4833893
# Numero do processo: 13609.000119/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidôneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10609
Nome do relator: César Piantavigna
4830471
# Numero do processo: 11065.000930/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. Em se tratando de pedido de ressarcimento autônomo e individualizado, consoante se infere do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001 c/c Lei nº 9.363/96, não deve prosperar o pleito para que se analisem matérias já discutidas em outros processos, estranha à presente lide, mormente quando eventual reflexo daquelas no presente julgado diria respeito apenas à fase de execução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12162
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4833510
# Numero do processo: 13524.000028/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - Inobservado na decisão de 1a. instância o disposto no art. nº 31, do Decreto nº 70.235/72, conhece-se do recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00195
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833606
# Numero do processo: 13562.000032/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03864
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834049
# Numero do processo: 13629.000393/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03783
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831489
# Numero do processo: 11080.013025/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS - A orientação emanada pela Receita Federal para procedimento a ser adotado quanto à aplicação de penalidades aos infratores da legislação de distribuição de prêmios é a da aplicação progressiva das penalidades previstas no artigo nº 12 da Lei nº 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 7.691/81, levando em conta a primariedade ou reincidência na prática da infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00516
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4832720
# Numero do processo: 13054.000222/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de 1 instância. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02527
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4834328
# Numero do processo: 13646.000313/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA A MAIS COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO INICIAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Os fundamentos da decisão do órgão a quo não precisam coincidir, em quantidade e qualidade, com os fundamentos do órgão ad quem, dado que o livre convencimento do julgador permite que uma decisão seja amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. Assim, a circunstância de o Acórdão da DRJ possuir fundamentos a mais, com relação à decisão do órgão de origem que indeferiu a declaração de compensação, não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida que aprecia todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição. Preliminar rejeitada.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. A repetição de indébito, quando fundada em sentença judicial transitada em julgado que reconhece o direito aos créditos pretendidos, somente pode ser realizada na via administrativa se houver desistência da execução judicial própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10736
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829714
# Numero do processo: 11020.000662/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS/PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, quando constatado que o sujeito passivo apresentou pedido de compensação baseado em créditos de natureza não tributária, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Descabe, entretanto, a qualificação da multa, se não restar comprovada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido O Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4833959
# Numero do processo: 13618.000047/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.305
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação ao mérito; e II) por maioria de votos, em relação à incidência da taxa Selic. Vencidos os Cone s Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes Pontes de Maya Gomes e Dalton. Designado o Conselheiro Emanuel para redigir o voto vencedor em relação à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva