4833806
# Numero do processo: 13603.002347/2005-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13781
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4834035
# Numero do processo: 13629.000369/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03848
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4833541
# Numero do processo: 13555.000164/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 10/09/1998, 20/09/1998
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
SÚMUAL Nº 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
PARCELA EXIGIDA EM DUPLICIDADE
Exclui-se do lançamento em discussão, a parcela do crédito tributário exigida em processo administrativo anterior.
DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO
A compensação tempestiva de parcelas do crédito, ainda que sob condição resolutória, em face de decisão judicial não-transitada em julgado, extinguiu o crédito tributário. Assim, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública exigir tais parcelas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13709
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4831422
# Numero do processo: 11080.011066/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MATÉRIAS-PRIMAS PARA EMBALAGENS PLÁSTICAS. SAÍDA DO PRODUTO FINAL COM ALÍQUOTA "ZERO". NECESSÁRIO O ESTORNO DO CRÉDITO. Estando a saída do produto industrializado final abrangida pela "alíquota zero", o crédito do imposto relativo às respectivas matérias-primas há que ser anulado mediante estorno na escrita fiscal, ex-vi do art. nº 100, I, "a", do RIPI e consoante o princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00315
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829899
# Numero do processo: 11030.000520/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00870
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833372
# Numero do processo: 13407.000240/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88 - PRECEDENTES DO STF - Revisão da base de cálculo do tributo para adequar o lançamento às normas da Lei Complementar nr. 07/70 - TR - Legítima sua aplicação no período posterior a 08/91 - UFIR - Aplicabilidade legitimada por decisão reiterada dos Tribunais - MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, por força da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03724
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834277
# Numero do processo: 13644.000057/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02654
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831068
# Numero do processo: 11080.000788/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CERVEJARIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. Na produção de cerveja, por processo artesanal e para consumo no próprio estabelecimento, deve observar a modalidade de seu envasamento, para fins de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados e de acordo com os artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.798/89; c/c o artigo 126 do RIPI/98; conforme ainda alínea ‘b’ do artigo 136 daquele Regulamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para que fosse adotada a unidade 'barril' como parâmetr) para tributação com aliquota especifica. Contra essa tese, em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assi, Odassi Guerzoni Filhd., e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Ainda contn: a lese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. pelo voto de qualidade,, ficaram Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva que davam provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto apresentarão de.:larações de voto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigi: o voto vencedor
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834538
# Numero do processo: 13678.000193/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.
O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12262
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833515
# Numero do processo: 13525.000001/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente.
DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA.
A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11949
Nome do relator: César Piantavigna