4657357
# Numero do processo: 10580.003047/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4653972
# Numero do processo: 10469.002255/98-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO LEGAL.
Tem a Administração Tributária a prerrogativa de proceder à revisão das informações prestadas pelo contribuinte – atinentes à ocorrência dos fatos imponíveis e quantificação do tributo devido – no prazo de cinco (5) anos, consoante os termos do que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. Reconhecimento de ofício da decadência do direito de lançar atinente aos exercícios anteriores a junho de 1993.
ICMS. GLOSA DE EXCESSOS. INSUBSISTÊNCIA.
Comprovado o pagamento de ICMS em determinado exercício, tem o contribuinte direito subjetivo à exclusão dos valores correspondentes do lucro líquido apurado, descabendo a distinção entre as diversas parcelas que compuseram o cálculo do imposto.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO ERRÔNEA. TRIBUTAÇÃO DOS SALDOS CREDORES NÃO INFORMADOS OU INFORMADOS ERRONEAMENTE PELO CONTRIBUINTE.
Tendo o contribuinte declarado a existência de saldos credores de correção monetária quando, em verdade, o mesmo apurou saldos credores para os períodos considerados, justifica-se a glosa efetuada pela fiscalização e a conseqüente tributação dos valores correspondentes.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 107-08.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL para fatos geradores de janeiro a maio de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder
de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência da CSLL e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a glosa de ICMS.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4656807
# Numero do processo: 10540.000612/2002-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O art. 45, I da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4658084
# Numero do processo: 10580.009276/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.).
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. EFEITOS - A ausência nos autos do documento original que formalizou a exigência pode ser suprida por cópias, quando se sabe que o contribuinte foi regularmente cientificado da autuação, mediante recebimento de uma via do auto de infração.
IMPOSTO RETIDO NA FONTE - VALOR CONSIDERADO QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo sido comprovado que o imposto retido na fonte foi considerado como pago pela autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, deve-se manter a integralidade do lançamento.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo, por falta de objeto, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita
Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4655465
# Numero do processo: 10480.031577/99-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADOS — REGIMENTO INTERNO - Em exame Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte, tendo sido constatado que o Acórdão trazido à colação como paradigma não apresenta entendimento divergente em relação ao Acórdão atacado, não se configurando, assim, o atendimento aos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no que concerne aos pressupostos de admissibilidade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4658423
# Numero do processo: 10580.012913/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR a partir de jan/94 e, a partir de maio/95, pela variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4655603
# Numero do processo: 10508.000424/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO.- PROVA HÁBIL E IDÔNEA TRAZIDA AOS AUTOS - RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
A autuação por omissão de rendimentos de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, somente é cancelada quando o responsável, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. No presente processo a prova hábil e idônea foi trazida aos autos pelo contribuinte em sua defesa administrativa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4656235
# Numero do processo: 10510.003413/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4654384
# Numero do processo: 10480.004617/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ANTECIPAÇÕES TRIBUTÁRIAS - COMPROVAÇÃO - Cheques nominais compensados, emitidos em favor de instituição financeira receptora, especificado no verso o objetivo - pagamento do imposto de renda, são alternativos documentos hábeis a comprovar, em favor do contribuinte, antecipações tributárias pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do imposto a pagar a importância de R$ 6.744,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4655006
# Numero do processo: 10480.013308/00-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos declarados e/ou com origem comprovada.
IRPF - TRIBUTAÇÃO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir da Lei nº. 7.713, de 1988, a imposto devido pelas pessoas físicas é apurado mensalmente, na medida em que os rendimentos forem sendo auferidos.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol