4632380
# Numero do processo: 10768.100257/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 1º da Lei 9.363/96, instituidora do crédito
SÁ presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
contido no art. 3º do RIPI/82.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de
indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo
presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18970
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e
combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio
Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para excluir do cálculo, do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os
Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza
4629755
# Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01074
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4629006
# Numero do processo: 16707.001925/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4636317
# Numero do processo: 13808.000065/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 31/10/1992, 01/02/1993 a 28/02/1993.
NORMAS PROCESSUAIS DECISÃO DEFINITIVA EFEITOS.
Transitando em julgado decisão do Poder Judiciário favorável à pretenção discutida administrativamente, não cabe mais falar em concomitância entre as duas esferas que obrigaria o não conhecimento do recurso. à Administração cabe apenas dar fiel cumprimento à decisão definitiva, o que, in casu, implica o afastamento da exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.112
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Sílvia de Brito Oliveira e Marcos Transchese Ortiz que aplicavam a concomitância à via administrativa em relação aos valores devidos do PIS. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Cristiano Frederico Ruschmann OAB/SP nº 150.269.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
4636930
# Numero do processo: 13882.000751/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ALÍQUOTA.
A alíquota que vigeu para a COFINS nos anos de 1992 e 1993
foi de 2%.
COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO.
A atualização de indébitos tributários na esfera administrativa é
realizada nos termos e formas estabelecidas nos atos normativos
expedidos pela Secretaria da Receita Federal e nos valores
apurados em diligência pela fiscalização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4636538
# Numero do processo: 13828.000012/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95 a
base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
COMPENSAÇÃO.
Indiscutível o crédito remanescente da base de
O cálculo exigida pelos Decretos-Leis nªs 2.445 e 2.449,
ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no
parágrafo único do art. 62 da LC nº 7/70, facultando
ao contribuinte a compensação com o próprio PIS.
E Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18405
Decisão: DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos valores convertidos em renda da União, com base em decisão judicial que não julgou a questão da semestralidade, por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/15.791, advogada da recorrente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4634417
# Numero do processo: 10980.008663/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12940
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à alíquota zero e NT; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4635236
# Numero do processo: 11543.001082/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA
APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito.
PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INCLUSÃO RETROATIVA.
A inclusão de oficio retroativa dos contribuintes no regime de parcelamento especial foi previsto e normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1º, deixa claro que a sua aplicação restringe-se aos casos em que a empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet mas, por
algum motivo, não foi incluída eletronicamente no sistema. Incomprovado o exercício da opção pela Internet em tempo hábil, não há previsão legal para inclusão retroativa no Paes.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA CONDICIONADA À INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES.
Não sendo admitida a inclusão dos débitos no Paes, resta prejudicada a desistência da discussão administrativa do lançamento, posto que apresentada de forma condicional ao deferimento do referido pleito.
LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001.
O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 tornou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF.
MULTA DE OFICIO DE 150%. DÉBITOS COMPENSADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF. PRÁTICA REITERADA. APLICAÇÃO.
A prática reiterada de informar, na DCTF, valor de pagamento maior que o realmente efetuado, configura fraude e implica a cobrança de multa de oficio agravada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 14 da Lei n 2 11.488/2007.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.277
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de oficio os valores do tributo declarados em DCTF e a multa isolada de 150%, relativamente à glosa da compensação efetuada com o crédito presumido de IPI.
Nome do relator: Antonio Zomer
4636594
# Numero do processo: 13831.000386/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18980
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4635358
# Numero do processo: 13004.000047/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13471
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso por conta da extinção do crédito prêmio em 30/06/83. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Mary Elbe Queiroz OAB/PE nº 25620.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado