4831029
# Numero do processo: 11075.003364/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.P.I - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.191/91.
1 - A isenção pleiteada pelo sujeito passivo, relativamente a produto
que integra a lista anexa ao Decreto n. 151/91, sujeita-se à restrição
imposta em suas observações finas
2 - No caso, os produtos cuja classificação tarifária encontra-se no
código 84.21.29.99.00 serão alcançados pelo benefício fiscal somente
se guardarem a característica explicitada no item 4 das observações
que encerram o anexo ao referido Decreto regulamentar.
3 - Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32803
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831645
# Numero do processo: 11131.001233/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo
ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país
exportador, previta no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o
REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98.874/90.
Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas
sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação
cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28904
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830474
# Numero do processo: 11065.000935/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Excluída a multa de mora por ter a
recorrente recolhido os tributos dentro do prazo legal.
Jurisprudência do Terceiro COnselho de Contribuintes. O não
cumprimento do Drawback - Suspensão determina a perda de tal
benefício, não se configurando, pois, infração ao controle
administrativo a importação. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32466
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830102
# Numero do processo: 11050.000051/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a
descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se
consuma no ato de registro da DI. Como os bens foram corretamente
declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art.
4o., inc. I, da Lei n. 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28594
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4832188
# Numero do processo: 12689.000413/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Parafina - código TEC 2712-90-0199, SUBMETIDA A DESPACHO EM 28/04/95, à alíquota de 17% conforme o DEC.1.343, de 26/12/94. A alíquota de 20%, baixada com a Port. MF 492, de 15/09/94, por prazo indeterminado, não abrangida na ressalva do art., 4, do Decreto 1.343/94, ao contrário de entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28897
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831031
# Numero do processo: 11075.003412/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte
suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do
indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR.
Numero da decisão: 301-27815
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4831553
# Numero do processo: 11128.000097/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O produto de nome comercial DENACOL EX-614-B classifica-se no código
TAB 38.23.90.99.99. Desclassificação de mercadoria não cabe aplicação
da multa do art. 4º da Lei 8.218/91, nem cobrança de juros de mora.
Numero da decisão: 303-28415
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830958
# Numero do processo: 11075.001730/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL-DRAWBACK. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA POR
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comprovado o direito ao benefício solicitado
oportunamente, a exigência fiscal perde seu efeito. A constatação de
que a Guia de Improtação fora apresentada na época oportuna
descaracteriza a infração administrativa imposta.
Numero da decisão: 303-28604
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4830191
# Numero do processo: 11050.000478/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32177
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829859
# Numero do processo: 11030.000096/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Dano ao erário - Matéria submetida à instância única de julgamento (D.L 1.455/76). Mesmo tratamento a aplicar para a multa do art.519,
parágrafo único do R.A., por ser matéria decorrente da outra e com
esta vinculada.
Não se toma conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-28.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES