4685932
# Numero do processo: 10920.001091/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FATOS GERADORES JANEIRO/ABRIL 96 - ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA - BALANÇO DE SUSPENSÃO - EFEITOS - Na vigência da Lei 9.249/95 o adicional previsto no artigo 3 do mesmo diploma incide anualmente, e a feitura do balanço de suspensão para efeito de eliminação do pagamento de imposto estimado não determina qualquer incidência antecipada do mesmo. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19427
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4686903
# Numero do processo: 10930.000284/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1998 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44721
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4686734
# Numero do processo: 10925.003323/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Alterando a posição antes adotada a respeito do assunto, tendo em vista o entendimento do Poder Judiciário, expresso em maciça jurisprudência favorável aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal reconheceu, expressamente, a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com aqueles devidos como COFINS (IN SRF nr. 32/97). COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383./91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66, da Lei nr. 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-05314
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4686962
# Numero do processo: 10930.000482/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 203-03992
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4687280
# Numero do processo: 10930.001758/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Opção pela via judicial prejudica a apreciação do feito pela instância administrativa . Art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04438
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4683960
# Numero do processo: 10880.037095/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das despesas administrativas rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico está condicionada à necessidade, normalidade e usualidade, não preenchendo tais requisitos despesas específicas da instituição financeira controladora.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS - GLOSA DO PERCENUAL DO PERCENTUAL DE RATEIO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Legítima a glosa da elevação injustificada do percentual de rateio, bem como da atualização monetária acima dos índices aplicáveis.
DESFAZIMENTO PARCIAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe a exigência de reconhecimento da correção monetária dos recursos no período de vigência do contrato, porque representativos do preço da compra e venda.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA DE IPC/BTNF. EXCLUSÃO INTEGRAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS. EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA, NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DO PERÍODO SUBMETIDO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI. Para determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso do que seria obtido se realizadas na data prevista, inclusive no caso de parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.
ILL. Cabendo ao Fisco o ônus da prova da disponibilização do lucro pelos sócios, porque constitutivo do seu direito de lançar e, dele não se desincumbindo, o lançamento não pode prosperar.
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o imposto declarado, não sobre aquele apurado em lançamento de ofício, descabendo a sua aplicação em concomitância com a multa de ofício.
JUROS SOBRE MULTA. Não se conhece da matéria porque a exigência não compõe o lançamento.
TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros de mora resulta de determinação da Lei nº 9.065/95 que se acha validamente inserida no nosso ordenamento jurídico.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se às tributações reflexas decidido no processo matriz.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21911
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de: 1) "variações monetária - mútuo entre empresas coligadas!, vencido nesta parte o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou-lhe provimento; 2) "despesa indevida de correção monetária (diferença IPC xBTNF); 3 excluir a exigência do IRF/ILL; 4) excluir a exigência da multa por atraso na entrega declaração; e 5) não tomar conhecimento das razões de recurso atinentes à juros de mora sobre multa de lançamento "ex officio" por não não integrar o lançamento, vencido nesta parte o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que não tomava conhecimento e apresentará declaração de voto, bem como, ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ricardo Krakroviks, inscrição OAB/SP nº 138.192..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4685085
# Numero do processo: 10907.000673/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do imposto no prazo fixado pela lei justifica o lançamento de ofício com a cominação da multa penal para a sua exigência.
CSLL - DECORRÊNCIA - Em razão do lançamento reflexo decorrer, única e exclusivamente, das infrações apuradas no lançamento efetuado no processo matriz, inexistindo fatos novos nestes autos que ensejem a revisão do lançamento, há de se manter a exigência.
LANÇAMENTO PROCEDENTE. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21015
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4687611
# Numero do processo: 10930.002760/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza.
DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovado nos autos, mediante a apresentação dos respectivos documentos, a efetividade dos serviços prestados, bem como a relação direta dos mesmos com a atividade explorada pela empresa, é de se considerar dedutíveis as despesas efetuadas com propaganda.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Incabível a utilização do índice médio anual referente a OTN, quando constata-se, mediante o exame dos documentos de aquisição dos bens, a respectiva data de aquisição.
DESPESAS DE MANUTENÇÃO - Não ficando comprovado nos autos que os gastos com manutenção acarretaram o aumento de vida útil do bem, descabe a ativação dos respectivos valores.
Recurso de Ofício a que se nega provimento.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18742
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARAR REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA, VENCIDOS NESTA PARTE OS CONSELHEIROS EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4684961
# Numero do processo: 10907.000021/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA.
O lançamento de crédito tributário foi motivado, segundo o Auto de Infração, pela impossibilidade de relacionar a mercadoria exportada regularmente com a que estava sendo objeto de devolução por defeito técnico. Laudo técnico do TECPAR - Instituto de Tecnologia do Paraná comprovou que os compressores armanezados no Porto de Paranaguá são do modelo BC 447220-0160 e foram fabricados pela empresa DENSO DO BRASIL LTDA em sua unidade de Curitiba. Também identificada as mercadorias como sendo as mesmas descritas nos RE nº 96/0323261-001 e nº 96/0356833-001. Não há divergência entre a mercadoria exportada e a devolvida pelo importador estrangeiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4685093
# Numero do processo: 10907.000699/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Julgamento do Processo. A propositura de mandado de segurança
impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro lrineu Bianch.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto