4690959
# Numero do processo: 10980.004325/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.
A apuração do indébito de PIS baseado nas inconstitucionalidades dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devem observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada na exigência da citada contribuição.
COMPENSAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL COM O MESMO TRIBUTO. LEGITIMIDADE.
Legítimo o procedimento adotado pelo contribuinte no sentido de efetuar compensação com parcelas vincendas de um mesmo tributo em sua escrita, especialmente quando os valores apurados e compensados são corroborados pela própria fiscalização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para proceder a compensação com a aplicação da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4756963
# Numero do processo: 11060.000977/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. REFIS. Cumpre ã autoridade fiscal proceder à cobrança de oficio dos valores sob exação não consolidados pelo REFIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
9538125
# Numero do processo: 11050.000278/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.536
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à C.T.I.C., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que"passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
10912399
# Numero do processo: 10580.003168/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4660451
# Numero do processo: 10650.000098/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Aproveitamento indevido de IPI, emissão de notas fiscais sem lançamento de IPI e errônea classificação fiscal são infrações puníveis pelo Regulamento desse tributo, sendo irrelevante alegar-se decorrência, no caso, com as infrações imputadas, ao mesmo contribuinte, na área do IRPF. E não infirmadas as provas dessas infrações, por argumentos e contraprovas, procedente é o crédito tributário apurado com base na escrita fiscal do autuado.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4830740
# Numero do processo: 11065.003593/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO PRODUTO - A existência de decisão final administrativa desfavorável ao remetente dos produtos, é condição necessária para a aplicação ao adquirente da multa prevista no art. 368 do RIPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10933007
# Numero do processo: 10875.000348/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.400
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4836755
# Numero do processo: 13855.000138/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. Há de se afastar a aplicabilidade do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que por ocasião do lançamento inexistia liminar suspendendo a exigibilidade do tributo.
IPI. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência.
TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a Taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4670738
# Numero do processo: 10805.002569/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewslci. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4757930
# Numero do processo: 13708.002621/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS - Uma vez comprovado pela recorrente que adquiriu parte das mercadorias no
mercado interno, estes valores devem ser excluídos da exigência, de forma a que somente sejam objeto de tributação pelo IPI as saídas de produtos importados diretamente pelo estabelecimento. REMESSAS A EMPRESA INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - Deve prevalecer o valor atribuído pelo Fisco como base de cálculo do IPI, nas remessas a empresa interdependente, quando esse valor é inferior ao determinado pela lei, e, portanto, torna menos onerosa a exigência para o recorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO