4726183
# Numero do processo: 13971.000311/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Opção pela via judicial. No regime vigente, não há possibilidade de concomitância da defesa de matéria na área administrativa e judiciária ao mesmo tempo, com prevalência desta sobre aquela.
Contribuição Social – Trava de 30% - Base Negativa – Programa Befiex – A ausência de não limitação estabelecida para o IRPJ pela Lei 9.065/95, não alcança o CSSL, por falta de expressa determinação.
Numero da decisão: 101-93829
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos e re-ratificar o acórdão nº 101-93.554 de 26 de Julho de 2001, incluir na ementa a concomitância na esfera judicial e administrativa.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4728488
# Numero do processo: 15374.003049/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIA: DIRPJ/93: Quando a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, conforme previsto no § único do art. 44 da Lei 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93972
Decisão: Por unamidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4727535
# Numero do processo: 14041.000853/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4728341
# Numero do processo: 15374.002264/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO SUPLEMENTAR - CREDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO E RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE - Incabível a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário espontaneamente declarado e recolhido.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECURSO DE PRAZO - É de cinco anos, contatos do recolhimento, o prazo para pleitear a restituição do IRPF recolhido a maior no ajuste anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.803
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
para cancelar o segundo lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4728186
# Numero do processo: 15374.001515/99-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES - INSTRUÇÃO PRIMÁRIA PELO FISCO - A fiscalização deve demonstrar que determinada mercadoria foi efetivamente importada pelo contribuinte. Diante da apresentação de contrato de venda de estabelecimento industrial a terceiros e outros documentos no sentido de que as mercadorias seriam em favor do adquirente do estabelecimento, deve a fiscalização investigar os fatos e não se apegar a indícios abalados pelos documentos apresentados, em respeito ao art. 142 do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas a omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4727649
# Numero do processo: 14052.002531/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação, por meio de extratos bancários, da existência de obrigações junto a banco (referente a dívida de cheque especial), elide a procedência da presunção legal, ressalvada no próprio dispositivo legal empregado pelo Fisco (Artigo 180 do RIR/80).
CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91.
PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nºs. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
Recurso parcialmente provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18859
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$...; 2) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; 3) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; E 4) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4728316
# Numero do processo: 15374.002168/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – A simples constatação de recolhimentos à COFINS pela empresa fiscalizada, não é presunção suficiente para determinação de receita omitida.
LUCRO ARBITRADO – Ante a falta de apresentação de livros, documentos ou outras informações, reiteradamente solicitados e não atendidos, não possibilitando a apuração da receita bruta da contribuinte, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, determinado mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo previstas pelo art. 51 da Lei nº 8.981/95.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
4727594
# Numero do processo: 14052.001050/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de capital e suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes e omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 3º do Decreto-lei nº 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis.
PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A ausência de comprovação de que os serviços especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha comprovada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos. No caso, a multa aplicada é a prevista no inciso III do art. 718 do RIR/80.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal.
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18761
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR P ROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXLCUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CZ$ ... E CZ$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE; 2) PIS/FATRUAMENTO - AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 3) EM RELAÇÃO AS DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AJUSTÁ-LAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E 4) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4727205
# Numero do processo: 14041.000137/2005-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°., do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4725236
# Numero do processo: 13924.000112/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, devendo ser excluídas da exigência as parcelas devidamente comprovadas.
PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO - São considerados dedutíveis os encargos financeiros relativos ao pagamento em atraso de duplicatas quando a contribuinte junta aos autos as provas necessárias para tal.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
PIS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário quanto ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, e DECLARAR insubsistentes os lançamentos de PIS FATURAMENTO e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez