4645098
# Numero do processo: 10140.003642/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4646563
# Numero do processo: 10166.018222/99-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – VICIO FORMAL – A teor do disposto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário após decisão que anule por vicio formal o lançamento, extingue-se no prazo de dois anos a contar desta mesma decisão. O disposto no inciso constitui-se exceção à regra do caput.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-06316
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira (Relatora), Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4648490
# Numero do processo: 10242.000028/94-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Improcede a alegação de erro no legal enquadramento, quando os dispositivos legais indicados pelo Autuante correspondem exatamente à imputação fiscal constante no lançamento.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Deve ser rejeitada a preliminar de preterição ao direito de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado para contestar a exigência fiscal, bem como para acompanhar todos os atos e termos necessários à constituição do crédito tributário.
MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
OMISSÃO DE RECEITAS - Reconhecida pelo contribuinte a existência de diferença no estoque mediante demonstrativo de entradas e saídas das mercadorias, e não tendo a Fiscalização apresentado elementos suficientes para desqualificar o auto-arbitramento efetuado, mostra-se caracterizada a omissão de receitas, a ser apurada com base nos valores apontados pelo sujeito passivo.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGAÇÃO DO ART. 8º. DO DECRETO-LEI nº. 2.065/83 - Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela Lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 8o. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - A suspensão de execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com as previstas na Lei Complementar n° 07/70 (Instrução Normativa DRF n.º 31).
PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04771
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Que nas exigências do IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social Sobre o Lucro, a omissão de receitas seja apurada com base nos quantitativos indicados pelo próprio contribuinte em seus demonstrativos de fls. 14 e 19; e 2) Cancelar as exigências da contribuição para o PIS determinada com fundamento nos DLs. nºs 2.445 e 2.449 de 1988, e do Imposto de Renda devido na Fonte.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4645120
# Numero do processo: 10142.000111/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4643867
# Numero do processo: 10120.005135/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ –CONSTRUÇÃO – APLICAÇÃO DE MATERIAL – BASE ESTIMADA – COEFICIENTE – Deve ser aplicado o coeficiente de 8% sobre a receita bruta para efeito de determinar a base estimada para a atividade de construção com emprego de materiais.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Henrique Longo
4645936
# Numero do processo: 10166.009199/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2004
ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 7º da Lei n° 10.426/2002 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DOIS POR CENTO AO MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO -
A fração referida no art. 7º, I e II, da Lei nº 10.426/2002 é de mês-calendário. Assim, aplica-se a multa de dois por cento por mês-calendário ou fração de mês calendário de atraso no descumprimento do prazo legal para entrega da obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.655
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4644391
# Numero do processo: 10120.009876/2002-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – DECADÊNCIA. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN, se entre o período em que deveria ter sido realizada parcela obrigatória do lucro inflacionário e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício transcorreram mais de cinco anos.
Numero da decisão: 107-08.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, para tornar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4645916
# Numero do processo: 10166.008999/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Não é causa de nulidade do processo administrativo fiscal o fato de não estarem reunidas, em um único processo, exigências tributárias interdependentes.
IRPF - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Rejeitam-se os argumentos que ensejariam a decretação de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e os fatos alegados pelo contribuinte.
IRPF - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A não comprovação da efetiva retenção do imposto de renda na fonte impede a compensação e/ou restituição apurada na declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO - Incide a penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sobre créditos tributários do fisco federal apurados através de lançamento de ofício.
TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar apresentada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4645571
# Numero do processo: 10166.003926/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVA - Para efeitos de lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis, glosa de parte do valor lançado como dedução do livro caixa é plausível apenas mediante documentação idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4645195
# Numero do processo: 10166.000691/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação às disposições contidas nos arts. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de multa de ofício e de juros de mora, esta com base na SELIC, esta prevista em lei, não cabendo à Autoridade Administrativa deixar de aplicá-la.
IRPF - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCIDÊNCIA - Os rendimentos decorrentes de participação nos lucros, recebidos por diretores e gerentes de empresa, não sócios ou quotistas, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa