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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8229601 #
Numero do processo: 13055.000138/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO. As empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade de PIS e da Cofins perderam o direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento dessas contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido o seu recebimento, como no presente caso, por se tratar de receita auferida pela pessoa jurídica, o seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.359
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
8212213 #
Numero do processo: 13807.006875/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO. Há de se indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), quando o contribuinte, mesmo que a posteriori, não consegue demonstrar sua Regularidade Fiscal, ou que os débitos em cobrança estariam compreendidos em período de apuração posterior ao ano-calendário a que se refere o pedido.
Numero da decisão: 1301-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild (relatora) que, em primeira votação, julgou por converter o julgamento em diligência, e, em segunda votação, votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
8206363 #
Numero do processo: 11516.721945/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. IMPROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do auferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF. 147. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). No presente caso o lançamento se deu já com a nova legislação, e, portanto, é devida a multa isolada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
8229586 #
Numero do processo: 11020.004131/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CPMF. EC Nº 42/2003. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. NÃO EQUIPARAÇÃO À MAJORAÇÃO. De acordo com decisão de mérito do STF, de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE-566.032), a LC nº 42/2003, prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004, a ser manutenção do mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. (Súmula CARF Nº 4) Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8193942 #
Numero do processo: 16327.000527/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/05/2004 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NA MODALIDADE DE CONTRATOS GLOBAIS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUAL DE VALORES DAS MERCADORIAS. VALOR ADUANEIRO DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contrato global pode ser aceito desde que o preço global único para diferentes mercadorias não impeça a identificação do valor de transação. Entretanto, as situações postas no comentário 8.1 do Acordo de Valoração Aduaneira demonstram a impossibilidade de sua aceitação, se houver impedimento à determinação do valor da transação. É o caso dos autos, já que os descontos concedidos pelo exportador não permitem se aferir o valor da mercadoria, ou seja, a ausência de discriminação individual de valores das mercadorias não permite a determinação do valor aduaneiro específico para cada uma. Portanto, é aplicável o disposto no Artigo 1, parágrafo 1 (b) e a valoração não pode ser baseada no valor de transação das mercadorias importadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
8214098 #
Numero do processo: 10283.000015/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Correta a exoneração de crédito tributário referente à multa isolada, fundamentada na aplicação do princípio da retroatividade benigna, em face de lei posterior que revogou o dispositivo legal em que se fundamentou o lançamento da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8203075 #
Numero do processo: 13502.902922/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
8232211 #
Numero do processo: 10283.724754/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não existe nulidade por falta de aprofundamento da investigação fiscal se a autoridade lançadora entender que já disponha dos elementos probatórios suficientes para a prova da existência dos fatos e para a caracterização da infração. FALTA INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimento sobre matéria fática, durante o procedimento de fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois nessa etapa ainda não existe, contra o fiscalizado, acusação formal de que possa se defender. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O lançamento de ofício de crédito tributário não admite recomposição do lucro da exploração, pois esse benefício exige correção da escrita contábil e fiscal do contribuinte. DESCONTO INCONDICIONAL. DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL. Para ser admitida como desconto incondicional, a parcela redutora do preço de venda da mercadoria ou da prestação do serviço deve constar da nota fiscal e não pode depender para sua efetivação de evento posterior à data de emissão do documento. CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS. COMPRAS DO PERÍODO. DIFERENÇA. GLOSA. É cabível a glosa da diferença entre o custo das mercadorias vendidas e o valor das compras do período quando a origem da diferença não for explicada e comprovada pelo contribuinte. OPERAÇÃO COM ARMAZÉM GERAL. DESPESA DE ICMS. Nas operações de venda de mercadorias depositadas em armazéns gerais, o momento de contabilizar a despesa com ICMS é na venda da mercadoria, ainda que na respectiva nota fiscal não conste o destaque daquele imposto. INCENTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Verificando que fiscalização tratou os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Governo do Estado do Amazonas como subvenção de custeio e que, diante dessa premissa, considerou que os incentivos fiscais recebidos pela Contribuinte seriam receitas que deveriam ter sido computadas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Porém, a motivação da infração limitou-se apenas na transcrição de trecho de solução de consulta que, aliás, refere-se a benefício fiscal da lei n. 1.939/1989, anterior à Lei n. 2.826/2003, e por ela revogado. Caberia à fiscalização trazer provas de que o incentivo em questão seria de custeio, para descaracterizar a natureza de subvenção para investimento do benefício fiscal outorgado mediante Lei pelo Estado do Amazonas, analisando do incentivo no caso concreto, mas não o fez. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. É cabível a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL em lançamento de ofício. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Quando o lançamentos de CSLL tenha por base a mesma matéria fática do lançamento do IRPJ, deve ser dada a mesma solução a ambos os lançamentos, ressalvados os casos em que haja disciplina específica na legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 47.669.096,28 a título de ICMS, e, por maioria de votos, cancelar a infração referente à omissão de receitas decorrente de subvenção recebida pelo Estado do Amazonas, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (relator) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por manter essa infração. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
8203047 #
Numero do processo: 13502.900578/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
8260006 #
Numero do processo: 10540.720139/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.720148/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL