10892737
# Numero do processo: 10950.001824/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.308
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828744
# Numero do processo: 10950.001824/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso interposto por parte ilegítima.
Dele não se conhece.
Numero da decisão: 203-02.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4607247
# Numero do processo: 10840.004997/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa ( artigo 38 da Lei nr. 6.830/80).
Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto em virtude de sentença judicial já prolatada.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4684400
# Numero do processo: 10880.075047/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. O ÁLCOOL CETOESTIARÍLICO, com características de ceras artificiais, classifica-se na posição 1519.20.0100. Excluída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91. Não conhecido o recurso no que diz respeito à correção monetária, por falta de objeto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação na posição 1519.20.0100, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes- e Irineu Bianchi, que davam provimento. Por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento quanto à arguição relativa à correção monetária, e em excluir a TRD no cálculo dos juros de mora, no período de Fevereiro a Julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4819283
# Numero do processo: 10530.001744/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É correto o lançamento com base na Declaração Anual de Informação apresentada pelo próprio contribuinte, desde que observada a legislação de regência, como na espécie vertente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4838439
# Numero do processo: 13963.000278/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pela contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito.
Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.542
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10930430
# Numero do processo: 10880.040361/88-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4755371
# Numero do processo: 10580.008304/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não tem o julgador administrativo competência legal para afastar a aplicação ao caso concreto de norma regularmente editada. Essa competência está adstrita ao Poder Judiciário. Preliminar rejeitada.
COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo da COFINS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9 Lei n° 9.718/98. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, art. 31 autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. A referida exclusão somente poderá ser efetuada a partir da publicação da norma autorizativa, ou seja, de outubro de 1999. Nos anos calendários de 2000 e 2001 o regime contábil passou a ser o regime de caixa, podendo optar o contribuinte pelo regime de competência. No caso do exercício da opção, a base de cálculo
será apurada conforme aquele regime contábil.
MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à exclusão da base de
cálculo dos meses de outubro a dezembro de 1999 das parcelas excedentes das variações monetárias efetivamente realizadas nos meses de fevereiro a setembro do mesmo ano. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentará declaração de voto, Cesar Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4820848
# Numero do processo: 10680.004324/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não é nulo o auto de infração lavrado contra o estabelecimento industrial (artigos 8º, inciso II, e 362, do RIPI/82). BASE DE CÁLCULO - O valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (art. 68, inciso I, alínea a, do RIPI/82) ou, na sua falta, a 70% do preço de venda a consumidor, nem ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido por um outro estabelecimento do remetente, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (art. 64, parágrafo único, do RIPI/82).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11068488
# Numero do processo: 10680.003513/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.588
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO