisições de “café cru em grão” ou “café
beneficiado” realizadas de cooperativas de produção agropecuária, mas, em compensação,
calculou e reconheceu em seu favor o valor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei
10.925/2004. As razões da glosa parcial, apresentada no citado Parecer (fls. 189/201 e
510/514), em síntese, foram as seguintes:
a) as cooperativas de produção agropecuária encontravamse obrigadas a dar
saídas do café em grão com suspensão da exigibilidade das contribuições,
por força do disposto no art. 9o da Lei 10.925/2004;
b) como a interessada apurava o imposto de renda com base no lucro real e
exercia atividade agroindustrial, definida no art. 6º da Instrução
Normativa SRF 660/2006, tinha o direito de apropriar apenas o crédito
presumido sobre as aquisições das cooperativas de produção
agropecuária;
c) o não cumprimento pela cooperativa agropecuária de produção da
obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída
era com suspensão não permitia ao adquirente aproveitarse do crédito
integral;
d) as receitas das cooperativas agropecuárias de produção, decorrentes da
comercialização da produção dos cooperados, não integravam a base de
Fl. 19508DF CARF MF
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S3C1T2
Fl. 19.509
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cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 15
da Medida Provisória 2.15835/2001, por conseguinte, quando tais
cooperativas não davam saída com suspensão não recolhiam os tributos
sobre estas receitas, daí o motivo pelo qual a lei previa apenas o crédito
presumido ao adquirente das citadas cooperativas; e
e) a parcela das aquisições de café efetuadas de cooperativas agropecuárias
de produção com crédito integral foram glosadas, mantendose, em seu
lugar, o crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004.
A Turma de Julgamento de primeiro grau ratificou a glosa parcial
determinada pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, sob o argumento
de que as compras foram realizadas com suspensão da cobrança da Contribuição para o
PIS/Pasep e a recorrente não comprovara que o produto fora destinado à revenda. As razões de
decidir apresentadas no voto condutor do julgado recorrido, em síntese, foram baseado nos
seguintes argumentos:
a) o produto adquirido pela recorrente estava descrito nas notas fiscais de
venda como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que evidenciava uma venda de
produto não submetido a processo industrial;
b) o “café cru” era a semente beneficiada, mas, para efeito da aplicação da
obrigatória suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação às vendas
efetuadas por cooperativa agropecuária de produção, era irrelevante o fato de a referida
sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento, pois, somente o exercício
cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004 e no art. 6º, II, da
Instrução Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não
ocorrera com o produto adquirido pela recorrente;
c) o processo de beneficiamento do café, executado de forma isolada pela
cooperativa, não a descaracterizava como cooperativa de produção agropecuária,
consequentemente, não lhe era permitida a apropriação do crédito presumido da Contribuição
para o PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;
d) a recorrente atendia, cumulativamente, os três requisitos estabelecidos no
art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, para que a venda fosselhe realizada com suspensão
da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep; e
e) tratandose de aquisições de cooperativa de produção agropecuária, a
recorrente não provara que o produto adquirido fora destinado à revenda, hipótese em que o
produtos não era obrigado a sair com suspensão do estabelecimento da cooperativa de
produção agropecuária.
Ainda segundo a recorrente, no mercado interno, o ciclo de produção e
comercialização do “café cru em grão” por ela exportado era realizado em três etapas, a saber:
a) 1ª etapa, aquisição do café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e de pessoa física
(produtor rural) pela sociedade cooperativa que exercia atividade industrial; b) 2ª etapa, o
processo de industrialização do café in natura pela cooperativa industrial; e c) 3ª etapa, venda
para o exterior do “café cru em grão” pela recorrente com manutenção dos créditos integrais
das contribuições.
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.510
11
Após detalhada descrição de cada uma das etapas, a recorrente chegou a
conclusão que a Turma de Julgamento de primeiro grau havia desconsiderado a existência da 2ª
etapa do descrito ciclo de produção/comercialização.
Sem razão a recorrente.
Diferentemente do alegado, o citado órgão de julgamento não desconsiderou
a existência da referida etapa, mas sim a não comprovação de que ela tenha sido realizada pelas
sociedades cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto à recorrente, o que
é diferente. Aliás, esse também é o entendimento aqui explicitado, baseado na ausência de
provas de que as ditas cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” ou “café beneficiado”,
adquirido pela recorrente, tenha realizado o exercício cumulativo das atividades discriminadas
no art. 8º, 6º, da Lei 10.925/2004.
A recorrente alegou ainda a impossibilidade jurídica de aproveitamento, em
duplicidade, do crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, II, da Lei 10.925/2004, sob o
argumento de que tal crédito já havia sido utilizado pelas supostas cooperativas industriais
fornecedoras do “café cru em grão” por ela exportado.
Mais uma vez, não assiste razão à recorrente. Primeiro, não há provas nos
autos que as cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto tenha utilizado o
mencionado crédito presumido. Segundo, se utilizou, foi indevidamente, pois, o referido
produto não fora submetido a processo produção agroindustrial, conforme anteriormente
demonstrado.
Cabe ressaltar novamente, que, de acordo com os preceitos normativos
anteriormente analisados, o crédito presumido em comento não pode ser utilizado em
duplicidade em relação ao mesmo produto, mas apenas uma única vez e pelo estabelecimento
industrial que realizar, em primeiro lugar, o exercício cumulativo das citadas atividades
agroindustriais. E no caso em tela, ficou comprovado que foi a própria recorrente quem
realizou tais atividades, portanto, corretamente a autoridade reconheceulhe o citado crédito
presumido.
Há provas nos autos que somente a recorrente comprovou ter os
equipamentos e a estrutura industrial adequada e suficiente, para a realização das citadas
atividades cumulativas de beneficiamento exigidas no citado preceito legal, conforme resposta
prestada a fiscalização, em atendimento aos pedido de esclarecimentos formulados no Termo
de Intimação Fiscal nº 1, explicitada nos trechos extraídos no item 6 da dita resposta (fls.
75/76), que seguem transcritos:
A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia.
de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos
cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as
operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04 [...].
Por fim, complementando a resposta de forma mais abrangente e
detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte
forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados
fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses
produtos em suas dependências, acondicionados em sacas Big
Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de
amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.511
12
subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação
de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o
café é submetido a um processo de rebeneficiamento para
retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o
café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos
grãos por tamanho. Em ato contínuo, os produtos são levados
para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves
chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por
último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por
processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas,
permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros.
Após todo o processamento acima realizado, a empresa separa
os cafés em lotes (tipo, peneira, bebida, etc.) através de pilhas de
serviço que fica a disposição do setor comercial para utilizálos
na formação de diferentes “blends” para atendimento de nossos
clientes no mercado interno e externo. (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a improcedência das
alegações suscitadas pela recorrente e uma vez demonstrado que o produto “café cru em grão”
ou “café beneficiado” não fora submetido ao exercício cumulativo das atividades
agroindustriais discriminadas no art. 8º, 6º, da Lei 10.925/2004, pelas cooperativas
agropecuárias de produção fornecedoras, deve ser mantida a glosa parcial dos créditos, nos
termos determinados no Parecer e Despacho Decisório integrante dos autos (fls. 189/201 e
510/515).
II Da Glosa Parcial dos Créditos Referentes às Aquisições de Pessoas Jurídicas
Irregulares
A autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem procedera a
glosa parcial do crédito calculados sobre o valor da aquisição de pessoas jurídicas em situação
irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), sob o argumento de que
houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição
fraudulenta de “empresas de fachada ou laranja”. Segundo a citada autoridade fiscal, a real
operação de compra e venda do produto fora realizada diretamente entre o produtor rural,
pessoa física, e a recorrente, o que lhe assegurava somente o direito ao crédito presumido, no
montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele previsto no art. 2o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, conforme estabelecido no art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.
Por sua vez, a recorrente, em síntese, alegou que: a) era adquirente de boafé;
b) as presunções e provas produzidas no âmbito da “Operação Broca” e “Operação Tempo de
Colheita” não poderia ser utilizadas no caso em tela; c) não foram observados os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e d) a inadequada utilização de
depoimentos como único meio de prova.
Do contexto legal da origem à glosa realizada.
Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por
intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime,
adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor
das compras, no valor equivalente a 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.512
13
corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.
No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser
ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde
que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriarse de um valor de
crédito presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele referente a uma compra
de um produtor ou atacadista, pessoa jurídica. Essa permissão de creditamento entrou em vigor
a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o
valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis
nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de
cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de
2004)
[...]
§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º
deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor
das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:
[...]
III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o
das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29
de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado
pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)
[...] (grifos não originais).
Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que
vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das
Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
§ 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação:
Fl. 19512DF CARF MF
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.513
14
I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada
no País;
II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a
pessoa jurídica domiciliada no País;
[...] (grifos não originais)
Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes,
submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,
passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente de pessoa jurídica, ao invés do
produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica asseguravalhes o valor
integral do crédito calculado sobre valor da operação compra e não equivalente a 35% (trinta e
cinco por cento), título de crédito presumido.
Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.
Previamente, cabe esclarecer que a glosa parcial dos créditos em apreço foi
motivada pela apuração de fraude fiscal nas aquisições do café em grão, realizada pela
recorrente, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”. A
apuração da referida fraude foi feita no âmbito das operações denominadas “Tempo de
Colheita” e “Broca”.
Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério
Público Federal, colacionadas aos autos (fl. 19261), as firmas de exportação e torrefação
envolvidas na citada fraude utilizavam empresas “laranjas”, que, mediante venda de notas
fiscais, atuavam como intermediárias fictícias nas operações de compra e de venda de café em
grão entre os produtores rurais e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de
gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep. De acordo com citada
Nota, a prática criminosa vinha ocorrendo desde 2003, causando prejuízo de bilhões de reais
aos cofres públicos federais.
No caso em tela, há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos
fornecedores da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, conforme exposto no
quadro de fls. 19276/19277, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em
que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em
relação ao pagamento de tributos.
Com base no quadro de fls. 196/198, que integra o citado Parecer que serviu
de fundamento para o questionado Despacho Decisório, extraise que grande parte dos
fornecedores da recorrente encontravamse em situação irregular no período de apuração dos
créditos. Ademais, por ocasião da edição do citado Despacho Decisório, 14 fornecedores já
haviam sido declarados inaptos ou se encontravam com o CNPJ suspenso.
No conjunto, as empresas supostas fornecedoras da recorrente movimentaram
no ano de 2008 (considerando apenas as operações envolvendo a recorrente) cerca de R$
197.187.539,74, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins, e sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas
auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher.
A este quadro de graves irregularidades, somase ainda o fato, constatado
pela fiscalização em várias diligências, que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.514
15
armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que, em condições normais de operação,
contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de
grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e
movimentar o grande volume de café transacionado.
Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer
logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de
transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que
era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e
emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo
investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.
No caso, as provas coligidas aos autos, extraídas dos processos de
representação fiscal para fins de inaptidão das pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”
(Anexo I – fls. 204/457), evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas
de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda
de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras
palavras, as empresas denominadas “pseudoatacadistas” simulavam, simultaneamente, uma
operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas
exportadoras e industriais, dentre as quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias
desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de notas fiscais compradas das
citadas empresas, que se encontram colacionadas aos autos (fls. 860 e ss.).
As informações fiscais, prestadas com base em documentos obtidos e
apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito
(“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras” (fls. 204 e
ss.), colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos
compradores na fraude, dentre os quais a Unicafé. Além dos trechos de depoimentos
reproduzidos no Parecer, que integra o questionado Despacho Decisório, merecem destaque
alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra
as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude.
No voto condutor do julgado recorrido, de forma criteriosa e didática, o nobre
Relator selecionou, dentre as várias declarações prestadas pelos envolvidos no esquema,
aqueles mais relevantes, que, de forma congruente e uníssona, confirmam o modus operandi,
os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra
Fazenda Nacional. Em face da relevância de tais informações para compreensão da fraude em
comento e o deslinde da controvérsia, pedese licença para transcrever a seguir os excertos
mais relevantes extraídos do citado voto:
Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas
Cafeeira Arruda, Colúmbia, Do Grão e L&L confirmam os
indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude,
ao afirmarem que em alguns casos, nem mesmo procuravam o
vendedor/produtor, pois “o comprador (seja indústria,
exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta
com o produtor ou com a corretora de mercado futuro”, apenas
informava a Depoente que iria “precisar de seus serviços, quais
sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o
produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem”. Afirmaram
também que os recursos transitados pela conta da Depoente são
Fl. 19514DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.515
16
dos compradores do café, sejam estes corretores futuros,
indústrias torrefadores, atacadistas ou exportadores (fl. 232,
274, 315). Afirmam que não são atacadistas de café, mas simples
corretores que se transformaram em agentes por imposição dos
compradores (fl. 212, 232, 274, 315). A Cafeeira Arruda, em seu
depoimento, confirma os mesmos fatos e afirma que forneceu
nota fiscal para a Unicafé (fl. 213). No mesmo sentido é o
depoimento do sócio da Agrosanto (fls. 420/423).
Em outros depoimentos, prestados por diversos produtores
rurais e/ou maquinistas, estes confirmam que o café sai da
propriedade rural/armazém do maquinista e é guiado em nome
das empresas de “fachada” (Colúmbia, Do Grão, Enseada, L &
L, etc) e que após efetuada a troca da nota do produtor por nota
fiscal emitida por estas empresas (troca esta efetuada por um
motoboy em locais determinados), o café é descarregado
diretamente nos armazéns das reais compradoras, dentre as
quais, é citada a Unicafé (fls. 237, 238, 278, 279, 319). Os
declarantes afirmam, ainda, que não conhecem e nunca
negociaram com sócio ou representante das empresas
“intermediárias”. Há também depoimentos que revelam a
“resistência” por parte das reais empresas compradoras de café
(atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café
diretamente do produtor rural e que afirmam “ter conhecimento
da existência de mercado de fornecimento de nota fiscal por
empresas laranjas com a finalidade de guiar café do produtor
rural para as grandes empresas exportadoras para obtenção de
crédito do PIS/COFINS” (fl. 303, 397).
Os depoimentos denunciam a fraude, confirmam seu modus
operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das
empresas adquirentes do café.
O citado esquema de fraude também foi amplamente divulgada na grande
imprensa do Estado do Espírito Santo, conforme se verifica nas reportagens que se encontram
colacionadas aos autos (fls. 450/457). Em consulta as referidas reportagens, chamou a atenção
deste Relator a reportagem que foi publicada no Jornal “A Gazeta Vitória”, edição de 3 de
junho de 2010, noticia que, entre os milhares de materiais apreendidos no curso da denominada
“Operação Broca”, constava o manual da fraude, que consistia num “manual completo de
como burlar a fiscalização”.
Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para
apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passase a analisar as alegações da
recorrente.
Da condição de adquirente de boafé.
Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa
parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boafé, pois,
havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em
conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:
Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de
documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos
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Fl. 19.516
17
tributários em favor de terceiros interessados, o documento
emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos
em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o
tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do
preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e
mercadorias ou utilização dos serviços.
Segundo a recorrente, há uma “amazônica quantidade de documentos
acostada aos autos” que comprovam a efetivação do pagamento do preço e o recebimento do
café cru em grão por ela adquirido, que atende o disposto no citado preceito legal.
Acontece que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao
recebimento e pagamento das mercadorias. Aliás, a própria autoridade fiscal da unidade da
Receita Federal de origem, no referenciado Parecer, asseverou que não havia “questionamento
quanto à aquisição das mercadorias”, visto que havia “registro das saídas equivalentes”, e, em
face dessa constatação, reconheceu, em favor da recorrente, o valor do crédito presumido
calculado sobre as respectivas aquisições. Assim, para fiscalização, a real operação de compra
e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, dissimulada com a
intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”.
Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao
desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação
dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância com a orientação geral presente
no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputase “nulo o negócio jurídico
simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”,
conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o
que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas
diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou
transmitem;
II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não
verdadeira;
III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós
datados.
§ 2º Ressalvamse os direitos de terceiros de boafé em face dos
contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)
Portanto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se as
supostas operações de compra e venda realizadas pela recorrente com as empresas
“pseudoatacadistas” foram reais ou uma mera simulação para acobertar a efetiva operação de
compra do café em grão, com a finalidade de apropriarse de parcela indevida de crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
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JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.517
18
Dessa forma, no que tange à questão em apreço, os fartos elementos
probatórios existentes nos autos conduz a conclusão que o cerne da controvérsia consiste em
saber de quem foi, realmente, comprada o café em grão adquirido pela recorrente e a quem foi
feito o pagamento real da operação. Em outras palavras, os documentos colacionados aos autos
pela recorrente representam a efetiva operação de compra e venda ou se trata de mera
dissimulação da real operação? Ademais, os documentos relativos aos pagamentos comprovar
que foram realizados a quem efetivamente vendeu o café (o produtor rural) ou foram realizados
à interpostas pessoas (as pseudoatacadista)?
Assim, para um justo deslinde da controvérsia, certamente, tais questões
precisam ser respondidas, em respeito ao princípio da verdade real, que rege o processo
administrativo fiscal.
Em nome da verdade material, o que deve ser analisado é se a “amazônica
quantidade de documentos” colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação
de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos
reais vendedores do produto, ou apenas serviram para dissimular as operações em que reais
vendedores eram os produtores rurais (pessoas físicas) e os pagamentos eram realizados a
empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a real operação de compra e venda realizada
entre o produtor rural (pessoa física) e a recorrente.
Os documentos colacionados aos autos pela recorrente, para comprovar o
recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido,
constam das fls. 860 e ss. Da análise dos referidos documentos, feita por amostragem, verifica
se um procedimento padrão, qual seja, para cada uma das milhares de compras realizadas
perante as 42 “pseudoatacadistas” (fls. 184/185), para cada uma delas, no início, consta uma
planilha com os dados consolidados das supostas compras, seguida das notas fiscais de cada
uma das compras, acompanhadas de cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA,
realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo
e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou
cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal.
Previamente, cabe esclarecer que, nos presentes autos, não há dissenso sobre
os documentos fiscais colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o que eles não
contêm. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade
formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta
aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada.
Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastro prova apenas a existência formal da pessoa
jurídica.
Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da
atividade de compra e venda de café é prática normal que, em cada operação de compra, a
compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros?
Ademais, porque a recorrente somente muniuse das provas formais, que, aparentemente,
comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os
citados cadastros?
No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos
que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência
não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da
capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”.
Fl. 19517DF CARF MF
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.518
19
Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de
constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há
transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus
maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições
financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café que
transacionou centenas de milhões de reais do produto. Pela mesma razão, se tivesse tido a
precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente
teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura
operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as
cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham
idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de
“fachada ou laranja”.
Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera
confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a
obtenção de tais informações revelavamse por demais necessárias, dada a circunstância de
que, em 22/10/2007, data anterior ao período de apuração dos créditos glosados, a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação
Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo
investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o
resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas
fiscais criado para possibilitar o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no
montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.
Ora se tal fato fora amplamente noticiado na imprensa local e teve ampla
repercussão perante o setor cafeeiro onde atuava a recorrente, revelase de todo impensável que
tal fato não tenha chegado ao conhecimento da recorrente, que, mesmo diante da gravidade de
tais ilícitos, fez ouvidos de mercador e continuou praticando as mesmas condutas fraudulentas
apuradas na “Operação Tempo de Colheita”, porém, para se precaver de futura fiscalização,
muniuse de documentos que, aparentemente, conferiam roupagem de legalidade e realidade às
operações simuladas.
Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não
passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos (fls. 204 e ss.) fartas provas
documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais,
corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do
esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das
denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas
fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os
produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas
contribuições em favor da recorrente.
Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos
representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extraise que a recorrente não só sabia
da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os
citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas
fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda de notas
fiscais, em que era negociada ao preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,30.
Fl. 19518DF CARF MF
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.519
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Assim, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente que não
havia nos autos, absolutamente, nenhuma prova robusta e idônea no sentido da participação da
recorrente na suposta fraude. Com efeito, as provas coligidas aos autos pela fiscalização (fls.
204 e ss.) não só provam que a recorrente participou do esquema como ela fora beneficiada
com o esquema fraudulento, haja vista que as “pseudoatacadistas” emitiram seu nome
inúmeras notas fiscais de venda. A título ilustrativo, cabe citar o depoimento do Sr. Fernando
Tadeu Tozzi dos Santos, sócio da Cafeeira Arruda Ltda., que faz expressa citação de que à
recorrente foram fornecidas notas fiscais para “guiar o café do produtor rural para as empresas
exportadoras e industriais” e que as contas correntes da referida empresa serviam “apenas para
receber recursos das empresas exportadoras e indústrias e repassar aos produtores.”
Dado esse contexto e tendo em conta que as provas coligidas aos autos pela
recorrente (fls. 647 e ss.) apenas retratam as operações simuladas noticiada nos autos, chegase
a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boafé, como alegara. Ao
contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados por prova idôneas, demonstram que a
recorrente não só contribuiu para existência do citado esquema de fraude, como ainda dele
tentou se beneficiar, apropriandose indevidamente de créditos integrais da Contribuição para o
PIS/Pasep calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café.
Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das
operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.
A recorrente alegou que a fiscalização se contentara com meros indícios,
fluidas presunções para negar o direito subjetivo da contribuinte ao direito creditório da não
cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.
Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi baseada no
fundamento de que a recorrente não provou o direito creditório pleiteado, pois, as notas fiscais
apresentadas representavam mera dissimulação da real aquisição do café em grão adquirido de
produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e que faz
jus apenas a parcela do crédito presumido por força do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004.
Diferentemente do alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas
colacionadas aos autos que comprovam que as notas ficais por elas apresentadas para
comprovar do aquisição do café em grão diretamente de empresas atacadistas, na verdade,
foram compradas no mercado negro de venda de notas, criado a partir do ano de 2002, com o
único propósito de gerar crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural.
Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos
nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as
próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua
participação no esquema e que poderia ser uma das principais beneficiárias, se não fosse
revelada e comprovada a fraude.
Por todas essas razões, rejeitase as referidas alegações.
Da inobservância dos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
A recorrente alegou violação aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa e afronta ao disposto nos arts. 2º, X, 3º e 38 da Lei 9.784/1999.
Fl. 19519DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.520
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Sem razão a recorrente.
Por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996, a norma que rege o
processo administrativo de compensação e ressarcimento, é o Decreto 70.235/1972, com as
alterações posteriores, doravante denominado de PAF. E a Lei 9.784/1999 (Lei Geral do
Processo Administrativo Federal), nos termos do seu art. 691, somente, de forma subsidiária,
aplicase ao citado processo, isto é, somente quando a matéria não for especificamente
abordada no PAF é que o aplicador da norma poderá recorrer ao ditames da referida lei.
Dessa forma, tendo conta que o direito ao contraditório e ao exercício do
direito de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, são matérias que se encontram
disciplinados no PAF (arts. 14, 15, 33 e 37), em face do princípio da primazia da norma
específica sob a genérica e tendo em conta determinação expressa do art. 69 da Lei 9.784/1999,
no caso em tela, não houve a alegada agressão aos citados preceitos da Lei 9.784/1999.
No caso processo de ressarcimento/compensação, a fase contenciosa, inicia
se com a apresentação da manifestação de inconformidade do contribuinte e se encerra com a
prolação da decisão definitiva, nos termos do art. 42 do PAF.
No caso em tela, as disposições dos referidos preceitos legais encontramse
plenamente satisfeitas, pois, após proferido o contestado Despacho Decisório, a recorrente fora
intimada da decisão proferida e teve acesso a todos os elementos que serviram de fundamento
das glosas realizadas, inclusive apresentou robusta peça defensiva e uma “amazônica
quantidade de documentos”. Portanto, não a alegada contradição aos citados princípios e
tampouco aos citados preceitos da Lei 9.784/1999
Também não procede a alegação da recorrente de que em momento algum
foralhe outorgado o direito de participar da coleta de depoimentos prestados pelos supostos
profissionais do mercado de café, pois, se os referidos depoimentos foram colhidos no âmbito
dos processos de declaração de inaptidão do CNPJ das “pseudoatacadistas”, formalizados em
decorrência da operação das infrações apuradas no âmbito da denominada operação “Tempo de
Colheita”, por não ser parte nos citados processo, obviamente, não havia razão para que a
recorrente participasse da colheita dos questionados depoimentos.
Com essas considerações, fica demonstrado que, diferentemente do alegado
pela recorrente, o devido processo legal foi obedecido, haja vista que o contraditório foi
regularmente instaurado e a recorrente exerceu o seu direito de defesa em toda sua plenitude,
conforme determina os preceitos do PAF, em decorrência, rejeitase a presente alegação.
Dos depoimentos como único meio de prova.
A recorrente alegou que não era admitido tão somente a prova testemunhal
nas obrigações cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, nos termos do art. 401 do CPC,
a seguir transcrito:
Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos
contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário
mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
(grifos não originais)
1 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a
regerse por lei própria, aplicandoselhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."
Fl. 19520DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.521
22
Mais uma vez sem razão a recorrente.
Tal regra, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que
traa de relação jurídica estabelecida em lei, ao passo que o citado preceito legal trata de relação
jurídica que tem origem em contrato, matéria estranha aos autos.
Além disso, as provas testemunhais colhidas durante os vários depoimentos
dos integrantes do multicitado esquema de fraude, prestados no âmbito das Operações “Tempo
de Colheita” e “Broca”, apenas complementam e ratificam as várias provas documentais
coligidas obtidas no curso das investigações realizados, dentre os quais podem os documentos
sobre a constituição das “pseudoatacadistas”, a movimentação financeira incompatível, a falta
de cumprimento das obrigações acessórias, inexistência de livros contábeis e fiscais, ausência
de pagamento de tributos, sócios sem condições financeiras e técnicas de gerenciar as empresas
(“sócios laranjas”), procurações em nome de pessoas com amplos poderes para gerenciar as
contas correntes bancários das “pseudoatacadistas” etc.
Também não procede a alegação da recorrente de que as provas coligidas aos
autos eram ilícitas, porque obtidas por meio inadequado. A uma, porque todas as provas
coligidas aos autos são lícitas e foram obtidas por meio adequado. A duas, porque a recorrente
não apresentou qual foi meio ilícito adotado pela fiscalização para obtenção das referidas
provas.
Por todas essas razões, rejeitase as citadas alegações.
Do Direito à Utilização do Crédito Presumido Sem Restrição
A recorrente alegou que, caso não fosse acatado o direito ao crédito integral,
o que admitia apenas para fins argumentação (princípio da eventualidade), fosselhe
assegurado o direito de utilizar os créditos presumidos, reconhecidos pelo Despacho Decisório,
sem qualquer restrição, inclusive por meio de ressarcimento em dinheiro e compensação com
outros tributos federais.
De acordo com o item 397 e 402 do citado Parecer, a autoridade fiscal
informou que, por força do disposto no art. 8º, § 3º, I e II, da Instrução Normativa SRF
660/2006, os créditos presumidos reconhecidos à recorrente, com base no art. 8º, § 3º, I e III,
da Lei 10.925/2004, somente poderia ser utilizado para dedução dos débitos das respectivas
contribuições, sendo vedada a utilização para fins de compensação e ressarcimento.
Acontece que, após exarado o referido Parecer, em 26/6/2014, foi publicada a
Lei 12.995/2014, que, no seu art. 23, acrescentou o art. 7ºA à Lei 12.599/2012. O novo
preceito legal ampliou as possibilidades de aproveitamento do referido crédito presumido,
apurado em relação à aquisição de café in natura, que passou a poder ser utilizado, observado a
legislação específica aplicável à matéria, para fins de compensação e ressarcimento, conforme
se infere do texto a seguir transcrito:
Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 7oA:
“Art. 7oA. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da
Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro
de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser
utilizado pela pessoa jurídica para:
Fl. 19521DF CARF MF
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S3C1T2
Fl. 19.522
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I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,
relativos a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação
específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos
extintivos; ou
II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a
legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a
prazos extintivos.” (grifos não originais)
Diante da mencionada previsão legal e tendo em conta que os créditos
presumidos reconhecidos no citado Despacho Decisório referemse ao período de julho de
2009 a dezembro de 2010, obviamente, tais créditos enquadramse nas condições fixadas no
novel comando legal, logo reconhecese em favor da recorrente o direito de utilizar tais
créditos compensação ou ressarcimento, em conformidade com o citado comando legal.
III Da Glosa Integral dos Créditos Calculados Sobre as Despesas de Corretagem
De acordo com o Parecer, que serviu de fundamento para o vergastado
Despacho Decisório, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, calculados sobre
os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, foi
realizada sob argumento de que tais sérvios não se enquadravam conceito de insumo, definido
no art. art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, uma vez que eram destinados à área de comercialização
dos produtos e não à área de produção.
No mesmo sentido, a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve a glosa
determinada no Despacho Decisório de origem, sob o argumento de que, embora necessária à
atividade da recorrente, tais despesas não geravam créditos a descontar da Contribuição para o
PIS/Pasep não cumulativa, porque os respectivos serviços eram aplicados na etapa anterior do
processo produtivo, logo eram efetivamente “aplicados ou consumidos na produção ou
fabricação do produto” do café beneficiado e exportado pela recorrente, consequentemente,
não se enquadrava na definição legal de insumo prevista no art. 8º, § 4º, I, “b”, da Instrução
Normativa SRF 404/2004.
Por sua vez, a recorrente alegou que a não cumulatividade da Contribuição
para o PIS/Pasep devia ter como referencial o processo que culmina com a obtenção da receita
(fato gerador das contribuições), incluindo todos os elementos (físicos e funcionais) relevantes,
e não apenas aqueles físicos ou diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens ou
na prestação de serviços. No entender da recorrente, o termo insumo compreendia todos os
gastos com bens e serviços necessários ao processo produtivo, devendo ser excluídos apenas os
dispêndios que configurassem mera conveniência ou que não interferissem no funcionamento,
continuidade, manutenção ou melhoria do processo de produção ou de prestação realizado pelo
contribuinte. Para a recorrente, os serviços de corretagem eram essenciais para que a recorrente
auferisse as receitas com a venda do café exportado, portanto, enquadravase na definição de
insumo.
Com base nos citados argumentos, fica evidenciado que a controvérsia gira
em torno do significado e alcance da norma veiculada no inciso art. 3º, II, da Lei 10.833/2003,
que permite a dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir
reproduzidos:
Fl. 19522DF CARF MF
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S3C1T2
Fl. 19.523
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Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]
;(Redação dada pela Lei nº. 10.865, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Em assentadas anteriores, este Conselheiro já teve a oportunidade de
manifestar sobre o assunto e, em tais oportunidades, foi rejeitado tanto o conceito restrito de
insumo da legislação do IPI, adotado pela fiscalização e pela Turma de Julgamento de primeiro
grau, que se encontra definido no art. 8º, § 4º, I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004,
quanto o conceito abrangente de insumo defendido por parte não expressiva da doutrina, que
inclui todas as despesas necessárias à “realização das transações ou operações exigidas pela
atividade da empresa”, conforme definido no art. 2992, § 1º, do Decreto 3.000/1999
(RIR/1999).
Ente este Relator, com a devida vênia aos que entendem de forma distinta,
que a definição que melhor reflete o conceito de insumo de produção, definido no art. 3º, II, da
Lei 10.833/2003, é aquele veiculado no art. 290 do RIR/1999, que estabelece os elementos que
integram o custo de produção, nos termos a seguir transcrito:
Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos
compreenderá, obrigatoriamente (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13, § 1º):
I o custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros
bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção,
observado o disposto no artigo anterior;
II o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de
supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de
produção;
III os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de
depreciação dos bens aplicados na produção;
IV os encargos de amortização diretamente relacionados com
a produção;
V os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na
produção.
2 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,
necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).
§ 1 º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela
atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ).
§ 2 º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades
da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ).
§ 3 º O disposto neste artigo aplicase também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação
que tiverem."
Fl. 19523DF CARF MF
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S3C1T2
Fl. 19.524
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Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo
valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos
vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada
diretamente como custo (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 13,
§ 2º). (grifos não originais)
Logo, excluídos os custos com (i) mãodeobra paga a pessoa física e (ii) as
aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, expressamente
vedado no art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003, todos os demais custos com bens e serviços
aplicados na produção integram o conceito de insumo para fins de apropriação do crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep, independentemente se tal custo apresentase de forma
autônomo (por exemplo, locação, manutenção e reparo de bens aplicados na produção) ou se
integrado ao custo do bem aplicado na produção.
No caso em tela, as despesas com serviços de corretagem pagas ou incorridas
na compra do café em grão, certamente, integram o custo de aquisição do principal bem
utilizado como insumo na atividade de fabril da recorrente, portanto, deve integrar a base de
cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.
Com base nessas considerações, fica demonstrada a improcedência a glosa
dos créditos calculados sobre os valores das despesas incorridas com os serviços de corretagem
na compra do café em grão, devendo ser restabelecido o direito da recorrente à dedução dos
respectivos créditos.
IV Da Conclusão
Por todo o exposto, votase pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para
restabelecer o direito de dedução dos valores dos créditos calculados sobre os valores das
despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão.
José Fernandes do Nascimento
Voto Vencedor
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator ad hoc
Em que se pese as profundas análises efetuadas pelo i.Relator, ouso discordar
de suas conclusões exclusivamente quanto ao restabelecimento do direito ao crédito
integral na aquisição das cooperativas.
A questão foi analisada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que
publicou a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, cuja ementa abaixo
reproduzimos:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.
Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não
cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está
Fl. 19524DF CARF MF
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JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.525
26
impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos
junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos
na legislação.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art3 º
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.
Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não
cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos
relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas,
observados os limites e condições previstos na legislação.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.
Transcrevemos também o excerto dos fundamentos da referida Solução de
Consulta, para melhor elucidação da questão:
“11. Até o anocalendário de 2011, enquanto vigiam para o café
os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de
café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do
produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art.9º.
[...]. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas
aquisições de café já submetido ao processo de produção
descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo
em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta
operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins (art.9º, §1º, II, da Lei nº10.925, de
2004).”
O ponto fundamental para a solução da lide é a configuração da aquisição de
café de cooperativa, já submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da
Lei nº 10.925, de 2004. Nesses casos, sobre a receita de venda do café submetido a esta
operação, não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Portanto, importanos avaliar se a operação anterior, realizada pela
cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei
nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento nas aquisições de
café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito, sendo aplicável a suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004.
O i.Relator, entendeu que, embora exista nos autos fartos argumentos no
sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” exerciam a
atividade agroindustrial definida no preceito legal em destaque, a recorrente não teria trazido
aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas
vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.
Não é o nosso entendimento.
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Processo nº 15578.000273/200933
Acórdão n.º 3102002.341
S3C1T2
Fl. 19.526
27
Foram colacionadas aos autos, pela recorrente, ainda que por amostragem,
notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru” ou “café beneficiado”, com a
indicação da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o entendimento da
recorrente, a incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés
adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto no §6º do art. 8º da Lei nº
10.925/2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso
II da mesma lei.
Entendo que o registro das referidas expressões nas notas fiscais, informando
que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, traz uma presunção
de licitude das operações de aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular
das contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada teria, na verdade, forma
diversa daquela exposta nos registros fiscais, conferindo efeito diverso daquele indicado,
demandaria uma prova oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.
A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de que o
administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter sob
guarda, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Uma vez que
essa particularidade seja compreendida, há que se sublinhar que nada dispensa a Administração
de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir o processo administrativo
com elas.
Como consta, a desconsideração das provas se deu porque, no entendimento
do Fisco, a interessada limitouse a apresentar as notas fiscais de aquisição das mercadorias.
Peço vênia para discordar dessas conclusões.
Não me parece que a acusação de que a operação praticada pela recorrente
não foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que passível de dúvidas acerca da
veracidade das operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento
fiscal, de forma a contraproduzir elementos probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais
apresentada. Nada disso ocorreu.
A comprovação de que as operações foram tributadas, ensejando o crédito à
adquirente, foi feita pela recorrente. Caberia ao fisco comprovar que tais cooperativas não
exerciam a atividade agroindustrial, o que não foi feito.
Em suma, mediante as provas que constam nos autos, concluise que o “café
cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção,
e que a sociedade cooperativa vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da
Lei 10.925/2004.
Dessa forma, a recorrente fazia jus ao crédito integral relativo às aquisições.
É como voto
Ricardo Paulo Rosa
Fl. 19526DF CARF MF
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CÓ
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JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200711
Primeira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
11817.000213/2004-95
5541784
2021-08-05T00:00:00Z
303-01.382
Decisao_11817000213200495.pdf
ZENALDO LOIBMAN
11817000213200495_5541784.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
2007-11-06T00:00:00Z
6169757
2007
2021-10-08T10:43:31.069Z
N
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1713048123179270144
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201209
Primeira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Não se trata de aplicação do princípio da irretroatividade das normas. Na data de transmissão da DCOMP, encontrava-se em pleno vigor a IN SRF n° 323/03, preconizando que os débitos a serem compensados sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC.
É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.
Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 18 de setembro de 2015.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente para formalização do acórdão
(documento assinado digitalmente)
PAULO MATEUS CICCONE
Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão
Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2015-09-24T00:00:00Z
10670.720059/2005-00
201509
5527488
2015-09-24T00:00:00Z
1101-000.807
Decisao_10670720059200500.PDF
2015
NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
10670720059200500_5527488.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
2012-09-13T00:00:00Z
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2012
2021-10-08T10:43:15.828Z
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1713048124546613248
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S1C1T1
Fl. 2
1
1
S1C1T1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10670.720059/200500
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1101000.807 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 13 de setembro de 2012
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Não se trata de aplicação do princípio da irretroatividade das normas. Na data
de transmissão da DCOMP, encontravase em pleno vigor a IN SRF n°
323/03, preconizando que os débitos a serem compensados sofrerão a
incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até
a data da entrega da Declaração de Compensação.
JUROS DE MORA TAXA SELIC.
É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em
percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão
equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar
Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o
quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da
formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de
9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do
RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio
Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.
Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a
relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o
Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi
AC
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Fl. 140DF CARF MF
Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015
por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 10670.720059/200500
Acórdão n.º 1101000.807
S1C1T1
Fl. 3
2
designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que
se deu na data de 18 de setembro de 2015.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente para formalização do acórdão
(documento assinado digitalmente)
PAULO MATEUS CICCONE
Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão
Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os
conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli
Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vicepresidente), Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,
momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Fl. 141DF CARF MF
Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015
por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 10670.720059/200500
Acórdão n.º 1101000.807
S1C1T1
Fl. 4
3
Relatório
Recorre a interessada contra a parte do Acórdão exarado pela DRJ/Juiz de
Fora, na parte em que lhe foi desfavorável, em decisão assim ementada:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002.
COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO
CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.
COBRANÇA CONTESTADA.SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA.
De acordo com o disposto no inciso III do art. 151 da Lei n°
5.172/66 CTN, as reclamações e os recursos suspendem a
exigibilidade do crédito tributário.
Considerando que a contribuinte questiona exatamente a não
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que, no
presente caso, a diferença entre crédito e débitos a serem
compensados se deve ao fato da incidência de encargos
moratórios sobre os débitos até a data da entrega da DCOMP,
que se dê ao presente recurso o efeito suspensivo, apesar do
disposto na IN SRF n° 460/04, art. 48, § 3°, inciso II.
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Não se trata de aplicação do princípio da irretroatividade das
normas. Na data de transmissão da DCOMP, encontravase em
pleno vigor a IN SRF n° 323/03, preconizando que os débitos a
serem compensados sofrerão a incidência de acréscimos
moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da
entrega da Declaração de Compensação.
JUROS DE MORA TAXA SELIC.
É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de
mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os
juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC.
Solicitação Deferida em Parte
Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por
unanimidade de votos, por DEFERIR EM PARTE a solicitação
da contribuinte em epígrafe, no sentido de que se dê ao
presente recurso o efeito suspensivo desejado; adversamente,
que se considere nãohomologada a compensação solicitada
referente ao débito de R$ 153.404,75 e seus devidos acréscimos
legais, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar
o presente julgado.
No voto condutor consta da decisão recorrida constam os seguintes excertos:
Fl. 142DF CARF MF
Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015
por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 10670.720059/200500
Acórdão n.º 1101000.807
S1C1T1
Fl. 5
4
Consoante descrito no relatório, a empresa efetuou compensações com
direito creditório devidamente reconhecido pela SAORT/DRFMontes Claros/MG,
no valor de R$ 1.036.448,15.
Posteriormente, a autoridade administrativa concluiu pela não
homologação parcial da compensação pleiteada (fls. 22/27), tendo por base o
disposto no art. 28 da IN SRF n° 210/02, posteriormente alterado pela IN SRF n°
323/03, a qual estabelece que na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os
créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência
de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência (art. 61 da Lei n°
9.430/96), até a data de transmissão da DCOMP.
Ressaltese que a compensação efetuada a teor do artigo 66 da Lei n.°
e8.383/1991, posteriormente alterada pela Lei n° 9.096/95, não acarreta a extinção
do crédito tributário, pois o Fisco tem o poder de homologar ou não o referido
pagamento, realizado a título de compensação, e de proceder ao lançamento de
oficio, caso tenha sido feito a menor ou indevidamente:
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido
ou a maior de tributos, contribuições
federais, inclusive previdenciárias, e
receitas patrimoniais, mesmo quando
resultante de reforma, anulação, revogação
ou rescisão de decisão condenatória, o
contribuinte poderá efetuar a compensação
desse valor no recolhimento de importância
correspondente a período subseqüente.
§ 1° A compensação só poderá ser efetuada
entre tributos, contribuições e receitas da
mesma espécie.
Resumindo, o pleito, no que concerne ao direito creditório, foi deferido
e as compensações foram homologadas até o limite do direito creditório
reconhecido (devidamente corrigido), conforme o despacho decisório. Observase
ainda que, tendo sido transmitido o pedido de restituição/compensação em
17/07/2003 (fl. 02), os débitos a serem compensados já se encontravam vencidos.
Assim, restou configurada a insuficiência de créditos para a
compensação dos débitos, incluídos os acréscimos moratórios (multa de mora e
juros de mora), no montante de R$ 153.404,76, tendo em vista que o direito
creditório, estampado neste processo, apenas garante a compensação até o limite
dos valores nominais dos tributos vencidos.
Sobre o assunto deve ser examinada a legislação pertinente, a qual
preceitua que sobre os débitos vencidos submetidos à compensação, a partir da data
de vencimento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, deverão incidir acréscimos legais, quais sejam, multa e juros de mora, nos
termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61 (...)
A multa aplicada na consolidação dos débitos é multa de mora,
limitada ao percentual de 20%, ou seja, a consolidação dos débitos para fins de
compensação deve ser efetuada em atendimento ao que prescreve a legislação
quanto aos acréscimos legais e em observância das regras da compensação quanto
à valoração dos débitos.
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Processo nº 10670.720059/200500
Acórdão n.º 1101000.807
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À época da transmissão da DCOMP, em 17/07/2003, já vigorava a
alteração procedida no art. 28 da IN SRF n° 210/02, pela IN SRF n°323/03 (...)
Essa modificação, mantida pela Instrução Normativa SRF n° 460, de
18 de outubro de 2004, também no art. 28, foi introduzida porque não há mais
sentido em procurar saber se o pedido de ressarcimento é anterior ou posterior a
pedidos de compensação vinculados: a declaração de compensação é atrelada a um
pedido eletrônico de reconhecimento de direito creditório (PER/DCOMP).
Contudo, com o advento da IN SRF n° 460, de 2004, no art. 63, houve
menção novamente à valoração dos débitos no que respeita a pedido de
compensação deferido ou a Declaração de Compensação apresentada à Secretaria
da Receita Federal até 27/05/2003 (...)
Nesse caso, como já esclarecido, não carece de dúvidas que a
PER/DCOMP foi transmitida em data posterior ao vencimento dos débitos, o que
propiciou serem os acréscimos legais exigidos.
A impugnante, por sua vez, questiona a aplicação retroativa da IN SRF
n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF n° 210/02, precisamente na
determinação, pela mesma, da incidência de encargos moratórios sobre o débito a
compensar, caso a entrega da DCOMP tenha ocorrido após o vencimento do tributo
a compensar, mesmo que os fatos geradores das obrigações tributárias a compensar
tenham ocorrido anteriormente à publicação da referida IN. Cita, nessa linha de
raciocínio, o inciso I do art. 103, o art. 106 e o inciso II do art 156, todos do CTN, a
saber:
Art. 103. Salvo disposição em contrário,
entram em vigor:
1 os atos administrativos a que se refere o
inciso I do artigo 100, na data da sua
publicação;
Art. 100. São normas complementares das
leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos:
1 os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas;
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato
pretérito
I em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente
julgado:
a)quando deixe de definilo como infração;
b)quando deixe de tratálo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não
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Processo nº 10670.720059/200500
Acórdão n.º 1101000.807
S1C1T1
Fl. 7
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tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
A respeito do disposto no REsp 488.992MG, apresentado pela
contribuinte, delineando que "... ao procedimento de compensação aplicase a
legislação vigente à época em que se efetua o confronto dos créditos e débitos",
equivocase a impugnante em sua interpretação, pois não há que se falar em
confronto dos créditos e débitos sem a devida apresentação do PER/DCOMP, ou
seja, o procedimento de compensação só se efetua quando da transmissão da
respectiva PER/DCOMP, aplicandose a legislação então vigente à época de sua
transmissão.
Nesses termos, considerando que os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação;
considerando que a IN SRF n° 323/03 entrou em vigor em 28/05/2003; e, ainda,
considerando que a data de transmissão da DCOMP se deu em 17/07/2003,
podemos concluir que, quando da transmissão do PER/DCOMP vigorava a IN SRF
n° 323/03.
Não se trata aqui da aplicação do princípio da irretroatividade das
normas, como delineia a reclamante. O ponto crucial, no presente caso, reside
exatamente na data de transmissão da DCOMP, 17/07/2003 — e, não, como pleiteia
a requerente, na data de ocorrência do fato gerador — quando, sem sombra de
dúvidas, encontravase em pleno vigor a INSRFn° 323/03, que deu nova redação
ao art. 28 da IN SRF n° 210/02, nos seguintes termos: "... os débitos sofrerão a
incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a
data da entrega da Declaração de Compensação".
Por derradeiro, alega não concordar com o juro de mora aplicado com
base na taxa SELIC, estando estes em desacordo com a previsão do CTN, que como
Lei Complementar foi recepcionado pela carta política vigente, não podendo pois
ser contrastado por Lei Ordinária e muito menos por Instrução Normativa, ato
administrativo inferior.
Relativamente ao juro de mora, consignese que o art. 161 do Código
Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora
incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento,
estabelecendo o parágrafo 1° do referido artigo que os juros serão calculados à
taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. E a taxa SELIC
tem previsão de aplicabilidade no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, acima
transcrito.
Quanto à validade ou não da legislação mencionada, cumpre observar
o disposto no item Considerações Iniciais e Jurisprudência Apresentada, no início
deste voto.
Assim, por estar devidamente fundamentada a exigência, não cabe a
este órgão julgador perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser
da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder
Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, "a" e III, "h" e § 1° da ' Constituição
Federal. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos
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Processo nº 10670.720059/200500
Acórdão n.º 1101000.807
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competentes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem
presunção de validade vinculante para a Administração Pública.
Por oportuno, porém, registrese ser imprópria a alegação de que tais
juros seriam remuneratórios, pois o caráter compensatório ou remuneratório da
taxa não depende da sua forma de fixação ou cálculo, mas sim da natureza do fato
jurídico que provoca sua incidência.
No caso de dívidas tributárias, o advento do termo fixado para
cumprimento da obrigação e a não efetivação do pagamento gera a mora, e, por
conseqüência, a incidência dos juros. O simples fato de a lei tributária ter escolhido
uma taxa que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não
significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei.
(...)
Nesse contexto, julgo por considerar deferida em parte a solicitação
interposta pela contribuinte (fls. 35/47), no sentido de que se dê ao presente recurso
o efeito suspensivo solicitado pela recorrente e, ainda, que se considere não
homologada a compensação referente ao débito remanescente de R$ 153.404,75 e
seus devidos acréscimos legais pertinentes.
Irresignada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 114/122
(numeração digital), pugnando pela correção de seu procedimento e reforma da decisão
recorrida, alegando (conforme reprodução literal de seus argumentos):
“Como se confirma das decisões proferidas nesse processo, a
única razão para a não homologação integral da compensação
referente aos débitos listados na DCOMP foi a inclusão de supostos
acréscimos moratórios naquele montante, tendo sido invocada de
forma expressa a alteração promovida no art. 28 da IN SRF n.°
210/2002 pela IN SRF n.° 323/2003.
Ocorre que essa alteração não pode ser considerada no
presente caso, uma vez que não só os fatos geradores do crédito e dos
débitos indicados na DCOMP são anteriores à vigência da IN SRF n.°
323/03, como a própria indicação da disponibilidade do crédito nos
sistemas da Receita Federal se verificou antes do advento daquela
norma.
Com efeito, não há dúvidas de que o crédito considerado pela
Recorrente tem sua origem no recolhimento a maior efetuado em
28.12.2001, sendo que a própria Delegacia de origem confirmou a
liquidez e certeza desse crédito, reconhecendoo de forma integral em
favor da Recorrente, bem como que ele se encontrava disponível no
sistema da Receita (evidentemente, desde o seu recolhimento em
2001). Também se apresenta inequívoco que os débitos considerados
na DCOMP e em análise nesse recurso tiveram seus vencimentos
verificados em 15.03.2002 e 15.04.2002 (vide fl. 15)
Ou seja, quando da apresentação da DCOMP, o crédito
considerado pela Recorrente não somente era líquido e certo (como
acabou confirmando o Despacho Decisório n.° 073/2005 e a decisão
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Processo nº 10670.720059/200500
Acórdão n.º 1101000.807
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ora recorrida), como já era de conhecimento da Receita Federal, uma
vez que já a partir do recolhimento correspondente ao crédito
(12.2001), passou a constar no sistema da Receita que aquele valor se
encontrava disponível, tornandose possível a vinculação futura de
débitos apurados pela Recorrente.
Com efeito, assim constou do Despacho Decisório n.°
073/2005: "Considerando que o suposto pagamento efetuado
indevidamente, informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP
eletrônica encontrase disponível, comprovado através de tela do
sistema "SIEF — FISC. ELETR. — Analisar Valores — Pagamento".
Como se nota, todos esses fatos (fatos geradores dos débitos,
recolhimento indevido e indicação no sistema da Receita da existência
da disponibilidade do crédito) ocorreram antes do advento da IN SRF
n.° 323/2003, de forma que se apresenta equivocado o argumento
constante da decisão recorrida segundo o qual não se trata de
aplicação retroativa da norma. É exatamente uma aplicação retroativa
que se verifica nesse caso.
Afinal, quando da origem do crédito considerado na DCOMP
(e indicação no sistema da Receita da disponibilidade daquele valor
recolhido indevidamente) e do vencimento dos tributos quitados na
declaração, encontravase vigente a Instrução Normativa SRF n°
21/97, que determinava, em seu art. 13, § 30 , a data em que deveria se
considerada realizada a compensação, senão vejamos:
"Art. 13. Compete às DRF e às IRFA, efetuar a
compensação.
§ 3° A compensação será efetuada considerandose
as seguintes datas: (Redação dada pela IN SRF ng
73/97, de 15/09/1997)
a) do pagamento indevido ou a maior que o devido,
no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses
seguintes; (Incluído pela IN SRF ng 73/97, de
15/09/1997)
b) do ingresso do pedido de ressarcimento em
espécie, quando destinado à compensação com
débito vencido; (Incluído pela IN SRF ng 73/97, de
15/09/1997)
c) do vencimento do débito, quando o pedido de
ressarcimento em espécie houver ocorrido antes
dessa data; (Incluído pela IN SRF ng 73/97, de
15/09/1997)" (destacouse)
Disposições semelhantes apresentava a redação original do
artigo 28 da Instrução Normativa n.° 210/2002:
"Art. 28. A compensação deverá ser efetuada
considerandose as seguintes datas:
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I do pagamento indevido ou a maior que o devido,
no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses
seguintes;
II do ingresso do pedido de ressarcimento, quando
destinado à compensação com débito vencido;
III do vencimento do débito, quando o pedido de
ressarcimento houver ocorrido antes dessa data;
(...)"(destacouse)
Portanto, a norma em vigor à época da indicação nos sistemas da
Receita do crédito da Recorrente (pagamento não apropriado) e do
vencimento dos débitos em questão, bem como aquela que a sucedeu, era
expressa em determinar que a compensação é considerada realizada na
data do pagamento indevido.
Ou seja, a norma determina que, se o pagamento a maior é
anterior ao vencimento do débito, a compensação é considerada efetuada
na data da realização daquele pagamento, mesmo quando o pedido de
compensação vinculado seja posterior ao vencimento do débito
compensado.
Como o recolhimento a maior ocorreu em 12.2001, passando a
constar no sistema da Receita já a partir dessa data a disponibilidade do
valor recolhido, não há dúvidas de que se deve aplicar o dispositivo em
vigor naquele momento.
No presente caso, por ter a DCOMP sido apresentada em julho de
2003, a Fiscalização, desrespeitando as IN's n.°'s 21/97 e 210/02 (redação
original do art. 28), considerou como efetuada a compensação na data da
apresentação da DCOMP, aplicando na apuração dos débitos declarados
a incidência dos acréscimos moratórios. Por esse motivo o crédito foi
considerado insuficiente e a compensação não foi totalmente
homologada.
Como visto, a correta interpretação do artigo 13 da IN n.° 21/97,
reiterado no artigo 28 da IN n.° 210/02, é no sentido de que se considera
realizada a compensação na data do recolhimento a maior, pouco
importando a data da apresentação da DCOMP. A precisão desta
interpretação é realçada justamente pela edição, em abril de 2003, da IN
n.° 323/03, alterando o artigo 28 da IN n.° 210/02, para atribuirlhe a
seguinte redação:
"Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito
passivo, os créditos serão acrescidos de juros
compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39
e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos
moratórios, na forma da legislação de regência, até
a data da entrega da Declaração de
Compensação”.
Ou seja, conforme se observa, somente com relação aos créditos
declarados e aos débitos apurados após abril de 2003, a Receita Federal
passou a considerar que a compensação teria se realizado na data da
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apresentação da DCOMP e não na data do recolhimento indevido, como
determinava a IN n.° 21/97 e a redação original do art. 28 da IN n.°
210/02.
No caso, não é possível se aplicar de forma retroativa as
disposições constantes da IN n.° 323/03, uma vez que: a) o crédito
compensado foi constituído e indicado à Receita Federal em datas
anteriores aos fatos geradores dos débitos compensados; b) os débitos
compensados tiveram fatos geradores e vencimentos anteriores à
publicação da citada Instrução Normativa.
Essa aplicação retroativa implica em violação aos princípios da
não surpresa e da segurança jurídica, uma vez que a Recorrente não pode
ser surpreendida com aplicação de norma que não existia no
ordenamento jurídico quando apurou créditos e débitos passíveis de
serem compensados.
Salta aos olhos que quando a Recorrente apresentou o seu pedido
de compensação o fez tendo em vista que o valor de seu crédito existente
desde dezembro de 2001 correspondia aos valores dos débitos, não
podendo ser surpreendida com a alteração unilateral dos valores dos
débitos compensados, decorrente de aplicação retroativa de norma
administrativa.
Devese ressaltar que o princípio da segurança jurídica é a baliza
utilizada pelo Código Tributário Nacional ao definir a vigência e
aplicação da legislação tributária. Tanto que o inciso I do seu artigo 103
dispõe que a legislação tributária aplicase imediatamente aos fatos
geradores futuros ou pendentes.
O objetivo da norma geral tributária é claro em impedir a
aplicação da nova norma tributária sobre situações jurídicas já
consolidadas, evitandose os deletérios efeitos da "surpresa" fiscal.
Resta claro o equívoco incorrido pela r. decisão recorrida ao dar
enfoque apenas à data da entrega da DCOMP e à legislação vigente
àquela época, deixando de considerar a legislação que efetivamente
vigorava quando restou configurado o recolhimento a maior que ensejou
o crédito indicado, o fato gerador e vencimento do débito vinculado
àquele crédito e, principalmente, a indicação nos sistemas da Receita
acerca da disponibilidade daquele crédito.
Portanto, tendo em vista os argumentos acima expostos, verifica
se que a exigência mantida pela decisão recorrida é claramente ilegal, vez
que, pelas disposições constantes do artigo 13 da IN n.° 21/97 e 28 da IN
n.° 210/02, em sua redação original, não havia que se falar em inclusão
de acréscimos moratórios entre a data do vencimento do débito e a
entrega da declaração de compensação.
Pelo exposto, requerse o provimento do presente recurso, para
determinar a reforma parcial da decisão recorrida, restando homologadas
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de forma integral as compensações indicadas na DCOMP n.°
38960.93905.170703.1.3.046971”.
É o relatório.
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Voto
PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.
Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o
quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do
RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do voto e do presente Acórdão.
Tendo em vista não constar dos autos minuta ou quaisquer informações
acerca das razões de decidir da Conselheira originalmente designada e que a levaram a
NEGAR provimento ao recurso voluntário, este Redator ad hoc se limitará a traduzir a posição
estampada na ata da sessão em que foi realizado o julgamento para consecução do voto,
consignando, porém, que o faz meramente para efeito de formalização do Acórdão e que não
está vinculado a nenhuma das posições manifestadas pelos conselheiros que participaram e
votaram na sessão e que levaram a Turma a negar provimento ao recurso voluntário, com as
quais posso ou não concordar em situações concretas.
Pois bem, como se vê no extrato da ata, a Conselheira rejeitou os argumentos
da recorrente e alinhou sua decisão com a da decisão a quo, mantendo a exigência do crédito
tributário em discussão e NEGANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.
Sala de Sessão, 13 de setembro de 2012.
Nara Cristina Takeda Taga Relatora
(documento assinado digitalmente)
PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201503
Primeira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2015-09-24T00:00:00Z
10880.720846/2013-88
201509
5527476
2015-09-24T00:00:00Z
1102-000.304
Decisao_10880720846201388.PDF
2015
ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
10880720846201388_5527476.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé Redator ad hoc
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
2015-03-04T00:00:00Z
6136645
2015
2021-10-08T10:43:17.330Z
N
1713048124767862784
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S1C1T2
Fl. 2
1
1
S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.720846/201388
Recurso nº De Ofício e Voluntário
Resolução nº 1102000.304 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 4 de março de 2015
Assunto IRPJ Glosa de custos e despesas
Recorrentes DADA BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé
(Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,
Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
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Fl. 1513DF CARF MF
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Processo nº 10880.720846/201388
Resolução nº 1102000.304
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Fl. 3
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Relatório
Tratase de recursos de ofício e voluntário interpostos contra acórdão proferido
pela Décima Quinta Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I
(DRJ/RJ1) assim ementado, verbis:
“Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Anocalendário: 2008
ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA
APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação
tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de
inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e normativos regularmente editados.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Anocalendário: 2008
GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS.
Sem a prova cabal, nos autos, de que as viagens se realizaram em benefício da
empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutíveis. Esses gastos só
são assim considerados quando comprovadas a sua efetividade e a obediência aos
requisitos da necessidade e da vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.
GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA.
A verificação da efetividade da prestação de serviços de consultoria não é
suficiente para amparar a dedutibilidade de despesas, quando não consta dos autos a
comprovação de que tais dispêndios são necessários à atividade da empresa e à
manutenção da respectiva fonte produtora.
GLOSA DE DESPESAS. PUBLICIDADE.
Comprovado, por meio de documento hábil, que parte da despesa incorrida com
publicidade, objeto da glosa perpetrada pelo Fisco, está diretamente relacionada com a
atividade explorada pela empresa e que a sua contabilização obedeceu ao regime de
competência, desfazse a motivação sobre a qual recaiu o lançamento, impondose sua
exclusão da exigência.
GLOSA DE DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE
COMPETÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL.
Cabível a glosa, quando a empresa deduz despesas incorridas em anocalendário
anterior, inobservando o regime de competência e, conseqüentemente, reduzindo de
forma indevida o lucro real.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Anocalendário: 2008
Fl. 1514DF CARF MF
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Processo nº 10880.720846/201388
Resolução nº 1102000.304
S1C1T2
Fl. 4
3
DECORRÊNCIA.
Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele
que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusões diversas. Mantido em parte o lançamento principal, igual sorte colhe o
lançamento decorrente.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário: 2008
MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
ESTIMATIVAS MENSAIS.
A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa,
após o término do anocalendário, por pessoa jurídica que optou pela tributação com
base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.
CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE
RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA COM MULTA DE OFÍCIO.
Por se tratar de infrações distintas, é cabível a aplicação concomitante da multa
isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL determinados sobre a base de
cálculo estimada e da multa de ofício aplicada sobre a totalidade ou diferença de
imposto e/ou contribuição não recolhidos.
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte.”
O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:
“Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados em 15/03/2013,
formalizando crédito tributário total de R$ 11.548.564,12 referente a IRPJ e CSLL de
2008, bem como a multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a
base estimada dos meses de 2008, conforme telas a seguir (fls. 673693):
Fl. 1515DF CARF MF
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Processo nº 10880.720846/201388
Resolução nº 1102000.304
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No Termo de Verificação Fiscal (fls. 131153) a autoridade tributária relata que
inicialmente intimou o contribuinte a apresentar, dentre outros, livros comerciais,
fiscais e auxiliares, contrato social, balancetes mensais, os razões das contas de
Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica, Propaganda e Publicidade, detalhamento da
composição da conta Outras Despesas Operacionais, contratos de royalties e/ou
assistência técnica referentes a remessas para o exterior e o razão das contas do passivo
onde foram registradas as provisões e os pagamentos do IRRF e da CIDE.
Posteriormente foi solicitada a apresentação das notas fiscais e comprovantes de
pagamento das despesas referentes a Viagens e Representações (conta 51380010),
publicidade (conta 51220020) e consultoria (conta 51340020), bem como a
comprovação da efetiva prestação destes serviços e da necessidade dos mesmos para a
atividade da empresa.
Em resposta, foram apresentados os documentos solicitados, mas, de acordo com
o entendimento da autoridade tributária, embora tenha sido confirmada a efetividade
das despesas em análise, o interessado não comprovou a necessidade destas despesas à
atividade da empresa (art. 299 do RIR/1999), resultando na glosa das mesmas conforme
segue:
1) Conta 51380010 – Despesas com viagens e representações – valor da
glosa R$ 165.417,22;
2) Conta 51340020 – Despesas com serviços de Consultoria – valor da
glosa R$ 90.033,00;
3) Conta 51220020 – Despesas com publicidade – valor da glosa R$
2.003.329,18.
Quanto a parte das notas fiscais relativas a despesas com publicidade (conta
51220020), listadas no item 5 do Termo de Intimação/9 (fl. 96100), a autoridade
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Processo nº 10880.720846/201388
Resolução nº 1102000.304
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constatou que as referidas notas fiscais referiamse ao anocalendário de 2007.
Considerando que a empresa tem como regime de apuração o Lucro Real, concluiu que
tais despesas deveriam estar consignadas e contabilizadas no ano de 2007 em
observância ao regime de competência, e não no ano de 2008 como procedeu o
contribuinte.
O mesmo aferiu em relação às despesas indicadas nas contas 51340120
(Intercompany), 51380200 (Direitos Autorais), 51380010 (Viagens), 51380210 (Web
Plataform) e 51380110 (Licenças), vinculadas a contas do exterior referentes aos
fornecedores estrangeiros DADA IBÉRIA SL (conta 21320002) e DADANET SpA
(conta – 21320003), as quais incorreram no ano de 2007, mas foram contabilizadas pelo
interessado no ano de 2008.
Diante destas verificações, foram emitidos os Termos de Intimação 09 e 10 a fim
de que o contribuinte esclarecesse o motivo pelo qual foram escrituradas estas despesas
em exercício posterior ao período de competência; porém, conforme relata a autoridade
fiscal, não houve resposta.
Com isso a autoridade fiscal concluiu que tais despesas foram inapropriadamente
indicadas como deduções, posto que se referiam a outro período de apuração, gerando a
redução indevida do Lucro Real de 2008. Em decorrência desta conclusão, glosou os
seguintes valores:
4) Conta 51220020 Despesas com publicidade – valor da glosa R$
1.375.302,32;
5) Contas 51340120 (Intercompany), 51380200 (Direitos Autorais),
51380010 (Viagens), 51380210 (Web Plataform) e 51380110
(Licenças) – valor da glosa R$ 12.828.299,30.
Foi elaborado no Termo de Verificação Fiscal quadro resumo da autuação que
reproduzo a seguir:
A autoridade fiscal ainda esclarece que:
“Quanto ao IRPJ e a CSLL, no anocalendário de 2008, o contribuinte
apurou lucro de R$10.015.676,91 e compensou R$3.004.703,07 referente ao
prejuízo acumulado de anos anteriores no valor de R$6.478.836,23, restando
um prejuízo fiscal a compensar de R$3.474.133,16.
Como a matéria tributável somou R$16.462.381,02, calculandose 30%
da trava legal, apurouse R$4.938.714,30, superior ao saldo de
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R$3.474.133,16, sendo, então, este o valor que será abatido, como
compensação de prejuízo acumulado, restando, então, como matéria tributável
o valor de R$ 12.988.247,86, para fins do IRPJ e da CSLL.
(...)
Foram elaboradas também as Planilhas VII (IRPJ) e VIII (CSLL)
referentes às novas bases de cálculo mensal.
Como o contribuinte optou pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por
estimativa mensal, com base em balanço ou balancete de suspensão ou
redução, a apuração de infrações relativas à glosa de despesas e à diminuirão
do lucro líquido geraram reflexos no cálculo da estimativa mensal do IRPJ e
da CSLL, originando uma nova base de cálculo, que foi devidamente ajustada,
levandose em consideração os abatimentos promovidos pelo contribuinte e
com o abatimento dos 30% de prejuízos acumulados sobre a matéria
tributável mensal.
Foi ainda elaborada a Planilha IX (IRPJ e CSLL), relativa à multa
isolada de 50%, por falta/insuficiência sobre a base de cálculo por
estimativa, previstas na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, inciso II e letra b),
com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007.
As planilhas VII, VIII e IX passam a fazer parte integrante deste
Termo e do Auto de Infração.”
Assim, foram lavrados os respectivos autos de infração e lançados os créditos
tributários em tela.
Cientificado dos autos de infrações, o contribuinte apresentou impugnação
tempestiva (fls. 750751, 756784, 1312) apresentando a defesa que resumo a seguir.
Primeiramente destaca o objeto social da empresa constante em seus atos
societários, conforme reproduzo abaixo:
“a) o provimento de serviços de valor adicionado no seguimento de
serviços da telefonia móvel, incluindo, sem limitação, o fornecimento de
conteúdo, sons e imagens por meio das tecnologias de SMS, SEM, MMS,
JAVA, UMTS e IP;
b) a prestação de serviços de consultoria a assessoria visando á criação de
soluções tecnológicas para a produção, distribuição e comercialização de
conteúdo informativos a da multimídia para indústria de entretenimento;
c) o fornecimento, comercialização, venda, locação, arrendamento,
distribuição, importação e exportação de equipamentos, ou qualquer outra
forma de disponibilização de maquinaria, equipamentos a acessórios
necessários à execução dos serviços descritos nos itens "a" e "b";
d) a compra e venda de espaço publicitários em páginas de internet,
conteúdos para telefonia móvel, jornais, revistas, rádio e televisão,
convencionais ou por internet e/ou telefonia móvel, ou em: qualquer outro
meio de comunicação existente a qualquer tempo;
e) o desenvolvimento, a elaboração e a comercialização de sistemas de
informática e de software;
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f) a organização e difusão de todos os tipos de informações, tais momo
cultural, promocional, informações de entretenimento e de todos outros
tipos de informações e em qualquer formato, também em interesse de
terceiro;
g) a prestação de serviços de software para empresas operadoras de
telefonia celular;
h) atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em
gerai, exceto imobiliários; e
i) participar em outras sociedades, como sócia ou acionista.”
Em seguida, apresenta a seguinta (sic) explicação em relação a uma de suas
atividades:
Dentre tais atividades, o fornecimento e a disponibilização de
conteúdos na mídia, como ringtones, wallpapers, games, vídeos, imagens, etc,
são realizados por meio de publicidade e divulgação em operadoras de
telefonia móvel, provedoras de internet ou outros meios de comunicação, a
fim de que os usuários dessas empresas parceiras adquiram os "produtos" da
Impugnante, sendo os valores pagos classificados como ''despesas de
publicidade", ou correlacionadas, como não poderia ser diferente.
Tratase de serviço de valor adicionado ou agregado, na qual as
operadoras de telefonia móvel provedores de internet ou outros meios de
comunicação servem de "meio" para divulgação dos conteúdos da Impugnante
na mídia social, tudo dentro do disposto no art 61 da Lei Geral das
Telecomunicações:
"Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a
um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se
confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento,
apresentação, movimentação ou recuperação de informações."
Para melhor compreensão, vejamos abaixo um simplificado fluxograma dos
negócios da Impugnante:
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“Portanto, para que os conteúdos da impugnante possam ser adquiridos
pelos seus consumidores (clientes das operadoras de telefonia móvel
provedores de internet e outros meios de comunicação), temse,
imprescindivelmente, a necessidade de divulgação desses "produtos" na
mídia, ou seja, da realização de publicidade como meio de viabilização dos
negócios, bem como de outros serviços essenciais, atreladas às despesas de
viagens, representações e consultoria.
Feitas essas considerações, a seguir, passamos a comprovar que tais
despesas de publicidade da Impugnante, bem como de viagens, representações
e consultoria, são efetivamente necessárias, sendo, portanto, dedutíveis para
fins de IRPJ/CSLL.”
A partir daí, apresenta argumentos discriminados para cada um dos tipos de
despesas: viagens e representações, despesas de consultoria, e publicidade.
Despesas de Viagens e Representações:
Em relação às despesas de viagens e representações, afirma que os documentos
apresentados à fiscalização demonstram o caráter necessário dessas despesas por
tratarem de viagens de profissionais da empresa para fins de negociação e apresentação
de seus produtos.
Esclarece que tais viagens tem o intuito de aproximar a empresa do cliente,
possibilitando que este conheça a gama de produtos oferecidos, assegurando que este
contato direto é essencial para possibilitar a divulgação e o aperfeiçoamento dos
produtos, afetando diretamente as suas vendas, portanto, necessárias aos fins
perseguidos pela empresa.
Despesas de Consultoria:
Ressalta que a única despesa de consultoria glosada se refere aos serviços
prestados pela empresa Korn Ferry International, empresa especializada em
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aperfeiçoamento e recrutamento de talentos, concluindo que a descrição por si só torna
evidente que tais despesas são essenciais às suas atividades.
Finaliza com os seguintes dizeres:
“Sendo inegável a imprescindibilidade de consultoria de recursos
humanos para qualquer empresa, fica latente que as despesas correspondentes
são efetivamente usuais e necessárias à atividade da Impugnante, tal como no
item 3.2. acima, restando, pois, justificada a sua dedução do lucro real, para
fins de IRPJ/CSLL, ensejando, pois, a nulidade da autuação fiscal também
nesse item.”
Despesas de Publicidade:
Inicia este ponto de argumentação destacando novamente alguns dos itens do seu
objeto social, quais sejam:
“a) o provimento de serviços de valor adicionado no seguimento de
serviços da telefonia móvel, incluindo, sem limitação, o fornecimento de
conteúdo, sons e imagens por meio das tecnologias de SMS, SEM, MMS,
JAVA, UMTS e IP;
b) a prestação de serviços de consultoria a assessoria visando á criação de
soluções tecnológicas para a produção, distribuição e comercialização de
conteúdo informativos a da multimídia para indústria de entretenimento;
c) o fornecimento, comercialização, venda, locação, arrendamento,
distribuição, importação e exportação de equipamentos, ou qualquer outra
forma de disponibilização de maquinaria, equipamentos a acessórios
necessários à execução dos serviços descritos nos itens "a" e "b".”
Alega que para o fluxo de negócios da empresa é incontestável que são usuais e
necessárias às suas atividades as despesas de publicidade incorridas no fornecimento ou
disponibilização dos conteúdos na mídia (ringtones, wallpapers, games, vídeos,
imagens, etc.), realizado por meio das operadoras de telefonia móvel, provedoras de
internet ou outros meios de comunicação.
Afirma que sem tal publicidade não seria viável o negócio da empresa, pois não
haveria como realizar a venda de seus produtos.
A fim de justificar sua afirmação, apresenta a seguinte explicação, citando
inclusive argumentos do Laudo Técnico ContábilFiscal (fls. 803818) elaborado por
profissional contratado. Segue a explicação:
Para espancar qualquer dúvida de que são necessárias as despesas de
publicidade incorridas pela Impugnante na consecução de suas atividades
negociais básicas, ou seja, "venda de seus produtos", bem como a real
existência da publicidade contratada, da realização dos pagamentos e dos
resultados atingidos, a Impugnante destaca os Contratos firmados com a
Google, a Yahoo, a MSN, a DADAlberia e a DADANet SpA, Relatórios
e Comprovantes de Pagamento (Doc 03 → 3A – Google; 3B – Yahoo; 3
C – MSN; 3D – Dadalberia e 3E – DADANet SpA) bem como as
conclusões assinaladas no Laudo Técnico ConfabilFiscal (Doc. 02):
"Pela simples leitura acima, concluise que a empresa periciada não
tem qualquer tipo de contato com o consumidor final, sendo
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intermediado pela "operadora", o que impossibilita a divulgação de
seus serviços,
Nesse sentido, existe a necessidade de chegar ao usuário final através
de campanhas de propaganda e publicidade em diversas mídias, tais
como: Google, Facebook, AdNetworks, entre outras,
Ou seja, existe a necessidade explicita da divulgação dos serviços da
empresa periciada através de campanhas de propaganda e
publicidade, sem as quais não ocorre o faturamento (receita) essencial
á manutenção da atividade da sociedade.
Corrobora o fato das despesas de propaganda e publicidade estarem
diretamente ligadas ao "acesso" do consumidor final ("click") nas
páginas eletrônicas.
E mais, com base nesses "acessos" às páginas eletrônicas são cobradas
as despesas, conforme documentos relativos às campanhas no exterior,
Yahoo, Google e MSN (Anexo 01 deste parecer).” (grifo nosso)
Deste modo, assevera que tais despesas são necessárias e portanto não deveriam
ter sido glosadas.
Prossegue sua defesa avançando para outro ponto da lide, qual seja, a infração
identificada pela autoridade fiscal como redução indevida do lucro real decorrente da
escrituração (inadequada) de despesas em exercício posterior ao período de
competência (Conta 51220020 Despesas com publicidade; Conta 51340120
(Intercompany), Conta 51380200 (Direitos Autorais), Conta 51380010 (Viagens),
Conta 51380210 (Web Plataform) e Conta 51380110 (Licenças).
Nesta questão, o impugnante alega que a fiscalização não provou
pormenorizamente, via recomposição das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, a
ocorrência de prejuízo ao Erário em decorrência do procedimento que adotou ao
contabilizar tais despesas no ano de 2008.
Afirma que:
“Diferentemente, o registro contábil das despesas de publicidade com
mera inobservância do regime de competência, como arguido pela
fiscalização, só pode ser desconsiderado mediante comprovação completa de
eventual prejuízo ao Erário, demonstrandose detalhadamente a redução
alegada do lucro real e seus efeitos numéricos, tanto os resultados quanto seus
cálculos, ex vi do art. 6o § 5o do DecretoLei n° 1.598/77, refletido também no
art. 273 do RIR:
"Art. 6o. Lucro real è o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições,
exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação
tributária:
(...)
§ 5° A inexatidão quanto ao períodobase de escrituração de receita,
rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro,
somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença
de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:
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a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao
em que seria devido; ou
b) a redução indevida do lucro real em qualquer períodobase.
(...)"
"Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de
receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro,
somente constituí fundamento para lançamento de imposto, diferença de
imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela
resultar (DecretoLei n° 1.598, de 1977, art, 6°, §5°:
I a postergação do pagamento do imposto para período de apuração
posterior ao em que seria divido; ou
II a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.
§1°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em
inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas,
rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de
compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de
apuração a que o contribuinte tiver direito em: decorrência da aplicação do
disposto no §2° do art. 247 (DecretoLei n° 1.598, de 1977, art. 6o, §6°).
§2°. O disposto no parágrafo anterior e no §2° do art. 247 não exclui a
cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e
juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento
do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência
(DecretoLei n° 1.598, de 1977, art. 6o, §7°, e DecretoLei n° 1.967, de 23
de novembro de 1982, art, 16)."
O procedimento a ser adotado pela fiscalização para tal fim (i.e,
comprovação da postergação do pagamento do imposto para exercício
posterior ao em que seria devido; ou redução indevida do lucro real em
qualquer períodobase – em síntese, prejuízo ao Erário), aliás, está previsto no
Parecei Normativo COSIT 2/96, que determina que constatados quaisquer
fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da
contribuição social, devem ser observados, obrigatoriamente, os seguintes
procedimentos:
(...)
O art. 6o, § 5o, do DecretoLeí 1598/77 acima transcrito (refletido no
art, 273 do RIR/99}, bem como o Parecer Normativo a que se faz referência,
são claros ao determinar, sem qualquer lugar a dúvida, que eventual
inexatidão por postergação de despesas somente constitui fundamento para o
lançamento se dela resultar: (i) postergação do pagamento de imposto para
exercício posterior ao em que seria devido; ou (ii) redução indevida do lucro
real em qualquer períodobase, circunstância que só pode ser comprovada, à
toda evidência, mediante a recomposição do lucro real dos períodosbase ora
em discussão.”
E assim conclui:
“Assim sendo, considerando que não houve comprovação de efetivo
prejuízo ao Fisco, mas mera alegação de postergação de despesa sem
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Resolução nº 1102000.304
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indicação precisa dos valores que deixaram de ser recolhidos em função deste
procedimento e sem considerar os efeitos fiscais da sua apropriação em
período adequado, esse item da autuação fiscal tampouco pode prosperar,
visto que uma simples alegação de prejuízo ao Erário, sem a sua completa
comprovação, não tem o condão de justificar a glosa de despesas de
publicidade em questão, conforme amplamente reconhecido pela
jurisprudência.”
Em seguida, questiona a aplicação das multas isoladas alegando improcedência
do lançamento destas em concomitância com a multa de ofício, assim como do
lançamentos das referidas multas isoladas após o encerramento do anocalendário.
Cita jurisprudência administrativa e argumenta: “Frisese que somente pode ter
ocorrido uma única suposta irregularidade, qual seja, o não pagamento do tributo al
final do anocalendário. A obrigação de recolher de acordo com o regime de
estimativa não é obrigação diferente da de “pagar tributo”. Assim, quando a
fiscalização lavrou o Auto de Infração, o fez considerando duas irregularidades
distintas, o que, de plano, deve ser afastado.”
Prossegue: “Resta claro que o valor da multa deve ser exigido somente uma
única vez e sobre um único fato punível: o tributo supostamente não pago. Da forma
como a fiscalização lavrou o Auto de Infração, as multas incidiram duplamente sobre
um mesmo fato, o que contraria o próprio texto da lei.”
Alega ainda que após o encerramento do período de apuração anual e tendo a
empresa entregue a DIPJ, não se pode mais exigir o pagamento mensal por estimativas
devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido no final do ano.
Portanto, assegura a defesa que tendo a fiscalização constatado eventual
insuficiência das estimativas, deveria ter apurado apenas o tributo devido na apuração
anual a fim de constituir a diferença.
Por fim, ainda combate a aplicação das multas isoladas por ferir os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.”
O acórdão recorrido (fls. 1349 a 1381) julgou procedente em parte a
impugnação para (i) cancelar parcialmente as glosas de despesas relacionadas com publicidade,
por considerálas necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva da Contribuinte; e (ii)
recalcular o prejuízo fiscal obtido pela Contribuinte 2007 em decorrência do reconhecimento
de despesas postergadas, reduzindo proporcionalmente os tributos devidos no anocalendário
de 2008.
Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de
alçada previsto na Portaria/MF nº 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de ofício o reexame da
matéria ao CARF.
Em recurso voluntário (fls. 1414 a 1433), a Contribuinte reproduz suas
alegações de impugnação, especialmente no que se refere à (i) dedutibilidade das despesas com
viagens e com consultoria de recursos humanos, por serem necessárias e essenciais ao
desenvolvimento de suas atividades; (ii) dedutibilidade de todas as despesas relacionadas com
publicidade, em razão da apresentação de documentos hábeis a comprovar tais despesas; (iii)
ausência de previsão legal para as glosas relacionadas com a extemporaneidade da
contabilização de despesas devido à ausência de comprovação de prejuízo ao erário; (iv)
necessidade de recomposição do saldo de prejuízo fiscal e da negativa da CSLL do ano de
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2007 para verificação de efetiva redução de IRPJ/CSLL; e (v) inaplicabilidade de multa isolada
em concomitância com a multa de ofício.
É o relatório.
Voto
Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé
Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator
ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de
09 de junho de 2015, tendo em vista a não formalização do voto pelo relator originário,
conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Contudo, registrese já haver sido disponibilizado pelo conselheiro, em data
anterior à sua saída do CARF, arquivo magnético contendo minuta relativa ao voto proferido
em sessão. Tendo participado do julgamento em questão, e ora efetuado a revisão da referida
minuta para fins de formalização do presente voto, verifico tratarse de reprodução fiel do
quanto foi apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o
Colegiado a converter o julgamento em diligência.
Nestes termos, o voto a seguir é a reprodução do mencionado voto, com
mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.
Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de admissibilidade,
pelo que deles se toma conhecimento.
Conforme se depreende do relatório supra, os autos de infração de IRPJ e CSLL
sob julgamento decorrem da glosa de despesas registradas pela Contribuinte no ano calendário
de 2008. Segundo a Fiscalização, (a) uma parte de referidas despesas não estaria comprovada
ou seria desnecessária à fonte produtiva e (b) outra parte teria tido seu registro indevidamente
postergado para o anocalendário de 2008, quando o adequado seria o respectivo lançamento
no ano de 2007.
Quanto ao item (a) supra, o acórdão recorrido asseverou que, com relação à
empresa “Dadanet”, não teria havido apresentação de contrato de prestação de serviços
relacionado com a despesa de publicidade incorrida no mês de março, no valor de
R$370.374,32, o que prejudicaria a auditoria sobre a dedutibilidade respectiva, justificando sua
glosa.
Em recurso voluntário, a Recorrente apresenta documento (fls. 1.448 a 1.494) o
qual consistiria na efetiva tradução do contrato celebrado com a “Dadanet”, e seria instrumento
suficiente para demonstrar a existência e a necessidade de tal despesa. Confirase (fls. 1421):
“Portanto, tratandose de despesas necessárias e devidamente comprovadas
por meio da documentação anexada aos autos, resta plenamente justificada a
dedução das despesas de publicidade em geral relativas à DADANET SpA, no
valor original de R$ 370.374,32 – Conta 51220020, devendo ser reformada a
decisão de 1a Instância Administrativa nesse ponto que pugnou pela glosa da
dedução realizada.”
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O documento requerido pelo acórdão recorrido merece ser adequadamente
auditado pelas autoridades fiscais antes que se analise a dedutibilidade das despesas em
referência. Por não tido oportunidade de auditoria anterior por conduta imputável à
Contribuinte, a Fiscalização pode trazer aos autos quaisquer aspectos relacionados à possível
(in)dedutibilidade dessas despesas, inclusive, mas sem se limitar, à natureza do pagamento
respectivo.
Quanto ao item (b) supra, consta do Termo de Verificação Fiscal que a
Fiscalização apurou despesas registradas no anocalendário de 2008 com inobservância do
regime de competência, visto que deveriam ter sido contabilizadas no período de 2007. São
despesas referentes às seguintes contas: (i) 51220020 Despesas com publicidade – glosa de
R$ 1.375.302,32; (ii) 51340120 (Intercompany), 51380200 (Direitos Autorais), 51380010
(Viagens), 51380210 (Web Plataform) e 51380110 (Licenças) –glosa de R$ 12.828.299,30.
Confirase, verbis (fls. 136):
“II.b) Contas 51340120 – Intercompany; 51220020 – Publicidade; 51380200
– Direitos Autorais; 51380010 – Viagens; 51380210 – Web Plataform e 51380110 –
Licenças – R$12.828.299,30.
Estas contas de despesas supramencionadas são contrapartida de contas do
passivo referentes a fornecedores estrangeiros: conta 21320002 – DADA IBERIA
SL e conta 21320003 – DADANET SpA.
Intimada pelo Termo de Intimação/10, foram solicitados os contratos
indicados após cada fattura da DADANET SpA, bem como os esclarecimentos
sobre despesas relativas ao anocalendário de 2007 e lançadas no anocalendário
de 2008. Este Termo não foi respondido e nem atendido.
Verifiquei que os Invoices e as fatturas listadas no Termo de Intimação/10,
referemse ao anocalendário de 2007, e como a empresa declara no Lucro Real
Anual, tais despesas deveriam estar consignadas e contabilizadas no ano
calendário de 2007, porque já incorridas, pois entendese como despesas
incorridas aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens
empregados ou serviços consumidos nas transações ou operações exigidas para a
atividade da empresa, que tenham sido pagas ou não, em relação às quais já tenha
nascido a obrigação correspondente, ainda que o pagamento venha a ocorrer em
período subseqüente.
Solicitado o esclarecimento sobre o motivo pelo qual foram escrituradas em
exercício posterior ao período de competência, nada responderam.
O detalhamento destas despesas constam da planilha IV, fls.2 e estas
despesas estão sendo consideradas como redução indevida do Lucro Real e levadas
à tributação por diminuição indevida do lucro líquido do exercício.”
O acórdão a quo corrigiu o lançamento para considerar que as despesas
deveriam aumentar o saldo de prejuízo fiscal e base negativa apurado em 2007 para, assim,
serem utilizadas para reduzir a base de cálculo dos tributos lançados no ano de 2008, no limite
legal de 30% do lucro apurado. Verbis (fls. 1.368):
“Porém, embora a autoridade tributária tenha obtido êxito em
demonstrar os procedimentos equivocados realizados pelo
contribuinte, identificar as infrações e o conseqüente prejuízo ao
Erário pelos tributos não apurados, falhou ao não considerar as
Fl. 1526DF CARF MF
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despesas dedutíveis incorridas em 2007 na apuração do prejuízo fiscal
deste mesmo ano.
Digo isto, não pelas razões apresentadas pela defesa, das quais
discordo como já esclareci, mas pelo impacto que o cômputo de tais
despesas causaria no prejuízo fiscal de 2007, e, conseqüentemente, no
prejuízo fiscal acumulado.
E neste aspecto, haveria implicação no presente caso, pois, tanto na
apuração do IR e CSLL a lançar, como na apuração das estimativas
para calcular a multa isolada, a autoridade realizou compensação com
prejuízo fiscal de anos anteriores que tinha montante inferior a trava
de 30%, desta forma, um aumento do prejuízo fiscal acumulado
poderia ser utilizado na compensação do ano de 2008 para apuração
do IR e CSLL a lançar, configurando lançamentos com valores
inferiores.
Ademais, a parte deste aumento no prejuízo fiscal acumulado que não
pudesse ser utilizada na compensação referente a apuração do Lucro
Real de 2008, por ser superior a trava de 30%, poderia ser utilizada
nas compensações dos anos posteriores”.(grifouse)
A Contribuinte não nega o registro equivocado de suas despesas, mas alega que
o lançamento seria nulo, em virtude da inexistência de prejuízo ao Erário.
Diante de citada alegação e dos demais elementos de prova trazidos aos autos,
tornase indispensável a conversão desse julgamento em diligência para que seja adotada pela
E. Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Contribuinte as seguintes providências:
(i) analisar, de forma conclusiva e fundamentada, o contrato trazido
pela Contribuinte (fls. 1.448 a 1.494), de modo a atestar sua
vinculação às despesas glosadas, e manifestarse ainda sobre
eventuais (outros) motivos que justificariam a glosa em
referência;
(ii) proceder aos cálculos determinados na forma do acórdão recorrido
e indicar os reflexos desses cálculos no montante dos tributos
lançados no anocalendário de 2008;
(iii) proceder à revisão de eventual saldo de prejuízos fiscais e base
negativa de CSLL nos anos subsequentes a 2007, decorrentes da
determinação do acórdão recorrido de registro das despesas no
anocalendário de 2007, e
(iv) verificar, de forma conclusiva e fundamentada, em razão do
mencionado nos itens (ii) e (iii) acima, eventual recolhimento de
tributos (IRPJ/CSLL) pela Contribuinte nos anos calendários
subsequentes a 2008, e a data dos respectivos lançamentos, de
modo a evidenciar e demonstrar, se o caso, eventual postergação
de pagamento do tributo devido em 2008 para períodos
posteriores (até a data do lançamento de ofício).
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Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de
Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência à Contribuinte para que, desejando, possa se
manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc
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19173
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16121
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