4825909
# Numero do processo: 10880.013470/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995
COMPETÊNCIA. FINSOCIAL.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciação de .
recurso que versa sobre pedido de restituição/compensação de
Finsocial com Cofinstendo em vista que pela regra do § 1º do
art. 23 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes,
aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a
competência é definida pelo crédito alegado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.810
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência, de julgamento para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4825310
# Numero do processo: 10860.001220/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL CADASTRADO PELA MUNICIPALIDADE EM ÁREA URBANA. Exclusão da incidência da obrigação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07125
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829571
# Numero do processo: 10983.002935/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Opção pelo pagamento antecipado na DIOF (Lei nº 8.033/90, art. 6º) - É descabida a exigência da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05304
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825542
# Numero do processo: 10875.000262/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Fica prejudicado aquele em que a utilização de dados agregados da DIPI e a constatação de falhas na coleta de informações relativas ao consumo de insumos e de estoques, bem como a inobservância dos critérios recomendados para a escolha do elemento subsidiário, comprometam o necessário grau de certeza que deve revestir tais levantamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07665
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827263
# Numero do processo: 10882.001574/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS-RETIFICAÇÃO-REDUÇÃO DO TRIBUTO. Redução do imposto, se devido for, deve ser requerida na forma do artigo 19 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829179
# Numero do processo: 10980.006099/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A jurisprudência judiciária (STF e TFR), no sentido de que o método de apuração de omissão de receita com base em extratos ou depósitos bancários não tem legitimidade legal, deve-se estender aos processos de determinação do faturamento para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03951
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827846
# Numero do processo: 10925.001296/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09217
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829575
# Numero do processo: 10983.003298/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05770
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828478
# Numero do processo: 10940.000924/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06210
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826289
# Numero do processo: 10880.024394/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - O art. 343 do RIPI/82 expressamente autoriza dito levantamento, pelos elementos ali enunciados, bem como autoriza a presunção de saídas sem nota fiscal e, ainda, quando o contribuinte não ofereça os elementos necessários, a fixação da base de cálculo. Contestação que não oferece elementos objetivos para o confronto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08141
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira