4695638
# Numero do processo: 11050.002544/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 04/12/2003
VERNIZES. Os vernizes, ainda que com aplicação em impressão serigráfica, classificam-se na posição 3208.20.20.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.063
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4695860
# Numero do processo: 11060.000976/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o contribuinte, durante o período em que está submetido à ação fiscal, realiza pedido de parcelamento, o que significa dizer confissão irretratável e irrevogável de dívida, submete-se à multa de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4695846
# Numero do processo: 11060.000877/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFNS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A conversão em renda de depósitos judiciais não convertidos, considerados na constituição do crédito tributário mediante imputação de pagamento, não constituem óbice à validade do lançamento, devidamente acrescido da penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71947
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4697130
# Numero do processo: 11070.002893/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. Tendo em vista contradição apontada pela autoridade lançadora, mediante demonstração que procedera ao cômputo da correção monetária plena sobre os indébitos utilizados na compensação, acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-77.498, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITO LEGAL. A intimação para pagamento sem multa no prazo de vinte dias não é requisito do auto de infração. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. As causas de nulidade do auto de infração são aquelas previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar não acolhida. COFINS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
O contribuinte que obtém decisão judicial determinando que seus créditos sejam atualizados com base nos expurgos inflacionários tem o direito a assim proceder, em respeito à coisa julgada. MULTA E JUROS. O auto de infração para formalização da Cofins apurada como devida, mas não recolhida e/ou compensada, deve incluir a multa penal e os juros legais. Recurso negado.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78335
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão no 201-77.498, negando-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4697745
# Numero do processo: 11080.002825/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Se a repartição do domicílio fiscal do contribuinte entende descabido o pedido de compensação e se a mesma já foi feita pelo contribuinte sponte sua, nada obsta que a mesma repartição por meio de sua fiscalização constitua o crédito que julga correto. Julgado definitivamente o processo de compensação, ele definirá os rumos do processo em que foi levado a efeito o lançamento. Recurso negado quanto à preliminar de nulidade e não conhecido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 201-76978
Decisão: Por unanimidade de votos, I) negou-se provimento ao recurso quanto à preliminar de nulidade; e II) não se conheceu do recurso quanto ao mérito.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4695069
# Numero do processo: 11040.000879/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para serem admitidos como despesas operacionais, além de pagos ou incorridos, devem se revestirem das condições de necessidade, normalidade e usualidade, no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.
IMOBILIZAÇÕES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESAS. – Os bens duráveis devem ter seus custos ativados, para que possam ser depreciados de acordo com o prazo estimado de sua vida útil. Os gastos com reformas ou consertos, destinados a manter o bem em condições normais de funcionamento, quando o Fisco não comprovar que o prazo de vida útil estimado restou aumentado em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais.
ESCRITURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. – Inobservado o regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, do qual resulte postergação do pagamento do Imposto de Renda par período-base posterior àquele em que o tributo seria devido, cabe exigir, de ofício, a diferença de imposto e correção monetária.
CORREÇÃO MONETÁRIA. – A falta ou insuficiência da constituição da provisão para pagamento do Imposto de Renda e, de conseqüência, da correção monetária do saldo da mesma conta, não causam desequilíbrio no resultado do exercício, vez que o seu montante deve integrar o saldo de outra conta sujeita a atualização, adotados os mesmos critérios e mesmos índices.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. – A autoridade lançadora, ao promover de ofício, a formalização do crédito tributário, deve, também, promover a compensação de eventuais prejuízos suportados pelo sujeito passivo, observado o prazo fixado em lei.
Recurso voluntário conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91801
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4696790
# Numero do processo: 11065.005733/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
OPÇÃO PELO PAES – ESPONTANEIDADE – INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TERCEIROS ENVOLVIDOS.
O parágrafo primeiro do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas
SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI.
Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça.
PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE.
Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante.
MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%.
LANÇAMENTOS REFLEXOS.
O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.707
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4698399
# Numero do processo: 11080.008562/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ EM VALOR A MAIOR- Mantém-se a glosa quando não comprovada a diferença pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-95.415
Decisão: ACORDAM os Mmebros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temros do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4695217
# Numero do processo: 11040.002513/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Após o trânsito em julgado da setença proferida em processo judicial, cuja causa de pedir é a mesma do processo administrativo, cabe à autoridade administrativa apenas dar fiel cumprimento ao comando judicial exarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31874
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4696466
# Numero do processo: 11065.002114/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96.
TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de
créditos, conforme precedentes do Colegiado.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-75.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer