4818869
# Numero do processo: 10480.007567/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira.
Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira,
nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do
Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do
imposto.
Descabida, no entanto, a multa do inciso II do art. 364 do RIPI, uma
vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28440
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818586
# Numero do processo: 10421.000073/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato
gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria
despachada para consumo. A majoração da alíquota, ocorrida antes do
registro obriga ao recolhimento da diferença apurada, sem prejuizo das
sanções legais cabíveis.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28126
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4647387
# Numero do processo: 10183.004656/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO.
PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.
Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e
homologar a desistência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4757234
# Numero do processo: 11128.002465/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
Não cabe conhecer do recurso quando a matéria de mérito é objeto de
ação judicial considerando-se o crédito lançado como preventivo de
decadência.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-28.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4725286
# Numero do processo: 13924.000219/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes
julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.612
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para
declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4618090
# Numero do processo: 10855.000555/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto PI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação.
Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.332
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4618863
# Numero do processo: 11020.000513/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência pesidual.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4686289
# Numero do processo: 10920.003569/2003-50
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE 111 PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. DESPACHANTE. AGENCIAMENTO DE CARGAS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a
atividade de despachante e de agenciamento de cargas (serviço
assemelhado aos de corretor, representante comercial e
despachante - intermediação de negócios).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.055
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4694369
# Numero do processo: 11020.003436/2003-90
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não é competente para apreciar
argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis
nascem com a presunção de constitucionalidade que somente
pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial.
SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONSERTO DE LINHAS
TELEFÔNICAS. A prestação de serviços de instalação e conserto de linhas telefônicas não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.043
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4616458
# Numero do processo: 10218.000350/2003-35
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE.
A teor do §5°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, para efeitos de apuração do ITR, a consideração da Área objeto de exploração extrativa como 'efetivamente utilizada', de que trata a alínea 'c', do inciso V, do mesmo artigo, está condicionada A. sua comprovação em plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido
pelo contribuinte, o que não é demonstrado pelo interessado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO