4826737
# Numero do processo: 10880.088533/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01561
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829560
# Numero do processo: 10983.001961/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - COMPETÕNCIA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00076
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4828748
# Numero do processo: 10950.001885/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02219
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826512
# Numero do processo: 10880.058631/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO DE VEICULOS - Dotados de equipamentos "opcionais", mas
declarados como "standard". Apurada diferença de valor em razão dos
equipamentos, é devida a cobrança de diferenças de impostos, além das
multas proporcionais e juros de mora. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28399
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827901
# Numero do processo: 10926.000113/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Preliminar de decadência (Art. 5º do Decreto-lei 37/66) rejeitada.
Importação ao desamparo de guia. Mercadoria importada de tipo, valor e
qualidade diversos da licenciada. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-28451
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4828347
# Numero do processo: 10935.001631/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO CONDICIONADA A ADIMPLÕNCIA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - Segundo a inteligência do art. nº 11 do Decreto nº 80.685/80, não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Na espécie vertente, o imposto foi recolhido após o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00540
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827363
# Numero do processo: 10907.000270/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Mercadoria destinada ao Paraguai. Faltas.
Container descarregado, avariado e sem o lacre original, além de
apresentar sinais de violação. Ocorrência do fato gerador presumido
(art. 86 parágrafo único do R.A.). Valores expressos no Termo de
Vistoria.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28175
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828491
# Numero do processo: 10940.001179/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso não interposto no prazo legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00969
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829228
# Numero do processo: 10980.007304/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório só é possível mediante comprovação dos recolhimentos e/ou pagamentos.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por maioria de votos, em acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e III) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4829376
# Numero do processo: 10980.009958/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSÓRCIOS - Formação de grupos em período de vedação, conforme determinado pela Portaria MF nr. 473/90; Certificado de Autorização vencido. Aplica-se ao caso a multa do artigo 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8, da Lei nr. 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01942
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF