4817644
# Numero do processo: 10283.002886/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria faltante que foi embarcada
em conteineres sob cláusula "shipper's load & count". A comprovação de
não violação dos conteineres durante o percurso marítimo exonera a
responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32688
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819460
# Numero do processo: 10580.006704/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A venda de mercadorias é fato gerador do PIS, sendo irrelevante se tal operação gerou lucro ou prejuízo para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06010
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819232
# Numero do processo: 10510.004000/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4818742
# Numero do processo: 10480.000180/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RECAUCHUTAGEM/RECAPAGEM DE PNEUS. Só estão amparados pela legislação do ISS (Decreto-Lei no. 406/68, art. no. 89, item 57) se, comprovadamente, foram executadas por encomenda de terceiros. Recapados e comercializados pelo próprio sujeito passivo são imponíveis à legislação do IPI (art. 3o. V, RIPI/82 e PN/CST-299/70, letra c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06472
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817421
# Numero do processo: 10280.002648/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08913
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819474
# Numero do processo: 10580.007642/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Isenção vinculada à qualidade do importador.
- Transferência de uso dos bens importados.
- Na isenção vinculada à qualidade do importador, transferência de
propriedade ou uso dos bens importados, a qualquer título, obriga ao
recolhimento dos tributos antes dispensados, com os acréscimos legais
e penalidades pertinentes, excetuando-se as transferências autorizadas
por lei, previstas nos inciso I e II, parágrafo 1º do art. 137 do R.A.
- Incabível a incidência da T.R.D. no período de fevereiro a julho de
l991.
- Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-33318
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818381
# Numero do processo: 10380.013032/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Requisitos formais da decisão. Tendo sido conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica a que se chegou, afasta-se a nulidade da decisão recorrida.
PIS/Cofins. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA.
Os valores repassados a outras pessoas jurídicas compõem a base de cálculo das contribuições. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados a outras pessoas jurídicas. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18270
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4816796
# Numero do processo: 10166.006928/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decorrido o prazo de 30 dias para a apresentação do recurso, caracteriza-se a perempção (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). De recurso perempto, não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08609
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819560
# Numero do processo: 10580.010257/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05926
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817936
# Numero do processo: 10283.009121/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Containe 'r embarcado sob a cláusula "shippers load and count" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS