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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702264 #
Numero do processo: 12689.000601/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO e IMUNIDADE (I.I. e I.P.I.). As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no artigo 2º, inciso I, "a", da Lei nº 8.032/90, nem tampouco à imunidade prevista no art. 160, VI, "a", da Constituição Federal. Cabível a exigência da multa de mora. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34026
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam a multa de mora. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699540 #
Numero do processo: 11128.003919/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BISMETOXIPROPILPIRIDINA CALC 100%. 3824.90.89. O produto de nome comercial "Bismetoxipropilpiridina CALC 100%, preparação à base de uma solução de 2,6 bis-[( 3- Metoxipropil) Amino) - 4 Metil-3-Piridinocarbonitrila em 2-(2- Butoxi-etoxi) Etanol; (Dietilenoglicol Monobutiléter) classifica-se na posição 3824.90.89 e não, na posição 2933.39.99. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29902
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros, que propunham diligência.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702195 #
Numero do processo: 12466.004082/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/1998 a 20/10/1999 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO A falta de intimação de responsáveis solidários, regularmente indicados no Auto de Infração, que apresentaram impugnações consideradas intempestivas em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, afronta os preceitos que regem o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que a decisão proferida não foi regularmente cientificada aos Interessados. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não produz efeitos a intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo contribuinte, em Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. A intimação por edital não foi precisa quanto ao prazo de 30 dias para impugnação do Auto de Infração, o que foi expressamente admitido pela Primeira Instância Administrativa de Julgamento. A redação dada ao Edital, ambígua, poderia levar o sujeito passivo a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE
Numero da decisão: 302-37.998
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão recorrida, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702023 #
Numero do processo: 12466.000748/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/03/1996 a 04/08/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecidos de aramida e vidro (fita kevlar) com largura não superior a 30 cm e possuindo ourelas verdadeiras são considerados fitas (Nota 5 do Capítulo 58 da NCM) e classificam-se no código NCM 5806.32.00. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.038
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699060 #
Numero do processo: 11128.000332/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/07/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Classificação da mercadoria em causa está numa terceira posição, distinta daquela apontada pelo importador, mas também diversa da indicada pela fiscalização. MULTAS INSUBSISTENTES. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de Importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-32.719
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator, que dava provimento parcial, mantendo tão somente a multa por falta de licença de importação. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4703476 #
Numero do processo: 13116.000002/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE O PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 19994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA -- VTN Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34827
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699444 #
Numero do processo: 11128.003307/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER "HOUSE TO HOUSE". O Container objeto do litígio apresentou, quando da Vistoria Aduaneira, o Lacre de origem intacto, mas aposto na "Porta Secundária" do cofre de carga, o que é um procedimento inusitado e propícia a abertura da Porta Principal, normalmente, sem o rompimento do referido Lacre. Tal fato não foi devidamente ressalvado no Termo de Avaria lavrado pelo Depositário, Termo este somente por ele assinado, estando ausentes as assinaturas do representante do Transportador Marítimo e da Fiscalização Aduaneira. Não caracterizada a responsabilidade do Transportador Marítimo pela falta de mercadoria apurada. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701227 #
Numero do processo: 11610.002807/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Direito Intertemporal. Aplicação da Lei Posterior. Obrigatoriedade. Na vigência da Resolução CGSN nº 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 não devem ser excluídas do regime da Lei nº 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.155
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4699918 #
Numero do processo: 11128.009043/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Preliminar - nulidade laudo técnico - rejeitada. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 8414.60.0000. A inexistência de laudo técnico não constitui causa de nulidade do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada. Considera-se não formulado o pedido de laudo em desacordo com o art. 16 do Dec. 70.235/72. Depurador de ar, de uso doméstico, classifica-se no código 8414.60.00 da NCM/SH. Isenção não reconhecida porque o código tarifário 8414.60.00 não consta da lista anexa à Lei 9.493/97. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29117
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4701979 #
Numero do processo: 12466.000098/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. VALOR ADUANEIRO DE VEÍCULOS. VALORES PAGOS POR CONCESSIONÁRIAS A DETENTORAS DO USO DE MARCA. Os valores pagos a título de licença de uso de marca, por concessionárias à detentora do uso da marca no país, por veículo importado, constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para efeito de cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos arts. 1º e 8º, 1, "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no 92.930/86. PROVA PERICIAL É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO