4685530
# Numero do processo: 10909.002905/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO - DIREITO A PEDIR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO QÜINQÜENAL - INÍCIO DA CONTAGEM - Para os tributos submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o direito de se pleitear a restituição se encerra cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, consoante determinação do Inciso I, do artigo 168 do CTN. O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4684834
# Numero do processo: 10882.002504/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- INTEMPESTIVIDADE - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, há de se ratificar a perempção.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20559
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4683918
# Numero do processo: 10880.035599/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV - PRAZO PRESCRICIONAL - Em
se tratando de indébito tributário relativo a verba de PDV o prazo
prescricional a que se reporta o artigo 168 do CTN é contado de 06.01.1999, data de publicação da IN SRF n° 165, de 1998, que informou créditos tributários anteriormente constituídos sobre tais verbas indenizatórias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4686114
# Numero do processo: 10920.002084/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exercício de 1990 - Compensação de Prejuízo dada como indevida - Induzimento do Contribuinte a erro no controle do saldo utilizável - Esclarecimentos definitivos na fase diligencial - cancelamento do lançamento - Esclarecida em fase diligencional a fragilidade da acusação de utilização indevida de prejuízos acumulados a partir de dados equivocados formulados pelo contribuinte, é de se ter como incipiente o lançamento questionando saldo compensável menor do que o regularmente constituído. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19359
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4686169
# Numero do processo: 10920.002379/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois
trata-se de competência privativa do Poder Judiciário (art. 102
CF/88).
IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO COM ATRASO - Nos casos de pagamento do tributo após a data de vencimento, desacompanhado dos juros moratórios, cabe sua exigência em procedimento de ofício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência, e
de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de ofício,
quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da
autoridade administrativa, fato que não se confunde com o
conceito de "caráter confiscatório".
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no ordenamento jurídico, não afastada por
decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucional idade.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar
argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4688423
# Numero do processo: 10935.002113/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Exs.: 1993 e 1994 - PRECLUSÃO - A falta de questionamento de itens do lançamento, ou a sua contestação genérica, sem formulação de argumentos ou apresentação de provas ocasiona a definitividade da exigência. O julgamento deve cingir-se aos estritos limites do peticionado.
APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43532
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4688399
# Numero do processo: 10935.001982/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18423
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4684324
# Numero do processo: 10880.059223/92-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Verificada a existência concomitante de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o somatório das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas será tributável como omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE PRODUTOS. - Detectada falhas no levantamento quantitativo dos estoques de produtos e o processo não foi formalizado com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cancela-se o crédito tributário correspondente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05984
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação as parcelas referentes ao item "omissão de receitas de vendas". Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4688416
# Numero do processo: 10935.002061/97-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43295
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4683722
# Numero do processo: 10880.032526/92-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Exs. 1.988 a 1991 - LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO COMUM - Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários que por si só não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto não são fatos geradores do imposto de renda. Tal presunção somente é admissível quando devidamente comprovado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou.
ARBITRAMENTO - Afastada a presunção de omissão de receitas, não que falar-se que foi ultrapassado o limite legal para opção pela tributação com base no lucro presumido, em dois exercícios consecutivos.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-05969
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos