4832132
# Numero do processo: 12466.000610/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830168
# Numero do processo: 11050.000455/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32195
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830917
# Numero do processo: 11075.000531/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A importação de carne bovina, cortada em pedaços com osso, faz jus à
preferencia de 100% do I.I., nos termos do 22. Protocolo Adicional
do AAP, n.01; entretanto, feita a comprovação que a carne importada
não continha osso, cabe, em ato de revisão aduaneira, o lançamento
do Imposto de Importação referente a diferença da redução de 90%,
acrescida das multas dos artigos 524 e 526, inciso II, do RA.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27113
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830029
# Numero do processo: 11040.000907/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aplicada a penalidade prevista no artigo
364, II, do RIPI/82, "ex vi" do disposto no seu . 4. Recurso
desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32360
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830188
# Numero do processo: 11050.000475/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32175
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831601
# Numero do processo: 11131.000221/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA-ART. 526, II DO RA.
A não apresentação da G.I. à repartição aduaneira dentro do seu
respectivo prazo de validade, conforme estabelecido nas Portarias
DECEX nr. 08/91 e 15/92, torna ineficaz o documento, caracterizando-se
a hipótese de importação ao desamparo da G.I., ficando configurada a
infração punível com a multa capitulada no art. 522, II, do RA.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33311
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831575
# Numero do processo: 11128.001765/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao Órgão emitente do País exportador, prevista no art. 17, do Anexo III, do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre o Brasil e o Peru, implementado pelo Decreto 1195/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28776
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831610
# Numero do processo: 11131.000600/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Via judicial.
A cassação de liminar te, apenas, como consequência a exigência do
tributo devido, corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28374
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4832199
# Numero do processo: 12689.000578/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÕES VERIFICADA NO CURSO DO DSPACHO ADUANEIRO DIVERGÊNCIA NA
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA REDUÇÃO DE TRIBUTOS IMPOSTO SOBRE
IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O art. 129 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, determina
que interpreta-se-à literalmente a legislação aduaneira que dispuser
sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação.
Tendo em vista a Regra Geral de interpretação n. 03-a, havendo posição
mais específica para a mercadoria "agulhas", não poderá ser
classificada como "equipamentos para a aplicação de plasma, sangue,
soro e soluções injetáveis", beneficiária da redução do Imposto de
Importação prevista no Decreto nr. 99.136/90. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28244
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831603
# Numero do processo: 11131.000258/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte implica em desistência do
recurso interposto e impede a sua apreciação na jurisdição
administrativa.
Numero da decisão: 303-28541
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES