4606217
# Numero do processo: 10711.004576/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações.
Produtos divergentes quanto à forma de apresentação, (ácido/sal) sem, no entanto, modificação na composição molecular nem na aplicação industrial, permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH).
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4607385
# Numero do processo: 10845.007704/86-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. "Preparação para laranja INODERME R" - matéria corante orgânica sintética - classifica-se no código TAB 32.05.06.00. Procedimento fiscal - Na importação, o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro (Decreto n. 70.235/72, artigo 7., III).
NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-26.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9309069
# Numero do processo: 10711.000432/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.556
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de Origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9309655
# Numero do processo: 10711.005828/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da RO (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9317642
# Numero do processo: 10711.004466/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ADUANEIRO
Erro na classificação tarifária não enseja, por si só, a aplicação das multas dos art. 524 e 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9309043
# Numero do processo: 10830.004628/88-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Compete a 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes julgar recursos sobre classificação fiscal.
Numero da decisão: 303-25.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em remeter o processo à lª Câmara, vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4826412
# Numero do processo: 10880.037347/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSULTA - Consulta alegada pelo recorrente para amparar a sua
classificação do produto importado, não revestido das formalidades
previstas nos arts. 46 e 47 do Decreto n° 70.235/71.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-28.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9317662
# Numero do processo: 10711.005802/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9315127
# Numero do processo: 10711.006951/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem (IRF-Porto-RJ ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309071
# Numero do processo: 10830.004627/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: o produto comercialmente denominado FENOPUN T-77, constituído por mistura de N-metil-N-alcoil-tauratos de s6dio, com predominância de
N-metil-N-oleil-taurato de s6dio, produto orgânico tensoativo aniônico, classifica-se no código 34.02.01.00 da NBM, Vigente em 17.04.86.
Numero da decisão: 301-26.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, João Baptista Moreira e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO