4714180
# Numero do processo: 13805.005601/96-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.º 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05685
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4716826
# Numero do processo: 13816.000293/92-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I e IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Lançamento nulo.
Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento.
Numero da decisão: 107-05226
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4718403
# Numero do processo: 13830.000168/96-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10003
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4714064
# Numero do processo: 13805.004758/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei. Recurso de Ofício não conhecido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19547
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4716492
# Numero do processo: 13808.005538/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO
Cancela-se o lançamento quando outro nos mesmos molde já fora formalizado, julgado e mantido por este Colegiado.
Numero da decisão: 107-09.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o lançamento fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4713674
# Numero do processo: 13805.001786/98-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.808
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4717312
# Numero do processo: 13819.002347/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA - É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento, por envolver confissão de dívida e não denúncia espontânea. Entretanto, a quitação intempestiva sem a multa de mora não mais implica no lançamento para cobrança da multa de ofício isolada, por força do art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 que, ao dar nova redação art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, excluiu aquela previsão.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4715335
# Numero do processo: 13808.000101/00-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula 1ºCC nº 3).
Numero da decisão: 107-09.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4718349
# Numero do processo: 13830.000018/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (BASE NEGATIVA) – COMPENSAÇÃO.
1. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, não caracterizam uma forma de antecipação de tributo, visto que as leis 8.981/95 e a 9.065/95 não vulneraram os artigos 43 e 110 do CTN, uma vez que não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda.
2. Todavia, relativamente à base negativa da CSLL, há que atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, capitulado no art. 195, § 6º, da Carta Magna, fazendo incidir a limitação de 30% somente aos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21139
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL, SEM LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 1995, VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4716210
# Numero do processo: 13808.002568/96-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS - 1994 e 1995
DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - O extrato de débito para fins de arrolamento não tem força executória, representando mero levantamento que se supõe seja produzido por sistema de controle da Secretaria da Receita Federal. Não obstante, a eventual manutenção da exigência, em etapa seguinte, por parte do Poder Judiciário, possibilitará à Pessoa Jurídica oferecer razões, em seara própria (unidade local da Secretaria da Receita Federal responsável pela execução da decisão), contra os valores que lhe estão sendo exigidos.
DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS - Inexiste, no âmbito da legislação tributária que disciplina a matéria, previsão de inexigibilidade dos juros moratórios nos casos em que o tributo ou contribuição devidos encontram-se com a sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial.
CONCOMITÂNCIA - Constatada identidade entre as matérias levadas, ao mesmo tempo, à apreciação do Poder Judiciário e da Administração Fazendária, em respeito ao princípio de jurisdição una, de natureza constitucional, a autoridade administrativa julgadora deve se abster de pronunciar-se sobre a procedência ou não do lançamento tributário correspondente.
Numero da decisão: 105-16.550
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães