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2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001791/2008-50
201611
5653360
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.295
Decisao_13161001791200850.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001791200850_5653360.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554794
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:14.195Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001791/200850
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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O
GE
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/2
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50
Fl. 435DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 436DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 437DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.295.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 438DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 439DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 440DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 441DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 442DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 443DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 444DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 445DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 446DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 447DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 448DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 449DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 450DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 451DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 452DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 453DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 454DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 455DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 456DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 457DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 458DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 459DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 460DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 461DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 462DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 463DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 464DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 465DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 466DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 467DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 468DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 469DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 470DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 471DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 472DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 67
39
evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 473DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 474DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 475DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
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Acórdão n.º 3302003.295
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Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 477DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 478DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 479DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 480DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 481DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 482DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
EMBARGOS. ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA.
Devem ser acolhidos os Embargos quando demonstrada ocorrência de erro de escrita ou lapso manifesto.
Embargos Acolhidos
Acórdão Retificado
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-14T00:00:00Z
13817.000216/2002-92
201610
5647553
2016-10-17T00:00:00Z
3302-003.377
Decisao_13817000216200292.PDF
2016
RICARDO PAULO ROSA
13817000216200292_5647553.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, para retificar o Acórdão Embargado.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
2016-09-27T00:00:00Z
6540598
2016
2021-10-08T10:53:22.312Z
N
1713048687780823040
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S3C3T2
Fl. 185
1
184
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13817.000216/200292
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3302003.377 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de setembro de 2016
Matéria Per/Dcomp IPI
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
EMBARGOS. ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO.
OCORRÊNCIA.
Devem ser acolhidos os Embargos quando demonstrada ocorrência de erro de
escrita ou lapso manifesto.
Embargos Acolhidos
Acórdão Retificado
Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os
Embargos, para retificar o Acórdão Embargado.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo
Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do
Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Relatório
A Embargante em epígrafe interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão
3102002.360, de 29/01/2015, que, à época, recebeu a seguinte ementa.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
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13
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16
/2
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Fl. 509DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p
or RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 13817.000216/200292
Acórdão n.º 3302003.377
S3C3T2
Fl. 186
2
CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE OUTRO
ESTABELECIMENTO. MESMA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
A autonomia dos estabelecimentos é um critério basilar do Imposto sobre
Produtos Industrializados IPI; todavia, uma vez que a legislação autorize a
compensação dos créditos do estabelecimento com os débitos da pessoa jurídica,
não há que se falar em compensação com créditos de terceiros.
SALDO CREDOR ACUMULADO. UTILIZAÇÃO. PERÍODO DE
APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
Por força de Lei, o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre
calendário, que o contribuinte não puder compensar com o Imposto devido na saída
de outros produtos, pode ser utilizado na restituição ou compensação com débitos
próprios de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
O saldo credor de cada trimestrecalendário é calculado com base no saldo
inicial do período, somado aos créditos e subtraído dos débitos contabilizados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA.
RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO.
A impugnação e o recurso voluntário devolvem ao tribunal administrativo
competente para proferir a decisão o conhecimento da matéria em litígio, devendo
ser apreciadas e julgadas todas as questões suscitadas e discutidas no processo,
independentemente das razões que nortearam a decisão contestada.
Os fundamentos e motivos da decisão a quo não fazem coisa julgada.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEI NOVA. NATUREZA
PROCEDIMENTAL. FATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
A lei de natureza procedimental aplicase desde logo aos processos pendentes
de julgamento, ainda que neles se discutam fatos definitivamente constituídos em
data anterior à vigência da lei.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Direito Creditório Reconhecido em Parte
O Relatório que fundamentou o Acórdão pelo presente embargado teve o
seguinte teor.
Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório que embasou a decisão de
primeira instância, que passo a transcrever.
Tratase de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI que se refere ao saldo
credor do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com
saídas com suspensão do IPI de que dispõe a Instrução Normativa SRF nº
Fl. 510DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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or RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 13817.000216/200292
Acórdão n.º 3302003.377
S3C3T2
Fl. 187
3
113/99, no montante de R$ 454.501,78, respeitante ao 1º trimestrecalendário
de 2002. As compensações estão nos processos apensados nº
10805.001776/200477 e nº 13654.000150/200241.
O Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 12/11/2007, assim dispõe sobre o
processo em questão:
“(...) a) Verificação da correta instrução dos processos e autenticidade dos
documentos juntados pelo interessado
Inicialmente queremos destacar que os créditos de IPI a serem analisados,
relativos aos processos acima citados, têm por fundamento legal a restituição
do saldo credor do IPI permitida pelo artigo 11 da Lei No 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, originados pela saída do estabelecimento industrial, com
suspensão de IPI, de produtos fabricados destinados à montagem de veículos
automotores (TIPI 8701 a 8705), de acordo com o artigo 5° da Lei No 9.826,
de 23 de agosto de 1999, e Instrução Normativa IN SRF No 113, de 14 de
setembro de 1999, c/c a saída de produtos fabricados destinados à exportação,
que possuem imunidade de acordo com o artigo 18, inciso II, do RIPI/98.
(...)
b) Verificação da legitimidade dos saldos escriturados
b.3) Constatamos que o valor de R$ 454.501,78, relativo ao Pedido de
Ressarcimento solicitado pelo fiscalizado através do processo n°
13817.000216/200292, referente ao 1° trimestre calendário do ano de 2002,
referese ao saldo credor do IPI escriturado em 31/03/2002 em seu livro de
Registro de Apuração do IPI.
Ocorre que no inicio do 1 ° trimestre calendário do ano de 2002 o saldo credor
do fiscalizado relativo ao período anterior era de R$ 96.789,44.
Desta forma, concluímos que o saldo credor do IPI do fiscalizado, relativo
ao 1º trimestre calendário do ano de 2002, a ser analisado é de R$
357.712,34, correspondente ao saldo credor em 31/03/2002 (R$ 454.501,78)
menos o saldo credor em 31/12/2001 (R$ 96.789,44), e não R$ 454.501,78
conforme solicitado pelo mesmo.
(...)
3. CONCLUSÃO
Após todas as verificações por nós realizadas, anteriormente descritas, e todas
as conferências feitas, de acordo com a Comunicação de Serviço n°
10805/001/2000, Ordem de Serviço DRF/SAE No 1, de 12 de maio de 2004,
e Ordem de Serviço SRRF08, No 008, de 13 de setembro de 2005,
concluímos que o contribuinte em tela faz jus aos valores de ressarcimento
abaixo discriminados:
(...)
• 1 ° trimestre calendário do ano de 2002
Valor do ressarcimento de IPI solicitado: R$ 454.501,78
Processo Administrativo Fiscal N ° 13817.000216/200292
Fl. 511DF CARF MF
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Processo nº 13817.000216/200292
Acórdão n.º 3302003.377
S3C3T2
Fl. 188
4
Crédito a ser glosado conforme descrito no item 2.b.3) e planilha anexa citada
no item 2.i) deste Termo = R$ 96.789,44
Valor passível de ressarcimento = R$ 357.712,34” (g.m.)
O Despacho Decisório, de 27/11/2007, exarado no âmbito da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santo André, SP, ratificou a glosa proposta no
relatório fiscal e no parecer do ato decisório, com o reconhecimento do direito
creditório no importe de R$ 357.712,34 e a homologação das compensações
declaradas no processo em apenso até o limite do direito creditório
reconhecido. A ciência da interessada, conforme AR nos autos, é de
25/02/2008.
Insatisfeita com a decisão administrativa, a interessada ofereceu, em
20/03/2008, manifestação de inconformidade subscrita pelos respectivos
patronos da pessoa jurídica, devidamente constituídos por instrumento legal
presente nos autos, em que aduz, em síntese, que, em caráter preliminar,
houve a decadência do direito de lançamento do crédito tributário referente
aos pedidos de compensação efetuados, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996,
art. 74, § 5º: “Com efeito, referidos pedidos de compensação se deram em
14/05/2002 (R$ 214.746,45); em 15/05 12002 (R$ 1.315,46); em 20/05/2002
(R$ 63.336,27); em 28/05/2002 (R$ 114.011,48) e em 10/06/2002 (R$
61.092,12) ou seja, quase 06 (seis) anos antes da prolação do Despacho
Decisório ora impugnado.”; tratandose de pedidos de compensação
convertidos em declarações de compensação, o prazo de 5 anos para
homologação tácita é contado desde a data de protocolo dos pedidos, nos
termos da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art.
70; tudo conforme vários precedentes administrativos; no mérito, contesta o
valor concedido porque o que foi pleiteado (R$ 454.501,78) tem por base o
saldo credor acumulado de períodos anteriores; faz um histórico da legislação
que trata do ressarcimento de créditos de IPI no caso de saídas com suspensão
do imposto, a partir da Lei nº 9.779/99, art. 11, sendo inexistente dispositivo
legal que vede o ressarcimento de crédito da maneira como feita pela
requerente à época (17/04/2002). Por fim, requer que seja reconhecida a
decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo às
compensações efetuadas tendo em vista o transcurso de quase 6 (seis) anos
entre as datas de protocolo dos pedidos de compensação e a data da ciência
do Despacho Decisório guerreado; no mérito, que haja o reconhecimento do
direito creditório e a homologação das compensações informadas no processo
nº 10805.001776/200477 e nº 13654.000150/200241.
Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa
correspondente, a decisão proferida.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. FORMA DE
APURAÇÃO.
Somente os créditos escriturados no trimestrecalendário dão azo a
ressarcimento.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.
VEDAÇÃO.
Fl. 512DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p
or RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 13817.000216/200292
Acórdão n.º 3302003.377
S3C3T2
Fl. 189
5
Reputase como não declarada a compensação de débitos com créditos de
terceiros em virtude de vedação normativa.
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE
ESTABELECIMENTOS. VIOLAÇÃO.
A compensação de débito de um estabelecimento filial com crédito de outro
estabelecimento filial da mesma empresa configura transferência de crédito
escritural e representa uma violação do princípio da autonomia dos
estabelecimentos do IPI.
Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta
Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Desde logo, aponta para irregularidade cometida pela decisão recorrida que,
segundo entende, incorreu em reformatio in pejus ao considerar não declarados os
pedidos de compensação feitos com créditos de terceiros.
Que não utilizou créditos de terceiros, mas de um dos estabelecimentos da
empresa, e que o procedimento, à época, não era vedado, tal como decidido na
Solução de Consulta nº 42, de 19 de março de 2001.
Ainda a esse respeito, que pedidos de compensação com créditos de terceiros
e outros passaram a ser considerados compensação não declarados apenas a partir
da Lei 11.051/04, definição, portanto, introduzida em data posterior aos pedidos de
que aqui se fala.
Por força dessas circunstâncias, uma vez que não tenha utilizado créditos de
terceiros e que suas compensações não podem ser consideradas não declaradas,
requer o reconhecimento da decadência de todas as compensações realizadas nos
autos dos PTAs nºs 10805.001776/200477 e 13654.000150/200241.
Que antes da Instrução de Normativa SRF nº 728/07, que incluiu o § 7º no
artigo 16 da Instrução Normativa SRF nº 600/05, não havia qualquer proibição
normativa à utilização dos créditos de IPI apurados nos termo da Lei nº 9.779/99
em período diverso do que foi escriturado, assunto sobre o qual manifestouse a
Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 202131.015.
Os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda
Nacional foram submetidos à apreciação do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que
teceu as seguintes considerações.
Tempestivamente, em 16/3/2015, a embargante apresentou os embargos de
declaração de fls. 492/495, em que alegou contradição entre o resultado do
julgamento mencionado no final dos enunciados das ementas (“Recurso Voluntário
Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte”), e o consignado na
conclusão ou parte dispositiva do julgado embargado, que ficou assim redigido, in
verbis:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos
termos do Relatório e Votos que integram o presente
julgado.
No caso em tela, ao contrário do que alegou à recorrente, não se vislumbra
qualquer contradição entre a questionada decisão e seus fundamentos, requisito
necessário para admissibilidade dos embargos de declaração, conforme explicitado
Fl. 513DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p
or RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 13817.000216/200292
Acórdão n.º 3302003.377
S3C3T2
Fl. 190
6
no caput do art. 65 do Anexo II da Portaria MF 256/2009 (RICARF), a seguir
transcrito:
(...)
Da leitura do dispositivo da decisão em cotejo com os fundamentos e
conclusões consignados no voto condutor do julgado, observase perfeita
consonância.
Entretanto, da simples leitura da redação do destacado fragmento final dos
enunciados das ementas, anteriormente transcritas, em confronto com teor da
redação do dispositivo do acórdão embargado e os fundamento e conclusão
explicitada no voto condutor do citado julgado, constatase evidente erro escrita.
Expõe em análise a legislação de regência, pra então concluir.
Dessa forma, uma vez demonstrada a existência do referido erro de escrita,
deve ser procedida a correção mediante a edição de novo acórdão.
É o Relatório.
Voto
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos
Embargos de Declaração.
Com efeito, a contradição identifica pela Embargante nas disposições do
acórdão não passam de mera imprecisão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita.
Como fica claro na parte final do voto, foi dado provimento ao Recurso
Voluntário interposto pelo contribuinte. Os três itens que seguem retratam o pedido em sua
completude. No mérito, ele foi integralmente provido, apenas as preliminares não foram
acatadas.
Sem adentrar à legalidade dos Atos que tenham por ventura inibido o direito
previsto em Lei, na medida em que as compensações em epígrafe foram
protocoladas em data anterior à vedação determinada pelos Atos Normativos
expedidos pelo Fisco, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, para
reconhecer (i) o direito de uso do saldo credor acumulado em decorrência da
transferência de saldo de outros períodos; (ii) o direito de utilização de créditos de
outro estabelecimento na compensação de tributos da pessoa jurídica administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou para ressarcimento e (iii) a
homologação tácita dos Pedidos de Compensação protocolados em data anterior a
25 de fevereiro de 2003.
Com base nisso, VOTO pela retificação do teor da ementa, conforme segue.
Onde consta, abaixo da ementa,
Recurso Voluntário Provido em Parte
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Passa a constar:
Fl. 514DF CARF MF
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PI
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or RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 13817.000216/200292
Acórdão n.º 3302003.377
S3C3T2
Fl. 191
7
Recurso Voluntário Provido
Direito Creditório Reconhecido
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Relator
Fl. 515DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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or RICARDO PAULO ROSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
15586.720942/2013-74
201610
5650678
2016-10-21T00:00:00Z
3302-003.391
Decisao_15586720942201374.PDF
2016
JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
15586720942201374_5650678.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança das multas isoladas relativas aos pedidos de ressarcimento e manter a cobrança das multas isoladas, qualificada (150%) e normal (50%), calculadas sobre o valor dos débitos não compensados, que deverá ser ajustado mediante a dedução da parcela dos débitos a serem compensados até o limite do valor dos créditos restabelecidos nos correspondentes processos principais, parcialmente vencidos os Conselheiro Domingos de Sá Filho e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que também excluíam a multa qualificada (150%) calculadas sobre o valor dos débitos não compensados. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-09-28T00:00:00Z
6547753
2016
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010, 09/12/2010, 17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011, 25/03/2011, 28/03/2011, 31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011, 13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011, 15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013
FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.
Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma.
MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMPROVADA. CABIMENTO.
É devida aplicação da multa isolada qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, quando comprovada a falsidade na Declaração de Compensação (DComp) apresentada pelo sujeito passivo.
MULTA ISOLADA NORMAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE.
É devida a aplicação da multa isolada normal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO OU INDEFERIDO. REVOGAÇÃO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA. RETROATIVA BENIGNA. POSSIBILIDADE.
A revogação antes da decisão definitiva dos preceitos legais que definiam a infração e respectivas multas isoladas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como de 100% (cem por cento), na hipótese de ressarcimento pleiteado de forma fraudulenta, implica o cancelamento da cobrança das respectivas penalidades aplicadas, por força da aplicação da retroativa benigna da norma legal revogadora, que deixou definir as correspondentes condutas como infração.
PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. REFLEXO NO JULGAMENTO DO PROCESSO DECORRENTE. OBRIGATORIEDADE.
Se o recurso voluntário interposto no processo principal foi julgado procedente em parte, para restabelecer a parcela do valor do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins glosada pela fiscalização, por conseguinte, a parcela do débito compensada com o referido crédito restabelecido deve ser abatida da base de cálculo da multa isolada normal por DComp não homologada e qualificada por DComp falsificada.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010, 09/12/2010, 17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011, 25/03/2011, 28/03/2011, 31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011, 13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011, 15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada.
2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem.
PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:53:41.926Z
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S3C3T2
Fl. 1.629
1
1.628
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15586.720942/201374
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.391 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de setembro de 2016
Matéria MULTA ISOLADA AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010, 09/12/2010,
17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011, 25/03/2011, 28/03/2011,
31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011, 13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011,
15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013
FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A
SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.
Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em
grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas
inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor
rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do
valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
desconsiderase a operação da compra simulada e mantémse a operação da
compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma.
MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
COMPROVADA. CABIMENTO.
É devida aplicação da multa isolada qualificada de 150% (cento e cinquenta
por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, quando
comprovada a falsidade na Declaração de Compensação (DComp)
apresentada pelo sujeito passivo.
MULTA ISOLADA NORMAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO
COMPROVADA. POSSIBILIDADE.
É devida a aplicação da multa isolada normal de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não
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Fl. 1630DF CARF MF
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/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS
A
2
homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo.
MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO OU
INDEFERIDO. REVOGAÇÃO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA.
RETROATIVA BENIGNA. POSSIBILIDADE.
A revogação antes da decisão definitiva dos preceitos legais que definiam a
infração e respectivas multas isoladas de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido,
bem como de 100% (cem por cento), na hipótese de ressarcimento pleiteado
de forma fraudulenta, implica o cancelamento da cobrança das respectivas
penalidades aplicadas, por força da aplicação da retroativa benigna da norma
legal revogadora, que deixou definir as correspondentes condutas como
infração.
PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM
PARTE. REFLEXO NO JULGAMENTO DO PROCESSO DECORRENTE.
OBRIGATORIEDADE.
Se o recurso voluntário interposto no processo principal foi julgado
procedente em parte, para restabelecer a parcela do valor do crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins glosada pela fiscalização, por
conseguinte, a parcela do débito compensada com o referido crédito
restabelecido deve ser abatida da base de cálculo da multa isolada normal por
DComp não homologada e qualificada por DComp falsificada.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010, 09/12/2010,
17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011, 25/03/2011, 28/03/2011,
31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011, 13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011,
15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão
primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo
impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de
forma fundamentada e motivada.
2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não
comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do
despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita
Federal de origem.
PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do
direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e
suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ
formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em
toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação
de regência.
Fl. 1631DF CARF MF
Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS
A
Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.630
3
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao
Recurso Voluntário para cancelar a cobrança das multas isoladas relativas aos pedidos de
ressarcimento e manter a cobrança das multas isoladas, qualificada (150%) e normal (50%),
calculadas sobre o valor dos débitos não compensados, que deverá ser ajustado mediante a
dedução da parcela dos débitos a serem compensados até o limite do valor dos créditos
restabelecidos nos correspondentes processos principais, parcialmente vencidos os Conselheiro
Domingos de Sá Filho e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que também
excluíam a multa qualificada (150%) calculadas sobre o valor dos débitos não compensados.
Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço OAB 27.406 RJ.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo
Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Tratase de auto de infração (fls. 1257/1267), em que formalizada a cobrança
de multa isolada, no valor total de R$ 1.253.215,16, correspondente ao somatório (i) da multa
isolado qualificada de 150% e normal 50% por compensação indevida (não homologadas) e (ii)
de multa isolado qualificada de 100% e normal 50% por ressarcimento indevido.
De acordo com o subitem 5.7 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal
(TEAF) de fls. 1.081/1256, a fiscalização informou que:
a) após encontro de contas entre o valor dos créditos reconhecidos com o
valor dos débitos compensados foram constados débitos indevidamente compensados (não
homologados) sobre os quais foram aplicadas as multas isoladas (i) qualificada de 150%,
fixada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, referentes aos débitos compensados com a parcela dos
créditos do 3° trimestre 2009, calculados sobre o preço de aquisição declarado nas notas fiscais
emitidas pelas empresas inidôneas ou de “fachada”, e (ii) normal de 50%, prevista no art. 74, §
17, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, referentes aos débitos
compensados com os créditos do 4° trimestre de 2009 e 1° e 2° trimestres de 2010, calculados
sobre os demais créditos glosados, conforme “DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA
MULTA ISOLADA APLICADA S/ COMPENSAÇÕES NÃOHOMOLOGADAS” de fls.
1246/1247; e
Fl. 1632DF CARF MF
Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS
A
4
b) após a recomposição dos créditos, restou comprovado o não
reconhecimento (indeferimento) do valor dos créditos pleiteados sobre os quais foram
aplicadas as multas isoladas (i) qualificada de 100%, fixada no art. 74, § 16, da Lei 9.430/1996,
incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, referentes aos créditos do 1° trimestre 2010,
calculados sobre o preço de aquisição declarado nas notas fiscais emitidas pelas empresas
inidôneas ou de “fachada”, e (ii) normal de 50%, prevista no art. 74, § 15, da Lei 9.430/1996,
incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, referentes aos créditos do 2° e 4° trimestres de 2010,
calculados sobre os demais créditos glosados, conforme demonstrativo de fls. 1249/1250.
Os demais fatos relevantes relatados do citado TEAF foram assim resumidos
no relatório encartado na decisão de primeiro grau:
1. A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos
créditos, oriundos das aquisições de bens para revenda,
compensados com as contribuições não cumulativas devidas
para o Programa de Integração Social (PIS) e para a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS);
2. REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou
os pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições
não cumulativas do PIS/COFINS atinentes aos períodos de
01/2005 a 12/2008, e que resultou no indeferimento na
ordem de 79% dos créditos pleiteados;
3. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08241/2010,
que faz parte do processo n° 15586.000956/201025, que
analisou os referidos créditos dos períodos de 01/2005 a
12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ
apropriouse de créditos integrais fictos;
4. As investigações mostraram que a REALCAFÉ lançou mão
de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais
de empresas laranjas utilizadas como intermediárias
fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.
5. O procedimento fiscal, ora encerrado, decorre das
investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE
COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, em face de
supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;
6. Posteriormente, na "OPERAÇÃO BROCA", deflagrada em
01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público
Federal, Polícia Federal e Receita Federal, foram
cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as
empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns
dos alvos;
7. Planilhas de controle de compras e outros documentos
extraídos das mídias eletrônicas apreendidas nas empresas
do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes eram meros
indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre
o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;
8. Como se não bastasse, o próprio sistema informatizado de
controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE
COMPRA" deixava evidente a diferença entre o vendedor
Fl. 1633DF CARF MF
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.631
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(produtor) e a empresa laranja usada como intermediária
fictícia na operação, destacando claramente no campo
"vendedor" o nome do produtor/maquinista e no campo
observações o nome da empresa laranja;
9. Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior
ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de
2009 foram em nome de empresas laranjas, em 2010, o
percentual foi de 26,37%, sendo que as compras da
TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR representaram
45,54%, após exclusão das operações em nome das
empresas laranjas;
10. A TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR foi também
objeto de auditoria fiscal em 2013, que analisou as
PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou
no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos
de ressarcimento, em razão do mesmo ilícito, qual seja:
créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de
empresas laranjas utilizadas como intermediárias fictícias
na compra de café de produtores/maquinistas;
11. Repetemse nesse período algumas empresas laranjas
envolvidas nas operações do período analisado
anteriormente, a saber: CELBA, L&L, NOVA BRASÍLIA,
P.A. CRISTO, RADIAL, ROMA, WG DE AZEVEDO, W R
DA SILVA, YPIRANGA;
12. A essas se juntaram outras novas empresas laranjas, por
exemplo, ADAME, CAFÉ FORTE, CAFEEIRA
CASTELENSE, COFFEE TRADE DO BRASIL, COFFEER
SUL GOLD COFFEE, JUPARANÃ, LÍDER, NORTE
PRODUTOS ALIMENTOS, PRINCESA DO NORTE
ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.
13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos livros
contábeis da REALCAFÉ, foram glosados na presente
auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre
tais operações, na forma da legislação aplicável;
14. Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da
COFINS devidos foram lançadas| de ofício, além da
aplicação das multas isoladas sobre as compensações
indevidas, nãohomologadas, e sobre o valor do crédito
objeto de ressarcimento não reconhecido;
15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às
diferenças apuradas de PIS/COFINS no valor de R$
901.297,65, consubstanciado no presente processo, bem
como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito
objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor
do débito indevidamente compensado, totalizando
R$1.253.215,16, consubstanciado no processo n°
15586.720942/201374;
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A
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16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos
dos créditos, foram analisadas as PER/DCOMP resultando
no reconhecimento parcial dos créditos apontados nos
pedidos de ressarcimento;
17. E, finalmente, os fatos apurados no decorrer da ação fiscal
em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra
a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei
n° 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa tributos
devidos, bem como no art 2º, inciso I, da precitada lei, por
eximirse mediante fraude de pagamentos de tributos; [...].
Em sede de impugnação (fls. 1272/1348), a interessada apresentou as razões
de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:
1. Impugnante, além da impugnação, apresentou as suas
competentes Manifestações de Inconformidade contra os
despachos decisórios, solicitando que as peças de ambos os
casos sejam reunidas e o seu julgamento ocorra
simultaneamente, conforme determina o art. 18, parágrafo
3º, da Lei n° 10.833/03;
2. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS
e da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à
Impugnante tão somente o direito ao crédito presumido
sobre tais operações, mas sem a indicação de base legal
para tal procedimento, pois o enquadramento legal utilizado
para amparar o procedimento adotado pela fiscalização não
serve como fundamentação;
3. A desconsideração dos negócios/fatos jurídicos efetuada
nestes autos violou o princípio da tipicidade cerrada, a qual
nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja,
presente tipicamente no direito público, a lei deve definir e
fechar todos os elementos formadores do tipo, semelhante ao
direito penal, de maneira que as hipóteses da incidência do
tributo devem estar prescritas em lei;
4. Ora, a partir do momento em que a fiscalização
descaracterizou legítimos negócios jurídicos realizados pela
Impugnante, inclusive acusandoa de falsidade em suas
declarações, por evidente que caberia a esta mesma
autoridade fazendária indicar de quais produtores rurais a
contribuinte então teria adquirido o café;
5. Ademais, a fiscalização deveria ter feito tais indicações de
forma individualizada, por trimestre, para cada um dos
processos administrativos nos quais examinou os pedidos de
Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o
percentual de fornecedores considerados pela autoridade
como “de fachada” e glosados, obviamente não é o mesmo
se considerado cada trimestre;
6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário
das empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu
o café, na medida em que os pagamentos (não questionados
como de fato ocorridos) foram realizados por
CHEQUE/DOC/TED, por evidente que a fiscalização
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.632
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poderia individualizar a destinação dos valores para cada
uma das compras, elemento concreto que poderia amparar a
imputação fiscal, ao contrário dos dados subjetivos
(testemunhais e meramente indiciários) constantes deste
processo;
7. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário
das empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu
o café, consideradas como “de fachada”, teria a autoridade
fazendária, ao menos, realizado o devido trabalho fiscal,
com a INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ILICITUDES, e não com
a GLOSA GERAL das compras referentes a cada trimestre;
8. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há
que se concluir que houve ofensa ao direito à ampla defesa
da Impugnante, razão pela qual esta requer seja declarada a
NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;
9. no mérito, as conclusões da Fiscalização são unilaterais e
eivadas de incertezas, posto que baseadas em depoimentos
proferidos por terceiros, sem que tenha sido concedida à
Impugnante sequer a oportunidade de contrapor as
acusações sofridas;
10. ao contrário do que sustenta a fiscalização, a Impugnante
não sabia de qualquer artifício utilizado na comercialização
de café e nem mesmo foi omissa em relação à existência de
empresas supostamente fictícias;
11. A circunstância de que a Impugnante, seus Diretores e/ou
funcionários, sequer foram denunciados na mesma, atesta a
total precariedade da exigência da multa isolada em seu
percentual qualificado;
12. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas
as provas constantes dos autos inclusive levandose em
consideração também os depoimentos obtidos no decorrer
das investigações realizadas no âmbito da denominada
"Operação Broca" , em nenhum momento a Impugnante é
citada como estando envolvida na criação, ou manutenção
das intituladas pseudo pessoas jurídicas, mas sim, ao
contrário, sempre é indicada apenas como a destinatária
(adquirente) do café, o que ratifica plenamente a sua boafé;
13. Diante do exposto, a Impugnante protesta pela
desconstituição dos lançamentos fiscais relativos às multas
de ofício, visto que, além de incabível a aplicação desta
penalidade sobre as supostas diferenças apontadas pela
autoridade fazendária, os elementos de prova constantes dos
autos legitimas as compensações efetuadas pela
contribuinte, de modo que deverão ser afastadas as
indevidas glosas dos seus créditos apurados sob a
sistemática da não cumulatividade;
14. Primeiramente, cabe novamente salientar que nenhum dos
Diretores ou componentes do quadro societário da
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impugnante foram denunciados pelo Ministério Público
Federal nos autos da ação penal n° 2008.50.05.0005383
(conforme certidão anexada aos presentes autos);
15. Deve ser considerado o que dispõe o parágrafo único, do
artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas
que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o
recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos
glosados;
16. No caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao
recebimento e pagamento das mercadorias por parte da
Impugnante, até mesmo porque restou reconhecido ao menos
o direito ao crédito presumido sobre as operações
examinadas nestes autos;
17. se reporta as suas razões de defesa e elementos de prova
constantes das Manifestações de Inconformidade
apresentadas nos processos administrativos relativos ao
ressarcimento e compensação.
O impugnante cita legislação, doutrina e jurisprudência e, com
base na argumentação expedida, requer que: (1) seja declarado
nulo o auto de infração; (2) ou, se ultrapassado o pedido de
nulidade, no mérito, seja considerado improcedente o
lançamento, anulado o crédito lançado e arquivado o auto.
Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 1408/1436), em que, por
unanimidade de votos, a impugnação foi julgada improcedente, com base nos fundamentos
resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010,
09/12/2010, 17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011,
25/03/2011, 28/03/2011, 31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011,
13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011, 15/06/2011, 02/09/2011,
14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013
Nulidade
Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por
autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode
exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os
requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo
administrativo fiscal.
Matéria não Impugnada
Operamse os efeitos preclusivos previstos nas normas do
processo administrativo fiscal em relação à matéria que não
tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em
relação à prova documental que não tenha sido apresentada,
salvo exceções legalmente previstas.
Multa isolada. Compensação/Ressarcimento. Indevida. Cabível.
Cabível a aplicação da multa isolada sobre o valor total do
débito (crédito) indevidamente compensado/ressarcido, quando
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.633
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a compensação (ou ressarcimento) for considerada indevida
(indevido).
Multa de Ofício. Confisco.
As Instâncias administrativas de julgamento não são
competentes para apreciar questões de inconstitucionalidade de
lei tributária que institui penalidade.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010,
09/12/2010, 17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011,
25/03/2011, 28/03/2011, 31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011,
13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011, 15/06/2011, 02/09/2011,
14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013
Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade
Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.
Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente
criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem
qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga
tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular
negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude
contra a Fazenda Pública, rejeitandose peremptoriamente
qualquer eufemismo de planejamento tributário.
A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/8/2014 (fl.
1442). Em 16/9/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 1444/1529, em que reafirmou as
razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.
Em aditamento, inicialmente, a autuada esclareceu que: a) este processo era
reflexo ou decorrente dos processos nºs 10783.906706/201212, 10783.907165/201240,
10783.907167/201239, 10783.907169/201228, 10783.907173/201296, 10783.906705/2012
78, 10783.907164/201203, 10783.907166/201294, 10783.907168/201283,
10783.907172/201241, que tratam de pedidos de ressarcimento parcialmente indeferido e/ou
de declarações de compensação parcialmente homologadas; e b) solicitou sobrestamento do
julgamento até que fosse proferida a decisão definitiva no Recurso Extraordinário (RE) nº
796.939/RS, submetido ao regime de repercussão geral, em que analisada a constitucionalidade
dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, que trata
da cobrança das multas isoladas normal de 50% sobre o valor, respectivamente, (i) do crédito
objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e (ii) do crédito objeto de declaração
de compensação não homologada, em ambos os casos, excepcionada a hipótese de falsidade da
declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Em preliminar, além de reiterar as razões nulidade do procedimento fiscal
suscitada na fase impugnatória, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida por
cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de fundamentação e motivação,
baseada nos argumentos de que a Turma de Julgamento (i) analisara de forma genérica e sem
qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do procedimento fiscal e (ii) não se
pronunciara sobre a possibilidade de apropriação de crédito integral nas aquisições de
cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados.
Fl. 1638DF CARF MF
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No mérito, reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em
aditamento, alegou que: a) não era cabível a cobrança das multas isoladas sobre as
compensações não homologadas, sob pena de cerceamento ao direito de petição e do princípio
do não confisco, assegurados no art. 5º, XXXIV, “a”, e art. 150, IV, ambos da CF/1988; b)
houve ilegítima ocorrência de bis in idem, em virtude da aplicação da multa isolada sobre o
mesmo montante objeto de pedidos de ressarcimento e compensação; c) eram insubsistentes as
provas emprestadas, colhidas no âmbito da operação “Broca”, porque supostas provas foram
obtidas mediante o indevido afastamento do sigilo de dados da recorrente, o que contaminara
também todas as eventuais prova derivadas; e d) a inocorrência da preclusão apontada pela
decisão recorrida, sob argumento de questionou em suas razões de defesa todo o critério
utilizado pela fiscalização para o indeferimento dos créditos e a não homologação da
compensação parcial dos débitos.
Em 16/10/2014, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio.
Em 6/3/2015, por meio do despacho de fls. 1533/1535, os autos foram devolvidos à SECAM
para que fosse providenciada a distribuição dos referidos processos principais, ainda não
distribuídos, na forma do art. 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em 28/4/2015, de
acordo com o despacho de fl. 1616, os presentes autos foram devolvidos a este Relator,
acompanhado dos referidos processos principais que lhe foram distribuídos por conexão.
Em 31/3/2015, a recorrente protocolou a petição de fls. 1537/1544, em que
comunicou que havia fatos novos e relevantes para o deslinde da controvérsia, a saber: a) a
possibilidade de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de
cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de
Consulta Cosit 65/2014 e no Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014; b) a impossibilidade de manter
a cobrança da multa isolada aplicada em razão dos pedidos de ressarcimento indevidos, em
face da revogação da Medida Provisória 668/2015 e da sua aplicação retroativa; e c) as novas
formas de utilização do crédito presumido agropecuário, apurado nas operações de aquisição
de café in natura, instituídas pelo art. 7ºA da Lei 12.995/2014.
Em 27/1/2016, reapresentou petição com o mesmo teor.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.
O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e
preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.
Inicialmente, cabe esclarecer que, os processos principais que foram
distribuídos a este Relator, que tratam dos pedidos de ressarcimento parcialmente indeferidos
e/ou de declarações de compensação parcialmente homologadas, serão julgados por este
Colegiado na mesma assentada.
Em preliminar, a recorrente pediu o sobrestamento do julgamento até que
fosse proferida a decisão definitiva de mérito no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº
796.939/RS, submetido ao regime de repercussão geral e que trata da análise da
constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei
12.249/2010. Os referidos preceitos legais tratam da cobrança da multa isolada de 50% sobre o
Fl. 1639DF CARF MF
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.634
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valor, respectivamente, (i) do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido
e (ii) do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, em ambos os casos,
excepcionada a hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Cabe ainda consignar que, o referido § 15 foi expressamente revogado pela
art. 27, II, da Lei 13.137/2015, e ao § 17 foi dada nova redação pelo art. 8º da Lei 13.097/2015,
o que, certamente, implicará alteração do objeto do citado RE.
De qualquer sorte, o referido pleito não há como ser atendido, uma vez que
não há previsão no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, para sobrestamento
de processos, cuja matéria em discussão esteja com o julgamento, sob o regime de repercussão
geral, sobrestado no âmbito do STF. Tal previsão existiu na vigência do art. 62A, § 1º, do
RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF 256/2009.
No recurso colacionado aos autos, a interessada suscita questões
preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,
concernente ao insubsistência da aplicação das referidas multas isoladas.
I DAS QUESTÕES PRELIMINARES
Em preliminar, a recorrente alegou (i) nulidade do acórdão recorrido, por
cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, e (ii)
nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.
I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.
A recorrente alegou que a decisão recorrida era nula por cerceamento de
direito de defesa, porque lhe faltava fundamentação e motivação, visto que a análise da questão
da nulidade do procedimento fiscal fora feita de forma genérica e sem qualquer
aprofundamento.
O argumento não procede. A uma, porque o voto condutor do acórdão
recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os argumentos
relevantes suscitados pela recorrente na manifestação de inconformidade, acerca dos supostos
vícios de nulidade do procedimento fiscal.
A duas, porque o fato de a recorrente não concordar ou entender que os
argumentos apresentados no voto condutor do julgado não são corretos, certamente, não
configura cerceamento do seu direito de defesa da recorrente e tampouco macula a
legitimidade da questionada decisão, principalmente, tendo em conta que lhe foi conferida a
oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.
A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,
IX, da CF/1988, combinado com disposto no art. 31 do Decreto 70.235/1972, exige que a
decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentada, sem
determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações
ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.
No mesmo sentido, o entendimento manso e pacífico explicitado na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no julgamento
Fl. 1640DF CARF MF
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do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue
transcrito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO ISSQN. REGISTRO PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3.089/DF.
POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO
PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ART. 543A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,
IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO
PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
III. A Corte Suprema, nos autos do AIRGQO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua
jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição
Federal exigem que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
IV Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no
AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,
CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também segue o
mesmo entendimento, conforme julgamento realizado sob regime de repercussão geral, cujo
enunciado da ementa segue transcrito:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.(AI 791292 QORG, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO
GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13
082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n.
203, 2011, p. 113118 ) grifos não originais.
Também não há vício de nulidade do acórdão recorrido, por suposta inovação
dos fundamentos da glosa dos créditos, porque não ocorreu a alegada inovação. O fato de o
nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN
no corpo do seu didático, claro e objetivo voto condutor do julgado, serviu apenas para
robustecer os fundamentos jurídicos da glosa da parcela dos créditos apropriada ilicitamente
pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas jurídicas de “fachada”, as
denominadas “pseudoatacadistas”, e assim demonstrar que tinha guarida no ordenamento
jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização de desconsiderar as operações de
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.635
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compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar as reais operações de compras
dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais ou maquinistas, pessoas
físicas.
Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com
outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de
forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas
“laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e
intencional propósito de angariar créditos indevidos das referidas contribuições, por meio de
planejado esquema de interposição fraudulenta, que fora descortinado e sobejamente provado
no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.
Por essas razões, rejeitase a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau
suscitada pela recorrente.
I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal
A recorrente alegou nulidade do procedimento fiscal, consubstanciado no
mencionado Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que
(i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos
de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária
de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a
compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.
Do cerceamento do direito de defesa.
Inicialmente, ressaltase a evidente contradição entre a alegação da recorrente
de que houve cerceamento do seu direito de defesa e a robustez da peça defensiva por ela
apresentada. A leitura das 86 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não
só teve pleno conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas, como delas
defendeuse adequadamente.
Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito
das graves imputações que lhe foram feitas pela fiscalização e demonstradas com robusto
acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente
apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade
absoluta de todo o procedimento fiscal.
Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal
da descaracterização das supostas operações de compra do café em grão das pessoa jurídica
inexistente de fato e a consequente caracterização das referidas operações como compra dos
produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir
seia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de
regulamentação ainda não realizada, logo, não poderia gerar quaisquer efeitos sobre as
operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.
Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação
de negócios jurídicos (portanto de atos ou negócios lícitos), geralmente praticados sem
propósito negocial ou abuso de forma, com a finalidade de “dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”
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A
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O caso em tela, certamente, não se enquadra no figurino comportamental
descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de um gigantesco esquema fraude,
implementado mediante simulação de negócios ilícitos (operações de compra e venda fictícias)
com o evidente propósito de dissimular negócio jurídico lícito (operações de compra e venda
reais). Em situações desse jaez, determina o ordenamento jurídico do País, que seja declarado
“nulo o negócio jurídico simulado” e subsistente o dissimulado, “se válido for na substância e
na forma”. Nesse sentido, dispõe o art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o
que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas
diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou
transmitem;
II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não
verdadeira;
III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós
datados.
§ 2º Ressalvamse os direitos de terceiros de boafé em face dos
contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)
Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, está em perfeita
consonância com as normas legais que tratam da validade dos negócios jurídicos o
procedimento adotado pela fiscalização no sentido de considerar inválidas as operações
simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas
por notas fiscais comprovadamente inidôneas, compradas por quantias ínfimas das referidas
pessoas jurídicas de “fachada”), e válidas as operações de aquisição do referido produto dos
produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar
se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.
Outro vício apontado pela recorrente que resultaria no cerceamento do seu
direito de defesa foi a falta de indicação de todos os produtores rurais de quem havia adquirido
o café em grão. Segunda a recorrente, a fiscalização deveria ter feito tais indicações de forma
individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou
os pedidos de ressarcimento/compensação.
Sem razão a recorrente. No caso, ao comprovar que as aquisições do café em
grão das empresas “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos
produtores rurais, pessoas físicas, a fiscalização poderia ter simplesmente desconsiderado tais
operações e glosado a totalidade do crédito pleiteado, incluindo a parcela do crédito presumido
agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para fim de apropriação da referida parcela
do crédito presumido, a comprovação de que tais produtos foram adquiridos de produtores
rurais caberia à recorrente. Assim, ao presumir que tais compras foram realizadas de
produtores rurais, a fiscalização evitou o árduo e grandioso trabalho probatório, certamente, da
incumbência da recorrente.
Dessa forma, além de não configurar vício de nulidade do procedimento
fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria
na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.636
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que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido
a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.
Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da
recorrente de que somente mediante a quebra do “sigilo fiscal/bancário” das
“pseudoatacadistas”, a fiscalização poderia revelar os dados concretos que comprovariam as
práticas ilícitas que relatadas.
Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória tratase de
procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os
elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaramse suficientes para
comprovar o cometimento da referida fraude, por óbvio, que a quebra do sigilo fiscal ou
bancário das mencionadas empresas revelavase despicienda.
Até porque, em relação à recorrente, as planilhas de “PREVISÃO DE
PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no estabelecimento
da recorrente revelaram, de forma irrefutável, que os verdadeiros fornecedores e recebedores
dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados
extraídos da referida planilha, eram reais os pagamentos das compras de café em grão dos
produtores e/ou maquinistas, enquanto que os pagamentos às empresas “laranjas” foram
forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as
contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos
financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.
Os pagamentos realizados mediante TED ou depósito bancário, nas contas
correntes das empresas de “fachada”, procedimento padrão utilizado por todas as empresas
compradoras, de fato, foi uma tentativa de falsear a realidade dos fatos, dar aparência de
legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boafé.
Por todas essas razões, rejeitase todos os argumentos suscitados pela
recorrente de que o procedimento fiscal em destaque estava maculado pelo vício do alegado
cerceamento do direito de defesa.
Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.
A recorrente alegou nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de que (i)
a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude
exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da sua
participação esquema de compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.
Tratase de argumentos de natureza meritória. O primeiro não procede, uma
vez que a fiscalização se respaldou em documentos, colhidos no âmbito das operações “Tempo
de Colheita” e “Broca”, que comprovam as enormes discrepâncias entre a movimentação
financeira das “pseudoatacadistas” e os insignificantes valores das receitas declaradas e
tributadas. No que tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas
jurídicas encontravase na situação de inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam,
formalmente, em situação de ativa não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de
tributos sem significância. Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, houve sim análise
da situação tributária de todas as empresas “pseudoatacadistas” e com base nessa análise ficou
confirmado que tais empresas foram utilizadas apenas para fraudar o pagamento das
contribuições e gerar créditos ilícitos para os compradoras das notas fiscais.
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No que tange ao argumento de que não havia comprovação da participação
da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios acostados
aos autos demonstram o contrário. Com efeito, as declarações prestadas a termo por produtores
rurais/maquinistas, corretores, sócios (“laranjas” e de fato) e demais pessoas ligadas às
empresas de fachada, colhidas no âmbito da operação “Tempo de Coheita”, corroboradas pelos
documentos apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra empresa do Grupo
Tristão1, durante a operação “Broca”, não deixam qualquer dúvida no sentido de que os
dirigentes da recorrente tinham total conhecimento da existência do citado esquema
fraudulento de venda de notas fiscais, que, se não descoberto em tempo hábil, teria
proporcionado à recorrente, ilicitamente, elevados valores de créditos das referidas
contribuições. Aliás, foi a quantidade expressiva de emails extraídos das mídias eletrônicas
apreendidas nas empresas do Grupo Tristão, que deram a verdadeira dimensão do esquema de
interposição fraudulenta das empresas “laranjas”.
As mensagens eletrônicas extraídas da mídia apreendida evidenciam que o
comprador de café em grão das empresas do Grupo Tristão, no Estado do Espírito Santo, o Sr.
Ricardo Schneider, repassava aos setores contábil/fiscal, bem como a sala do café e ao setor de
estoque, os dados das compras diárias de produtores, os documentos inidôneos que
acobertavam a operação, de modo que, para cada pedido de compra, era informado o nome do
produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação
com nota fiscal comprada míseros centavos.
Dessa forma, o modus operandi do referido esquema de fraude, descrito
detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor
e representantes das fictas intermediárias empresas “laranjas”), foi devidamente demonstrado
mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido
com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo
que segue transcrito:
Os emails contidos nas mídias apreendidas retratam compras
de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a
interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO
TRISTÃO remonta aos primórdios da nãocumulatividade do
PIS/COFINS.
Essas mensagens foram repassadas por cópia para os
dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO
MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS,
RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO
FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.
O próprio presidente da REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem
como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do
C.C.C.V, receberam emails referentes às compras de café futuro
onde diziam com todas as letras que o café de vendedor
(produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).
1 O GRUPO TRISTÃO é composto das seguintes empresas: REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL
(industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em
grão) e TRISCAFÉ (armazenagem e rebeneficiamento). A REALCAFÉ e a TRISCAFÉ são controladas pela
TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO é presidente tanto da
REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.
O comprador de café no Espírito Santo dessas empresas do GRUPO TRISTÃO foi o funcionário RICARDO
SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio
de Café de Vitória (C.C.C.V).
Fl. 1645DF CARF MF
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.637
17
Como se não bastasse, o próprio sistema informatizado de
controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE
COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor
(produtor) e a empresa laranja usada como intermediária
fictícia na operação. Destacava claramente no campo
“vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo
observações o nome da empresa laranja.
Há emails com diálogos estabelecidos entre o corretor e a
REALCAFÉ em que aquele informa a este como se daria a
entrega do café. Melhor dizendo: indicava que o produtor e/ou
maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na
confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de
determinada empresa laranja, ...
Na falta de argumentos para contestar tão contundentes imputações, a
recorrente limitouse a tentar descaracterizálas, com base no argumento, sem prova, de que
tais elementos probatórios foram obtidos irregularmente, o que não corresponde aos fatos
provados nos autos com base em documentos idôneos.
Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de
defesa e as provas colhidas licitamente demonstram que a recorrente não só conhecia e
participava, como contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela
fiscalização.
Por todas essas considerações, rejeitase todas as alegações de nulidade das
autuações. E superadas todas as questões preliminares, passase a análise do mérito.
II DAS QUESTÕES DE MÉRITO
De acordo com auto de infração de fls. 1257/1267, as multas isoladas
impostas à recorrente foram motivadas por compensações indevidas e por pedidos de
ressarcimento indevidos.
II.1 Das Multas Isoladas Referentes aos Pedidos de Ressarcimento Indevidos ou
Falsificados.
As multas aplicadas sobre os valores dos créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins indeferidos, objeto dos pedidos de ressarcimento indevidos, foram a multa
isolada normal de 50% e a qualificada de 100%, ambas previstas, respectivamente, nos §§ 15 e
16 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluídos pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, a seguir transcritos:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada
pela Lei nº 10.637, de 2002)
[...]
Fl. 1646DF CARF MF
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18
§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento
indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%
(cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com
falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído
pela Lei nº 12.249, de 2010)
[...]
Os preceitos legais em destaque, conforme já mencionado, foram
expressamente revogados pelo art. 27, II, da Lei 13.137/2015. Dessa forma, por força do
disposto no art. 106, II, “a”, do CTN, os efeitos da referida revogação retroagem para alcançar
os atos não definitivamente julgados que tratam da aplicação de penalidade por infração
tipificada no correspondente preceito legal revogado.
Em decorrência, a cobrança das multas isoladas aplicadas sobre os valores
dos créditos indevidos, objeto dos pedidos de ressarcimento parcialmente indeferidos, deve
integralmente cancelada, em razão da excludente de responsabilidade decorrente da aplicação
retroativa da referida norma legal revogatória, que deixou definir como infração as condutas
descritas nos citados preceitos legais revogados.
II.2 Das Multas Isoladas Referentes às DComp Não Homologadas ou Falsificadas.
De acordo com o “DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA MULTA
ISOLADA APLICADA S/ COMPENSAÇÕES NÃOHOMOLOGADAS” de fls. 1246/1247,
as multas isoladas aplicadas por compensações indevidas foram de dois tipos:
a) a multa qualificada de 150%, por DComp falsicada, estabelecida no art. 18
da Lei nº 10.833/2003, referentes aos débitos indevidamente compensados com a parcela dos
créditos do 3° trimestre 2009, calculados sobre o preço de aquisição declarado nas notas fiscais
emitidas pelas empresas inidôneas ou de “fachada”; e
b) a multa normal de 50%, por DComp não homologa (sem falsidade),
prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010,
referentes aos débitos indevidamente compensados com os créditos do 4° trimestre de 2009 e
1° e 2° trimestres de 2010, calculados sobre os demais créditos glosados.
Da multa qualificada por falsidade da DComp.
A multa qualificada em apreço encontrase definida no art. 18 da Lei nº
10.833/2003, que, na parte que interessa, na data da ocorrência dos fatos, tinha a seguinte
redação, in verbis:
Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida
Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à
imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da
compensação quando se comprove falsidade da declaração
apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº
11.488, de 2007)
[...]
§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será
aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44
Fl. 1647DF CARF MF
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.638
19
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,
e terá como base de cálculo o valor total do débito
indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,
de 2007)
[...] (grifos não originais)
Da leitura do dispositivo transcrito, inferese que a base de cálculo da multa
isolada qualificada em apreço é o valor total do débito indevidamente compensado e a conduta
sancionada é a apresentação de falsa Declaração de Compensação (DComp).
No subitem 5.7, “a”, do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a
fiscalização informou que o motivo da imposição da referida multa foi a utilização, nas
referidas DComp da parcela do valor dos créditos da Cofins do 3º trimestre de 2009, excedente
ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre o preço de aquisição do café em
grão declarado nas notas fiscais emitidas pela empresas de “fachada” inseridas como
intermediárias fictícias entre o produtor rural/maquinista e a recorrente.
Portanto, tratase de falsidade ideológica, que se verifica quando alguma
informação falsa é inserida em um documento, inclusive mediante fraude, com a finalidade de
obter vantagem indevida. No caso, a recorrente tentou extinguir débitos tributários com parcela
de créditos da Cofins apropriados ilicitamente sobre o preço das compras do café em grão das
empresas “pseudoatacadistas”.
A fraude nas compras, praticadas pela recorrente, mediante simulação de
compras fictícias do café em grão das empresas inidôneas, para dissimular a compra efetiva do
produto de produtores rurais e maquinistas, com objetivo de apropriarse de parcela de créditos
indevida das referidas contribuições, foi devidamente comprovada nos autos do processo
principal (processo nº 10783.906706/201212), conforme se extrai da leitura do voto que serviu
de fundamento da decisão exarada no julgamento do recurso voluntário integrante do citado
processo principal, o qual deve ser considerado como parte integrante e fundamento deste
julgamento.
A recorrente alegou que não houve subsunção da conduta infracionária que
lhe foi imputada ao comportamento típico hipoteticamente veiculado no preceito legal
transcrito, baseada no argumento de que todas as operações que deram origem ao direito
creditório encontravamse devidamente registradas na sua escrituração contábil e fiscal,
inclusive a fiscalização havia reconhecido o valor do crédito presumido agropecuário sobre as
ditas operações.
Sem razão à recorrente. No caso, a fiscalização declarou insubsistente as
operações de compra das empresas “pseudoatacadistas”, por simulação e, em decorrência,
manteve as compras dissimuladas, realizadas perante os produtores rurais e maquinistas,
pessoas físicas. Esse procedimento está em perfeita consonância com disposto no art. o art. 167
do Código Civil, que trata da validade dos negócios jurídicos. Assim, diferentemente do
alegado, todas as compras fraudulentas foram consideradas inidôneas e, por conseguinte,
considerados inverossímeis os preços de aquisição dos produtos das empresas
“pseudoatacadistas”.
Também não procede a alegação da recorrente que não havia provas de que
agira com dolo ou má fé, pois, ao contrário do alegado, as robustas provas coligidas aos autos,
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A
20
mencionadas no voto condutor do julgado encartado no citado processo principal, evidenciam
que a autuada agiu de forma dolosa, caracterizada pela utilização de documentos que sabia ou
deveria saber eram falso, assim como a inserção de dados não verdadeiros em livros exigidos
pela legislação tributária e em declaração de apuração dos débitos e créditos das referidas
contribuições. Tais fatos, inequivocamente, demonstram a evidente intenção da fiscalizada de
fraudar a correta apuração dos créditos das referidas contribuições, assim obter ressarcimento
do Erário de créditos indevido ou a compensação indevida débitos tributários.
A fiscalização demonstrou que o modus operandi do esquema de fraude em
comento consistia na inserção de empresas de fachada como intermediárias fictícias nas
operações simuladas de compra e venda do café em grão, utilizadas para dissimular as
verdadeiras aquisições de café em grão dos produtores rurais e/ou maquinistas, com o único
propósito de se apropriar de créditos integrais das referidas contribuições.
Os documentos apreendidos, as declarações/depoimentos prestados e as
mensagens eletrônicas extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no âmbito das operações
“Tempo de Colheita” e “Broca”, regularmente juntadas aos autos, demonstram que os
dirigentes e os representantes da recorrentes, em especial o comprador Ricardo Schneider, não
só tinham pleno conhecimento da fraude, como também contribuíram para o surgimento e
continuidade do esquema de fraude. Além disso, se não descoberto oportuna e
tempestivamente pela fiscalização, certamente a recorrente seria uma das principais
beneficiárias do esquema fraude em comento.
Por essas razões, deve ser mantida a multa qualificada em apreço.
Da multa por compensação não homologada.
A multa por compensação não homologada encontrase prevista no art. 74, §
17, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 e posteriormente alterado pelo
8º da Lei 13.097/2015, a seguir transcritos:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada
pela Lei nº 10.637, de 2002)
[...]
§ 17. Aplicase a multa prevista no § 15, também, sobre o valor
do crédito objeto de declaração de compensação não
homologada, salvo no caso de falsidade da declaração
apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de
2010)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação
não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração
apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
[...] (grifos não originais)
Fl. 1649DF CARF MF
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.639
21
Da leitura dos dispositivos transcritos, extraise que a base de cálculo da
multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito (na redação alterada) ou
débito (na redação vigente) não compensado e a conduta sancionada é a simples apresentação
Dcomp, cujos débitos totais ou parciais não foram homologados. Tratase de multa
sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator.
No subitem 5.7, “a”, do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a
fiscalização informou que o motivo da imposição da referida multa foi a não homologação da
compensação dos débitos informados nas correspondentes DComp com os créditos do 4°
trimestre de 2009 e 1° e 2° trimestres de 2010, o que de fato ocorreu, conforme extratos dos
respectivos processos de cobrança.
Na petição de fls. 1537/1544, apresentada após o prazo o recursal, a
recorrente alegou que a nova redação dada pela Lei 13.097/2015, ao art. 74, § 17, da Lei
9.430/1996, a base de cálculo da multa isolada no percentual de 50%, passou a ser o “valor do
débito” informado na DComp, e não mais o “valor do crédito”. Por esta razão, ainda que
mantida a aplicação da referida multa sobre as compensações não homologadas, o que cogitava
apenas como argumento, a mesma deveria ser recalculada sobre o valor do “débito”, informado
na DComp, conforme estabelecido pela Lei na 13.097/2015.
A alegação da recorrente não procede, uma vez que o cálculo da multa em
apreço foi feito com base no valor do débito não compensado.
Assim, com base nas razões expostas, deve ser mantida a cobrança da multa
em apreço.
Das demais alegações pertinentes à cobrança de ambas as multas.
A recorrente alegou que a imposição da multa de ofício isolada, em casos de
não homologação de DComp, violava os arts. 97, V, e 113 do CTN, que prevêem apenas dois
tipos de obrigações tributárias de dar: a) pagar tributos (e respectivos acessórios,
correspondentes aos juros e à multa); ou b) pagar, isoladamente, penalidade pecuniária (multa)
decorrente do descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer).
A referida alegação implica análise da constitucionalidade das normas legais
que instituíram as correspondentes infrações e respectivas penalidades, o que é defeso a este
Colegiado, por expressa determinação legal do art. 26A do Decreto 70.235/1972. Aliás, no
âmbito deste Conselho, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 2, de adoção obrigatória pelos
integrantes deste Conselho, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Além disso, a jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e
da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), mencionada pela recorrente, não se aplica ao
caso em tela, porque não há similitude fáticojurídica com a infração e penalidade objeto dos
presentes autos.
Pelas mesmas razões anteriormente aduzidas, não se toma conhecimento do
alegado efeito confiscatório das referidas multas isoladas, vedado pelo art. 150, IV, da
CF/1988.
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A recorrente ainda alegou que as multas isoladas em questão não poderiam
ser exigidas, cumulativamente, com a multa de mora de 20% calculados sobre os débitos não
compensados, ou, na hipótese daquelas serem mantidas, o que admitia apenas para argumentar,
esta não poderia ser exigida.
Não procede tal alegação. A imposição das referidas multas isoladas tem
fundamento distinto da multa de mora. Aquelas visa sancionar a compensação indevida ou não
homologada, enquanto esta destinase a sancionar o pagamento espontâneo, após o prazo de
vencimento, de débito tributário. As primeiras estão previstas nos preceitos legais
anteriormente transcritos, ao passo que a segundo encontrase expressamente prevista no art.
61 da Lei 9.430/1996. Assim, por terem condutas típicas distintas, induvidosamente, as
referidas penalidades podem ser, cumulativamente, aplicadas e cobradas, sem qualquer óbice
de natureza legal.
A recorrente alegou que, por força do princípio da consunção, ainda que as
multas isoladas e moratória decorressem de fatos distintos, tais fatos estavam estritamente
vinculados, sendo inegável que tais multas eram motivadas por um único e isolado
comportamento do contribuinte, o que deixava patente a cumulatividade e, por conseguinte, a
improcedência da pretendida cobrança dos tipos de multas.
Mais uma vez, não assiste razão à recorrente. Não há identidade nem
semelhança entre a conduta que justifica a imposição da multa mora e as condutas que
embasam a aplicação das multas referidas isoladas. Assim, como se trata de fatos
independentes e dessemelhantes, não se aplica ao caso em comento, os efeitos do princípio da
consunção, conforme alegado pela recorrente.
Também não procede a alegação de que houve ilegalidade na obtenção das
supostas provas colhidas no âmbito da operação “Broca”, mediante o indevido afastamento do
sigilo de dados da recorrente, que atingia e contaminava todas as eventuais provas derivadas,
porque referidas provas foram apreendidas com base em expressa autorização judicial e
regularmente repassadas a fiscalização pela autoridade judiciária competente.
A propósito do assunto, em recente Sessão realizada no 24/2/2016, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que
questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita
Federal receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem
prévia autorização judicial. E por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a
norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita
bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de
informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados,
portanto não há ofensa à Constituição Federal.
Enfim, cabe ressaltar que perdeu relevância a alegação da recorrente de que
houve ilegítima ocorrência de bis in idem, em virtude de aplicação, simultânea, sobre o mesmo
valor da multa isolada por compensação indevida e da multa isolada por pedido de
ressarcimento indevido, uma vez afastada a cobrança da última multa isolada.
Do reflexo da decisão proferido nos processos principais.
Em face do provimento parcial dos recursos voluntários interpostos pela
recorrente perante os correspondentes processos principais, em que foi reconhecido o direito de
a recorrente apropriarse do valor integral dos créditos calculados sobre as aquisições do café
em grão das cooperativas de produção agropecuária ou industrial, por conseguinte, a base de
Fl. 1651DF CARF MF
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Processo nº 15586.720942/201374
Acórdão n.º 3302003.391
S3C3T2
Fl. 1.640
23
cálculo das multas isoladas em apreço deverá ser ajustada, para deduzir a parcela dos débitos a
serem compensados até o limite do valor do crédito restabelecido nos correspondentes
julgados.
III DA CONCLUSÃO
Por todo exposto, votase pela rejeição das preliminares de nulidades e, no
mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para determinar o cancelamento da
cobrança das multas isoladas relativas aos pedidos de ressarcimento e manter a cobrança das
multas isoladas, qualificada (150%) e normal (50%), calculadas sobre o valor dos débitos não
compensados, que deverá ser ajustado mediante a dedução da parcela do valor dos débitos a
serem compensados até o limite do valor dos créditos restabelecidos nos correspondentes
processos principais.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
Fl. 1652DF CARF MF
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A
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001950/2007-35
201611
5653320
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.269
Decisao_13161001950200735.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001950200735_5653320.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554754
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:07.023Z
N
1713048688277848064
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001950/200735
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.269 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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Fl. 329DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 330DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 331DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.269.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 332DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 333DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 334DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 335DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 336DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 337DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 338DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 339DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 340DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 341DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 342DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 343DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 344DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
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Fl. 56
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não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 345DF CARF MF
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estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 346DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
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Fl. 57
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A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 347DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 348DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 58
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Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 349DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 350DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 351DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 352DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 60
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suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 353DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 354DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 355DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 356DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 357DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 358DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 359DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 360DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 361DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 362DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
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Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 363DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 364DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
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Fl. 66
37
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 365DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 366DF CARF MF
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 367DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 368DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 369DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 370DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 371DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 373DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 13161.001950/200735
Acórdão n.º 3302003.269
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 375DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 376DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 16/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-14T00:00:00Z
10711.006561/2010-30
201610
5647555
2016-10-17T00:00:00Z
3302-003.395
Decisao_10711006561201030.PDF
2016
WALKER ARAUJO
10711006561201030_5647555.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
RICARDO PAULO ROSA - Presidente.
(assinado digitalmente)
WALKER ARAUJO - Relator.
EDITADO EM: 13/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-09-29T00:00:00Z
6540620
2016
2021-10-08T10:53:22.631Z
N
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.006561/201030
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.395 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/10/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do DecretoLei nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
RICARDO PAULO ROSA Presidente.
(assinado digitalmente)
WALKER ARAUJO Relator.
EDITADO EM: 13/10/2016
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa
(presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do
Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria
Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Relatório
Por bem retratar a realizada dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da
decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Fortaleza:
O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga
transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi
contestado pela empresa autuada.
Da Autuação
Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a
autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo
internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a
documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos
prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos
sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a
importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados
correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as
informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na
legislação regente.
Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea
esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do
exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao
transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art.
683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro
pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos
intervenientes no transporte internacional de cargas.
Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada,
inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar a
irregularidade apurada que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos (fl. 14),
consistiu na prestação de informação intempestiva referente ao conhecimento
eletrônico (CE) ali identificado.
De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo
estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB
n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração
tipificada no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada pela
Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita, que entende ser cabível para
cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.
Da Impugnação
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Processo nº 10711.006561/201030
Acórdão n.º 3302003.395
S3C3T2
Fl. 3
3
O sujeito passivo foi cientificado da exação em 22/10/2010 e, em 22/11/2010,
apresentou impugnação (fls. 3136) na qual aduz os seguintes argumentos.
Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput
do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de
informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,
estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu
ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do cumprimento de obrigação
acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.
111 do Código Tributário Nacional.
Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem
objeto idêntico ao dos processos indicados, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma
embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de uma
penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.
Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,
consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna
(SCI) n° 8, de 14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.
A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente
a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito constituído, nos
termos da ementa abaixo sintetizada:
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008
INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução
Normativa RFB n° 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao
transporte internacional de cargas deveriam ser prestadas antes da atracação ou
desatracação da embarcação em porto no País, conforme dispõe o parágrafo único
do art. 50 dessa mesma Norma.
PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA
TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA.
Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3,
de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo,
operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é
aplicável em relação a cada escala, manifesto, ou conhecimento eletrônico incluído
ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da
quantidade de campos alterados.
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.
É o relatório.
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Voto
Conselheiro Walker Araujo Relator
1. Tempestividade
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
2. Preliminar
2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo
fato gerador
Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto
idêntico ao dos processos indicados em seu recurso voluntário, em que também é exigida multa pelo
atraso na entrega de informação referente a carga transportada na mesma embarcação a que se refere
este processo, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece
a legislação de regência. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma
única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) n° 8,
de 14/2/20081."
Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela
afirma ser impossível existir mais de uma penalidade para o mesmo fato, a Delegacia da
Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:
"No caso sob análise não houve uma infração. Examinandose as
ocorrências citadas pela fiscalização, verificase que as multas aplicadas
foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos.
Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma
vez que são diferente seus objetos materiais."
Já em relação ao segundo ponto (aplicação da solução de consulta interna
Cosit nº 8/2008), a fiscalização justificou seu afastamento com base nos seguintes argumentos.
"Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob exame. As
informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são
referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão
soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações
envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle
administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser
desprezadas.
O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas
consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos
dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos
correspondentes conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem
representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à
1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração
de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação
cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumpri a obrigação acessória de informar os dados de
embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não
prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.
Fl. 101DF CARF MF
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Processo nº 10711.006561/201030
Acórdão n.º 3302003.395
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Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de
forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses
casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se
passa a demonstrar.
Pois bem.
Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não
houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da fiscalização,
tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou contradizer os argumentos
utilizados pela turma de origem que afirmou " que as multas aplicadas foram decorrentes de
condutas similares, porém, relativas a fatos distintos".
Sequer um demonstrativo analítico, com os registros relativos as operações
tratadas em cada processo apontado no recurso foram produzidas pela Recorrente, em total
desrespeito ao artigo 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do
artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou inexplicavelmente de
comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado
pela contribuinte, restando, assim, prejudicado a análise dos demais argumentos por ela
suscitado.
3. Mérito
3.1. Ilegalidade do Auto de Infração
O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa
regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre
operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66,
com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo fato da Recorrente ter prestado
informações sobre a desconsolidação da carga fora do preceitos e prazos previstos nos artigo
22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do art.
50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita
Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009, estando a impugnante dispensada de tal
obrigação por ocasião do fato que deu ensejo ao Auto de Infração. Tratandose de dispensa do
cumprimento de obrigação acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante
dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional".
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,
inciso IV, alínea "e", do DecretoLei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº
10.833/2003, que assim disciplina:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
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6
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele
transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte
internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional
expresso portaaporta, ou ao agente de carga;
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os
contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos instituídos
pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à
Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na
forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a
ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do
importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também
devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas
cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os
artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das
informações à RFB:
I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da
embarcação no porto; e
II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda
associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:
a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas
estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de
granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho
de 2014)
b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas
estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de
fevereiro de 2016)
d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que
permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,
de 02 de junho de 2014)
III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes
da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.
Fl. 103DF CARF MF
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Processo nº 10711.006561/201030
Acórdão n.º 3302003.395
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§ 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e
prazos de exceção.
§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das
informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga
pela CoordenaçãoGeral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da
unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a
proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência.
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser
consultados pelo transportador.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduzse a cinco horas, no caso de
embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho
de 2014)
§ 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou registro do passe de
saída serão dispensados dos prazos de antecedência previstos nesta Instrução
Normativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho
de 2014)
§ 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as informações a que se refere o
inciso II do caput devem ser prestadas antes da solicitação do passe de saída.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução
Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação
dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da
obrigação de prestar informações sobre:
I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos
menores estabelecidos em rotas de exceção; e
II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da
embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que
razão não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita
Federal do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser obrigatórios a
partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do artigo 50, a saber: (i)
sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que permaneceram válidas e vigentes,
produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais obrigações
previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a aplicação da multa em
comento.
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Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a penalidade
imposto à Recorrente.
No mais, destacase que o artigo 37, §1º, do DecretoLei nº 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no artigo 2º,
da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em nome do
importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide
cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido dispositivo equipara o agente de carga ao
transportar para efeitos de aplicação da multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização ao
equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária acessória em
apreço que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao transportar distorce
conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo referido artigo. Cita a
definição de "transportar" e "agente de cargas" do Dicionário Aurélio como fonte de direito
privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios, para definir ou limitar
competências tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de "transportar"
e "agente de cargas"não estão previstas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados,
ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a alegação
da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de tributo
antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a discussão corresponde
a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória, institutos
estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3º, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada."
2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa definese como:
§ 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:
IV o transportador classificase em:
e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;
Fl. 105DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302003.395
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Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino que um
não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato gerador, situação
lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o fato gerador proveniente de
ato ilícito.
Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar
provimento ao recurso voluntário.
É como voto.
Walker Araujo Relator
Fl. 106DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001370/2007-48
201611
5653313
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.262
Decisao_13161001370200748.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001370200748_5653313.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554747
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:05.846Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001370/200748
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.262 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Fl. 342DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 343DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 344DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.262.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 345DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 346DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 347DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 348DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 349DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 350DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 351DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 352DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 353DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 354DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 355DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 356DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 357DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 358DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 359DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 360DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 361DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 362DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 363DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 364DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 365DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 366DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 367DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 368DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 369DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 370DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 371DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 372DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 374DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 375DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 376DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 377DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 378DF CARF MF
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condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 379DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 67
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 380DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 381DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 382DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 383DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 384DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 385DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 386DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 387DF CARF MF
Processo nº 13161.001370/200748
Acórdão n.º 3302003.262
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 388DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 389DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001799/2008-16
201611
5653326
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.275
Decisao_13161001799200816.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001799200816_5653326.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554760
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:08.189Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001799/200816
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.275 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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13
16
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17
99
/2
00
8-
16
Fl. 324DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 325DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 326DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.275.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 327DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 50
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IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 328DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 329DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 330DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 331DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 332DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 333DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 334DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 335DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 336DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 337DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
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Fl. 55
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segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 338DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 339DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
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Fl. 56
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não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 340DF CARF MF
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estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 341DF CARF MF
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A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 342DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 343DF CARF MF
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Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 344DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 345DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
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Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 346DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 347DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 348DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 349DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 350DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 351DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 352DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 353DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 354DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 355DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 356DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 357DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 358DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 359DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
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Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 360DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 361DF CARF MF
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Fl. 67
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 362DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 363DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
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Fl. 68
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alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 364DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 365DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 366DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 367DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 368DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 369DF CARF MF
Processo nº 13161.001799/200816
Acórdão n.º 3302003.275
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 370DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 371DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO.
Quando não há constatação de suposta omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-09-26T00:00:00Z
13629.901750/2009-10
201609
5638918
2016-09-27T00:00:00Z
3302-003.331
Decisao_13629901750200910.PDF
2016
SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
13629901750200910_5638918.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que os acolhia e lhes dava efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório do contribuinte. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araujo e Ricardo Paulo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões.
Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira - OAB 24259 - DF
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
2016-08-23T00:00:00Z
6503770
2016
2021-10-08T10:52:37.073Z
N
1713048688515874816
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13629.901750/200910
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3302003.331 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PER/DCOMP COFINS
Embargante APERAM INOX BRASIL SERVIÇOS LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2007
Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIMENTO.
Quando não há constatação de suposta omissão, os embargos de declaração
devem ser rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, vencida a
Conselheira Lenisa Prado, que os acolhia e lhes dava efeitos infringentes para reconhecer o
direito creditório do contribuinte. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araujo e Ricardo
Paulo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões.
Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB 24259 DF
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa
Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
e Walker Araujo.
AC
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90
17
50
/2
00
9-
10
Fl. 262DF CARF MF
Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di
gitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA
LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
2
Relatório
Tratase de embargos de declaração, opostos em face do v. acórdão, fls.
138/1451.
Antes de adentrar na análise dos embargos, importante realizar uma breve
síntese dos fatos. Desta feita, adotase o relatório do acórdão da DRJ/Juiz de Fora, fls. 52/53:
Por meio de Despacho Decisório eletrônico acostado aos autos,
foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP
24307.65875.300608.1.3.040282, relativa a crédito de
pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A não
homologação da compensação teve por fundamento o fato de o
DARF discriminado no PER/DCOMP supracitado já ter sido,
utilizado para quitação de débitos da interessada, não restando
crédito disponível para compensação dos débitos informados no
PER/DCOMP.
A interessada apresentou manifestação de inconformidade
pedindo o "DEFERIMENTO da compensação", em resumo, em
razão dos seguintes argumentos:
a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real situação
do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;
nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e
o Dacon retifícadores têm a mesma natureza dos originais,
substituindoos integralmente e servindo para declarar novos
débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados
ou efetivar alteração nos créditos;
apesar de ter identificado o pagamento a maior e ingressado
com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a
retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não
reconhecimento do crédito pela RFB.
Diante do indeferimento, a Embargante apresentou recurso voluntário, que
manteve a decisão da DRJ/Juiz de Fora por fundamentos similares cuja ementa é colacionada
abaixo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2007
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA
DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.
1 Todas as páginas referenciadas no voto são correspondentes ao eprocesso.
Fl. 263DF CARF MF
Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di
gitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA
LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
Processo nº 13629.901750/200910
Acórdão n.º 3302003.331
S3C3T2
Fl. 3
3
A DCTF retificadora apresentada após a ciência da
contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido
de compensação não é suficiente para a comprovação do
crédito tributário pretendido, sendo indispensável à
comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO
DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.
Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento
informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos
sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do
Brasil como utilizado integralmente para quitar débito
informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos
e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.
Recurso Voluntário Negado.
O julgamento do recurso voluntário ocorreu na sessão de 18 de setembro de
2014, e a Embargante protocolou petição com os documentos, após a apresentação do recurso
voluntário, que comprovariam a suposta existência do crédito em 16 de setembro de 2014.
É o relatório.
Voto
Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.
1. Da admissibilidade dos embargos de declaração
Houve admissibilidade dos embargos de declaração, pelo Conselheiro Flávio
de Castro Pontes, com fundamento no art. 65, § 2º, anexo II, do Regimento Interno do Carf.
2. Da análise dos embargos de declaração
Os embargos de declaração foram opostos, tendo como objetivo a análise da
petição e documentação juntados às fls.148/178, que não foram avaliados pelo voto do
conselheiro relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Antes de adentrar à análise da situação fática, importante transcrever o que
dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sobre o momento da apresentação de
documentos probatórios:
Decreto nº 70.235/1972
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com
os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em
que for feita a intimação da exigência.
Fl. 264DF CARF MF
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CÓ
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LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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Art. 16. A impugnação mencionará:
(...)
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro
momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº
9.532, de 1997) (Produção de efeito)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº
9.532, de 1997) (Produção de efeito)
b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção
de efeito)
(Grifos não constam no original)
Observase que há exceções para a apresentação de prova documental, após o
período da apresentação da impugnação manifestação de inconformidade , contudo, o caso
em análise não se enquadra nas referidas exceções.
Ora, percebese, pelo transcorrer da lide, que a Embargante teve um
indeferimento do pedido de compensação, fls. 9, e, posteriormente, retificou a DCTF e a
DACON. Se a Embargante retificou as referidas declarações, deveria, no momento da
apresentação da manifestação de inconformidade, ter realizado prova cabal do porquê das
referidas retificações, ocorre que, assim não procedeu, mas simplesmente juntou a DCTF e a
DACON retificadores na apresentação da impugnação, sem demonstrar com argumentação e
conteúdo probatório o porquê da retificação.
E, nesse sentido, foi o julgamento na DRJ/Juiz de Fora, fls. 53:
No caso, é inconteste que, segundo as informações (DCTF e
Dacon originais) prestadas pela contribuinte até a data entrega
da DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que
respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe
à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento na
DCTF e no Dacon originais e que são corretas as informações
prestadas nos documentos retificadores.
Entretanto, a contribuinte limitouse a apresentar a DCTF e o
Dacon retificadores, entregues somente após a ciência do
Despacho de não homologação. Nada mais foi trazido, como,
por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e
controles internos. Sequer uma justificativa para o alegado erro
ou um indício que pudesse provocar, de ofício, a determinação
de diligência. Ressalto que nessa situação encontramse este e
mais catorze processos ora em julgamento na presente sessão.
No acórdão deste Egrégio Tribunal Administrativo, assim, dispôs o relator,
fls. 142/143:
Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada
de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de
Fl. 265DF CARF MF
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Processo nº 13629.901750/200910
Acórdão n.º 3302003.331
S3C3T2
Fl. 4
5
direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de
inconformidade, no recurso voluntário afirma que por motivo de
falha administrativa as DACON e a DCTF não foram
devidamente retificadas, nem transmitidas no programa da RFB,
sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.
Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a
recorrente procedeu com a transmissão da retificadora, todavia
apenas em 15/05/2009, ou seja, após a ciência do despacho
decisório que ocorreu em 30/04/2009, sem qualquer
comprovação complementar que produza prova inequívoca da
operação.
Portanto, temse que não foram contestadas as razões que
levaram a DRJ a entender que a DCTF e o DACON retificadas
constantes destes autos não prestam para comprovar a
inicialmente alegada existência de crédito.
Diante dos fatos, passível de conclusão de que a recorrente
concorda, por não ter apresentado em suas razões recursais
nada a respeito, com as seguintes assertivas da DRJ de Belo
Horizonte: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser
posterior à ciência do despacho decisório, não é válida para
produzir efeitos; ii) que a alegação de erro e apresentação de
DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para
fazer prova em favor da contribuinte; bem como, iii) que é
necessária a comprovação documental por meio de
apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para
apresentação da manifestação de inconformidade.
(...)
A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original
que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF
informado foi indevido ou a maior.
Não tendo ficado provado o fato constitutivo do direito de
crédito alegado, então, com fundamento nos artigos 170 do CTN
e 333 do CPC, devese considerar correto o despacho decisório
que não homologou a compensação declarada.
No caso, a Embargante opôs embargos de declaração, fundamentando que o
conselheiro relator não analisou as provas contidas nas fls. 148/178. Não havia condições
fáticas para que o conselheiro relator analisasse tais provas, ora, a Embargante apresentou o
recurso voluntário em 23 de agosto de 2011, a documentação que ela alega não ter sido
analisada, foi protocolada em 16 de setembro de 2014, e a sessão de julgamento ocorreu em
18 de setembro de 2014.
Na documentação apresentada, a Embargante alega in verbis, fls. 149:
Tendo em vista a dificuldade da empresa, por questões internas,
em levantar a documentação para comprovação do crédito
utilizado, outros 9 PTAs correlatos ao presente se encerraram na
instância administrativa e atualmente encontramse em
Fl. 266DF CARF MF
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discussão no judiciário por meio das Execuções Fiscais n.
00465290720134013800 e n. 00447606120134013800.
Segundo o entendimento que adotara no meu voto, as exceções, contidas no
art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, para apresentação de provas, posteriormente à
impugnação, no caso, manifestação de inconformidade, não se enquadrariam na hipótese,
apresentada pela Embargante. Assim, em face da preclusão temporal e consumativa, não
seria possível a análise das provas em questão, já que apresentadas posteriormente à
manifestação de inconformidade, sob pena de ocasionar uma desordem processual e ferir o
princípio da igualdade em relação ao demais contribuintes, que obedecem as regras
procedimentais.
Portanto, entendi que, embora houvesse omissão, os referidos documentos de
fls. 148/178, não deveriam ser analisados pelo fundamento da preclusão, tendo em vista que
não apresentou qualquer tipo de justificativa a se enquadrar nas exceções do Decreto
70.235/1972.
Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal Administrativo:
PRECLUSÃO. O não questionamento pela contribuinte, quando
da sua manifestação de inconformidade, de matéria, leva à
consolidação administrativa desta parte, tornando precluso o
recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS. A
prova documental será apresentada na impugnação
(manifestação de inconformidade), precluindo o direito de o
impugnante fazêlo em outro momento processual, salvo se
demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira
se a fato ou direito superveniente, ou destinese a contrapor
fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Recurso
especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais; 1ª
Turma; Acórdão nº 40105778; Data: 04.12.2007)
3. Conclusão
Por todo o exposto, propunha o acolhimento dos embargos de declaração,
reconhecendo a omissão no v. acórdão em não se manifestar a respeito dos documentos de fls.
148/178, mas que, em razão da preclusão, não deveriam ser analisados. Todavia, este não foi o
entendimento do colegiado, já que os Conselheiros Domingo de Sá, Walker Araujo e Ricardo
Paulo Rosa, bem como a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, votaram pelas
conclusões, entendendo que, no caso em análise, não houve omissão, pois o relator não está
obrigado a se manifestar sobre provas trazidas aos autos alguns dias antes do julgamento.
Portanto, rejeitaram os embargos, sendo essa a decisão que deve prevalecer.
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
Fl. 267DF CARF MF
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LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
10510.900335/2006-27
5649698
2016-10-20T00:00:00Z
3302-000.537
Decisao_10510900335200627.pdf
LENISA RODRIGUES PRADO
10510900335200627_5649698.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência
2016-08-24T00:00:00Z
6546071
2016
2021-10-08T10:53:32.929Z
N
1713048688642752512
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S3-C3T2
Fl. 195
1
194
S3-C3T2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10510.900335/2006-27
Recurso nº Embargos
Resolução nº 3302-000.537 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 24 de agosto de 2016
Assunto NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Embargante BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Interessado FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento em diligência.
Ricardo Paulo Rosa - Presidente
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora
Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa
(Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do
Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e
Lenisa Prado.
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Estado de Sergipe
S.A. (fls. 172/187), com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo
de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 9/06/2015, contra o
Acórdão n. 3802-004.061, proferido na sessão de julgamentos do dia 24/02/2015. Esse julgado
recebeu a seguinte ementa:
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
agosto de 2016 agosto de 2016
NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
julgamento em diligência. julgamento em diligência.
Fl. 195DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20
16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 10510.900335/2006-27
Resolução nº 3302-000.537
S3-C3T2
Fl. 196
2
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA.
A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário
(art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do
contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se
revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no
caput do art. 170 do CTN.
A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados
impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública
mediante compensação.
Recurso a que se nega provimento.
Em 15/04/2016 foi proferido o juízo de admissibilidade, momento no qual o
recurso foi considerado tempestivo e remetido à este Colegiado por que concluiu-se que:
"Entendo restar evidenciado que os vícios de obscuridade e omissão
estão apontados objetivamente. Verifica-se que a Embargante suscitou
matérias para as quais não houve expressa manifestação do julgado
sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma
obrigatória.
O voto no acórdão embargado reproduziu a decisão de primeira
instância, sem revelar o que fora discutido e decidido em sede de
julgamento do recurso voluntário da contribuinte". (fls. 192/194).
É o relatório.
VOTO
Conselheira Lenisa Prado,
A questão tem início em Manifestação de Inconformidade (fls. 35/47)
apresentada pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. contra o Despacho Decisório n. 466/ 2008
(fls. 26/28), que não homologou a compensação declarada na DCOMP n.
37782.15123.010404.1.7.04-5649.
A contribuinte visa compensar os débitos de IRPJ de agosto/99 com créditos
relativos a pagamentos a maior de COFINS realizado em 28/07/99, referente ao período de
apuração de abril/1999, no montante de R$ 69.391,751.
A Delegacia de Julgamentos da Receita em Aracaju (DRF/AJU) indeferiu a
compensação pretendida porque não identificou nos sistemas da Receita Federal os
pagamentos a maior ou indevidos, visto que, para todos os períodos analisados contavam
informações que os recolhimentos estavam perfeitamente alocados em relação aos débitos
confessados em DCTFs, não restando créditos a serem aproveitados.
1 DCOMP n. 37782.15123.01040.1.7.04-5649, apresentado em 1/04/2004.
Fl. 196DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20
16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 10510.900335/2006-27
Resolução nº 3302-000.537
S3-C3T2
Fl. 197
3
A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que foi rejeitada
pela instância de origem em julgamento2 assim sumariado:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS
Data do fato gerador: 01/04/1999
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE..
É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito
tributário a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo
contra a Fazenda Nacional.
Rest/Ress. Indeferido
Compensação não homologada.
Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.97/ 111), defendendo
seu direito ao crédito pleiteado.
A já extinta 2ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos negou provimento
ao recurso (fls. 160/163), reproduzindo "o voto objeto da decisão de primeira instância"¸ como
afirma o redator Conselheiro Francisco José Barroso Rios, que registra que:
"Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do
Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - RICARF/2015, fui designado como redator ad hoc
para a formalização do acórdão, considerando o resultado do
julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de
julgamentos.
(...)
Ressalvado o meu entendimento pessoal - no sentido de dar a este e a
outros processos nessa situação tratamento diverso - reproduzo,
abaixo, o voto objeto da decisão de primeira instância, já que a minuta
do conselheiro relator a que tive acesso está desprovida do
correspondente voto". (fls. 161/162).
Deste ponto, é importante traçar algumas linhas sobre preliminar indissociável
ao mérito da questão.
PRELIMINAR - SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO
DA VERDADE MATERIAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A BUSCA PELA DEVIDA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Diante do registro feito no acórdão embargado, não resta dúvidas sobre a
ausência de discussão e análise dos argumentos lançados no recurso voluntário (ou seja, o
apelo do contribuinte não foi submetido ao devido julgamento). Essa é uma situação sui
generis e um tanto quanto absurda.
2 Folhas 90 a 93.
Fl. 197DF CARF MF
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16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA
Processo nº 10510.900335/2006-27
Resolução nº 3302-000.537
S3-C3T2
Fl. 198
4
Não se discute sobre a legalidade (ou não) do conteúdo do art. 17, III, do
RICARF, verbis:
Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe
dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo
colegiado e ainda:
(...)
III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas,
nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-
lo ou não mais componha o colegiado.
Percebe-se que a designação de redator ad hoc pressupõe a existência de
decisões já proferidas. No caso dos autos, como já dito, não há se falar em decisão, uma vez
que na sessão do julgamento o relatório, a ementa e o voto do relator não haviam sido
disponibilizados.
Diante desse cenário, entendo que o Conselheiro Francisco José Barroso Rios
foi submetido a uma situação impossível, podendo ser descrita como ultrajante, já que não lhe
foi conferida a possibilidade de recusa a designação a função de redator de acórdão inexistente,
pois decorrente de julgamento inválido/inexistente.
E a inutilidade do julgamento está revelada em vários e dispersos comandos
previstos no Regimento Interno deste Conselho, como os que abaixo colaciono:
Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos neste
Regimento Interno:
(...)
V - apresentar, previamente ao início de cada sessão de julgamento,
ementa, relatório e voto dos recursos em que for o relator, por meio
eletrônico.
Art. 50. No prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do
sorteio, o relator deverá incluir em pauta os processos a ele
destinados.
(...)
§ 5º. Será desconsiderada para efeitos da contagem do prazo do caput
deste artigo, a inclusão de processo em pauta que não esteja com
ementa, relatório e voto elaborados na data da sessão, bem como a
inclusão de processo cujo retirada de pauta foi realizada a pedido do
relator.
Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte
ordem:
(...)
III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.
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Processo nº 10510.900335/2006-27
Resolução nº 3302-000.537
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§ 1º A ementa, o relatório e o voto deverão ser disponibilizados
exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início
de cada sessão de julgamento correspondente, por meio eletrônico.
§2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e
forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão
retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.
Ora, não tendo sido apresentado o voto do relator na assentada do julgamento, o
processo deveria ter sido retirado de pauta, seja pela imposição regimental, ou pelo resultado
óbvio desta circunstância: a ausência de relatório contendo os substratos fáticos, técnicos e
processuais do recurso resulta em evidente limitação do alcance das discussões próprias do
julgamento, cerceando de forma gritante o direito a ampla defesa do contribuinte.
O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) é concludente ao definir
os elementos que devem estar presentes em uma decisão, sendo esta o pronunciamento que
contém análise de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a decisão
recorrida. Também é claríssimo ao estabelecer que pronunciamento judicial que contenha,
apenas, reprodução de atos já existentes, sem explicar a sua correlação com os argumentos
trazidos pelas partes, não é decisão propriamente dita.
A propósito, transcrevo o artigo a que me reporto:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(...)
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de
direito.
§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja
ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo, sem explicar sua relação com a causa ou questão decidida;
(...)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso
sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
Deste modo, entendo não é possível concluir que o aresto embargado seja, de
fato, resultado de julgamento propriamente dito.
Ademais, a inobservância à regra contida nos §§ 1º e 2º do art. 57 do RICARF
resulta em nulidade do acórdão proferido pelo redator ad hoc.
Fl. 199DF CARF MF
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Resolução nº 3302-000.537
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A nulidade do aresto embargado, pois decorrente de julgamento inexistente para
todos os fins, também está prevista no Decreto n. 70.235/1972, como se percebe:
Art. 59. São nulos:
(...)
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou
com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele
diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,
e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou
solução do processo.
É certo que os embargos de declaração previstos no art. 65 do RICARF têm
cabimento restrito, sendo via estreita para sanar os vícios de obscuridade, omissão ou
contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria
pronunciar-se a turma.
No entanto, o Código de Processo Civil vigente alarga o cabimento dos
aclaratórios, fazendo com que esse recurso seja apropriado para solucionar a questão submetida
nos autos sob análise, já que estamos diante dos vícios elencados nos incisos I, III, IV e V do
artigo 489, §1º.
Trago a conhecimento a letra do artigo apropriado:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
É, portanto, indiscutível o cabimento dos presentes embargos, por ser o
instrumento processual adequado para sanar a ausência da devida prestação jurisdicional.
Deste modo, é de rigor o saneamento da omissão perpetrada, conduzindo
julgamento válido sobre o recurso voluntário manejado pela embargante.
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SOBRE A DECISÃO RECORRIDA
A instância de origem rechaçou os argumentos trazidos na impugnação
oferecida pela contribuinte diante da seguinte narrativa:
"No presente caso, não houve o alegado 'pagamento a maior ou
indevido' da Cofins relativa a abril/99, cuja compensação com débito
de IRPJ de agosto/99 foi declarada na DCOMP ora em análise.
Para quitar o débito de R$ 187.903,24 da Cofins informado na DCTF
original (fl. 06), em 28/07/1999 a interessada efetuou pagamento no
valor de R$ 183.424, 45, conforme DARF à folha 09, que acrescido de
juros e multa totalizou R$ 225.006,77.
Remanesceu, portanto, um saldo a recolher no valor de R$ 4.478,79.
Em consulta aos sistemas da RFB (fl. 76), constata-se que em
28/02/2000 a interessada apresentou DCTF retificadora (fl. 77),
mantendo o mesmo valor do débito da Cofins mas o vinculando a
diversas compensações. Logo, nessa DCTF retificadora não mais
constava vinculação ao DARF de pagamento.
Assim, em 10/09/2003, quando não mais havia a referida vinculação
do DARF ao débito, a interessada transmitiu o PER/DCOMP original
(fls. 79/81) pretendendo compensar o DARF recolhido em
28/07/1999, no valor total de R$ 225.006,77, com débito do IRPJ
relativo a julho/1999.
Posteriormente, em 07/11/2003, mais uma vez retificou a DCTF (fl.
78), agora vinculando o mesmo débito da Cofins a novo DARF de
pagamento (fl. 10), efetuado na mesma data, no valor principal de R$
75. 266, 52, que, acrescido apenas da multa de mora, sem os juros,
totalizou R$ 135.585,10. Note-se que a mesma vinculação consta da
última DCTF retificadora (fl. 07), recepcionada em 27/08/2004, e que
se encontra ativa nos sistemas da RFB.
Em 01/04/2004, transmitiu a PER/DCOMP retificadora ora em análise
(fls. 01/05), agora pretendendo compensar parte do DARF recolhido
em 28/07/1999 com débito do IRPJ relativo a agosto de 1999. Desta
forma, em relação à PER/DCOMP original, alterou o período
compensado - antes, IRPJ de julho/99, no valor de R$ 225.006,77 (fl.
80 - verso), e depois, IRPJ de agosto/99, no valor de R$ 69.391,75 (fl.
04) - e o DARF 'do pagamento indevido ou a maior'.
Portanto, constata-se que não houve, em relação ao primeiro DARF,
o pagamento a maior ou indevido previsto na legislação. Na verdade,
o contribuinte pretendeu substituir um DARF referente a 'pagamento
a menor' - tanto que acarretou o saldo de R$ 4.478,79 - por um novo
DARF, em face da alteração na vinculação informada na DCTF,
hipótese não prevista na legislação de regência.
Veja-se, ainda, que nem mesmo o DARF no valor principal de R$
75.266,52 foi recolhido corretamente, não incluindo os juros de mora
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Processo nº 10510.900335/2006-27
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incidentes entre o vencimento da Cofins de abril/99, 10/05/1999, e a
data do recolhimento, efetuado em 07/11/2003.
Conseqüentemente, assiste razão à autoridade administrativa a quo ao
afirmar que a interessada equivocou-se 'quando fez um segundo
recolhimento em valor superior à diferença constatada na DCTF
original e, mais ainda, quando apresentou declarações de
compensação para liquidar parte do débito informado na DCTF
retificadora, para com isso pleitear a devolução total do pagamento
efetuado por ocasião da DCTF original', e ao concluir que, no tocante
ao recolhimento realizado em 07/11/2003, 'o que se verifica é que (...)
resta um saldo credor de R$ 126.621,26, podendo o contribuinte
requerer a sua restituição ou compensá-lo com outros débitos,
mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de
compensação específica, observando, todavia, o prazo decadencial de
que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
Isto posto, voto para não reconhecer o direito creditório e não
homologar a compensação declarada". (fls. 92/93 - grifos nossos).
A decisão recorrida está assentada nas seguintes premissas:
1. Não é legítima a apresentação de DCTF retificadora vinculando o mesmo débito a novo
DARF de pagamento;
2. A contribuinte pretende substituir DARF referente a pagamento a menor com novo DARF.
Porém, ao final, reconhece que a contribuinte detém saldo credor, que poderá vir
a ser compensado com outros débitos, mediante entrega de novo pedido de restituição ou de
declaração de compensação específica, desde que respeitado o prazo decadencial.
SOBRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Por sua vez a recorrente alega que o débito tributário declarado na DCTF
retificadora foi plenamente extinto por ocasião da vinculação dos novos pagamentos (parte
feito mediante compensações) o que lhe garante o direito creditório reclamado. Esclarece os
fatos do seguinte modo:
"Por ocasião da retificação da DCTF em 2003, vinculou o NOVO
débito de Cofins declarado na DCTF retificadora a NOVO pagamento
mediante DARF no valor de R$ 75.266, 52, e as NOVAS Declarações
de Compensação (DCOMPs) nos valores originais de R$ 99.663,62 e
R$ 12.973, 10, extinguindo- o nos termos do artigo 156 do CTN, a
despeito do valor de R$ 225.006,77 (principal + multa + juros)
recolhido durante o ano calendário de 1999, o que faz surgir de forma
inequívoca para o Recorrente, um recolhimento 'maior que o devido em
face da legislação tributária', no valor total exato de R$ 225.006,77,
nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional".
Afirma que "a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração
originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, para todos os efeitos legais". Desse
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Processo nº 10510.900335/2006-27
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modo, uma vez retificada a DCTF o novo valor declarado substitui integralmente o débito
originalmente confessado, que deixa de existir (art. 9º da Instrução Normativa SRF n.
255/2002).
Sustenta que a instância de origem incorreu em equívoco, já que é impossível
concluir que a recorrente tenha efetuado pagamento insuficiente para cobrir os débitos de
COFINS, uma vez que "não obstante tenha apurado e constituído na competência de abril de
1999, débito de Cofins no valor de R$ 187.903, 24, o Recorrente recolheu a este título, a
título de principal, o equivalente a R$ 371.327, 69".
Aduz que a legislação de regência não impõe a ordem cronológica determinada
pelo acórdão recorrido. Destaca que todo o procedimento de compensação foi feito dentro do
prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 168 do CTN, interpretado conforme o
art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, "uma vez que o recolhimento a maior se deu em
28/07/1999 e a transmissão da DCOMP ocorreu apenas em 1º/04/2004".
Aponta que a instância de origem incorreu em outro erro, já que "o DARF
recolhido em 07/11/2003, no montante de R$ 75.266,52 foi corretamente recolhido, COM A
EFETIVA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE O
VENCIMENTO E A DATA DE RECOLHIMENTO".
Pois bem.
As hipóteses admitidas pela Secretaria da Receita Federal para a retificação da
DCTF estão dispostas na Instrução Normativa RFB n. 255, de 11/12/2002, vigente há época
dos fatos.
Por ser necessário para a solução da lide, transcrevo o normativo citado:
Art. 9º. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF
serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a
apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas
normas estabelecidas para a declaração retificada.
§ 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma
natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a
integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou
reduzir os valores dos débitos já informados ou efetivar qualquer
alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.
§2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os
débitos relativos a tributos e contribuições:
I. cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da
Fazenda Nacional para a inscrição da Dívida Ativa da União, nos
casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou
II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início
do procedimento fiscal.
Da simples leitura do acima transcrito, constata-se que a DCTF retificadora
apresentada pelo contribuinte só não subsistirá e não subsistirá a originária, se a retificação
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tiver por objeto a redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: (a) que já tenham
sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição em Dívida Ativa da União,
e; (b) sobre os quais o contribuinte já tiver sido intimado sobre início de procedimento fiscal.
No caso sob análise nenhuma das hipóteses de insubsistência da DCTF
retificadora foram constatados. Porém, é incontroverso a existência de retificações e novos
DARFs, o que impossibilita, no atual momento processual, que seja feita análise da existência
do crédito reclamado.
Dessa forma, diante da necessidade do confronto dos documentos acostados aos
autos para a comprovação (ou não) da existência do crédito pleiteado pela recorrente, é de rigor
a conversão do julgamento em diligência para que a instância preparadora responda a questão.
Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para dar-lhes
efeitos infringentes e, conseqüentemente, converter o julgamento em diligência para que a
instância de origem responda, diante dos documentos que compõem os presentes autos, se há o
crédito reclamado pela recorrente.
Fl. 204DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001930/2007-64
201611
5653339
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.302
Decisao_13161001930200764.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001930200764_5653339.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554773
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:09.963Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001930/200764
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.302 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Fl. 392DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 393DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 394DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.302.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 395DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 396DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 397DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
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Fl. 51
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As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 398DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 399DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 400DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 401DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 402DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 403DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 404DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 405DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 406DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 407DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 408DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 409DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 410DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 411DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
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Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
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comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
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A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
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Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
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suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
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Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
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feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
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Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 419DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 420DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 421DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 422DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 423DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 424DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 425DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
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S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 426DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 428DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 429DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 67
39
evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 430DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 431DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 432DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 433DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 434DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 435DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 436DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 437DF CARF MF
Processo nº 13161.001930/200764
Acórdão n.º 3302003.302
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 438DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 439DF CARF MF
1.0
17279
17279
17279
82
54
46
40
35
17
13
12
9
8
6
5
4
4
3
3988
2250
1106
774
735
678
651
593
535
517
453
432
306
269
260
2907
2613
1917
1742
1500
1157
987
622
597
554
547
543
528
487
237
2593
2397
1975
1400
1381
1310
1034
950
612
587
552
500
355
340
232
17219
17215
17213
17113
16774
16720
16553
16514
16120
15916
15745
15745
15330
15326
14753