4830326
# Numero do processo: 11060.001590/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, REALIZADA EM DCTF.
A compensação de créditos de Cofins com débitos vincendos desta mesma contribuição podia ser efetuada, no ano de 1998, via DCTF, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18792
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833404
# Numero do processo: 13411.000504/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/05/1997 a 31/12/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINIS-TRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Exclui-se, pois, do lançamento as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 24/05/1996.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
O recurso voluntário não se presta para pedir compensação de tributo desvinculado do lançamento tributário.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17465
Nome do relator: Antonio Zomer
4831589
# Numero do processo: 11131.000007/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É legítima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior,
decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na
conversão cambial.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33084
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830009
# Numero do processo: 11040.000270/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas e o consequente recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL, legitima-se a exigência fiscal. recurso negado
Numero da decisão: 202-03349
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
4831525
# Numero do processo: 11080.015081/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS.
1. Versando o recurso sobre matéria diversa da que se discute
judicialmente, deve este ser objeto de conhecimento.
2. Sobre o valor depositado judicialmente, como garantia de instância,
não incidem juros moratórios.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33206
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4833590
# Numero do processo: 13560.000032/87-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04753
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834522
# Numero do processo: 13678.000115/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.
É de reconhecer do pleito de restituição e/ou compensação formulado, com fundamento naquilo que dispõe o art. 37 da Lei nº 9.784/99, quando o interessado é o ente substituído e não tem condições de apresentar provas em razão de estas estarem em poder do ente substituto, na comercialização de combustíveis e quanto à prática de atos cooperados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16460
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4832550
# Numero do processo: 13052.000408/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: - I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto -à atualização do
ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4830202
# Numero do processo: 11050.000655/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT não são
considerados industrializados para fins de incidência do IPI. O
estabelecimento que opera com estes produtos, frente à legislação
do IPI, não é indústria e, portanto, não faz jus ao ressarcimento
do saldo credor de IPI de que trata a Lei n2 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.977
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4829805
# Numero do processo: 11020.001983/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91 pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07453
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO