4667147
# Numero do processo: 10730.000499/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Presunção legal relativa estabelecida pelo art.42 da Lei 9.430 de 1.996. Comprovada a origem dos valores transitados pela conta bancária, estes devem ser excluídos da exigência. Multa de 75% sobre saldo remanescente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 174.435,62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4668122
# Numero do processo: 10746.001106/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata do descumprimento de obrigação acessória autônoma.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33696
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4664911
# Numero do processo: 10680.008522/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Nos temos do art. 170 do CTN, a compensação só é possível se houver liquidez e certeza dos créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública. Se o contribuinte apenas alega, sem demonstrar, nem comprovar, os valores que julga ter direito a compensar, não há que se falar em compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4666454
# Numero do processo: 10708.000405/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA – 1995 – Relatórios e documentos apreendidos no estabelecimento do sujeito passivo, com indicações de valores e sua natureza por serviços prestados, intitulados “Resumo Geral das Atividades do Mês” e com o nome fantasia da empresa, indicam omissão de receitas, quando discrepantes das receitas declaradas, sem que o sujeito passivo tenha demonstrado cabalmente a impertinência ou origem diversa dos valores neles constantes.
LEI 8.541/92 – ARTIGOS 43 E 44 – IRPJ – CSLL – IRF – Estando tais artigos sistematicamente localizados no título denominado “Das Penalidades”, e tendo esta natureza, sua expressa revogação pela Lei 9.249/95, impende na tributação das receitas omitidas da mesma forma que receitas declaradas, visto a eliminação de regra específica de caráter punitivo. Retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.
COFINS – É de ser mantida a exigência quando comprovada a omissão de receita.
PIS-REPIQUE – Aplica-se aos procedimentos decorrentes o decidido no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05758
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR AS BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL, BEM COMO CANCELAR A EXIGÊNCIA DO IR-FONTE.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4664565
# Numero do processo: 10680.006163/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10417
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 45.454.545,45 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) E, DA EXIGÊNCIA, O ENCARGO DA TRD, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4667100
# Numero do processo: 10726.000787/98-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INTEMPESTIVA - Não instaurado o contraditório em primeiro grau, em face da intempestividade da manifestação de inconformismo, não há como conhecer do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44077
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4663996
# Numero do processo: 10680.003429/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOLESTIA GRAVE – ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – Restituição. Comprovada a presença de moléstia grave nos termos da Lei 9.250 de 1.995, artigo 30, através de laudo oficial expedido pelo Município em convênio, inclusive, em convênio com o sistema SUS, os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Cabe, portanto, a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo qüinqüenal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4663640
# Numero do processo: 10680.001758/98-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - PDV - Por constituírem indenização os rendimentos recebidos a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária não são tributáveis, na fonte e na declaração anual de ajuste.
IRPF - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Por terem sido tributadas na fonte e na declaração, por não serem dedutíveis, os valores de contribuições a entidades de previdência privada, cujo ônus tenha sido do participante, no período de janeiro/89 a dezembro/95, seu resgate, a qualquer tempo, é isento do imposto de renda, na fonte e na declaração.
IRPF - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Dedutíveis, na apuração da base de cálculo do imposto mensal e anual, as contribuições a entidades de previdência privada, efetuadas no curso do ano base de 1996 (Lei n° 9.250/95, artigo 4, V).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17087
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4668512
# Numero do processo: 10768.007222/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE.
São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32455
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio .
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4664287
# Numero do processo: 10680.004561/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Incabível o lançamento quando comprovado que a contribuinte retificou a declaração de IRPJ, para incluir na Demonstração do Lucro Real, valor incluído a maior no Lucro Líquido Exercício.
Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21622
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess