4727060
# Numero do processo: 13985.000065/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. A falta de declaração e recolhimento da COFINS, enseja o lançamento de ofício da exação devida. NOTA CALÇADA - FRAUDE. A emissão de notas fiscais calçadas constitui fraude e autoriza a aplicação da multa majorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4725632
# Numero do processo: 13951.000005/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO E ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses do Parágrafo Único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4725944
# Numero do processo: 13963.000007/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no artigo 59 incisos I e II do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente o lançamento face a constatação de manipulação de recursos à margem da contabilidade.
IRPJ - DESPESAS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como despesas, calcados em notas fiscais inidôneas, devem ser oferecidos à tributação, especialmente quando não for comprovada a efetiva prestação dos serviços nelas descritas.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18350
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNICA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4757714
# Numero do processo: 13603.001068/2006-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/0112004
NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOTIVAÇÃO.
Não há que se falar em nulidade por falta de motivação da base
de cálculo da exação cobrada no auto de infração. quando os
valores perseguidos pela Administração Fiscal são oriundos de
informações prestadas pelo próprio contribuinte e assim indicadas
no lançamento.
MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. 150% PARA 75%. DÓLO.
Constituindo o dolo elemento essencial para a aplicação da multa
qualificada de 150%. necessário que a Administração Fiscal
demonstre cabalmente a sua ocorrência. o que não resta
configurado na hipótese.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE.
O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de
controle da atividade fiscal. sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do
processo administrativo fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da seguinte forma: a) por unanimidade de votos. no que se refere à falta de motivação da base de cálculo; e b) por maioria de votos. em relação à irregularidade no MPF complementar para o ano de 2003. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Fernando Marques. Cleto Duarte; e II)no mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reduzir a multa de 150 para 75%. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755276
# Numero do processo: 10480.011939/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I. - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. Transporte, via
marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais,
não há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente,-desde
que esteja amparado no Princípio de Reciprocidade de Tratamento no
Transporte Marítimo de Carga, nos termos do acordo marítimo
firmado entre BRASIL e ESTADOS UNIDOS.
Numero da decisão: 303-28630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755513
# Numero do processo: 10675.000671/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN — BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível
mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação
(art. 30 da Lei 8.847/94). Inxistindo essa prova, não há como deferir a revisão
do lançamento do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Sebastiãoi Borges Taquary
4756967
# Numero do processo: 11060.002000/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11415
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754887
# Numero do processo: 10183.005197/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO
QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR.
Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos
lançamentos por homologação começa a contar da
ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 40,
do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do
pagamento determinada pelo § 1° desse artigo.
Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o
termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano
seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12299
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os períodos de apuração relativos ao 1° decêndio de 04/1999 e ao 2° decêndio de 1111999, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756128
# Numero do processo: 10840.002568/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E
JUROS DE MORA.- A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-06606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4758265
# Numero do processo: 13876.000252/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-05337
Nome do relator: Não Informado