4711542
# Numero do processo: 13708.002633/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora pois decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória.
A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte, provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.920
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4817212
# Numero do processo: 10209.000195/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28643
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4816273
# Numero do processo: 10111.000012/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Anula-se o Acórdão 302.32.684, por julgamento indevido.
Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto, face a inexistência de decisão de primeira instância.
Retorno à repartição de origem para saneamento do procedimento
administrativo fiscal.
Numero da decisão: 302-33.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão 302.32.684, em deixar de conhecer do recurso por falta de objeto, determinado o retomo do processo à Repartição de origem para que seja proferida decisão de primeira instância.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817691
# Numero do processo: 10283.003337/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta ou avaria. Não é responsável a agência
marítima pelos créditos tributários apurados em decorrência de falta
ou avaria quando representante de transportador nacional. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32333
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817740
# Numero do processo: 10283.004114/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28009
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817207
# Numero do processo: 10209.000167/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28645
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4817314
# Numero do processo: 10240.000764/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
- O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica na
exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art.
135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
-Cabível a cobrança dos juros moratórios e a aplicação da penalidade
capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI.
- Impertinente a aplicação da multa prevista no art. 4o., parágrafo
1o., da Lei 8.218/91.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33198
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4816292
# Numero do processo: 10111.000180/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relát6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817368
# Numero do processo: 10247.000118/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Restituição do Imposto de Importação. Pagamento indevido em razão da redução tarifária previsto na Portaria MF 313/95. Atendidas as disposições dos artigos 165 e 167 do CTN. Pleito deferido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33682
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817803
# Numero do processo: 10283.005630/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26780
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA