4634245
# Numero do processo: 10950.002280/2005-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Configurada a descontinuidade de procedimento fiscal por mais de sessenta dias, todos os atos praticados pelo sujeito passivo, ainda que no curso do procedimento interrompido, incluem-se no conceito de espontaneidade readquirida. Nos casos em que o sujeito passivo readquire a espontaneidade, os rendimentos declarados não podem servir de base de cálculo nos lançamentos feito por meio de auto de infração.
ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITA - PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO CONJUGAL - Não constitui ganho de capital e nem omissão de receita a partilha de bens decorrente de dissolução de sociedade conjugal. No casamento celebrado com comunhão universal de bens o patrimônio do casal integra o domínio e a esfera jurídica de ambos os cônjuges. Dissolvida a sociedade conjugal, a separação do quinhão correspondente a cada cônjuge não importa em transferência de direito de propriedade. A propriedade já é do cônjuge separando. O que se dá com a partilha é a destinação individualizada dos bens que cabem a cada uma das partes.
ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITA — Comprovado que houve omissão de parte dos rendimentos decorrentes da atividade rural, é litica a ação fiscal exigindo rendimentos no percentual de 20% (vinte por cento), incidente
sobre os valores omitidos.
TAXA SELIC — SÚMULA N° 4
O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da
Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os
juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais".
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso parareconhecer a espontaneidade e excluir da receita bruta tributada o valor de R$ 10.161.116,39, já declarado pelo contribuinte. EXCLUIR da receita considerada omitida o valor de
R$.1.290.003,93 correspondente às questões relacionadas à dissolução da sociedade conjugal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4633438
# Numero do processo: 10875.001155/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado,
não só o efetivo pagamento, mas também o devido registro contábil dos títulos imputados como registrados fictíciamente no passivo, após o encerramento do período-base, inexiste a presunção legal de omissão de receita.
IRPJ - CUSTOS - ICMS RECUPERÁVEL - Nas aquisições de insumos
destinados a produção de mercadorias vendidas com isenção para a
ZFM não cabe o estorno do ICMS incidente sobre as compras, de forma
a elevar o custo desses insumos.
Numero da decisão: 103-21320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de NCz$ 604.540,17 (passivo fictício), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4634153
# Numero do processo: 10940.000104/97-27
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso.
Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.097
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4633181
# Numero do processo: 10850.000326/93-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL — PROCESSO DECORRENTE — Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988 (único exercício em litígio), nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e, Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro, José Carlos Passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634115
# Numero do processo: 10935.001509/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
Ementa: SIMPLES — APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI — por expressa vedação legal prevista no art. 5º, § 5°, da Lei n° 9.317/96, os inscritos no Simples são proibidos de se apropriarem de créditos relativos ao IPI.
Numero da decisão: 103-23.505
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4636788
# Numero do processo: 13851.001692/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE - RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade, ressalvada a hipótese de identificação de elementos pela autoridade fiscal que possam colocar sob dúvida a efetividade da despesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.504
Decisão: ACORDAM os Memhros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por uanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4636055
# Numero do processo: 13710.002248/99-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE - ART. 138 DO CTN - IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como à acessória.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 102-44501
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4636073
# Numero do processo: 13738.000227/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — COBRANÇA DE JUROS
E MULTA MORATORIOS — POSSIBILIDADE — Procede a cobrança de encargos moratórios por ocasião da apresentação da Declaração de Compensação, assim como é cabivel a atualização
dos valores compensáveis.
Numero da decisão: 101-96.932
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633177
# Numero do processo: 10850.000323/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE — IRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RERRATIFICAÇA0 DE JULGADO: Cabe a rerratificação de julgado sempre que se constatar a ocorrência de erro na parte expositiva
da decisão ou no Acórdão.
DECADÊNCIA: A decadência opera-se com a fluência completa do prazo estipulado no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-12552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n° 105-11.130, de 25/02/97, para, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1987 (único ano em litígio), em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633355
# Numero do processo: 10860.002004/93-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n° 8541, de 23/12/92.
CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda
apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8541/92), em virtude de redução indevida de sua base de
cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n° 8218/91, vigente à época.
CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto a matéria principal é aplicável, no que couber, a decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que as vincula.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10652
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaido.
Nome do relator: Nilton Pess