4831039
# Numero do processo: 11075.003703/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Importação sob o regime "drawback" suspensão -
comprovação das exportações com GI. cujo prazo de validade
extinguira-se (Portaria Decex nº 15/91) - a multa capitulada no artigo
nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol
imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema
jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos
imponíveis para imputação da multa.
Numero da decisão: 301-27802
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4832221
# Numero do processo: 12797.000194/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. "A Conferência
Final de Manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de
volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante
confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n.
37/66 l.)". "Para efeitos fiscais, é responsável o transportador
quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel,
manifestados (R.A.,artigo 478, l. VI). Caracterizada a
responsabilidade do transportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32138
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832118
# Numero do processo: 12466.000384/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28825
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830966
# Numero do processo: 11075.001980/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO - 18. Protocolo de Alcance Parcial Brasil-Argentina. O
direito ao benefício da redução formaliza-se com o registro da
Declaração de Importação dentro do prazo estabelecido na Guia de
Importação. MULTA DE MORA - Exclusão de ofício. Precedentes da
Câmara. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26576
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4830136
# Numero do processo: 11050.000402/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32250
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832110
# Numero do processo: 12466.000312/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Veículo utilitário - Tipo JEEP - Modelo Parejo - Marca MITSUBSHI - Código V36WNHL - classifica-se na posição 8703.33.0400 da TAB
Numero da decisão: 303-28878
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4832203
# Numero do processo: 12689.000623/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Cerceamento de Defesa - Caracteriza-se o cerceamento de defesa a falta
de análise do Requerimento de prova pericial, por parte da autoridade
julgadora de 1ª Instância.
Numero da decisão: 303-28013
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4833042
# Numero do processo: 13150.000103/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDIMENTO.
Comprovado que o veículo transportador não pertence à mesma pessoa que
sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de
ofício contra decisão que o libertou.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28227
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4830161
# Numero do processo: 11050.000446/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32197
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832166
# Numero do processo: 12689.000077/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão de Declaração de importação. Divergência entre a mercadoria
desembaraçada e a Guia de Importação.
Juros de mora - Indevidos entre a impugnação tempestiva e o trânsito
em julgado do administrativo fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33214
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO