4706219
# Numero do processo: 13530.000025/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77439
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4706117
# Numero do processo: 13525.000020/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4708511
# Numero do processo: 13629.000451/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002
SIMPLES. RETROATIVIDADE DA OPÇÃO.
A possibilidade de retroagir a opção ao SIMPLES, na forma do Ato
Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002, depende da comprovação de regularidade fiscal do contribuinte à época que pretende retroagir a opção.
DÉBITOS INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.
A existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União impede a opção ao SIMPLES, sendo que, uma vez parcelada a dívida poderá o contribuinte exercer a opção a partir do exercício subseqüente (ex vi, art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96).
SIMPLES. MOMENTO DA OPÇÃO.
Os regimes de tributação definidos pela legislação tributária definem em que momento a opção deve ser exercida, sendo definitiva para todo o ano calendário, desde que o contribuinte atenda aos requisitos legais de cada categoria escolhida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
seção de julgamento DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4705695
# Numero do processo: 13502.000009/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO.
A simples confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Para a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, é imprescindível a realização do pagamento do tributo devido, acrescido da correção monetária e juros moratórios. Só o pagamento integral extingue o débito, daí a legalidade da cobrança de multa em face da permanência do devedor em mora. Entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4708015
# Numero do processo: 13628.000249/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4714594
# Numero do processo: 13805.011743/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - As despesas com reparos, manutenção e conservação de bens e instalações, inclusive com veículos, podem ser apropriados como despesas operacionais desde que destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS ATIVÁVEIS - Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil, superior a um ano, prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes devem ser ativadas. Cabe ao fisco a prova de aumento da vida útil.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES E CORRETAGENS - Podem ser apropriadas como custos ou despesas operacionais, as comissões comprovadamente pagas a corretores de seguros, quando comprovada a efetiva intermediação na angariação de segurados.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - REMUNERAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS - Mantém-se a glosa de despesas, quando não comprovada a efetiva prestação de serviços e seu pagamento, mediante documentação hábil e idônea.
IRPJ - VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO OU EM PRESTAÇÕES - DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO - Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda, o lucro bruto poderá ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente a receita de venda recebida, para a determinação do lucro real.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMPANHIAS DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO - SINISTROS A LIQUIDAR - O artigo 277 do RIR/80 autoriza que as companhias de seguros e de capitalização apropriem como encargos de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no lançamento principal aplica-se a lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito.
Rejeitada a preliminar e provido parcialmente o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92689
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de 1º grau, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 986.897.242,67, Cr$ 562.770.208,35 e Cr$ 5.551.605.020,69, respectivamente nos períodos-base de 1991, 1º semestre de 1992 e 2º semestre de 1992.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714527
# Numero do processo: 13805.010355/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – Exonera-se parcialmente o crédito tributário lançado em razão da falta de documentação comprobatória de operações que culminaram na constatação de omissão de receitas (passivo não-comprovado) e na glosa de despesas, em face da apresentação dos documentos na fase impugnatória.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, IRRF (ILL), COFINS, FINSOCIAL/FATURAMENTO E PIS – DECORRÊNCIA – Insubsistente, em parte, o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que vincula o principal aos reflexos.
RETROATIVIDADE BENIGNA – REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – Por força do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, reduz-se de 100% para 75% o percentual da multa de ofício lançada.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93957
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4717977
# Numero do processo: 13826.000114/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. NULIDADE - Incorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AÇÚCAR DE CANA, SUSPENSÃO DO IPI. REMESSA NÃO COMPROVADA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - Estando comprovado o não ingresso do açúcar na Zona Franca de Manaus para onde deveria ter ido, de acordo com as notas fiscais com suspensão do imposto, o remetente é responsável pelo recolhimento do imposto suspenso. A alíquota do açúcar remetido, nos termos da Lei nº 8.383/91 e Decreto nº 420/92, era inquestionavelmente de 18%, pois, se fosse zero, não haveria necessidade nem da suspensão, nem de recurso ao Judiciário, no sentido de abster-se de seu recolhimento. REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.393/91 - O artigo 2º da Lei nº 8.393/91, que estabeleceu a alíquota de 18%, efetivamente, foi revogado pelo artigo 82, inciso I, alínea "i", da Lei nº 9.532/97, mas somente a apartir de 10 de dezembro de 1997, não retroagindo os seus efeitos sobre os fatos geradores anteriores. Recurso não conhecido quanto à matéria em apreciação pelo Judiciário, provido quanto à multa de ofício lançada sobre o crédito com exigibilidade suspensa e negado provimento quanto às demais matérias.
Numero da decisão: 201-73626
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) rejeitou as preliminares de nulidade; b) não se conheceu do recurso, quanto à matéria em apreciação pelo Judiciário; c) deu-se provimento ao recurso para excluir a multa quanto a matéria sob apreciação judicial; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Édson Aurélio Corazza.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4713837
# Numero do processo: 13805.002909/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – Arbitramento do lucro levado à efeito, sem observância das regras previstas para os casos de empresas optantes pelo lucro presumido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92546
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4717986
# Numero do processo: 13826.000124/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76787
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa