4687788
# Numero do processo: 10930.003900/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: IRF/ILL. A não configuração da disponibilidade imediata dos lucros no contrato social, não prevendo o imediato rateio dos lucros que vierem a ser apurados, não configura hipótese de aquisição da disponibilidade imediata, preconizada no artigo 43, do CTN, tornando o ILL indevido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.810
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4686407
# Numero do processo: 10925.000385/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESA DEDUTÍVEL - GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS - COMPRA DE CHESTER EM ÉPOCA DE NATAL E PÁSCOA - Considera-se dedutível a despesa de compra de chester para gratificação a funcionários em épocas festivas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05567
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 3.718.245,00.
Nome do relator: José Henrique Longo
4685844
# Numero do processo: 10920.000796/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4687720
# Numero do processo: 10930.003339/00-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12914
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4684147
# Numero do processo: 10880.042430/92-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1991 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12502
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4684812
# Numero do processo: 10882.002347/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ e CSLL - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES - A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por ela fabricados ou comercializados, utilizando os mesmos processos de fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos alimentares, sujeita-se ao limite de 4% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido e às demais condições previstas nos artigos 291 a 294 do RIR/94, combinados com a Portaria MF 436, de 1958. O percentual incide sobre a soma das vendas em restaurantes próprios com as vendas das sub-franqueadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) incluir na base de cálculo do limite de dedução de royalties as receitas das subfranqueadas; 2) reduzir da matéria tributável referente ao item 2 do auto de infração
(falta de recolhimento do tributo) a importância de R$3.440,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que também afastava a multa de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4684479
# Numero do processo: 10882.000202/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF – DIFERIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 8.200/91 – POSTERGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PENALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE AFASTAR LEI VIGENTE – A postergação que em tese possa ocorrer quando do excesso de exclusão da correção complementar IPC/BTNF, deve ser comprovada pelo contribuinte. Não pode esta Corte administrativa negar vigência a lei editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-95.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4685135
# Numero do processo: 10907.001033/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa de quantias em dinheiro a título de empréstimo, com documentos idôneos, coincidentes em datas e valores, autoriza presumir que elas sejam originárias de receitas omitidas. - DESPESAS FINANCEIRAS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a glosa de despesas financeiras e de correção monetária relativas a suposto empréstimo feito pelo sócio à empresa, comprovadamente uma operação simulada, que só àquele favorece. - PIS E FINSOCIAL - Mantida a tributação do IRPJ, devem igualmente, em atenção ao princípio da decorrência, ser mantidas as exigências relativas ao PIS e ao FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10074
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4685849
# Numero do processo: 10920.000804/96-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Legítima é a cobrança do imposto dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício se corresponderem aos valores informados em declarações apresentadas por contribuinte sob ação fiscal.
OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, são distribuídos eqüitativamente pelos 12 (doze) meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo.
JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16236
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA : I - EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE1992 E 1993; II - A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO; III - O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4684159
# Numero do processo: 10880.042935/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01.
Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21056
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe