4825805
# Numero do processo: 10880.001271/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância fundamentada em outra, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72, por se caracterizar cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-07381
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826816
# Numero do processo: 10880.088698/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01497
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827599
# Numero do processo: 10920.000893/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05648
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825772
# Numero do processo: 10875.004552/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA.
Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé.
JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º; e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829009
# Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997
SUMULA 10
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.961
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 10 deste Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4824938
# Numero do processo: 10850.000389/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: suprimentos em dinheiro, a caixa, por sócio da empresa, sem que seja demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e da origem, autoriza a presumir-se que, na verdade, eles decorrem de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67849
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827160
# Numero do processo: 10880.089992/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69567
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4829360
# Numero do processo: 10980.009824/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09396
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828967
# Numero do processo: 10980.001502/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente.
NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA.
Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs e Darfs de recolhimento, insubsistente o lançamento de ofício decorrente de auditoria interna de DCTF que desconsidera decisão em lide transitada em julgado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79,482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4828163
# Numero do processo: 10930.003518/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997
Ementa: IPI. DCTF. VINCULAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO.
Anteriormente a 31 de outubro de 2003, a vinculação irregular de débitos em DCTF a hipóteses de extinção e suspensão do crédito tributário ensejava a lavratura de auto de infração com aplicação da multa de ofício. O auto de infração efetuado de acordo com a lei vigente à época de sua lavratura é ato jurídico válido e regular.
MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento de tributo e a declaração inexata de extinção de crédito tributário ensejam a aplicação da multa de ofício.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO.
A matéria relativa a pedido de compensação deve ser tratada somente no âmbito de processo administrativo próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80572
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: José Antonio Francisco