4647653
# Numero do processo: 10209.000081/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Documentos originais apresentados a destempo à Fiscalização Aduaneira para instrução do despacho de importação; não deve prosperar o argumento de que não foi comprovada a regularidade da importação.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DA NORMA LEGAL.
Para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária mister se faz a observância do princípio da estrita legalidade, e não havendo pena específica para a conduta tida por cometida, deve ser afastada a aplicação das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 301-30.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roosevelt Baldomir Sosa e José Luiz Novo Rossari, que davam provimento parcial.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4643886
# Numero do processo: 10120.005262/2004-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – MANDATO DE REPRESENTAÇÃO – existindo instrumento de procuração nos autos, não há nulidade na representação do sujeito passivo por mandatário.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 06.
PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN.
IRPJ – ARBITRAMENTO – é cabível o arbitramento do lucro quando as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, ao serem intimadas para tanto, deixam de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, e os documentos que lhes deram supedâneo.
ARBITRAMENTO CONDICIONAL – INEXISTÊNCIA – não produzem efeitos probatório, com vistas à exclusão do arbitramento, a apresentação de livros e documentos que deram causa ao mesmo, em momento processual posterior à ciência do lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.039
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos„ REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4644378
# Numero do processo: 10120.009710/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-95.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conseselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4644383
# Numero do processo: 10120.009714/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO – ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO EM PERÍODO - BASE SUBSEQUENTE – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – A inexatidão consistente no reconhecimento em período - base subsequente ao de competência, da realização da reserva de reavaliação, dá lugar ao tratamento de postergação do tributo. Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST nº 02/96.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIBILIDADE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – No ano-calendário de 1997, se encontrava revogado o § 9º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, que condicionava a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio ao recolhimento do IRRF no prazo de 15 dias, sendo, portanto, incabível a glosa da referida rubrica.
DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - Devidamente comprovada pela fiscalização a diferença de valores constantes entre os registros contábeis e fiscais e aquele constante da declaração de rendimentos apresentada, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído com a exigência do tributo devido.
Numero da decisão: 101-96.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar da tributação as parcelas relacionadas com a realização da reserva de reavaliação e com a glosa de despesa de juros sobre o capital próprio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4645159
# Numero do processo: 10166.000135/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Finsocial, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. As parcelas de omissão de receita operacional mantidas no julgamento do litígio relativo ao IRPJ compõem a base de cálculo da contribuição para o Finsocial.
Recurso voluntário a que se nega provimento .
Numero da decisão: 101-93050
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633973
# Numero do processo: 10920.003727/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito "antecipado", o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. Tratando-se do IRPJ anual, inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega tempestiva da declaração.
Numero da decisão: 101-97.125
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, pela matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4636001
# Numero do processo: 13709.000408/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91818
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636235
# Numero do processo: 13805.007642/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — Até o advento da Lei número 8.981/95, permaneceu em vigor o inciso III, da Portaria do Ministro da fazenda 450/76.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-92100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4637495
# Numero do processo: 15374.001412/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DESPESAS — DEDUTIBILIDADE
Uma vez confirmada em diligência fiscal a existência de documentação hábil e idônea a comprovas, ainda que parcialmente, as despesas glosadas, é de se elidir a pretensão fiscal neste particular, para considerar aceitáveis as despesas para a atividade empresarial.
Recurso de Oficio que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4635363
# Numero do processo: 13005.000186/2006-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE — PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA —
Cancela-se a multa de oficio exigida isoladamente sobre pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão da edição da Medida Provisória n o 303, de 2006, que a excluiu do campo de incidência
LEI TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO RETROATIVA —
Em observância ao princípio da retroatividade benigna, a multa
vigente à época da autuação deve ser reduzida para o percentual
menos gravoso fixado em legislação posterior.
RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE
DILIGÊNCIA E PERÍCIA —
Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
OMISSÃO DE RECEITAS — LEVANTAMENTO DE ESTOQUES A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO — FALTA DE APROFUNDAMENTO DA AÇÃO FISCAL —
Levantamento de estoques feito a partir da movimentação dos
estoques da contribuinte, por meio de auditoria de produção, cuja
metodologia revelou-se inconsistente carece do necessário grau
de confiabilidade na apuração da "realidade", restando aniquilada
a legitimidade do crédito constituído frente aos comprovantes
apresentados pela empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA —
A redução das obrigações a pagar decorrente de variação cambial
ativa integra a base de cálculo e o fato gerador do IRPJ e CSLL,devendo o valor correspondente ser adicionado ao resultado do exercício. Exclui-se da exigência as parcelas devidamente
comprovadas pela recorrente.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS — COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS —
As receitas decorrentes de variações cambiais ativas não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, devendo, portanto, ser cancelado o lançamento que exige as contribuições incidentes sobre as receitas 'financeiras.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL —
A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.
MULTA QUALIFICADA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE
Súmula 1ºCC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou
de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa
de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de
fraude do sujeito passivo.
PENALIDADE — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA) — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, urna vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real, Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre urna mesma infração.
Numero da decisão: 101-97.074
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as
preliminares; 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, 3) quanto ao recurso, voluntário: i) por unanimidade de votos, excluir da tributação os valores
relativos a diferenças de estoques; ii) por unanimidade de votos, excluir da tributação do IRPJ e CSLL o valor de R$ 7 321 379,10, relativo a variação cambial, iii) por maioria de votos,
cancelar a exigência da multa de ofício isolada, em face da concomitância com a multa proporcional, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e José Sérgio Gomes, que apenas ajustavam a penalidade isolada ao decidido quanto as demais matérias.
Nome do relator: José Ricardo da Silva