true 0 8 turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE RESULTADO TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos ou com a apuração de novo resultado tributável. Não havendo ilegalidade na apuração do resultado da atividade rural realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem. Recurso Voluntário Negado Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-11-17T00:00:00Z 10280.723046/2014-69 201611 5657519 2016-11-17T00:00:00Z 2202-003.587 Decisao_10280723046201469.PDF 2016 MARTIN DA SILVA GESTO 10280723046201469_5657519.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado). 2016-09-21T00:00:00Z 6566259 2016 2021-10-08T10:54:30.184Z N 1713048687777677312 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 755 1 754 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.723046/201469 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.587 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente PEDRO MENDONÇA RODRIGUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do anocalendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE RESULTADO TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em contacorrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos ou com a apuração de novo resultado tributável. Não havendo ilegalidade na apuração do resultado da atividade rural realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 30 46 /2 01 4- 69 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10280.723046/201469 Acórdão n.º 2202003.587 S2C2T2 Fl. 756 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado). Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10280.723046/201469, em face do acórdão nº 1276.927, julgado pela 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os relatou: Tratase de Auto de Infração (fls. 94/98) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012 (fls. 100/112). A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 2.081.741,32 ao longo do anocalendário 2011, em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Relatório Fiscal de fls. 113/114, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Interessado apresentou os extratos bancários do Bradesco e do Banco do Brasil; Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10280.723046/201469 Acórdão n.º 2202003.587 S2C2T2 Fl. 757 3 b) em 04/12/2014, foi solicitado ao Interessado que fosse esclarecida a origem dos créditos bancários relacionados, dos quais foram excluídos os valores que não tinham característica de receita, tais como estornos bancários, cheques devolvidos, entre outros; c) o Interessado alegou que a maioria dos depósitos corresponde a receitas da atividade rural e parte do valor vem da venda de uma fazenda no anocalendário 2009, mas não juntou qualquer documento que desse respaldo às suas afirmativas; e d) a não comprovação da origem dos créditos de suas contas bancárias corresponde à diferença não declarada. Em virtude deste lançamento, apurouse IRPF suplementar de R$ 563.791,41, multa de ofício de R$ 422.843,56, além de juros de mora de R$ 131.701,67 (calculados até dezembro de 2014). Com a ciência pessoal do Auto de Infração em 26/12/2014 (fls. 115/116), o Interessado apresentou impugnação (fls. 117/128) em 26/01/2015, alegando, em síntese, que: a) a fiscalização deduziu apenas parte dos cheques devolvidos pelas câmaras de compensação bancária e não deduziu os rendimentos declarados, os resgates de aplicações comprovadamente existentes nos extratos bancários e nem as transferências entre contas com a mesma titularidade; b) por manter a atividade de agricultor e pecuarista durante o anocalendário 2011, escriturou Livro Caixa, no qual registrou, além das vendas de gado já declaradas, as vendas realizadas do produto açaí com documentos denominados de “Notas Promissórias Rurais”; c) apresenta as planilhas de fls. 129/142, que discriminam mês a mês a origem dos depósitos; e d) ao longo do ano recebeu aluguéis de pessoas físicas, valor este declarado com desconto da comissão paga ao administrador do imóvel. A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 734/737, onde alega que a DRJ ao entender como comprovado os depósitos no valor de R$ 998.833,91, não poderia ter lançado tais valores como decorrentes de atividade rural, realizando a apuração do resultado da atividade rural, encontrando um "resultado tributável" no valor de R$ 219.338,78. Alega também o contribuinte que fez depósitos com recursos próprios, decorrente de uma venda de área de terras no ano de 2009 no valor de R$ 2.295.500,00, referindo que declarou tal valor naquele anocalendário (2011), com pagamento de imposto sobre ganho de capital. Sustenta, também, que recebeu transferências de pessoas ligadas a ele, razão pela qual requer seja afastado o lançamento. Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10280.723046/201469 Acórdão n.º 2202003.587 S2C2T2 Fl. 758 4 Por fim, apresenta em anexo ao recurso voluntário os documentos de fls. 740/751: · DARF paga no valor de R$ 84.278,02 (pagamento em 28/08/2009), em fl. 740; · DARF paga no valor de R$ 76.266,28 (pagamento em 30/06/2009), em fl. 741; · DARF paga no valor de R$ 68.770,32 (pagamento em 29/05/2009), em fls. 742/743; · Demonstrativo de apuração dos ganho de capital anocalendário 2009, em fls. 744/747; · Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 29.06.2009, em fl. 748/750; · Recibo de pagamento, de 03.07.2009, em fl. 751. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da apuração do resultado da atividade rural No presente caso, entendeu a DRJ de origem que ficou comprovada como receita bruta não declarada da atividade rural a origem de parte dos depósitos lançados, conforme valores mensais abaixo descritos: Faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas a mera identificação da origem em si dos créditos, mas também, complementarmente, a Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10280.723046/201469 Acórdão n.º 2202003.587 S2C2T2 Fl. 759 5 verificação se tais valores correspondem a rendimentos tributáveis e, em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF. Caso a origem dos depósitos acima listados fosse comprovada satisfatoriamente durante o procedimento fiscal, caberia à autoridade lançadora a apuração do resultado da atividade rural, efetuando, em consequência, o lançamento da infração de omissão de acordo com a natureza do rendimento em questão, e não mais como a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Uma vez que a identificação satisfatória da origem dos depósitos foi realizada apenas em sede de impugnação contra o lançamento, para afastar definitivamente a presunção legal em questão, o Interessado deveria ter comprovado também que efetivamente declarou tal receita bruta em sua DIRPF/2012. Ocorre que o Interessado reconheceu em sua impugnação que os valores decorrentes de vendas do produto açaí, que é o caso de todas as notas promissórias rurais acima listadas, não foram declarados originalmente como receita bruta em sua DIRPF/2012. Assim, como os depósitos acima listados correspondem à receita bruta não declarada na DIRPF/2012, a apuração do resultado da atividade rural deve ser realizada no presente voto, uma vez estar concretizada a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O resultado da atividade rural do Interessado no anocalendário 2011 ficou assim apurado: Com base no princípio da livre formação de convicção da autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972), estando correto a retificação da base de cálculo do tributo, face as informações apresentadas pelo contribuinte, de modo que seja considerado como resultado tributável de R$ 219.338,78 a título de atividade rural. A DRJ de origem, ao assim proceder, não cometeu ilegalidade ou realizou inovação no lançamento. Tão somente foi ajustado o lançamento diante das informações prestadas pelo contribuinte em impugnação. Se o contribuinte tivesse informado a fiscalização no momento adequado, não teria sido necessário que a DRJ realizasse o referido ajuste. Depósitos com recursos próprios O recorrente não apresenta documento algum que comprove ter ele próprio realizado estes depósitos (comprovantes de depósitos em seu nome, comprovação da origem destes recursos, etc.). O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre a impugnação: Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10280.723046/201469 Acórdão n.º 2202003.587 S2C2T2 Fl. 760 6 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ressaltese, ainda, que não foram localizadas nos extratos do Banco do Brasil e do Bradesco movimentações bancárias compatíveis em datas e valores que pudessem justificar uma transferência entre contas da mesma titularidade. Por fim, quanto aos documentos anexados ao recurso voluntário de fls. 740/751, quais sejam, DARF paga no valor de R$ 84.278,02 (pagamento em 28/08/2009), em fl. 740; DARF paga no valor de R$ 76.266,28 (pagamento em 30/06/2009), em fl. 741; DARF paga no valor de R$ 68.770,32 (pagamento em 29/05/2009), em fls. 742/743; Demonstrativo de apuração dos ganho de capital anocalendário 2009, em fls. 744/747; Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 29.06.2009, em fl. 748/750; Recibo de pagamento, de 03.07.2009, em fl. 751, entendo que estes não provam a origem de qualquer depósito bancário de origem não comprovada no anocalendário 2011, em razão deles, embora tenha sido apresentados em fase recursal, eles se referem ao anocalendário 2009. Ou seja, o contribuinte, ainda que não refira isso expressamente, sustenta que os valores que ele recebeu em 2009 somente foram depositados na sua conta bancária em 2011. Tal operação é desprovida de qualquer prova, sendo que este ônus incumbia ao contribuinte. Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10280.723046/201469 Acórdão n.º 2202003.587 S2C2T2 Fl. 761 7 Desta forma, fica mantida a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Transferências de Pessoas Ligadas O contribuinte alega que os dois depósitos abaixo listados foram realizados pela pessoa jurídica Mendonça Castro & Cia Ltda., que teria sua filha no quadro societário, e por seu filho Gino Melazzo Mendonça: Apesar de o extrato bancário do Bradesco comprovar que os depósitos realmente foram realizados pelas pessoas indicadas, tal informação por si só não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Ocorre que faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas a mera identificação da origem em si dos créditos, mas também, complementarmente, a verificação se tais valores correspondem a rendimentos tributáveis e, em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF. O contribuintenão apresenta documento algum que explique a que título estas transferências foram realizadas, não permitindo, assim, que seja identificada a natureza tributária destes valores depositados. Assim, fica mantida a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$ 3.740,00 (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Desta forma, fica mantida a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto Relator Fl. 761DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201608 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS EXCLUÍDAS. Somente são excluídas das receitas de aluguéis as despesas previstas no art. 14 da Lei nº 7.739/1989 quando referentes ao período correspondente ao recebimento dos rendimentos. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-09-06T00:00:00Z 13706.004654/2008-72 201609 5631263 2016-09-07T00:00:00Z 2202-003.515 Decisao_13706004654200872.PDF 2016 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 13706004654200872_5631263.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre essa omissão; b) excluir o valor de R$ 5.297,57 da infração de compensação indevida de IRRF. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). 2016-08-17T00:00:00Z 6485762 2016 2021-10-08T10:52:07.451Z N 1713048688423600128 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 254 1 253 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.004654/200872 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.515 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2016 Matéria IRPF omissão de rendimentos Recorrente MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS EXCLUÍDAS. Somente são excluídas das receitas de aluguéis as despesas previstas no art. 14 da Lei nº 7.739/1989 quando referentes ao período correspondente ao recebimento dos rendimentos. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre essa omissão; b) excluir o valor de R$ 5.297,57 da infração de compensação indevida de IRRF. Assinado digitalmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 46 54 /2 00 8- 72 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 255 2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). Relatório Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), que descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Versa este processo sobre a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº 2006/607450177414027 (fls. 19/23), lavrada pela DEFISRJ, para exigência do imposto de renda pessoa física – suplementar no valor de R$ 1.821,00 com multa de ofício de 75% e imposto de renda pessoa física no valor de R$ 7.228,01 com multa de mora de 20%, ambos acrescidos de juros de mora. A exigência decorreu pelas seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 6.621,82 recebidos da Hotelaria Accor Brasil S.A (CNPJ 09.967.852/000127) no valor de R$ 5.846,53; e da Panificação Alves Ltda (CNPJ 33.465.063/000172) no valor de R$ 775,29, com compensação do IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 170,97; 2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 7.398,98 referentes às fontes pagadoras: Iron Muscle Academia Ltda (CNPJ 03.882.954/000163), Golden Gool Locação Esportiva Ltda (CNPJ 04.556.772/000188), Drogaria Promoção de Copacabana Ltda (CNPJ 05.556.163/000133), Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda (CNPJ 07.055.199/000102) e Patridany Calçados e Bolsas Ltda ME (CNPJ 31.638.372/000171). Os Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido, de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora e de Apuração da Multa de Mora e dos Juros de Mora encontramse em fls. 22 e 23. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da referida Notificação. O interessado, cientificado em 17.06.2008 (fl. 175), apresentou impugnação em 09.07.2008 (fl. 02/07), alegando, em síntese, que: • Cumpriu rigorosamente a legislação em vigor, conforme documentos acostados em 24.04.2008, em resposta à Intimação Fiscal nº 2006/607137942421018, que não foram levados em conta pela fiscalização e que foram juntados na impugnação. Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 256 3 • As cópias dos recibos de aluguéis e encargos de locação dos imóveis, de propriedade ou em usufruto do interessado, comprovam todos os rendimentos brutos, a retenção na fonte por ocasião de cada recebimento e o rendimento líquido efetivamente recebido das fontes pagadoras (pessoas jurídicas locatárias), que por lei, tem a obrigação de recolher o imposto de renda devido e que foi retido no ato do pagamento. • Por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, o interessado solicita às fontes pagadoras comprovantes de rendimentos pagos e de recolhimento na fonte do IRRF. Algumas fontes fornecem, outras não. A maioria, porém, fornecem os comprovantes com discrepância e por este motivo prefere tomar por base, para a sua Declaração de Ajuste Anual, os recibos emitidos que demonstram os rendimentos efetivamente recebidos com a devida retenção na fonte. • Muitas vezes, a discrepância se explica pela diferença que existe entre o regime de apuração da pessoa física e o da pessoa jurídica. O regime de apuração da pessoa física é o de Caixa e o da pessoa jurídica é o de competência. Como exemplo cita a Drogaria Promoção de Copacabana Ltda que não declarou o valor do aluguel de dezembro/2004, pago em 05.01.2005. • A obrigação da locadora pessoa física é deduzir o IRRF devido no ato do recebimento do seu aluguel, conforme previsto desde o Decretolei 1642/1978. • Recebe o valor líquido e se houver glosa haverá locupletamento ilícito do locatário pessoa jurídica que é a fonte pagadora e tem a obrigação legal de recolher tal tributo já deduzido do aluguel bruto, que deveria ter sido pago ao locador, e não foi. • A Receita Federal deve notificar à pessoa jurídica locatária que, se não recolheu o tributo que foi deduzido, através da retenção no ato do pagamento do rendimento, cometeu, inclusive, o crime de apropriação indébita, além de crime contra a ordem tributária. • Que atendeu a Intimação Fiscal nº 2006/607137942421018 mas nada foi considerado. • É proprietária de 50% dos imóveis locados na Av. Paulo de Frontin, 651, Rio Comprido e Av. N.Sra. de Copacabana, 588, Copacabana e que os imóveis de sua propriedade são administrados direta e exclusivamente pelo próprio interessado, não havendo qualquer contrato de administração ou pagamento de taxa de administração, com exceção do “pool” Hotelaria AccorSCP Premium Suítes (fl. 27). • Foram utilizadas algumas exclusões permitidas dos rendimentos de tais aluguéis. Em sua impugnação o interessado anexou: Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 257 4 A) Termo da Intimação Fiscal nº 2006/607137942421018 e resposta à Intimação (fls. 24/27) B) Comprovantes de aluguéis, de rendimentos pagos e retenção de IRRF, certidões de propriedade de imóveis e contratos de locação (fls. 28/167). Requereu a suspensão da cobrança do crédito tributário (fl.168). À fl. 179, foi juntada consulta Sief com a suspensão requerida. É o relatório. A DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantémse a omissão apurada, se o interessado não logra demonstrar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a inexistência da infração. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – GLOSA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. A parcela comprovada deve ser excluída do lançamento. A decisão da DRJ manteve o lançamento de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 6.621,82 (fontes pagadoras Hotelaria Accor Brasil S.A e Panificação Alves Ltda.), conforme abaixo: Fonte Pagadora Valor (R$) Hotelaria Accor Brasil S/A 5.846,53 Panificação Alves Ltda. 775,29 Total 6.621,82 Também manteve parcialmente o lançamento referente à compensação indevida, tendo acatado os valores retidos de IRRF relativos às empresas Drogaria Promoção de Copacabana Ltda. e Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda. e mantido as glosas a seguir: Fonte Pagadora Valor (R$) Iron Muscle Academia Ltda. 2,25 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 258 5 Golden Gol Locação Esportiva Ltda. 5.235,92 Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME 59,40 Total 5.297,57 Cientificado dessa decisão em 15/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 201), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2014 (fls. 208 a 246), no qual repisa os argumentos da impugnação, acrescentando o seguinte: ocorreu violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; o pool hoteleiro exigiu a adequação do imóvel para que pudesse participar da receita de locação no ano de 2005, razão pela qual devem ser acatadas as deduções das despesas realizadas nos meses de janeiro a março de 2005, no valor de R$ 5.846,53; a empresa Golden Gol, além de ser omissa em sua obrigação tributária principal e acessória, também não adimpliu o seu dever básico de paga os aluguéis e encargos, tendo sido despejada do imóvel. O mesmo ocorreu com a Patridany Calçados. Ao final, alega, preliminarmente, violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, sucessivamente, pugna pela improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINARES A Recorrente alega violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem especificar quais foram os vícios cometidos pelas autoridades fiscal e julgadora. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ofensa ao princípio do contraditório ou qualquer outra nulidade, uma vez que se encontram preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF). CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 259 6 Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Também não ocorreu cerceamento de defesa, pois foram dadas à Contribuinte todas as oportunidades para sua manifestação, seja durante a ação fiscal, seja nas fases de impugnação e de recurso voluntário. Observase que lhe foi concedido o mais amplo direito de defesa. Ela apresentou impugnação e recurso voluntário ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto n.º 70.235/72, tendo revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito. Portanto, rejeitamse as preliminares suscitadas. MÉRITO INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 260 7 A decisão de primeira instância manteve o lançamento de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos das pessoas jurídicas Hotelaria Accor Brasil S.A e Panificação Alves Ltda. no valor de R$ 6.621,82, conforme abaixo: Fonte Pagadora Valor declarado (R$) Valor recebido (R$) Valor omitido (R$) Hotelaria Accor Brasil S/A 5.846,53 Panificação Alves Ltda. 775,29 Total 6.621,82 Quanto aos pagamentos recebidos da Hotelaria Accor Brasil S.A, a Contribuinte alega que o valor omitido de R$ 5.846,53 referese a “despesas de condomínio, tarifas de luz e gás, além de encargos exigidos dela e arcados tão somente por ela”, as quais foram exigidas pelo pool hoteleiro para adequação do imóvel para que pudesse participar da receita de locação no ano de 2005, razão pela qual devem ser acatadas. Os artigos 49 e 50 do Decreto nº 70.235/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõem: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; [...] § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV as despesas de condomínio Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 261 8 Entendo que não merece reparo a decisão da DRJ nesse ponto, uma vez que despesas foram efetuadas nos meses de janeiro a março de 2005, anteriores ao recebimento das receitas de locação, que foram auferidas de abril a dezembro de 2005. Portanto, tais despesas, que somam R$ 5.846,53 não podem ser deduzidas dos rendimentos recebidos, devendo ser mantida a exigência do lançamento. Sobre os pagamentos efetuados pela Panificação Alves Ltda., observase pelos documentos acostados aos autos às fls. 55/60, que, de fato, a Contribuinte tem razão em suas alegações, uma vez que a soma dos valores que constam dos recibos emitidos coincide com o valor por ela declarado (R$ 91.378,56). Não desprezo o conteúdo do "Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda", anexado à fl. 92, porém penso que ele não tem valor probatório absoluto, podendo ser contraditado mediante outras provas apresentadas pelo contribuinte. E, nesse caso, entendo que os recibos acostados aos autos são suficientes para contrapor aquele comprovante. Verificase que o valor lançado de ofício como omissão (R$ 775,29) corresponde à diferença entre o valor informado pela fonte pagadora (R$ 92.153,85) e o valor declarado pela Contribuinte (R$ 91.378,56). Entretanto, pelo cotejo entre os valores informados pela fonte pagadora e os recibos apresentados pela Contribuinte, percebese, que, conforme exposto pela Fiscalizada, a pessoa jurídica locatária do imóvel informou os valores pelo regime de competência, quando deveria têlo feito pelo regime de caixa. A diferença encontrada, no valor de R$ 775,29, é justamente o valor do reajuste do aluguel ocorrido durante o ano. Assim, não deve prosperar o lançamento de omissão de rendimentos no valor de R$ 775,29. Ressaltese que foi considerado no lançamento o IRRF sobre a omissão no valor de R$ 170,97, o qual também deve ser excluído, por consequência. Dessa forma, somente deve ser mantida a omissão de R$ 5.846,53, referente à fonte pagadora Hotelaria Accor Brasil S.A. INFRAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): [...] IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [...] Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 262 9 O Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Foram mantidos pela decisão a quo as seguintes glosas de IRRF: Fonte Pagadora Valor (R$) Iron Muscle Academia Ltda. 2,25 Golden Gol Locação Esportiva Ltda. 5.235,92 Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME 59,40 Total 5.297,57 O argumento utilizado pela DRJ para não acatar as deduções dos valores de IRRF acima foi de que os documentos emitidos pela fonte pagadora divergem do valor do imposto informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras, e não foram anexados documentos que comprovassem o efetivo recebimento pela contribuinte dos valores de aluguéis constantes nos recibos acostados já com o desconto do imposto retido na fonte. A Contribuinte não pode ser penalizada pelo fato de as empresas locatárias não terem cumprido corretamente com as suas obrigações tributárias, seja principais ou acessórias. Entendo que a decisão da DRJ não está correta, pois se observa que a Contribuinte trouxe documentos que comprovam as suas alegações, relativas às locações de sua propriedade, tendo apresentado contrato de locação com as fontes pagadoras, além de ter declarado em sua Declaração de Ajuste Anual as correspondentes receitas de aluguéis. A Contribuinte também apresentou os recibos dos recebimentos dos aluguéis das empresas locatárias, referentes ao anocalendário de 2005. Às fls. 28/33 encontramse os recibos relativos aos recebimentos da empresa Iron Muscle Academia Ltda., onde se pode constatar a retenção na fonte do IRRF. Os recibos referentes aos recebimentos da empresa Golden Gol encontramse às fls. 35/40 e os da empresa Patridany estão às fls. 62/67, os quais demonstram os valores retidos de imposto de renda. Dessa forma, entendo como devidamente comprovados os valores de IRRF acima especificados e tidos como indevidamente compensados no lançamento de ofício, devendo, portanto, serem restabelecidos. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/200872 Acórdão n.º 2202003.515 S2C2T2 Fl. 263 10 a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre a omissão; b) excluir o valor de R$ 5.297,57 da infração de compensação indevida de IRRF. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Despicienda a determinação de diligências quando todas as provas necessárias à formar a convicção do julgador encontram-se nos autos. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-10-26T00:00:00Z 10437.720018/2014-69 201610 5652373 2016-10-26T00:00:00Z 2202-003.569 Decisao_10437720018201469.PDF 2016 MARCIO HENRIQUE SALES PARADA 10437720018201469_5652373.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. 2016-09-21T00:00:00Z 6550936 2016 2021-10-08T10:54:00.075Z N 1713048688904896512 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 2.221 1 2.220 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10437.720018/201469 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.569 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria IRPF Recorrente WALTER ZAGARI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 18 /2 01 4- 69 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.222 2 seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Despicienda a determinação de diligências quando todas as provas necessárias à formar a convicção do julgador encontramse nos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fl. 2.098) relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 2010, ano calendário de 2009, no valor de R$ 8.335.104,93, acrescido de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic, onde são apontadas duas infrações à legislação tributária: I Omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido da empresa distribuidora e II Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Narra a Autoridade Fiscal responsável, no seu Termo de Verificação Fiscal (fl. 2.087), que: Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.223 3 1 O contribuinte fora intimado a comprovar todos os valores recebidos a título de rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva na fonte, apresentar movimentação patrimonial, extratos bancários, comprovantes de despesas e outros gastos. A solicitação foi atendida parcialmente, o que levou à emissão de outros termos de intimação. Além das informações prestadas por ele, foram observadas outras fontes como DIRPF dele e do cônjuge; DIPJ, livros contábeis e demonstrações da empresa WZ Publicidade e Comunicação Ltda., e documentos apresentados pelo cônjuge. 2 Analisando a DIPJ da empresa supracitada, constatouse a opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido. Consta a informação de que o lucro distribuído a Walter Zagari foi de R$ 13.179.807,45, o que diverge do valor aposto em sua DIRPF. De acordo com a legislação, a empresa poderia distribuir lucro até o limite do lucro presumido apurado, diminuído de todos os impostos e contribuições. Acima desse valor, para distribuição de lucros sem incidência do imposto de renda, poderseia fazer até o limite do lucro contábil efetivo, "desde que seja demonstrado via escrituração contábil de acordo com as leis comerciais, que este lucro é maior que o lucro presumido." Analisando a documentação, concluiu que a empresa envolvida não cumpriu as formalidades legais para sua escrituração contábil, o que levou a fiscalização a desconsiderála e considerar como isentos na DIRPF somente o valor correspondente ao lucro presumido, declarado na respectiva DIPJ, diminuído dos impostos e contribuições, reclassificando a parcela excedente. 3 Constatouse ainda a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, a partir da elaboração de um fluxo de análise patrimonial e financeira, computado em conjunto com a cônjuge, que apresentou, naquele ano, declaração em separado (ambos utilizaram em suas declarações o modelo simplificado). Foi verificado excesso de aplicações sobre as origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de janeiro, abril, agosto e setembro de 2009. A tributação foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge. 4 Foram considerados como "recursos" na análise da evolução patrimonial e financeira os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização referentes à parcela de lucros distribuídos excedente ao limite do lucro presumido, acima tratada. O contribuinte apresentou impugnação, conforme folha 2.112, alegando em resumo que não concordava com a exigência fiscal pois a empresa WZ Publicidade e Comunicação Ltda., embora tenha optado pelo regime do lucro presumido, possui contabilidade idônea e suficiente para comprovar que foi auferido, no ano de 2009, lucro superior ao presumido, viabilizando as distribuições ao impugnante. Fala em razoabilidade, proporcionalidade e verdade material. Além disso, quanto ao outro ponto da autuação, a apuração da variação patrimonial não poderia ser mensal, mas sim anual. Havia outras fontes que não foram consideradas pela fiscalização em sua apuração. Houve também a consideração indevida de saldos no exterior, que, caso excluídos, revertem os valores da planilha. Essa manifestação de inconformidade foi analisada pela DRJ em São Paulo/SP, que, em suma, assim dispôs: a) preliminarmente: não se verifica qualquer nulidade na autuação, uma vez que obedecidos os ditames do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 59, do mesmo diploma legal; os valores de aplicações e contas mantidas no exterior estão devidamente suportados por documentos que constam destes autos, conforme indicado; as leis nº 7.713, de 1988, e nº 8.134, de 1990, determinam a apuração do imposto mensalmente, à medida em que os rendimentos forem Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.224 4 auferidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial está correta, na forma como efetuada, mês a mês; b) para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, sujeitase à incidência do Imposto de Renda, devendo submeterse ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. A apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa demonstração seja feita com observância às formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios. Não cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação, a escrituração contida nesse livro não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa jurídica. c) na apuração da variação patrimonial, cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a aplicação destes. o impugnante alega que foi distribuída a quantia de R$ 600.000,00 no dia 20/01/2009. Entretanto, o contribuinte não aponta a transferência desses recursos para suas contas correntes, limitandose a argumentar que estaria comprovada nos autos. Os extratos bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 6712326328 e 6712326427 mantidas no Banco RBC Dominion Securities Inc, Toronto/Canadá, em março e abril de 2009. Quanto ao acréscimo patrimonial apurado nos meses de agosto e setembro de 2009, argumenta o contribuinte que no mês de agosto de 2009 deixouse de considerar uma entrada financeira da esposa do contribuinte, referente a empréstimo bancário tomado da empresa da qual é sócia majoritária. não há nos autos um único documento comprovando o alegado empréstimo, havendo apenas cópia do extrato de uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da contacorrente (fl. 2.150) e uma página do Livro Diário da pessoa jurídica acima citada, onde consta um crédito de R$ 3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.151). d) é prescindível e meramente protelatória a realização da diligência solicitada, pelo que indeferese o seu pedido. Decidiuse, assim, pela improcedência da impugnação. Cientificado dessa decisão em 12/09/2014 (sexta feira), conforme Aviso de Recebimento na fl. 2.178, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2014, com protocolo na folha 2.189. Em sede de recurso, em síntese, alega que: 1 Em 2009 recebeu da empresa WZ Publicidade e Comunicação Ltda. o valor de R$ 31.843.324,44 a título de lucros e dividendos, rendimentos isentos e não tributáveis. Comprovou o valor através de cópias do Livro Razão Analítico bem como de recibos de retirada. Entretanto, a fiscalização constatou que não obstante toda a escrituração estivesse correta, o Livro Diário fora registrado a destempo. Ignorando os demais documentos, desconsiderou a existência de lucro maior que o apurado pelo regime de tributação presumido, declarado em DIPJ. Insiste que a contabilidade é hábil e idônea a demonstrar a existência desse lucro que poderia ser distribuído. Repete a impugnação. Fala de ofensa à verdade material e de proporcionalidade, razoabilidade e motivação. Pede, se for o caso, a conversão do julgamento Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.225 5 em diligência para que seja apurado efetivamente o lucro auferido pela empresa em questão, no ano de 2009. 2 Insiste que a apuração do acréscimo patrimonial deve darse de forma anual e não mensal. Mesmo assim, não existe tal infração, uma vez que em janeiro os dispêndios são cobertos por R$ 600.000,00 que foram recebidos em conta de titularidade do casal. A aplicação de recursos no exterior em março e abril é "impossível de compreender" e não estão identificadas nos extratos bancários. Ainda, em agosto deixouse de considerar uma entrada financeira decorrente de empréstimo de sua esposa junto à empresa da qual é sócia majoritária. Considerandose isso, haveria uma "sobra de caixa" e não acréscimo a descoberto. PEDE que seja reformada a decisão recorrida, extinguindose o crédito tributário em questão. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Em termos preliminares, as alegações de nulidade da autuação e do procedimento fiscal não procedem. O recurso repete a impugnação em seus fundamentos, em grande parte não levando em conta as considerações feitas pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda deve ser feita a partir de fluxo mensal de receitas e despesas e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Vejamos: Lei 7.713, de 1988 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Lei nº 8.134, de 1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Não há porque pretender que a apuração seja em base anual, citando posições externadas em votos vencidos no antigo Conselho de Contribuintes. Vejamos, em contrário: Acórdão 9202003.687 – CSRF 2ª Turma Sessão de 27 de janeiro de 2016 Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.226 6 Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte pode ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributamse na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal, conforme interpretação sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade rural pelo contribuinte. Recurso especial provido.(destaquei) Acórdão 2202003.147 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara Sessão de 15/02/2016 (...) PLANILHAS DE FLUXO FINANCEIRO. ELABORAÇÃO. APURAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS. Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser elaboradas planilhas de fluxo financeiro mensal, considerandose as origens e aplicações de recursos existentes em cada mês, computandose os saldos positivos de um no mês seguinte. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um anocalendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. A transferência de recursos de um ano para outro é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade da quantia requerida, mediante extratos bancários, por exemplo.(destaquei) No que diz respeito a terem sido consideradas aplicações e resgates em contas mantidas no exterior, sem documentação comprobatória ou indicação específica, o que inviabilizaria a defesa do contribuinte, já indicara a DRJ em sua decisão, sem que o recorrente tenha contradito esse ponto, apenas repetindo os mesmos termos da impugnação, que (fl. 2165): Para as contas bancárias mantidas no exterior, foram computados mensalmente como “recursos” na análise da Evolução Patrimonial e Financeira os valores efetivamente resgatados. E foram computados mensalmente como dispêndios, os valores aplicados. E ao contrário do alegado pelo interessado, há sim documentação comprobatória dessas aplicações. As fls. 2.048 a 2.050, encontramse, discriminado em planilhas, os valores aplicados e os valores resgatados em contas no exterior, com identificação do Banco e n.º das contas. Ademais, as fls. 792/804 consta a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, apresentada pelo cônjuge do contribuinte e documentos bancários de movimentação de contas Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.227 7 no exterior. Também as fls. 828/917 e 1.123/1.174 encontramse extratos bancários de contas mantidas no exterior. Na declaração de bens e direitos da DIRPF/2010, do Sr, Walter Zagari estão registradas as contas mantidas no exterior (fls. 1.179 a 1.188). E, especificamente na parte em que trata do acréscimo patrimonial a descoberto, novamente foi indicado no Voto condutor que (fl. 2171): Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a fiscalização alega que o contribuinte (e/ou sua esposa) teria aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em Toronto, Canadá, as quantias de R$ 2.101.883,76 e R$ 628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não estariam identificadas nos extratos bancários. Ocorre que os extratos bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671 2326328 e 6712326427 mantidas no Banco RBC Dominion Securities Inc, Toronto/Canadá. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que a planilha de fl. 2.049 discrimina mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantida no Banco RBC Dominion Securities Inc.(destaquei) No mais, observo que não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. MÉRITO I No que diz respeito à infração capitulada como omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº 9.249, de 1995 trouxe a seguinte disposição: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei) Tratase de uma isenção legalmente prevista, para os rendimentos que se enquadrem no dispositivo. Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária: CTN Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.228 8 requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração Conforme art. 175, caput, a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação, mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação resta dispensado. Citese: Para Rubens Gomes de Souza, favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma tributária. Para Paulo de Barros Carvalho, o preceito de isenção subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando a atuação da regra matriz de incidência para certos e determinados casos.(PAULSEN. Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p.1179) O dispositivo legal não estabelece limites à distribuição do lucro, podendo ser todo ele distribuído, mesmo, no caso, a parcela que exceda ao apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Mas, como um "favor legal", existem condições para a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se saber quanto poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de isento. Se a empresa apura o lucro de forma "presumida", a existência da parcela excedente deve ser efetivamente demonstrada. Regulamentando tal interpretação, temos a Instrução Normativa SRF nº 93/1997, citada pela DRJ, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 1.515, de 2014, mas onde permanecem as exigências para que se considere isenta a parcela dos lucros distribuídos que exceder ao lucro presumido. Vejamos: IN/SRF 1.515/2014 Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.229 9 IN SRF 93/1997 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admitese a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). (...) § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913, de 1995 (convertido na Lei nº 9.249/95, disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei924926 dezembro1995349062exposicaodemotivos149781pl.html), o então Ministro Pedro Malan afirma, dirigindose ao Presidente da República: Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.230 10 “2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas físicas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. [....] 12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelecese a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributandose esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentandoos quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas.”(grifei) A isenção em comento, portanto, não é sem causa ou desmedida. Visa, concentrando a tributação na pessoa jurídica, "simplificar controles e inibir evasão". Por óbvio que devam, portanto, existir controles e por isso se impõe a observância estrita da apuração do lucro da pessoa jurídica que distribui os dividendos na forma da legislação contábil e comercial, para cujos efeitos na seara tributária, como estatui o Regulamento do Imposto de Renda acima transcrito, é imprescindível a existência do Livro Diário, escriturado e registrado em época devida. Buscouse, com o estabelecimento dessa sistemática que enfim redundou em não tributação dos dividendos distribuídos na apuração das pessoas físicas, não uma redução de carga tributária, mas, repito, concentrar controles e inibir evasão. O que a lei define é o momento da tributação da renda, ou seja, o imposto já é pago, pela empresa, quando da apuração do lucro, e não quando da sua distribuição ao sócio. Tratase, simplesmente, da escolha do momento em que se dará a tributação da renda. No sentido da consecução das finalidades legais, citese: “O postulado da proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se promove o fim. Um meio é necessário se, dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover o fim, for o menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais. E um meio é proporcional, em sentido estrito, se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca”. (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 102) Razoável e proporcional que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que essa demonstração deva se revestir de formalidades a fim de possibilitar controles e inibir evasão. Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.231 11 Neste caso, observase que o imprescindível Livro Diário, e isso está inquestionável, não fora registrado em momento devido, ou seja, não se pode precisar nem mesmo quando foi escriturado. Disse a fiscalização (fl. 2090): Analisando a documentação verificamos que o Livro Diário do ano calendário de 2009 somente foi registrado no órgão de registro competente (JUCESP) em 14/11/2012. (...) Ressaltese que o presente procedimento fiscal iniciouse em 23/04/2012 e a ciência da intimação pela empresa em questão para apresentação dos livros contábeis ocorreu em 11/10/2012. Observouse ainda que a DIPJ entregue pela pessoa jurídica que distribuiu os lucros apresentou um total de receita bruta declarada de R$ 16.533.913,42, no ano de 2009 (Termo de Verificação fiscal, fl. 2090). Ora, uma empresa que teve receita bruta total de R$ 16,5 milhões não pode, em hipótese alguma, ter um lucro de R$ 31 milhões para distribuir, independentemente de apurar, para fins fiscais, esse lucro de forma real, presumida ou arbitrada. Então não se tratou apenas de um esquecimento de registrar o Livro Diário, uma vez que a declaração entre à Receita Federal também não espelhava a existência de tal montante de lucros para distribuir. De onde foram tirados os dados para se preencher a declaração entregue à Receita Federal? A escrituração estava correta e regular lá em 2009/2010, prescindindo apenas de "um mero" registro que só foi feito em 2012, após o início da fiscalização na pessoa física, detentora de 95% das quotas da sociedade? Concluise que não foi "só isso". Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição razoável e proporcional que possibilite que a tributação vislumbrada pela lei se dê na forma escorreita, atingindose os objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária, mas deslocar o momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma da lei aplicável. Nesse sentido, vem decidindo este CARF: Acórdão 2802003.256 – 2ª Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2014 Exercício: 2006 Ementa IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de lucros ou dividendos, na parte em que superam o lucro tributado e ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.232 12 No caso, o recorrente limitouse a apresentar balanços e balancetes sem comprovar a transcrição em Livro Diário, os quais também não foram apresentados. Voto (...) A tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na escrituração contábil feita com base na lei comercial, de que a empresa Advocacia ... S/C apurou lucros acima do valor do lucro presumido deduzido dos pagamentos de IRPJ e CSLL, como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997. Como o recurso voluntário é desacompanhado de documentos, a análise baseiase nos mesmos documentos apreciados pela instância a quo (fls. 247/261). Esta comprovação se faz por meio do Livro Diário, todavia, o contribuinte omite receitas da DIPJ e apresenta somente Balanços e Balancetes. (sublinhei) Acórdão 2101002.686 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2015 Ano calendário: 2008, 2009 Ementa DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. Voto (...) Observo, contudo, que além da empresa ... (omiti o nome da empresa) não ter apresentado documentação contábil hábil e idônea para comprovar as atividades desenvolvidas (livros fiscais, etc.), observei que os livros fiscais (diário, razão) das empresas que distribuíram lucros à recorrente, acostados aos autos, também não possuem autenticação da Junta Comercial, conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999. (...) Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.233 13 Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a distribuição dos lucros à contribuinte, este não pode ser considerado como rendimento isento e não tributável se não cumpridas as exigências formais legais, e se não demonstrado que tal lucro existiu conforme a escrituração da época dos fatos. Os rendimentos só são considerados isentos se cumpridas as exigências legais, o que não ocorreu. (destaquei/sublinhei) (...) Desta forma, considerando que não foram cumpridas as obrigações acessórias relativas à escrituração fiscal, e também quanto à legitimidade da comprovação do lucro a ser distribuído, e em observância ao disposto no art. 111 da Lei 5172/66, entendo que tais lucros não podem ser distribuídos isentos de tributação de imposto de renda. No que diz respeito a recibos assinados pelo contribuinte dizendo do recebimento dos lucros, como meio de prova, transcrevo e ratifico o entendimento exarado pela DRJ (fl. 2.169): Os demais documentos apresentados pelo contribuinte não se prestam para comprovar o lucro contábil auferido, sendo que os recibos de recebimento de dividendos, assinados apenas pelo contribuinte, que detém 95% de participação na pessoa jurídica, não podem ser aceitos como prova de lucro contábil, mas apenas dos valores recebidos. Reputase, então, como regular, apenas a distribuição de lucros na forma do inciso I, § 2º, do dispositivo abaixo transcrito, que regulamenta o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, conforme calculado pela Auditora Fiscal, na folha 2.090: IN SRF nº 93/1997 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;(destaquei) II No que tange à outra infração apontada, o acréscimo patrimonial a descoberto, foi realizada análise conjunta do fluxo de origens e dispêndios, no ano de 2009, do contribuinte e sua esposa, registrando que ambos entregaram DIRPF pelo modelo simplificado Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.234 14 e em separado. As planilhas com a apuração estão nas folhas 2.037 a 2.040 e encontraram um valor de dispêndio/aplicação superior ao valor das origens/recursos em janeiro, abril, agosto e setembro de 2009. O lançamento foi realizado na razão de 50% para cada cônjuge. O recurso aponta que no mês de janeiro além dos R$ 202.423,11 considerados como distribuição de lucros da empresa WZ Publicidade, haveria outros R$ 600.000,00 distribuídos no dia 20/01/2009, depositados na conta de titularidade do recorrente e sua esposa, no Citibank. Bem, a questão da distribuição de lucros já foi tratada no item anterior, juntamente com a imprestabilidade do Livro Diário que não foi registrado em seu devido tempo, o que, justamente, motivou a outra infração. Quanto à verificação da entrada do numerário na conta mantida junto ao Citibank, observo que na planilha de folha 2.045, intitulada "saldos iniciais e finais de conta corrente/poupança/investimento no Brasil" consta que no mês de janeiro de 2009 o saldo inicial no Citibank era de R$ 19.218,86 (fl. 84) e o saldo final de R$ 19.909,00 (fl. 88). Esses saldos, juntamente com os saldos das outras contas, foram totalizados e transportados para a planilha de apuração "demonstrativo mensal da evolução patrimonial e financeira" (fl. 2037 linha 5). É fato que no extrato de folha 86 consta uma entrada na conta do Citibank no valor R$ 600.000,00 no dia 20 de janeiro de 2009 com a rubrica “transf. Sem CPMF”. O contribuinte afirma que: Com relação ao suposto APD apurado em janeiro/2009, foi ocasionada por mero erro cometido pelo contador da empresa, que informou como distribuídos ao Recorrente apenas R$ 202.423,11, ignorando a quantia de R$ 600.000,00, recebida no dia 20/01/2009, como se verifica da cópia da fl. 02 do Livro Diário da empresa em conjunto com o extrato bancário da conta de titularidade do Recorrente e sua esposa no Citibank. De se ressaltar que a empresa possuía Lucros Acumulados de dezembro de 2008, conforme transferência constante da linha 02 da p. 02 de seu Livro Diário, no valor de R$ 13.873.102,64, tendo apurado em janeiro, ainda, lucro líquido de R$ 1.342.376,21, o que demonstra a total viabilidade da distribuição dos R$ 600.000,00.(destaques originais) Observandose a citada folha do Livro Diário, que o contribuinte traz como prova de suas alegações, que se encontra na folha 1.216, verificase que existe o registro de "transferência" R$ 600.000,00. É de se perquirir: "transferência" a que título? Pagamento de pro labore? Retirada feita pelo sócio? Como se pode concluir que seria uma distribuição de lucros e, mais especificamente, uma distribuição de lucros isenta, na forma da legislação aplicável? Porque para se considerar esse depósito de R$ 600.000,00 como origem de recursos, para fins de apuração de variação patrimonial, a fim de justificar uma aplicação, é Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.235 15 preciso que seja comprovado que eles ou já foram tributados ou são rendimentos isentos ou não tributáveis. Não foram tributados porque não informados na declaração de rendimentos e não são isentos, justamente pelo todo que se expôs no tópico anterior em relação a lucros isentos, sendo que todo o montante que se poderia considerar como distribuição regular de lucros isentos já o foi assim considerado nas planilhas de apuração. Quanto a serem lucros de período anterior, passados para 2009, deveria ser apresentada documentação onde constasse "distribuição de lucros". E, mais, se demonstrasse com documentos do período correspondente, no caso 2008, que já haviam sido tributados na pessoa jurídica e poderiam ser regularmente distribuídos à pessoa física, sem tributação. Mas só a cópia do Livro Diário de janeiro de 2009 não permite chegar a essa conclusão. Observo que na folha 1275, onde consta cópia do Livro Razão Analítico, o registro a crédito na conta Banco Citibank dos R$ 600.000,00 foi feito apenas como "transferência", diferente, por exemplo, de um registro na mesma conta, no dia 09/02, onde se escriturou "retirada sobre lucro Aline", no valor de R$ 5.000,00. Ou como consta na fl. 1956, em relação à empresa Atrevida Produções Artísticas, "retirada sobre lucro Angelina". Em relação ao mês de abril, ainda, o recurso apenas repete o que dissera na impugnação, que "impossível compreender as apurações referentes a supostos depósitos e aplicações tidos por ocorridos em contas bancárias no exterior, já que apresentadas pela fiscalização de forma global, não individualizada..." (fl. 2136 e 2212). Referese a aplicações no banco RBC Dominion Securities Inc, em Toronto, Canadá. Pede que sejam desconsideradas essas aplicações na planilha de apuração, falando em cerceamento de defesa. A razão do pedido seria, então, a falta de individualização das aplicações e a demonstração de seus valores. Mas, simplesmente ignorou o que foi colocado pela DRJ. Vejamos (fl. 2171): Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a fiscalização alega que o contribuinte (e/ou sua esposa) teria aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em Toronto, Canadá, as quantias de R$ 2.101.883,76 e R$ 628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não estariam identificadas nos extratos bancários. Ocorre que os extratos bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671 2326328 e 6712326427 mantidas no Banco RBC Dominion Securities Inc, Toronto/Canadá. Além disso, na planilha de folha 2049 estão especificadas as contas, os valores em dólar, a cotação da moeda estrangeira e o valor em reais, mês a mês. No TVF explicou a Auditora Fiscal que para contas mantidas no exterior, foram computados mensalmente como recursos os valores efetivamente resgatados e, em contrapartida, foram computados mensalmente como dispêndios os valores aplicados. Notese Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.236 16 que na planilha de apuração da evolução patrimonial, de fato, na linha 7, constam como origens de recursos "resgates em contas mantidas no exterior" , mas o contribuinte não se manifesta quanto a essas origens, questiona apenas as aplicações, que foram retiradas dos mesmos documentos, conforme acima indicado desde o Acórdão de impugnação, o que não foi rebatido em sede recursal. Por exemplo, na planilha de folha 2049 consta que no mês de abril foram depositados na conta nº 6712326427, US$ 288.562,04, que convertidos pelo câmbio de 2,1775, representaram R$ 628.343,84. O extrato da conta está na folha 1148, onde consta "capital review", depósitos ("deposits") entre 1º de abril e 30 de junho US$ 288.562,04. Portanto, querendo, é possível identificar todos os valores e documentos, dentro do processo. Assim sendo, não há porque excluir tais valores da apuração, conforme pleiteado e não se alteram, por isso, saldos posteriores. Dispensável, ainda, a realização de diligência para esclarecer tal ponto, como também requereu o contribuinte. No mês de agosto, diz o recorrente que haveria uma entrada de R$ 3.593.745,68, não considerada pela fiscalização, na conta do Citibank, em 21/08/2009, decorrente de empréstimo obtido pelo cônjuge junto à empresa Atrevida Produções Ltda, da qual é sócia majoritária. Disse ele: ... em agosto/2009 deixouse de considerar uma entrada financeira da esposa do Recorrente – em razão de seu regime matrimonial e de as contas bancárias serem conjuntas, a apuração do APD foi feita conjuntamente –, referente a empréstimo tomado da empresa da qual é sócia majoritária (“Atrevida Produções Artísticas e Culturais Ltda.” – CNPJ n.º 57.646.119/000153). Isto se comprova através do simples confronto entre as informações constantes do Livro Diário de mencionada pessoa jurídica e extrato da conta mantida junto ao Citibank, quando se verifica que no dia 21/08/2009 houve transferência do valor de R$ 3.593.745,68 da empresa para a sócia, referente a empréstimo por ela tomado. A DRJ já afirmara que (fl. 2172): Contudo, conforme já afirmado anteriormente, foram considerados como origens de recursos todos os saldos bancários em ContasCorrentes e Poupança no início de cada mês, tanto do contribuinte quanto de sua esposa, os quais englobariam tal valor depositado em suas contascorrentes. Ademais, não há nos autos um único documento comprovando o alegado empréstimo, havendo apenas cópia do extrato de uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da contacorrente (fl. 2.150) e uma página do Livro Diário da pessoa jurídica acima citada, onde consta um crédito de R$ 3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.151). Bem, em relação à documentação acima criticada, o que está na folha 2150 (“extrato de uma conta corrente sem identificação do titular”, no dizer da DRJ, acima) é o Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.237 17 mesmo que está na folha 172, onde estão os extratos completos, que indicam ser a conta de Angelina Maria e Walter Zagari. Mas em relação à natureza dessa retirada de dinheiro da empresa Atrevida Produções ser um "empréstimo", o que faria o valor ser não tributável, não há provas. O Livro Diário (fl. 1919) foi escriturado: "valor referente a classificar". E quando foi classificado como "empréstimo"? Quando foi pago o empréstimo? Porque na folha 1931 consta o Balanço Patrimonial da empresa Atrevida, encerrado em dezembro de 2009. O Ativo total era de R$ 811.654,46. Um empréstimo feito a um dos sócios deveria ser classificado como "direito a receber". Se não consta ali esse direito de receber o empréstimo de mais de R$ 3 milhões é porque ele foi pago no mesmo ano. Quando? Em que termos foi feito esse empréstimo, quando seria pago, qual a taxa de juros, em quantas prestações? Na realidade, parece existir uma confusão entre o patrimônio dos sócios e das pessoas jurídicas, o que é inaceitável em termos contábeis. A sócia retira um valor da empresa, deposita em sua conta corrente para fazer face a suas despesas e aplicações e diz que foi um "empréstimo". É isso que a documentação apontada pelo Recorrente demonstra: que houve uma transferência de valores entre a empresa e a contribuinte. Não se comprova, entretanto, que seja de fato um empréstimo. Para que esse valor fosse considerado na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, repito, deveria ser demonstrado que se refere a rendimentos já tributados ou que sejam isentos ou não tributados. DILIGÊNCIAS O contribuinte pleiteou realização de diligências para primeiro apurar qual foi o real lucro da empresa WZ Publicidade Ltda , empresa da qual é sócio com 95% do capital. Como se procurou demonstrar, tal é desnecessário porque indiscutivelmente foi descumprido um requisito legal para reconhecimento do lucro excedente que pretende considerar como distribuição isenta para a pessoa física. Segundo, para que se individualizassem e explicassem certas aplicações de recursos no exterior, em conta no Canadá. Também como se procurou demonstrar, é possível, dentro dos autos, indicar perfeitamente como se chegou ao valor das planilhas elaboradas pela fiscalização, tendo como base extratos bancários que constam do processo. Ademais, a DRJ já havia indicado os extratos e as folhas respectivas e o contribuinte nada contradisse, especificamente em relação a esses documentos. Assim, reputo desnecessária a realização de qualquer diligência. CONCLUSÃO Em conclusão, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10437.720018/201469 Acórdão n.º 2202003.569 S2C2T2 Fl. 2.238 18 Fl. 2238DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECEBIMENTO POR PARCELAS. NÚMERO DE MESES. FORMA DE CÁLCULO. No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se apurar o número correto de meses a serem indicados na Declaração de Ajuste Anual, deve-se multiplicar a quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-10-13T00:00:00Z 15504.720977/2015-38 201610 5646834 2016-10-14T00:00:00Z 2202-003.591 Decisao_15504720977201538.PDF 2016 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 15504720977201538_5646834.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). 2016-09-21T00:00:00Z 6525664 2016 2021-10-08T10:53:18.500Z N 1713048689100980224 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 156 1 155 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15504.720977/201538 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.591 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria IRPF Rendimentos Recebidos Acumuladamente Recorrente KELSEN DO PRADO CARNEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECEBIMENTO POR PARCELAS. NÚMERO DE MESES. FORMA DE CÁLCULO. No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se apurar o número correto de meses a serem indicados na Declaração de Ajuste Anual, devese multiplicar a quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). Relatório Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 77 /2 01 5- 38 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 2 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10/24, que exige crédito tributário referente ao anocalendário de 2010, no montante de R$ 27.627,98, sendo R$ 13.151,80, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 9.863,85, de multa de ofício, e R$ 4.612,33, de juros de mora, calculados até 30/01/2015. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 13/15), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva “Constatouse informação inexata de número de meses referentes aos Rendimentos Recebidos AcumuladamenteRRA da fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMG, CNPJ 21.154.554/000113. O número de meses correspondente a cada rendimento consta do Comprovante de Rendimentos Recebidos Acumuladamente fornecido pelo TJMG.” Cientificado do lançamento em 14/01/2015 (fls. 31), o interessado apresentou, em 06/02/2015, a impugnação de fls. 02/05, complementada pela petição de fls. 60/72, protocolada em 26/02/2015, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. o número do CNPJ constante das páginas 3 e 4 da notificação de lançamento (11.545.540/001131) não condiz com o CNPJ da fonte pagadora do contribuinte, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo numero é 21.154.554/00113; 2. apresentou, em atendimento à intimação da Receita Federal do Brasil, planilha de cálculo emitida pela fonte pagadora, com a comprovação do número dos meses declarados a que se refere o rendimento acumulado recebido no ano de 2010/2011; 3. para sua surpresa, recebeu a notificação de lançamento ora em discussão, dando conta da existência de um débito tributário que teria origem na divergência entre as informações de sua Declaração de Ajuste Anual de 2010/2011 e os dados fornecidos pela fonte pagadora; 4. seguro de que incorreção alguma havia cometido, diligenciou novamente à fonte pagadora a fim de esclarecer a questão; 5. em resposta à solicitação, informou a fonte pagadora, por meio do Ofício nº 023/COPAM/2015, que inexiste qualquer incorreção no informe de rendimento do anocalendário 2010, até porque no programa disponibilizado pela RFB para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) sequer existe campo disponível para a informação da quantidade de meses a que se referem as verbas discriminadas mensalmente; 6. na oportunidade, apresentou uma segunda via do comprovante de RRA do anocalendário de 2010, devidamente assinado, por meio do qual ficou cabalmente demonstrado, uma Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/201538 Acórdão n.º 2202003.591 S2C2T2 Fl. 157 3 vez mais, que o número de meses a que se referiam as diferenças remuneratórias percebida no respectivo exercício fiscal correspondiam a 116 meses (URV) e 130 meses (Equivalência Salarial), dado este que foi informado na DAA; 7. o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu, em junho de 2002, em favor dos magistrados, pensionistas e servidores do Poder Judiciário, o direito à fixação dos seus vencimento/proventos com base na URV praticada na data em que efetivamente eram pagos; 8. assim, foi incorporada aos vencimentos dos magistrados, pensionistas e servidores do Poder Judiciário a fração equivalente a 11,98%, sendo que, em relação aos períodos anteriores, o pagamento se dá em diminutas parcelas que representam pequena expressão do valor das diferenças apuradas; 9. portanto, os créditos de URV pagos ao contribuinte no ano de 2010 remontam uma diferença salarial que abrange período compreendido entre abril de 1994 até a implementalçao efetiva da citada decisão de junho de 2002, correspondendo, assim, aos 116 meses referidos no comprovante de RRA do anocalendário de 2010, que foi fornecido pela fonte pagadora e confirmado no relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015; 10. o impugnante também faz jus ao recebimento de outro tipo de diferença, denominada “Equivalência Salarial”, resultante da equiparação de vencimentos entre parlamentares e integrantes do Poder Judiciário, a qual, em face das dificuldades financeiras e orçamentárias enfrentadas pelo Poder Judiciário Estadual, vem sendo pagas ao impugnante em parcelas; 11. nesse caso, somados todos os períodos em que o benefício salarial deixou de ser pago, como seria de rigor, apurouse que esta diferença remuneratória remonta 130 meses, número também referido no Comprovante de RRA, do anocalendário de 2010, fornecido pela fonte pagadora e igualmente confirmado no relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015; 12. de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, publicada no dia 08 de fevereiro de 2011, a apuração do imposto de renda das pessoas físicas, incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), provenientes do trabalho e os decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, deveria levar em conta o número dos meses a que se referia a diferença paga; 13. assim, multiplicandose o número de meses (116 e 130) por R$1.499,15 (tabela progressiva mensal 2010), chegase às faixas de isenção de R$ 173.901,40 e R$ 194.889,50, respectivamente; 14. portanto, considerando que o valor das parcelas mensais das diferenças é imensamente inferior às faixas de isenção, nenhum tributo seria devido; Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 4 15. em razão das incertezas que pairavam à época e, certamente, com o fito de tornar mais inteligível e clara a aplicação do novo instituto, a Receita Federal do Brasil publicou, em 06/04/2011, a IN RFB nº 1.145, a qual estabeleceu que, no caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela seria obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas; 16. esse dado somente passou a ser apurado e utilizado nos informes de rendimentos do exercício seguinte, dado que inexistia e inexiste na DAA de 2010 campo para sua informação; 17. assim, não se pode confundir a expressão “quantidade total de meses”, tal como precisamente referida em ambas as instruções normativas, com a “quantidade de meses relativa a cada parcela”, este último conceito introduzido pela IN RFB nº 1.145, que, editada após o encaminhamento, pela fonte pagadora, do comprovante de RRA, somente veio a ser efetivado a partir dos pagamentos realizados de abril de 2011 em diante, figurando na declaração de ajuste de 2012; 18. por todo o exposto, constatase que irregularidade alguma existe na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do ano de 2010/2011, tendo em vista que os dados ali constantes refletem com absoluta fidelidade, o conteúdo do Comprovante de Rendimentos Recebidos Acumuladamente no período em questão, onde se encontra o registro de que as diferenças salariais recebidas referemse ao período de 116 meses, no caso das URVs, e 130 meses, no caso da equivalência salarial; 19. o contribuinte, magistrado de carreira que é, sempre pautou sua vida pelo estrito cumprimento da lei e de suas obrigações tributárias, jamais tendo sido questionado a respeito de sua conduta perante o Fisco, o que reclama rápida e adequada solução para o caso; 20. requer que seja acolhida a presente impugnação, dandose por insubsistente o lançamento informado por meio da notificação 2011/29268041684805. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 87/104. A 16ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM MESES DISTINTOS. FORMA DE CÁLCULO. No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se apurar o número correto de meses a serem indicados na Declaração de Ajuste Anual, devese multiplicar a quantidade de Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/201538 Acórdão n.º 2202003.591 S2C2T2 Fl. 158 5 meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas. In casu, considerando que os cálculos realizados pelo fiscal autuante observaram corretamente o que prescreve a legislação vigente, não há reparos a serem feitos no lançamento, devendo ser mantida a omissão de rendimentos apurada. Embora somente tenha sido cientificado da decisão em 23/09/2014 (fl. 153), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 126 a 151 em 1º/09/2015. Consta da fl. 115 um pedido de cópia do processo em 07/08/2015. Em seu recurso, o Contribuinte repisa os argumentos da impugnação acrescenta os seguintes argumentos: ainda que se entenda incorreto o cálculo utilizado, é necessário reconhecer que ele em nada concorreu para o fato, pois se baseou nas informações prestadas pela fonte pagadora; estando comprovado nos autos que o erro verificado deuse em razão das informações supostamente errôneas fornecidas pela fonte pagadora TJMG , resta evidente a sua boa fé, o que é suficiente para afastar a cobrança de multa e juros. Cita jurisprudência dos tribunais. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração e, sucessivamente, o afastamento dos juros moratórios e da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE O litígio resumese ao número de meses relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo Contribuinte em parcelas, no anocalendário de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a título de diferenças de URV e de equivalência salarial. O Contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011 (anocalendário 2010) que o recebimento das parcelas mensais referentes às diferenças de URV seria equivalente a 116 meses, enquanto que as parcelas mensais relativas às diferenças de equivalência salarial, a 130 meses. Informa que se baseou no Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fl. 98). A Fiscalização, com base nas informações prestadas pela fonte pagadora (fl. 102), apurou a seguinte quantidade de meses: URV: Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 6 janeiro: 2,9; junho: 3,4; demais meses: 0,6 Equivalência salarial: janeiro: 2,1; junho: 3,0; demais meses: 0,4 A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, até a publicação da MP Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, estabelecia quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente, em seu artigo 12: Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Com a publicação da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passou a vigorar acrescida do art. 12A: Art. 12A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anoscalendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/201538 Acórdão n.º 2202003.591 S2C2T2 Fl. 159 7 § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do anocalendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao anocalendário de 2010. § 8º (VETADO) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (destaquei) A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, e alterações posteriores, regulamentando a matéria, estabeleceu, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente no anocalendário de 2010: Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art. 3º no caso de parcelas de RRA pagas: I em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondandose com uma casa decimal, se for o caso. II em um mesmo mês: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurandose nova base de cálculo e o respectivo imposto; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) b) do imposto de que trata a alínea “a”" será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) [...] Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 8 apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao anocalendário de 2010, do seguinte modo: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) I a apuração do imposto darseá: a) em ficha própria; b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo mêscalendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; II – o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitandose aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º A opção de que trata o caput: (Renumerado com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) I será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, anocalendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) II não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, anocalendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011 ) III deverá abranger a totalidade dos RRA no anocalendário de 2010.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011). (destaquei) Diferentemente do que alega o Recorrente, está evidente que essa regra de proporcionalidade deve ser empregada a partir do anocalendário de 2010, conforme esclarecido pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, que deu nova redação à IN RFB nº 1.127/2011. Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/201538 Acórdão n.º 2202003.591 S2C2T2 Fl. 160 9 Observase que a IN RFB 1.170, de 1º/07/2011, abriu novo prazo para retificação da Declaração de Ajuste Anual para os casos em que a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, anocalendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o tenha feito de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção, conforme § 1º, II, "b" do art. 13, acima transcrito. Assim, não tem razão o Contribuinte ao alegar que essa regra de proporcionalidade somente se aplicaria a partir do anocalendário de 2011. Caberia a ele observar as regras normativas em vigor e interpretálas de forma correta, não cabendo a justificativa de desconhecimento. Argumenta, ainda, o Recorrente que na DAA do exercício 2011 (ano calendário de 2010) não havia campo para informação da quantidade de meses relativa a cada parcela. No entanto, pelo exame da DAA anexa aos autos (fls. 35/37), constatase que existem os campos apropriados para se informar, mês a mês, a quantidade de meses. E o Contribuinte utilizouse desses campos para informar mensalmente os valores, porém, informouos de forma equivocada. Ressaltese que o cálculo efetuado pela autoridade fiscal teve como base documento emitido pela própria fonte pagadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 102). Dessa forma, entendo como correta a apuração feita pela Fiscalização, que observou as regras normativas, conforme prescreve a IN RFB nº 1.127/2011, com a redação dada pela IN RFB nº 1.145/2011. DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à alegação do Recorrente de que devem ser afastados os juros moratórios e a multa de ofício, por ter agido de boa fé e com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, entendo que não lhe assiste razão. De fato, as informações da fonte pagadora que consta da fl. 98 encontramse imprecisas, pois não contém a quantidade de meses referente a cada parcela. Contudo, observa se que o próprio Contribuinte trouxe aos autos (fl. 102) as informações completas e necessárias ao cálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Para reforçar, esclareçase que foi com base nessas informações que a autoridade fiscal executou os cálculos do imposto devido. Em relação ao anocalendário de 2010, quando ocorreu a mudança da legislação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a própria Receita Federal admitiu a retificação da Declaração de Ajuste, por meio da IN RFB 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, com a redação dada pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, como exposto acima. Destaquese, ainda, que consta do Comprovante de Rendimentos de fl. 97 as seguintes orientações e observações da fonte pagadora: Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 10 Dessa forma, vêse que a própria fonte pagadora orientou o Contribuinte e o alertou sobre inconsistências no detalhamento das informações, decorrentes das alterações na legislação tributária, que poderiam acarretar possíveis pendências na malha eletrônica do processamento da sua Declaração de Ajuste Anual DAA. Caberia, assim, ao Contribuinte observar as regras normativas em vigor e interpretálas de forma correta ao efetuar o preenchimento da sua DAA, não se admitindo que se alegue desconhecimento, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (DecretoLei nº 4.657/1942). Entendo, portanto, que o lançamento de ofício deve ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/201538 Acórdão n.º 2202003.591 S2C2T2 Fl. 161 11 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201608 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-09-08T00:00:00Z 10166.720136/2014-12 201609 5631724 2016-09-09T00:00:00Z 2202-003.542 Decisao_10166720136201412.PDF 2016 ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO 10166720136201412_5631724.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. 2016-08-18T00:00:00Z 6487150 2016 2021-10-08T10:52:08.752Z N 1713048689277140992 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 60 1 59 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.720136/201412 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.542 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2016 Matéria IRPF moléstia grave Recorrente RAMUNILSON GOMES BARRETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 36 /2 01 4- 12 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/201412 Acórdão n.º 2202003.542 S2C2T2 Fl. 61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Relatório Tratase de notificação de lançamento de IRPF (fls. 21/25), relativa ao exercício 2011, anocalendário 2010, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Ministério Público da União (estabelecimentos 26.989.715/005414 e 26.989.715/005503), no valor total de R$ 161.616,78, apurados com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica. Na impugnação (fls. 03), o Contribuinte alegou ser portador de moléstia grave, e trouxe aos autos os documentos de fls. 04/19, estando entre eles sentença judicial (fls. 04/07) e laudo pericial (fls. 08/18). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF), às fls. 39/42, negou provimento à impugnação devido à falta de comprovação de que os rendimentos recebidos em 2010 eram provenientes de aposentadoria do contribuinte, uma vez que essa ocorreu apenas em 2011. Inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 54/55, acompanhado da certidão judicial de fls. 53, alegando que é servidor público federal aposentado e portador de neoplasia maligna; e que a DRJ não aceitou o reconhecimento de sua isenção por moléstia grave mediante a sentença proferida pelo Juizado Especial. Assim, pede que seja cancelado o débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/201412 Acórdão n.º 2202003.542 S2C2T2 Fl. 62 3 Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir: Lei nº 7.713/1988 : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) Súmula CARF Nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, verificase que a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal (às fls. 04/07) reconhece, com base em relatórios e em laudo da perita do juízo (fls. 08/11), a condição do contribuinte de portador de neoplasia maligna (de pele do tipo carcinoma basocelular pigmentado CID 10 C44), desobrigando do pagamento do imposto a partir de 08/09/2010, sobre proventos de aposentadoria, conforme trecho a seguir: Sentença: (...) Na situação em análise, restou devidamente comprovado que o autor é portador de neoplasia maligna (de pele do tipo carcinoma basocelular pigmentado – CID 10 C44) atestada pelos relatórios juntados aos autos, bem como pela perícia médica realizada em juízo (cf. registro em 08/10/2012). Portanto, o autor faz jus à isenção pleiteada, incidente sobre seus proventos de aposentadoria. O termo inicial da desobrigação de pagar imposto de renda é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, no caso vertente, 08/09/2010 (fl. 11, documentação inicial). Sobre o assunto: Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/201412 Acórdão n.º 2202003.542 S2C2T2 Fl. 63 4 TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. Hipótese em que a paralisia começou a dar sinais de aparecimento em 1991 e o laudo médico oficial atesta como marco, para efeito de isenção do imposto de renda, o ano de 1995. Como o crédito tributário referese ao anobase de 1994 e o próprio exame do INSS referido na sentença revela a anterioridade e progressividade da doença desde 1991, não é razoável adotar como marco da isenção a data em que reconhecida a invalidez pelo Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 780.122/PB, Rei. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ29/03/2007p. 221). (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar o direito do autor à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por invalidez, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.717/88, desde 08/09/2010; (...) (...) (Grifos no original) Portanto, constatase que embora a decisão judicial reconheça que o contribuinte é portador de moléstia grave desde 08/09/2010 e que a partir dessa data faz jus à isenção sobre proventos de aposentadoria, em nenhum momento afirma que o interessado teria recebido verba de aposentadoria em 2010. Ao contrário, está explícito às fls. 10 do laudo médico da perita do juízo (no qual se baseou a referida decisão) que a aposentadoria do contribuinte foi publicada no Diário Oficial da União em 04 de fevereiro de 2011, conforme abaixo: Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/201412 Acórdão n.º 2202003.542 S2C2T2 Fl. 64 5 A certidão judicial trazida no recurso, às fls. 53, apenas certifica o que ficou decido pelo Juizado Especial Federal (acima) e o trânsito em julgado da sentença em 12/02/2015. Portanto, como não se comprovou que os rendimentos recebidos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no anocalendário 2010, são provenientes de aposentadoria, a eles não se aplica a isenção pretendida. Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto Relatora Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõe-se a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-10-10T00:00:00Z 10166.723214/2014-22 201610 5645737 2016-10-11T00:00:00Z 2202-003.567 Decisao_10166723214201422.PDF 2016 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 10166723214201422_5645737.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). 2016-09-20T00:00:00Z 6521496 2016 2021-10-08T10:53:10.987Z N 1713048690034212864 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 1.364 1 1.363 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.723214/201422 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202003.567 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2016 Matéria IRPF omisão de rendimentos Recorrentes JOSÉ CARLOS DOS REIS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõese a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitandose o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 14 /2 01 4- 22 Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 2 Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão daquela instância. Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 1043/1080, em 19/05/2014, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios 2009, 2010, 2011 e 2012, anoscalendário 2008, 2009, 2010 e 2011, respectivamente, no qual se exige imposto sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 1.186.670,79, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 3.338.562,62 (demonstrativo à fl. 1081). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 1061/1068, que é parte integrante do auto de infração, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 01.1.01.002013007073, abrangendo o período de 2008 a 2011, expedido no contexto da apuração de fraudes na entrega de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. A autoridade fiscal descreveu os fatos que motivaram a fiscalização, nestes termos (fl. 1061/1062): O referido Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de investigação levada a efeito pelo setor de pesquisa e investigação da Receita Federal do Brasil, que identificou um grupo especializado em "assessorar" contribuintes que buscavam incrementar os valores de imposto a restituir. O esquema baseavase essencialmente em informar nas declarações de imposto de renda da pessoa física pagamentos fictícios a terceiros. Estas despesas deduzidas da base de calculo do imposto, reduziam o valor do imposto devido e conseqüentemente aumentavam o valor do imposto a restituir. De acordo com o Relatório de Informação de Pesquisa e Investigação, elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Ia Região Fiscal ESPEI/1RF da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 510 a 522), tal esquema era realizado por Luís Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr. Santos e por mais algumas outras pessoas comandadas por ele, o qual cobrava pelo "serviço", tanto para elaborar as declarações como também um percentual incidente sobre o valor de o imposto restituído indevidamente. Diante disso, foi expedido, a pedido do Ministério Público Federal, Mandado de Busca e Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls.507 a 509). para serem cumpridos nos endereços apontados no referido pedido. Referido mandado foi cumprido nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes. Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/201422 Acórdão n.º 2202003.567 S2C2T2 Fl. 1.365 3 Dentre os documentos apreendidos foi encontrada uma relação de números de CNPJ válidos e de nomes das pessoas jurídicas que eram informados falsamente como beneficiários dos pagamentos nas declarações. A identificação dos contribuintes que em princípio teriam se beneficiado do esquema, ocorreu, conforme relatório do ESPEI/13 por meio de diversos cruzamentos de informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A partir daí, foi possível identificar os Protocolos da Internet IP (protocolo de comunicações utilizado pelos computadores conectados à Internet) que eram utilizados para transmitirem as referidas declarações. Dessa forma, foram expedidos em tomo de setecentos Mandados de Procedimento Fiscal, dentre eles o relativo ao contribuinte acima identificado, cujas respectivas declarações de imposto de renda, que apresentaram indícios de irregularidades, teriam sido transmitidas pelos IP's identificados pelo ESPEI/1aRF. A fiscalização teve início em 19/04/2013, quando o contribuinte tomou ciência (fl. 2/3) do procedimento fiscal e foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios das deduções pleiteadas em suas declarações da pessoa física relativas aos exercícios de 2009 a 2012. Posteriormente, o procedimento foi ampliado para incluir a verificação dos rendimentos isentos e não tributáveis e também omissão de rendimentos de aluguéis, tendo sido, ao final, apuradas as seguintes infrações à legislação tributária pela autoridade fiscal: • Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Omissão de rendimentos de aluguéis Omissão de rendimentos de aluguéis relativos aos prédios comerciais e residenciais objetos das inscrições: 4.788.3405, 1.760.8848, 1.760.926 7 e 1.727.2092. Fato Gerador Valor Apurado R$ Multa (%) 31/12/2008 324.832,45 150,00 31/12/2010 340.507,97 150,00 31/12/2010 367.920,14 150,00 31/12/2011 365.539,18 150,00 • Rendimentos recebidos por sócios de empresas Omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído (real, presumido ou arbitrado) excedente ao escriturado Rendimentos pago a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, excedente ao valor escriturado. Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 4 Fato Gerador Valor Apurado R$ Multa (%) 31/12/2008 698.489,14 150,00 31/12/2009 722.884,33 150,00 31/12/2010 638.510,10 150,00 31/12/2011 668.426,59 150,00 • Dedução da base de cálculo (ajuste anual) Dedução indevida de despesas médicas Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Fato Gerador Valor Apurado R$ Multa (%) 31/12/2009 2.988,05 75,00 31/12/2010 10.483,20 75,00 31/12/2011 22.775,32 150,00 • Dedução da base de cálculo (ajuste anual) Dedução indevida de pensão judicial Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de pensão judicial, pleiteada indevidamente. Fato Gerador Valor Apurado R$ Multa (%) 31/12/2008 39.000,00 150,00 31/12/2009 43.840,00 150,00 31/12/2010 46.600,00 150,00 31/12/2011 25.800,00 150,00 Cientificado do lançamento na data de 21/05/2014 (fl.1083/1084), o fiscalizado impugnou a exigência em 18/06/2014, por intermédio do instrumento de fl. 1086/ 1117, apresentado pelos seus procuradores regularmente constituídos (procuração à fl. 1118). A impugnação se baseou, em síntese, nas seguintes razões de fato e de direito sustentadas na peça de defesa: a) o impugnante contesta que haja qualquer tipo de relacionamento seu ou de suas declarações de IRPF com as pessoas citadas na investigação referida no Termo de Verificação Fiscal de fl. 1061/1068, ou mesmo da representação fiscal, processo n° 10166.723.563/201444; b) o impugnante não manteve e nem mantém qualquer tipo de relacionamento com indivíduos citados na investigação referida no termo de verificação fiscal ou na representação fiscal; Questões preliminares: Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/201422 Acórdão n.º 2202003.567 S2C2T2 Fl. 1.366 5 c) o lançamento seria nulo, porquanto a ação fiscal se estendeu de abr/ 2013 a mai/2014, sendo que o prazo regulamentar de conclusão dos trabalhos seria de em 60 (sessenta) dias, a não ser que a autoridade competente tenha promovido as respectivas prorrogações e que estas tenham sido informadas ao impugnante; o que não aconteceu; d) ademais, no curso da fiscalização, o procedimento teria sido ampliado para incluir a verificação dos rendimentos isentos e não tributáveis e omissão de rendimentos de aluguéis, sem que outro MPF fosse expedido e cientificado ao impugnante; e) uma vez que o impugnante não foi cientificado das prorrogações de prazo, se existentes, é certo que a autoridade fiscal não tinha autorização para prosseguir e concluir os trabalhos, faltandolhe competência legal que implica em nulidade do procedimento; f) um outro vício do procedimento, que importa no cerceamento do seu direito de defesa, seria o fato de o termo de verificação fiscal trazer informações no sentido de que foram expedidas várias intimações a terceiros, para que prestassem informações, com a consequente juntada de documentos diversos, sem que disso fosse dada a ciência ao impugnante; g) a juntada de documentos obtidos junto a terceiros, sem que estes tenham sido trazidos, na época oportuna, até ao impugnante implicaria em vício de cerceamento do direito de sua defesa e por conseqüência, na anulação de todos os atos que se seguiram, até porque, tratase de intimação incompleta; h) o lançamento da omissão de rendimentos de alugueis (item 001 do autor de infração) também seria nulo, "uma vez que decorrentes de procedimentos alicerçados em dados e condutas inservíveis aos fatos noticiados"; i) a infração apontada se relaciona a imóvel cedido ao Posto Iticar Ltda., mediante contrato de comodato/locação gratuita, em relação ao qual foi arbitrado aluguel à razão de 10% do valor do imóvel, constante da guia do IPTU, arbitramento esse efetuado, segundo consta, com base no art. 49, parágrafo 1°, do RIR/99; j) contudo, tendo a empresa ocupante do imóvel como sócio o impugnante, não há por que estabelecer aluguel em patamar muito superior àquele aceitável na cidade do GAMA, onde o índice médio não chega a 4% (quatro por cento) anual; k) assim, os valores de arbitramentos que instruíram a cobrança são indevidos, eis que não atendem às disposições mínimas aceitáveis para casos semelhantes; l) em situação semelhante, o Tribunal Federal da 4a Região anulou um lançamento apurado na forma de arbitramento, onde o fisco fugiu do principio da finalidade do referido procedimento Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 6 e buscou valores inservíveis como base de cálculo, em face da discrepância com a realidade; m) para que o arbitramento abrangendo todos os imóveis tivesse condições de prevalecer como forma de cobrança do IRPF, deveria atender, no mínimo, aos ditames do art . 148 da Lei n° 5.172, de 1966; n) não se pode confundir 'arbitramento com 'arbitrariedade, e no caso presente, considerando as características de cada imóvel, sua localização, bem como a baixa taxa de ocupação na cidade do GAMA, com certeza o procedimento tendente a cobrança do imposto deve estar fundamentado em elementos idôneos e não apenas em percentual previsto para os casos de cessão gratuita; Questões de mérito: o) a infração apontada no item 001 do auto de infração (omissão de receitas decorrentes de aluguéis de imóveis) é insubsistente; ela não decorre de omissão comprovada, mas de um procedimento inicial de pesquisa junto a alguns locatários, linha de fiscalização posteriormente abandonada para, no prosseguimento, efetuar um arbitramento alcançando os anos calendários de 2008 a 2011; p) o arbitramento foi totalmente injusto e ilegal, eis que o único parâmetro utilizado foi a aplicação do percentual anual de 10% sobre o valor de avaliação constante do cadastro do IPTU, muito embora dispusesse o fisco de várias outras informações, recibos e contratos, que atestam que o aluguel real é bem menor; q) tratase de parâmetro regulamentar aplicável apenas ao caso de cessão gratuita de imóvel e, por conseqüência, deve o referido levantamento fiscal ser considerado nulo por deficiência material, isto é, incorreção na apuração da base de cálculo do imposto; r) para que pudesse prevalecer a cobrança, o fisco teria que promover um aprofundamento probatório, com relação aos créditos/ingressos; s) o fisco, ao tipificar o fato gerador como omissão da receita, não pode fazêlo através de uma mera "presunção iuris", mas de uma prova efetiva e cabal dos elementos que justificariam a omissão; a aquisição de renda deve ser devidamente comprovada, e não meramente presumida, como no presente lançamento ora impugnado; t) a infração apontada no item 002 do auto de infração (omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído real, presumido ou arbitrado excedente ao escriturado) é insubsistente; u) não está na responsabilidade do impugnante a conferência dos registros contábeis das empresas declarantes nem tampouco o questionamento se estes cálculos estariam sendo considerados como corretos à luz da legislação comercial e tributária; Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/201422 Acórdão n.º 2202003.567 S2C2T2 Fl. 1.367 7 v) ainda que as declarações de rendas a título de lucros distribuídos não estejam em conformidade com a legislação, não caberia a imposição de multa agravada, já que o impugnante desconhecia totalmente a questão, até o momento da autuação; e a penalidade aplicável admitida só poderia ser a mínima legal, ou seja, aquela decorrente de mero atraso no pagamento; w) a imputação de omissão de receitas pelo fisco apresentase inadequada e incorreta, pois referese a receitas declaradas pelo impugnante; x) caso se confirme a incorreção de valor na distribuição dos lucros, e se essa distribuição ocorreu a maior, a solução não é a tributação da diferença, já que o impugnante teria como responsabilidade a devolução do valor pago a maior, para a empresa; y) não sendo receita sua, o procedimento de tributação de valores pertencentes à empresa afigurase incorreto e deve ser declarado improcedente; z) ainda que tardia, a solução para a questão não é a tributação, mas a retificação das informações, trazendo os valores para aqueles que a legislação tributária considera como corretos; aa) a glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas foi indevida, pois se tratam de despesas efetivamente incorridas e devidamente comprovadas por documentos idôneos, que foram apresentados para a fiscalização; bb) ainda que alguma das despesas tivesse motivação regulamentar para sua exclusão, a imposição da multa de 150%, não teria motivação fundamentada na legislação constante da Lei n° 4.502, de 1964, c/c a Lei n° 9.430, de 1996; cc) a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial foi indevida, pois a pensão foi instituída por sentença no Processo de Exoneração n° 2010.01.1.1947152, da Sexta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, e os pagamentos foram efetivamente comprovados, mediante documentos entregues à fiscalização; dd) ainda que no entendimento da autuante a glosa em questão fosse cabível, por determinação regulamentar, a penalidade aplicável só seria possível no seu grau mínimo, e não em 150%, como ocorreu; ee) a situação descrita neste item de autuação não se refere a nenhuma hipótese daquelas previstas na Lei n° 9.430, de 1996, c/c a Lei n° 4.502, de 1964, que justificasse a aplicação de penalidade majorada; pelo contrário, tratase de despesa efetivamente incorrida e comprovada, tanto pelo desconto nos pagamentos de salário do impugnante, quanto pela determinação judicial; Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 8 ff) no tocante à penalidade de 150% aplicada em itens do lançamento, embora tenha previsão na legislação tributária vigente, não deve ser mantida, porquanto representa imposição de caráter confiscatório, porquanto subtrai do patrimônio do impugnante a possibilidade de pagamento sem a respectiva insolvência; gg) ainda que devidamente prevista em regulamento, seja decorrente de decreto ou de lei ordinária, e mesmo que tais diplomas legais tenham sido recepcionados pelo sistema vigente, o dispositivo que trata da penalidade estará incompatível com a ordem constitucional, e portanto, tornase ilegítima a cobrança, por representar o confisco vedado pelos mandamentos da Lei Fundamental; hh) nessa linha de raciocínio, reiterase a Súmula n° 25 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Ao final, depois de citar farta doutrina e jurisprudência, a defesa solicitou o acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas e o julgamento, quanto ao mérito, da improcedência da exigência. Requer ainda a realização de diligência para avaliação do valor real de locação do imóvel ocupado pelo "posto de gasolina". É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. DEZ POR CENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU correspondente ao anocalendário da declaração. Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/201422 Acórdão n.º 2202003.567 S2C2T2 Fl. 1.368 9 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento do crédito tributário com base em ilações, sem a concreta demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é insubsistente, devendo ser cancelada a exação desses casos. LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE TRIBUTOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO CONTÁBIL. Ao apurar e escriturar tributos em valor menor do que o devido em face da legislação, a empresa optante pelo lucro presumido majora o lucro contábil de forma artificial e indevida, com infração à legislação tributária. A parcela do lucro contábil distribuído aos sócios correspondente ao valor dos tributos que deixaram de ser contabilizados não se enquadra na não incidência prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e devem ser oferecidos à tributação no ajuste anual. REVENDA DE COMBUSTÍVEL POR COMERCIANTE VAREJISTA. PIS/COFINS. PASEP. NÃO INCIDÊNCIA. É improcedente a apuração da Cofins e do Pis/Pasep sobre a mesma base de cálculo do IRPF e da CSLL no caso de receitas provenientes da revenda de combustível realizada por estabelecimento comercial varejista, pois a legislação tributária prevê alíquota de zero por cento para ambas as contribuições. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO. Nos casos de lançamentos de ofício, deve ser aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual é duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão da DRJ excluiu parte do crédito tributário lançado, conforme tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO (em R$) EXERCÍCIO 2009 EXIGIDO EXCLUÍDO MANTIDO IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%) 290.709,10 178.481,21 112.227,89 MULTA DE OFÍCIO 150% (passível de redução) 436.063,65 267.721,82 168.341,83 TOTAL 726.772,75 446.203,04 280.569,71 EXERCÍCIO 2010 EXIGIDO EXCLUÍDO MANTIDO IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%) 210.849,19 92.833,67 118.015,52 MULTA DE OFÍCIO 150% (passível de redução) 316.273,79 139.250,50 177.023,28 IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%) 821,71 0,00 821,71 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 10 MULTA DE OFÍCIO 75% (passível de redução) 616,28 0,00 616,29 TOTAL 528.560,97 232.084,17 296.476,80 EXERCÍCIO 2011 EXIGIDO EXCLUÍDO MANTIDO IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%) 383.709,11 266.322,94 117.386,17 MULTA DE OFÍCIO 150% (passível de redução) 575.563,67 399.484,40 176.079,26 IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%) 2.882,88 0,00 2.882,88 MULTA DE OFÍCIO 75% (passível de redução) 2.162,16 0,00 2.162,16 TOTAL 964.317,82 665.807,34 298.510,47 EXERCÍCIO 2012 EXIGIDO EXCLUÍDO MANTIDO IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%) 291.435,59 176.398,55 115.037,04 MULTA DE OFÍCIO 150% (passível de redução) 437.153,38 264.597,82 172.555,56 IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%) 6.263,21 0,00 6.263,21 MULTA DE OFÍCIO 75% (passível de redução) 9.394,82 4.697,41 4.697,41 TOTAL 744.247,00 445.693,78 298.553,22 Tendo em vista que o total do crédito exonerado foi superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, foi interposto Recurso de Ofício. Cientificado da decisão em 07/04/2015, por via postal (A.R. de fl. 1.292), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2015 (fls. 1.294 a 1.359), no qual repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Tratase de lançamento de ofício contra o Contribuinte acima identificado, relativo ao imposto sobre a renda da pessoa física dos exercícios 2009, 2010, 2011 e 2012 (anoscalendário 2008, 2009, 2010 e 2011), no qual se exige imposto de renda no valor de R$ 1.186.670,79, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 3.338.562,62. Tendo em vista que o total do crédito exonerado pela DRJ foi superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de Ofício deve ser conhecido. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Inicialmente cabe observar que a decisão de primeira instância não se pronunciou sobre a qualificação da multa em relação à omissão de rendimentos de aluguéis. Transcrevo abaixo trecho do voto condutor da decisão recorrida sobre a qualificação da multa: Tratarei aqui apenas da penalidade aplicada sobre a omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao escriturado (2008 a 2011) e sobre a dedução indevida de despesas médicas (2011), tendo em vista que, acolhido o presente voto, deverá ser cancelada a parcela do crédito Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/201422 Acórdão n.º 2202003.567 S2C2T2 Fl. 1.369 11 tributário relacionada à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica e à dedução indevida de pensão alimentícia, bem como, por via de consequência, a penalidade pecuniária a elas vinculadas. No entanto, a decisão não cancelou integralmente o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, tendo restado ainda a tributação sobre alguns valores, conforme se depreende do excerto do voto condutor abaixo: Analisando os elementos de prova do processo, constato que, na qualidade de comodante, o contribuinte celebrou contrato de comodato com Auto Posto Iticar Ltda. (fl.561/562), datado de 15/01/2003, pelo prazo de vinte anos, tendo por objeto os seguintes imóveis de sua propriedade: a) lote 680 da QI 07, Setor Leste Industrial, com 800m2, matrícula 4361; b) lote 700 da QI 07, Setor Leste Industrial, com 800m2, matrícula 4260; c) lotes 720 da QI 07, Setor Leste Industrial, com 800m2, matrícula 4261. Inicialmente, observo que, nesse caso específico, a matéria em litígio não trata de arbitramento, conforme impropriamente referido tanto no relatório fiscal como na impugnação. O parágrafo 1° do art. 49 do Regulamento do Imposto de Renda, acima transcrito, estabelece que, no caso cessão gratuita, o montante correspondente a dez por cento do valor venal do imóvel, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, se constitui em rendimento tributável sujeito ao ajuste anual na declaração de rendimentos. Ao ceder imóveis seus gratuitamente para a pessoa jurídica, o interessado deveria ter oferecido à tributação, no ajuste anual, o valor correspondente a 10% do valor venal do imóvel ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU correspondente ao anocalendário da declaração, nos termos da legislação tributária já citada. Ao não fazêlo, incorreu em omissão de rendimentos passível de lançamento de ofício pela administração tributária, com os acréscimos legais previstos nesse caso, pelo que deverá ser mantido crédito tributário neste caso, no valor de R$ 236.281,47 em 2008; R$ 253.175,59 em R$ 2009; e R$ 285.177,77 em 2010 e 2011, conforme demonstrativo à fl. 1071. (destaquei) Também se observa das tabelas denominadas "Demonstrativos dos Valores (em R$)", ao final do voto condutor da DRJ (fls. 1.282/1.284), que foi realmente mantida pela decisão a quo a tributação sobre os valores acima descritos, relativos à omissão de rendimentos de aluguéis. Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 12 Assim, concluo que a decisão de primeira instância contém um vício que merece ser reparado, pois foi omissa quanto ao pedido do Contribuinte para desqualificar a multa de ofício em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, na parte em que o lançamento restou confirmado pela DRJ. Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da decisão recorrida: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõese a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitandose o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Esclareçase não ser possível a aplicação do §3º acima transcrito, uma vez que eventual decisão de mérito proferida nesta instância administrativa de julgamento favorável ao sujeito passivo implicará prejuízo à Fazenda Nacional, caracterizando supressão de instância, uma vez que foi interposto Recurso de Ofício, o qual abarcaria a matéria que foi omitida. Por economia processual, é desnecessário prosseguir na análise dos demais argumentos dos recorrentes e aferir o posicionamento de todos os membros do Colegiado a respeito deles. Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/201422 Acórdão n.º 2202003.567 S2C2T2 Fl. 1.370 13 Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201608 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-09-06T00:00:00Z 10580.721788/2015-56 201609 5631269 2016-09-07T00:00:00Z 2202-003.544 Decisao_10580721788201556.PDF 2016 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 10580721788201556_5631269.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). 2016-08-18T00:00:00Z 6485768 2016 2021-10-08T10:52:07.642Z N 1713048690196742144 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 91 1 90 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.721788/201556 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.544 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2016 Matéria IRPF moléstia grave Recorrente HELENA NASCIMENTO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 88 /2 01 5- 56 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/201556 Acórdão n.º 2202003.544 S2C2T2 Fl. 92 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor total de R$ 271.507,42, referente à fonte pagadora Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.191/000166, no anocalendário de 2011, resultando em uma exigência de imposto de renda suplementar de R$ 14.747,85, incluídos multa de ofício e juros de mora. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/48, alegando, em síntese, que os rendimentos considerados como omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave (cardiopatia grave). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS OMITIDOS DE PROVENTOS, REFORMA, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO Os aposentados, reformados e ainda os pensionistas portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: a) Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria/reforma/pensão, incluindo a complementação recebida de entidade privada; e b) Seja portador de uma das doenças relacionadas em lei, e que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido: No caso concreto, compulsandose a documentação apresentada pelo impugnante e acostada aos autos, observase que às fls.24 consta laudo médico emitido pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, datado de 22/01/2013, que atesta ser o contribuinte portador de cardiopatia grave, CIDs I10 e I25, e diabetes mellitus, CID 10 E14, iniciada em 21/03/2005. Contudo, às fls.25, consta laudo médico emitido por junta médica do Governo do Estado da Bahia, datado de 18/12/2013, Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/201556 Acórdão n.º 2202003.544 S2C2T2 Fl. 93 3 que afasta a conclusão do supracitado laudo médico de 22/01/2013, nos seguintes termos: LAUDO MÉDICO PERICIAL NEGADO Nº 1260/2013 A Junta Médica, após exames clínicos procedidos na data de 18/12/2013 na pessoa da Sra Helena Nascimento, CPF nº 031.069.18500, cadastro nº 146.042, declara que a inspecionada NÃO É PORTADORA de patologia especificada pelo Art.1º da Lei 11.052/2004 em atividade no momento. Cumpre observar que o impugnante apresenta, às fls.14/23, laudos médicos e exames realizados por serviços médicos particulares, nenhum dos quais atende a condição legal de ser um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da mesma forma, a manifestação feita pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, às fls.31, também não se configura como um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Assim, o último laudo pericial emitido por serviço médico oficial trazido aos autos, às fls.25, explicitamente informa que o contribuinte NÃO É PORTADOR de patologia especificada pelo art.1º da Lei 11.052/2004, razão pela qual não foi atendido o requisito legal previsto no art.30, da Lei n° 9.250, de 1995. Cientificado dessa decisão em 09/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 76), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2015 (fls. 78 a 87), apresentando novos documentos, dentre os quais o laudo médico de fl. 87. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/201556 Acórdão n.º 2202003.544 S2C2T2 Fl. 94 4 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de fl. 87, emitido pelo Médico Perito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual a paciente está classificada como portadora de cardiopatia grave desde 21/03/2005. Reconheço que o Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação posterior de provas, restringindoa aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Nesse sentido os seguintes acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9202002.587, 920201.633, 920202.162 e 920201.914. Observase pelos documentos de fls. 26/27 que a Contribuinte é aposentada desde agosto de 1994. Os rendimentos considerados como omitidos pela Fiscalização referem se a proventos de aposentadoria recebidos da fonte pagadora Ministério Público do Estado da Bahia, no anocalendário de 2011. Dessa forma, estando atendidas as condições legais, a Contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, no anocalendário de 2011. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/201556 Acórdão n.º 2202003.544 S2C2T2 Fl. 95 5 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201608 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admite-se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-09-06T00:00:00Z 10980.725202/2013-58 201609 5631266 2016-09-07T00:00:00Z 2202-003.500 Decisao_10980725202201358.PDF 2016 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 10980725202201358_5631266.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). 2016-08-16T00:00:00Z 6485765 2016 2021-10-08T10:52:07.642Z N 1713048690201985024 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 62 1 61 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.725202/201358 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.500 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2016 Matéria IRPF moléstia grave Recorrente GLEUSA DA FONSECA CAMPOLIM Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admitese a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 52 02 /2 01 3- 58 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/201358 Acórdão n.º 2202003.500 S2C2T2 Fl. 63 2 Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria relativos ao anocalendário de 2012, auferidos a partir de 11/2012, sob a alegação do Contribuinte de que era portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde então. A unidade de origem indeferiu o pedido alegando que o contribuinte não se utilizou dos meios próprios para solicitar a restituição, os quais seriam a DIRPF retificadora para os valores retidos na fonte e PER/DCOMP para eventuais quotas pagas em DARF, conforme IN RFB nº 1.300/2012. O contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 23/24, requerendo a isenção de seus rendimentos e a restituição do imposto retido na fonte e/ou pago a maior que o devido, por ser portadora de cardiopatia grave a partir de 21/11/2012. Alegou, ainda, que não foram devidamente especificados no Despacho Decisório quais procedimentos teriam sido desrespeitados nos termos da IN RFB 1300/2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Constatandose que o contribuinte tenha mais de 60 anos, concedese a ele o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) que assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma, por moléstia grave, reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Manifestação de Inconformidade Improcedente A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido: Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/201358 Acórdão n.º 2202003.500 S2C2T2 Fl. 64 3 Consta à fl. 06, dos autos, o laudo médico pericial de isenção de imposto de renda nº 211/2013 emitido pela Diretoria de Previdência Perícia Médica da Paraná Previdência declarando que a interessada é portadora de cardiopatia grave desde 21/11/2012. Como se vê o laudo pericial não foi emitido nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, ou seja, não de se trata de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município. Portanto, não faz jus a interessada a alegada isenção de seus rendimentos. No que diz respeito a Instrução Normativa SRF nº 1.300 de 20/11/2012, esclareçase que a mesma explicita os meios a serem utilizados para solicitação de restituição de impostos, conforme especificados no item 3. do Despacho Decisório em fl. 17. Assim, as quotas de imposto de renda (código 0211) por ventura recolhidas a maior devem ser requeridas mediante a utilização do programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Cientificado dessa decisão em 30/01/2014, por via postal (A.R. de fl. 47), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2014 (fls. 49 a 56), no qual alega que o laudo pericial foi expedido por órgão oficial do Estado do Paraná (Paraná Previdência). Afirma que o próprio Conselho de Contribuintes já reconheceu isso por ocasião da decisão no julgamento do recurso nº 151.464 (Processo nº 10950.001076/200328). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma. Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/201358 Acórdão n.º 2202003.500 S2C2T2 Fl. 65 4 Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Contribuinte apresentou um extrato de conclusão médico pericial, emitido pela fonte pagadora Paraná Previdência fl. 6, assinado pelo Médico Perito Supervisor, no qual se conclui que a beneficiária é portadora de cardiopatia grave a partir de 21/11/2012. No ofício de fl. 5, a Coordenadoria de Manutenção de Benefícios da Diretoria de Previdência da Paraná Previdência informa que a partir de maio/2013 a beneficiária ficou isenta da retenção de imposto de renda. A Paraná Previdência é um órgão oficial da Secretaria da Administração e da Previdência do Estado do Paraná e é fonte pagadora da Contribuinte. Seria até contraditório aceitar que a fonte pagadora Paraná Previdência estivesse apta a deixar de efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos pagos à beneficiária, com base em um laudo emitido por aquele órgão, e não se acatar a isenção retroativa fundamentada nesse mesmo laudo. Quanto ao fato de o Contribuinte não ter utilizado os meios próprios para solicitar a restituição, tenho acompanhado o entendimento desta Turma de Julgamento no sentido de que não se deve negar a restituição de valores reconhecidamente indevidos apenas pelo fato de o Contribuinte não ter se utilizado do procedimento próprio. Esse entendimento foi manifestado no Acórdão nº 2202003.279, de 10/03/2016, Relatora Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, o qual foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2004 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não deve ser negada a restituição de valores reconhecidos como indevidos pela própria autoridade julgadora por não ter a contribuinte se utilizado do procedimento próprio. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos, ainda que solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora. (destaquei) Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/201358 Acórdão n.º 2202003.500 S2C2T2 Fl. 66 5 Transcrevo abaixo trecho da fundamentação do voto da ilustre Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio: Dessa forma, a matéria controvertida nos presentes autos não se refere ao direito creditório, mas, se esse direito, mesmo quando requerido no prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, pode ser negado por não ter o contribuinte utilizado do procedimento adequado. Entendo que não. Isso porque os procedimentos utilizados pela administração pública para organizar a fiscalização e arrecadação dos tributos não podem interferir no conteúdo do direito. Assim, uma vez reconhecido o direito ao crédito, ainda que o contribuinte não possa mais pleiteálo por meio do procedimento adequado, há que se reconhecer o direito a devolução dos valores indevidamente recolhidos. Nesse sentido, importante mencionar o Parecer Normativo Cosit nº 8 de 03 de setembro de 2014, que assim dispõe: "As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do DecretoLei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração A administração pública deve se pautar pela legalidade, autotutela e eficiência. Sendo assim, em nome desses postulados, não deve ser negada a restituição de valores reconhecidamente indevidos por não ter a contribuinte se utilizado do procedimento próprio. Não faz qualquer sentido impor ao contribuinte o ajuizamento da ação anulatória prevista no artigo 169 do Código Tributário Nacional, quando a própria Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/201358 Acórdão n.º 2202003.500 S2C2T2 Fl. 67 6 administração pública reconhece a legitimidade do crédito tributário por ela pleiteado. (grifos do voto transcrito) Dessa forma, entendo que se encontram atendidas as condições para a isenção do imposto de renda da Contribuinte, a qual faz jus à restituição dos valores do imposto retido e/ou pago sobre os proventos de aposentadoria do anocalendário 2012, a partir de 11/2012. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Segunda Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita. Esse efeito não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento cientificado ao Contribuinte em 2011, não há que se falar em decadência para tributos de fatos geradores ocorridos entre 01/2007 e 12/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a carga da Contribuinte são as remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. Irrelevante, portanto, a forma como é apurado o lucro. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-11-17T00:00:00Z 10950.724231/2011-98 201611 5657521 2016-11-17T00:00:00Z 2202-003.552 Decisao_10950724231201198.PDF 2016 DILSON JATAHY FONSECA NETO 10950724231201198_5657521.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à exclusão do Simples e às alegações de inconstitucionalidade, por falta de competência, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. 2016-09-20T00:00:00Z 6566278 2016 2021-10-08T10:54:30.184Z N 1713048692216299520 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 544 1 543 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10950.724231/201198 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202003.552 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente CONFECÇÕES HERREIRO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito no anocalendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita. Esse efeito não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratandose de lançamento cientificado ao Contribuinte em 2011, não há que se falar em decadência para tributos de fatos geradores ocorridos entre 01/2007 e 12/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a carga da Contribuinte são as remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. Irrelevante, portanto, a forma como é apurado o lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à exclusão do Simples e às alegações de inconstitucionalidade, por falta de competência, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 42 31 /2 01 1- 98 Fl. 544DF CARF MF 2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Relatório Tratase, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor do Contribuinte como consequência da sua exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. Intimada, a Contribuinte apresentou defesa, que foi julgada improcedente pela DRJ. Insatisfeita, interpôs recurso voluntário. Chegando ao CARF, o julgamento foi suspenso para aguardar o julgamento do processo nº 10950.724230/201143, que analisa a exclusão do Simples e do Simples Nacional. Feito o breve resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos. Publicado os Atos Declaratório Executivo (ADE) nº 56 e 57, ambos de 22/11/2011 (fls. 341/342) que declarou a exclusão da Contribuinte do Simples e do Simples Nacional, com efeito retroativo a 01/01/2007, por infração ao art. 9º, II, da Lei nº 9.317/1996 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, foi lavrado auto de infração (fl. 343/387) para constituir Contribuições Previdenciárias da parte Patronal e Contribuições da parte dos Terceiros Outras Entidades e Fundos, referente ao período de 01/2007 a 12/2009, além de juros, multas de mora, de ofício e isoladas, totalizando um valor consolidado de R$ 1.882.441,53 em 27/12/2011 (fl. 388). O processo de exclusão do Simples e do Simples Nacional ficou tombado sob o nº 10950.724230/201143. No TVF (fls. 388/397), a autoridade lançadora explicou que a empresa foi excluída do Simples e do Simples Nacional uma vez que foi identificado que a empresa obteve entre 2006 e 2009 faturamento superior ao limite permitido pela Lei para a opção desses sistemas. Também, que já aplicou a multa mais benéfica para cada exercício (fazendo o comparativo da MP nº 449/2008 com a CFL 68 + multa de 24%). Intimado do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 401/425 e docs. anexos fls. 426/442). A DRJ, analisando a defesa, proferiu o acórdão nº 0945.887, de 28/08/2013 (fls. 447/457), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10950.724231/201198 Acórdão n.º 2202003.552 S2C2T2 Fl. 545 3 PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustentase em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. À esfera administrativa não cabe conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para a discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES Federal e/ou do Simples Nacional é o respectivo processo instaurado para esse fim, não cabendo, em sede de processo de lançamento fiscal de crédito previdenciário, a rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição de Ato Declaratório Executivo da exclusão. ARROLAMENTO DE BENS O arrolamento de bens formalizado pelo Fisco objetiva o acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal que não se confunde com o arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Na imputação de penalidade aplicase a legislação menos onerosa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente. Fl. 546DF CARF MF 4 Intimado em 17/09/2013 (fl. 461), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2013 (fl. 465/495 e docs. anexos fls. 496/501), argumentando, em síntese: · Pela suspensão da lide enquanto não fosse julgado o processo nº 10950.724320/201143; · Que os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 não traz um rol taxativo, e sim exemplificativo das hipóteses de nulidade do auto de infração; · Que a Receita Federal do Brasil quebrou o sigilo bancário da Contribuinte de forma ilegal, posto que foi feita sem a necessária autorização judicial; · Que o sigilo bancário da Contribuinte é um direito fundamental, nos termos do art. 5º, X e XII da CF/1988; · Que, conforme o princípio da verdade material, deve ser reconhecida a nulidade dos autos de infração lavrados com base apenas em indícios, vez que a autoridade fiscalizadora não verificou, detalhadamente, se os créditos bancários decorriam de faturamento ou de empréstimos ou mesmo de transferências entre contas de mesma titularidade; · Que a tributação foi feita de forma inadequada pois não foi respeitado o regime de tributação ao qual a empresa estava submetida no período de apuração, nos termos do art. 288 do RIR/1999; · Que a empresa foi excluída do SIMPLES em decorrência da identificação de receita omitida que ultrapassava o limite legal; mas que, nessa identificação, a autoridade fiscalizadora não percebeu que nem todos os valores creditados nas contas bancárias são receita sendo, isso sim, em muitos casos, transferências entre contas da própria contribuinte; · Caso não seja cancelado o auto de infração em decorrência da identificação equivocada de recursos como receita, que ao menos tais valores sejam excluídos da base de cálculo; · Que a cobrança retroativa de valores, decorrente da exclusão do SIMPLES, é ilegal e inconstitucional, pois fere diversos princípios jurídicos; · Que, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, os efeitos da exclusão do SIMPLES somente podem ser observados a partir do anocalendário subsequente àquele da exclusão; nesse sentido, inadequada a inclusão do exercício de dez/2006; · Que muitos dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas perante a SICOOB são, em verdade, referente a operações de empréstimo de capital de giro, e não de receita; Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10950.724231/201198 Acórdão n.º 2202003.552 S2C2T2 Fl. 546 5 · Que a aplicação da multa de 75% ofende o art. 150, IV, e ao art. 5º, XXII, ambos da CF/1988, posto que confiscatória e atentatória ao direito de propriedade; · Pede ainda a realização de perícia, para comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, vez que não lhe fora concedido prazo suficiente durante a fiscalização, indicando inclusive nome de perito; Chegando ao CARF, foi proferida a Resolução CARF nº 2302000.292, de 13/05/2014 (fls. 508/511), que determinou a suspensão dos presentes autos enquanto não fosse julgado o processo nº 10950.724230/201143, que analisa a exclusão do Simples e do Simples Nacional. Juntado aos autos o acórdão CARF nº 1301001.523 (fls. 513/530), que julgou referido processo e concluiu pela efetiva exclusão da empresa do Simples, vieramme os autos para retomar o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. É necessário registrar, entretanto, que boa parte da defesa se lastreia em argumentos de inconstitucionalidade ou de ofensa a princípios constitucionais. Tendo em vista o quanto estabelece a Súmula CARF nº 02, este tribunal administrativo não pode afastar a aplicabilidade da Lei com base em argumento de inconstitucionalidade, à exceção das hipóteses do art. 62 do RICARF. Igualmente, tendo em vista que a análise destes autos já foi suspensa pela Resolução CARF nº 2302000.292, para aguardar o julgamento do processo nº 10950.724230/201143, e que já foi proferido nele o acórdão CARF nº 1301001.523, deixou de ter sentido tal pedido. Ainda, boa parte da defesa do Contribuinte versa sobre a sua exclusão do Simples, tais como os argumentos acerca da quebra do sigilo bancário e da caracterização de creditamentos como se fossem receitas com base em indícios. A verdade é que (i) o processo administrativo de exclusão do Simples foi formalizado em autos apartados, especificamente no processo administrativo nº 10950.724230/201143; (ii) o art. 2º, V, do Anexo II ao RICARF atribui à 1ª Seção a competência para julgar a exclusão do Simples; e (iii) esse lançamento é reflexos àquele procedimento fiscal, haja vista que ambos decorrem do mesmo MPF e dos mesmos fatos. Nesse contexto, não cabe a essa turma analisar a adequação do procedimento que culminou com a exclusão do Simples, vez que tal competência foi atribuída a outra Seção Fl. 548DF CARF MF 6 desse CARF. Mais, tendo em vista que o referido processo administrativo fiscal já foi julgado, por turma que tem competência para analisar a legislação do Simples e a questão fática que levou à exclusão da Contribuinte desse programa especial, cabenos tão somente tomar as conclusões ali alcançadas com relação a essa matéria para, ato contínuo, analisar a correção, ou não, do lançamento referente à Contribuição Previdenciária. Inclusive, o CARF já tem decisões nesse sentido. Por todas: EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) n° 21/2011 DECISÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECER. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLESFederal/SIMPLESNacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão, com decisão definitiva reconhecida no processo no 13896.722526/201110, consubstanciado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 21/2011. (acórdão nº 2402004.848, de 26/01/2016). Portanto, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário, nas matérias que são da competência desse tribunal administrativo e, mais especificamente, dessa turma. Efeitos da Exclusão do Simples o art. 15 da Lei nº 9.317/1996 e a decadência quinquenal A recorrente argumenta, caso seja efetivada a exclusão do Simples, que o art. 15, IV, da Lei nº 9.317/1996 determina que tal exclusão somente surtirá efeitos no ano calendário seguinte àquele em que for ultrapassado o limite de receitas permitido para as empresas optantes pelo regime especial. Ademais, tendo em vista as regras de decadência quinquenal, e que somente fora intimada do lançamento em dezembro/2011, então a receita somente poderia ter utilizado dados de dezembro/2006 em diante. Enfim, conclui que a exclusão do Simples somente poderia começar a surtir efeitos a partir de 2008, devendo ser anulados todos os lançamentos referentes a dezembro/2006 e todo o anocalendário de 2007. Não assiste razão à Contribuinte. Como bem anotou a própria Recorrente, a exclusão do simples surtirá efeito a partir do anocalendário subsequente àquele no qual for apurada receita superior ao limite legal. In casu, foi apurado que a empresa extrapolou o limite no anocalendário de 2006, surtindo efeitos, a exclusão, para o anocalendário de 2007. No que se refere ao limite temporal, a verdade é que a caducidade quinquenal seja pelas regras do art. 173, I, seja pelas do art. 150, §4º, ambos do CTN aplicamse em relação à constituição do crédito tributário. O poderdever da autoridade fiscalizadora de auditar e fiscalizar as contas, contabilidade, declarações, etc. não se restringe pelos mesmo Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10950.724231/201198 Acórdão n.º 2202003.552 S2C2T2 Fl. 547 7 parâmetros temporais, ainda que não se exija do Contribuinte a obrigação acessória de manter os documentos comprobatórios por tempo indeterminado. Nesse contexto, por exemplo, o art. 173, I, do CTN estabelece como limite temporal para a constituição do crédito tributário o prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, e.g., se o lançamento do IRPF referente ao anocalendário de 2009 poderia ter sido feito em 2010, mas não o foi, a autoridade fiscalizadora terá como marco inicial para a sua contagem decadencial o dia 1º de janeiro de 2011, e como termo o dia 31/12/2015. Portanto, em novembro/2015 a autoridade fiscalizadora poderá, ainda, fiscalizar e analisar dados referentes a fevereiro de 2009, quase sete anos antes. No mesmo sentido, a autoridade fiscalizadora pode e deve analisar os dados das empresas para averiguar se elas se enquadram ou não no regime especial do Simples, inclusive observando períodos retroativos superiores a cinco anos em relação à data em que se efetua a fiscalização. Enfim, impende registrar que o lançamento ora sob julgamento se refere aos anoscalendário de 2007 e 2008, não havendo que se falar em exercício de 12/2006, como tentou argumentar a Recorrente. Mérito Da base de cálculo o art. 288 do Decreto nº 3.000/1999 O Contribuinte argumenta que houve erro na construção do lançamento, vez que o art. 288 do Decreto nº 3.000/1999 determina que, nos casos de omissão de receita, a apuração do quantum debeatur deve respeitar o regime de tributação ao qual a empresa estiver submetido. A DRJ, analisando essa matéria, esclareceu que: "Embora a cobrança da contribuição previdenciária patronal, objeto do processo em comento, seja conseqüência da exclusão do regime especial de tributação, cabe ressaltar que para a apuração dos créditos previdenciários foram tomados por base as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, registrados nas folhas de pagamentos, declarados nas GFIP e escriturados nos livros Diário/Razão, não se utilizando os dados decorrentes de extratos bancários." fls. 454/455. Em sede de recurso voluntário, apesar de transcrever esse exato trecho, a Contribuinte insistiu no mesmo argumento, com redação do Recurso Voluntário quase idêntica àquela observada na impugnação. Explicou, apenas, que a empresa, à época em que os supostos recursos haviam sido omitidos, estava sujeita ao Simples/Simples Nacional, e não ao lucro arbitrado/presumido, razão pela qual deveriam ser aplicadas as regras daquele programa. Irrepreensível o entendimento do acórdão recorrido. Vez que se trata de Contribuições Previdenciárias Patronais, a base de cálculo utilizada foram as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme registrado na folha de pagamento e declarados nas GFIPs. Nesse sentido, pouco importou se o montante das receitas omitidas, Fl. 550DF CARF MF 8 bem como pouco importou se a empresa teve seu lucro presumido ou arbitrado para fins tributários. Enfim, tendo em vista a publicação dos ADE nº 56 e 57, ambos de 2011, e a inexistência de decisão (administrativa ou judicial) que desfaça tal ato, não é possível aplicar as regras do Simples/Simples Nacional ao caso concreto. Diante de tudo quanto exposto, não assiste razão ao Contribuinte nesse quesito. Da base de cálculo creditamentos que não são receita A recorrente argumenta pela exclusão da base de cálculo dos valores creditados na conta bancária que não se configuram receita. Não assiste razão ao Recorrente pois, como já foi anotado acima, a base de cálculo desse lançamento é a remuneração paga aos empregados e aos contribuinte individuais, não tendo qualquer vinculação com a receita da empresa. Da perícia Enfim, argumentando que não teve tempo hábil para apresentar a documentação referente à origem dos valores creditados em suas contas bancárias no decorrer da fiscalização, a Recorrente pleiteia que seja realizada perícia técnica para que possa afastar a acusação de omissão de rendimentos. Nesse sentido, inclusive, indica perito técnico de sua confiança nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A verdade é que tal pedido carece de utilidade prática para o presente processo. Em primeiro lugar, essa turma não tem competência para se pronunciar sobre a exclusão do simples; em segundo lugar, a receita identificada ou omitida da Contribuinte não tem relevância para a apuração do tributo ora analisado. Diante do exposto, e nos termos do art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, indefiro o pedido de diligência posto que dispensável ao deslinde do presente julgamento. Dispositivo Diante de tudo quanto exposto, não conheço das questões de inconstitucionalidade e da exclusão do simples, por falta de competência, e no mérito voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto Relator Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10950.724231/201198 Acórdão n.º 2202003.552 S2C2T2 Fl. 548 9 Fl. 552DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201310 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2015-03-03T00:00:00Z 10950.004774/2008-90 201503 5435119 2015-03-03T00:00:00Z 2802-000.187 Decisao_10950004774200890.PDF 2015 Não se aplica 10950004774200890_5435119.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello. 2013-10-15T00:00:00Z 5838673 2013 2021-10-08T10:37:11.670Z N 1713047702724411392 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2TE02 Fl. 168 1 167 S2TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10950.004774/200890 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2802000.187 – 2ª Turma Especial Data 15 de outubro de 2013 Assunto SOBRESTAR JULGAMENTO IRPF RENDIMENTOS ACUMULADOS Recorrente APARECIDO MARQUI Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello. Relatório Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 0627.961.261, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): “Tratase da Notificação de Lançamento n° 2006/609450279295033 (fls. 17), lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do Exercício de 2006, AnoCalendário de 2005: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 04 77 4/ 20 08 -9 0 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/200890 Resolução nº 2802000.187 S2TE02 Fl. 169 2 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 17 verso e 18), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades: • Omissão de rendimentos recebidos do Sicredi Maringá em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 6.435,73, apurada com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e nas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verificouse que o valor declarado pelo contribuinte foi de R$ 56.301,00, enquanto o correto seria declarar R$ 62.736,73. • Compensação indevida de R$ 2.239,34 de imposto de renda retido na fonte (IRRF) relativo aos rendimentos recebidos no processo judicial trabalhista movido contra o Sicredi Maringá. 0 valor compensado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte foi de R$ 12.034,90, sendo que o correto seria compensar apenas R$ 9.795,56. 0 contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01 a 10), com as alegações a seguir sintetizadas: Alega que a autoridade lançadora não observou que parte das verbas recebidas na reclamatória trabalhista são "reflexos de horas extras em férias", verba que não está sujeita a incidência do imposto de renda por possuir natureza nitidamente indenizatória, conforme entendimento já exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regido. Afirma que a parcela correspondente a reflexos de horas extras em férias é de R$ 6.506,58, o que correspondente a 7,13% do total recebido na ação trabalhista. Alega que o mesmo ocorre em relação à parcela paga na reclamatória trabalhista a titulo de juros morat6rios, os quais são mera atualização monetária do crédito trabalhista e não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Observa que 47,8% do crédito trabalhista, ou seja, R$ 43.620,56, tem natureza de juros moratórios. Destaca o caráter indenizatório dos juros de mora, afirmando que sua função é recompor o prejuízo causado ao trabalhador pelo IRPF (Sujeito a multa de ofício R$ 1.456,19 Multa de oficio (75%) R$1.092,15 Juros de Mora (calculados até 31/07/2008) R$ 387,49 IRPF (Sujeito a multa de mora) R$1.905,73 Multa de mora (20%) R$ 381,14 Juros de Mora (calculados até 31/07/2008) R$ 507,11 Total do Crédito Tributário Apurado R$5.729,81 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/200890 Resolução nº 2802000.187 S2TE02 Fl. 170 3 não pagamento dos proventos na época própria. Afirma que esse entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça e menciona julgado do Tribunal Regional Federal da 45 Região, além de citar a doutrina de Roque Antônio Carrazza. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a exclusão da tributação das verbas recebidas a titulo de reflexos de horas extras em férias e juros moratórios, com o conseqüente recálculo do imposto devido ou a restituição de eventual pagamento indevido. Junto com a impugnação, foram anexados os documentos de fls. 11 a 43.” A DRJCTA.(PR), julgou a impugnação improcedente, fls. 106 a 108, por entender que: “Em regra, os valores recebidos a titulo de reflexos sobre férias em reclamatória trabalhista devem ser mantidas na base de cálculo do imposto de renda, conforme disposto no artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99:Sobressaemse para análise desse escopo as seguintes considerações: "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42, Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n2 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 22): (...) II ferias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;" Uma exceção a essa regra ocorre quando se trata de férias não gozadas por necessidade do serviço, cuja tributação pelo imposto de renda foi afastada pela Súmula n° 125 do Superior Tribunal de Justiça. Adotando esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal emitiu os Atos Declatórios Interpretativos SRF nos 5 e 14, publicados no Diário Oficial da União, respectivamente, em 27/04/2005 e 01/12/2005: Ato Declaratório n° 5: "Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a titulo de licençaprêmio e ferias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/200890 Resolução nº 2802000.187 S2TE02 Fl. 171 4 outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário." Ato Declaratório n° 14: Art. 10 0 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/N° 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a titulo de ferias integrais e de licençaprêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Art. 2° Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3°, §§ 1° e 4°, da Lei no 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a titulo de férias e de licençaprêmio não gozadas. Outra exceção ocorre em relação as férias proporcionais e ao terço constitucional de férias vencidas e não gozadas, quando convertidos em pecúnia, para os quais o ProcuradorGeral da Fazenda Nacional editou os seguintes Atos Declaratórios: Ato Declaratório n° 05, de 07 de novembro de 2006, que ordena a desistência, pelo corpo jurídico da Fazenda Nacional, de recorrer nos processos judiciais em que o contribuinte busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda em relação as férias proporcionais convertidas em pecúnia. Ato Declaratório n° 06, de 1° de dezembro de 2008, que reconhece a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7°, inciso XVII, da Constituição Federal, quando decorrentes de pagamento de férias — simples ou proporcionais — vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia em razão de rescisão do contrato de trabalho. No presente caso, os documentos extraídos da reclamatória trabalhista (fls.22 a 43) indicam apenas que as verbas recebidas pelo reclamante contemplaram o reflexo de horasextras sobre férias, mas não há elementos que demonstrem que se trate de "férias proporcionais", "férias vencidas e não gozadas" e muito menos "férias não gozadas por necessidade do serviço". Portanto, a tese do impugnante deve ser rejeitada, mantendose a tributação dos valores recebidos na reclamatória trabalhista a titulo de reflexos Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/200890 Resolução nº 2802000.187 S2TE02 Fl. 172 5 de horas extras sobre férias. Devese entender, até prova em contrário, que as férias em questão foram gozadas pelo contribuinte notificado. Quanto à incidência de imposto de renda sobre a parcela recebida a titulo de juros de mora, embora haja decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrario, o caput do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda — que está em plena vigência não deixa dúvida a respeito da tributação dessa verba: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12)." As autoridades administrativas, especialmente aquelas encarregadas de aplicar a legislação tributária, são estritamente vinculadas à aplicação dos atos normativos editados e publicados pelos órgãos competentes. Assim, por força do dispositivo transcrito, deve ser mantida a exigência do imposto de renda incidente sobre a parcela paga na reclamatória trabalhista a titulo de juros de mora.” Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 03/09/2010, fls. 111, o interessado ingressou recurso voluntário em 28/09/2010, fls. 112/120, reiterando as alegações expostas na impugnação para, ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal em discussão. Feito o resumo do litígio, passase a deliberar sobre o recurso voluntário. Voto Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele devese tomar conhecimento. No presente caso, o auto de infração objeto deste processo versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista. Compulsando os autos, verificase que a fiscalização, ao proceder ao lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao anocalendário 2005 sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente. Considerando que o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral quanto a essa matéria, e que o mérito será julgado nos Recursos Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do e. STF de sobrestar os demais julgamento, é o caso de sobrestar o presente julgamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012. “RE 614406 AgRQORG / RS RIO GRANDE DO SUL.REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/200890 Resolução nº 2802000.187 S2TE02 Fl. 173 6 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados se por regime de caixa ou de competência vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC.”. Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 26A, §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a apreciação do mérito do feito. Diante do exposto, suscito o sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 1.0 12209 12209 12209 277 65 60 41 36 35 33 25 23 16 16 13 10 10 7 1490 1094 686 675 573 551 437 426 400 316 304 288 247 233 216 1939 1386 1033 890 797 698 650 642 616 564 501 422 421 419 347 1887 1464 1076 909 814 656 651 646 519 438 372 347 331 251 194 12181 12018 11850 11833 11807 11742 11379 11020 10943 10887 10816 10329 10277 10253 10245