4827896
# Numero do processo: 10925.004356/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO GENÉRICA. A completa falta de motivações de fato e de direito constatada na peça recursal, inclusive a não reiteração das razões da impugnação, enseja a confirmação da decisão singular. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-03189
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4828293
# Numero do processo: 10935.000596/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - TRD - Este Colegiado tem considerado inaplicável a TRD como taxa de juros no período de 04.02 a 29.07.91, tanto para o tributo como para a multa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01779
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825966
# Numero do processo: 10880.013891/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01480
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826253
# Numero do processo: 10880.020261/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. e I.P.I. - Inadimplemento do compromisso de exportar, no regime
de DRAWBACK , modalidade de suspenção - Não ocorrência da prescrição,
em razão do regime concedido. Não acolhida demais preliminares.
Cabível a cobrança dos tributos e multas. Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-27995
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4825913
# Numero do processo: 10880.013838/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01454
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828495
# Numero do processo: 10940.001302/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Não existe no processo administrativo fiscal previsão do instituto da conexão entre processos. Ademais, no caso concreto é verificado que a autuação tem fundamento próprio e existência autônoma e a decisão a ser proferida não depende da decisão de outro processo que discute lançamento de IRPJ/CSLL efetuado à luz da legislação exclusiva desses tributos. Dessa forma, a competência para julgamento do recurso, pertence ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, Portaria MF nº 55/98).
PIS. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão na Lei nº 9.718/98 para exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos e classificados como reembolsos de custos e ressarcimento de CPMF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10960
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4829323
# Numero do processo: 10980.009388/2005-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004
PER/DCOMP.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.
Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13589
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829428
# Numero do processo: 10980.011916/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I c/c art. 150, § 1º do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10799
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4825570
# Numero do processo: 10875.000482/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Infração comprovada com base em levantamento realizado no estoque e escrita contábil, não infirmada por contra-prova. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02455
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828717
# Numero do processo: 10950.001263/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do ITR relativa aos fatores FRU e FRE o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01704
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI