4696269
# Numero do processo: 11065.001504/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INTEMPESTIVIDADE – MULTA - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
MULTA – BASE DE CÁLCULO - A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplica-se a multa mínima.
Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 102-47.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao seu valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz, Alexandre Andrade Lima da
Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4694336
# Numero do processo: 11020.003052/99-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PERÍODO-BASE - A partir da Lei nº. 7.713, de 1988, a tributação das Pessoas Físicas é feita mensalmente, à medida em que os rendimentos são percebidos.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o descompasso patrimonial do contribuinte não acobertado pelos rendimentos declarados.
CONTRATO - DISTRATO - O distrato do ato jurídico restabelece as condições anteriores do objeto contratado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17974
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4698192
# Numero do processo: 11080.006216/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - VALOR DE ALÇADA - Sendo o valor do débito (imposto mais multa), no momento da decisão singular, inferior a R$ 500.000,00, estabelecido pela Portaria n.º 333/97 como de alçada, o recurso de ofício não deve ser conhecido.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05489
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
4694243
# Numero do processo: 11020.002591/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os TDA - Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. O direito à compensação previsto no Artigo 170 do CTN só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei.
Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4693685
# Numero do processo: 11020.001054/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE.: É nula a decisão que deixa de se referir a argumentos específicos de defesa e respectiva prova documental.
Anulado o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 101-92813
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar para ANULAR a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4694341
# Numero do processo: 11020.003079/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4694984
# Numero do processo: 11040.000359/2004-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÕES – OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – INTERPOSTAS PESSOAS – DESCONSIDERAÇÃO – PROVA DA EXISTÊNCIA DE REDE INFORMAL DE USUÁRIOS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À CONTRIBUINTE – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – Provado nos autos do processo a circunstância de que as contas bancárias de interpostas pessoas, desconsideradas pelo fisco que atribuiu a titularidade da movimentação financeira à recorrente, em verdade se prestavam para o uso de uma rede informal de interessados, dentre os quais a própria recorrente, não é cabível a imposição da totalidade do crédito tributário decorrente da receita presumidamente omitida a apenas um dos usuários dessa denominada rede informal. O lançamento assim realizado padece, pois, de vício insanável, razão pela qual o recurso de ofício, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, não merece provimento.
Numero da decisão: 107-08.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Natanael Martins
4696102
# Numero do processo: 11065.000352/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ADICIONAL - O adicional do imposto de renda nos períodos-base de 1993 e 1994 é devido segundo as disposições do artigo 10 da Lei n° 8.541/92.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19132
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4695836
# Numero do processo: 11060.000835/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECLARAÇÃO DE BENS - Somente devem ser considerados somo saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüênte, os valores consignados na declaração de bens e/ou valores comprovados pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10409
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4697555
# Numero do processo: 11080.001126/99-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44523
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno