4829647
# Numero do processo: 11007.000228/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ENCONTRADOS NO PAÍS - O proprietário dos produtos apreendidos é o responsável pelo pagamento do imposto, da multa e dos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08290
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830019
# Numero do processo: 11040.000543/88-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas não-demonstrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04860
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4830156
# Numero do processo: 11050.000435/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relato: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32233
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830076
# Numero do processo: 11041.000465/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18854
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830242
# Numero do processo: 11050.001617/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - TRANSPORTE EM VEÍCULO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1- O conhecimento de carga emitido por empresa estrangeira participante de Joint Container Service, homologado pela SUNAMAM/MT, não desqualifica a bandeira do veículo transportador brasileiro, para fins de usufruto de benefício fiscal. 1 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33738
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832871
# Numero do processo: 13062.000314/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08656
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833248
# Numero do processo: 13212.000107/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08838
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833708
# Numero do processo: 13603.000678/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1994
COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19031
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832152
# Numero do processo: 12466.000952/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
O transporte de mercadoria beneficiada com favores fiscais em navio de
bandeira brasileira é obrigatório, salvo as ressalvas legais.
Recurso parcialmente provido para excluir a penalidade do artigo 364,
Inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33382
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830484
# Numero do processo: 11065.001052/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Exigível a contribuição sobre a receita bruta (art. nº 28, Lei nº 7.738/89) - Excluída a parcela relativa a abril/90, por falta de amparo legal. DCTF-MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Aplicável mês a mês quando entregue após intimação da autoridade fiscal (IN.SRF nº 158/87, Port. MF nº 118/84. Dec. Lei nº 2.124/84 e Dec. Lei nº 1.968/82). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04324
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes