4835852
# Numero do processo: 13819.002277/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08301
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834951
# Numero do processo: 13709.001567/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSçRIA. A primeira é dirigida ao dar, isto é, o recolhimento do imposto ao Erário Público e a segunda, consiste no fazer, que é a escrituração regular do movimento econômico que é de interesse do Fisco. O simples destaque do tributo nas notas fiscais, com ou sem escrituração no Livro Modelo 8, por si só, não extingue a obrigação fiscal. APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO. Se visa salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e necessário à instrução do processo fiscal (arts. 218 e 346 do RIPI/82), cabível sua retenção, sendo franqueado ao contribuinte requisitar as cópias necessárias à subsidiar sua defesa. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07599
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836767
# Numero do processo: 13855.000282/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS.RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não é fator impeditivo a que, em momento posterior, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e na Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado “Recuperação de despesas, sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15907
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4839243
# Numero do processo: 16327.001254/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838127
# Numero do processo: 13923.000134/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08590
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837698
# Numero do processo: 13889.000111/94-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO: 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei nr. 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1.990 e, após a vigência da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com caráter retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei nr. 8.383/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08102
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836861
# Numero do processo: 13856.000104/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAA - A contribuinte discute o mérito da questão no âmbito do Poder Judiciário. Prevalência das decisões daquele Poder sobre as decisões na esfera administrativa. Suspensão do Processo Administrativo até a decisão definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08198
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835144
# Numero do processo: 13739.000342/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Não há prazo estabelecido no RIPI para retorno dos produtos ao estabelecimento que os mandou industrializar [PN CST nr. 04/70]. Contribuinte do imposto: não há obrigação na hipótese de mera revenda de produtos no mesmo estado em que foram adquiridos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08448
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835409
# Numero do processo: 13805.002682/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar em mandado de segurança, com depósito do montante integral do tributo, parte dele já convertido em renda, para prevenir a decadência, não havendo que se falar em aplicação da multa de ofício e juros de mora em relação a esses créditos, convertidos ou não em renda, desde que integralmente depositados em Juízo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16993
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838466
# Numero do processo: 13964.000286/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a autoridade administrativa manifestar-se acerca da legalidade e/ou inconstitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09958
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos