4831202
# Numero do processo: 11080.004158/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso na entrega de DCTF, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01758
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826435
# Numero do processo: 10880.041440/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue após o início do procedimento fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02290
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825489
# Numero do processo: 10865.001253/2007-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2004
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ITENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA CONSUMO.
Somente geram direito ao crédito de IPI as aquisições de bens e de produtos que se integram ao produto final e que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em fabricação.
GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
Estando motivadas as glosas em diferenças verificadas entre os registros fiscais e as informações constantes das DCP entregues à Receita Federal, somente com provas em sentido contrário é que poderão ser elididas.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS.
Não existe dispositivo legal a autorizar a atualização monetária de créditos escriturais de IPI.
MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.038
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que afastava a glosa relacionada aos insumos isento.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4824761
# Numero do processo: 10845.004988/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CARTAP - Cloridrato Técnico, concentração mínima de 95%. Não se
conhecendo na literatura formulação que use o CARTAP em sua forma de
base livre, e sendo essa altamente instável, tornando-se estável sob a
forma de Cloridrato, entende-se que o código 2930.20.0204-CARTAP,
abriga também o produto sob a forma de cloridrato, concentração mínima
95%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28200
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4829405
# Numero do processo: 10980.010753/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - Em observância ao disposto na legislação de regência, (art. 6º, Lei nº 6.746/79) a redução do imposto no exercício presente a título de estímulo fiscal, está sujeita à quitação plena de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00643
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826621
# Numero do processo: 10880.088329/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01184
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826746
# Numero do processo: 10880.088542/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01966
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825021
# Numero do processo: 10850.001415/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03210
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827011
# Numero do processo: 10880.089079/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01111
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828447
# Numero do processo: 10940.000396/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÕMIOS - AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE - Não é de eximir-se penalidade imposta, tendo a entidade agido desconforme a legislação vigente - Lei nº 5.768/71, art. nº 12, inciso I, letras a e b; com nova redação dada pela Lei nº 7.691/88, art. 8º, c/c o parág. único do art. nº 12 da Lei nº 5.768/71, e ainda com o art. 8º do Decreto nº 70.951/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01398
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA