4720542
# Numero do processo: 13847.000421/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05861
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4722473
# Numero do processo: 13882.000705/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MOEDA ESTRANGEIRA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea das operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas autorizam a exigência fiscal, a caracterizar omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE VEÍCULOS - A entrada e a saída de mercadoria desacompanhada dos registros fiscais e contábeis obrigatórios, autoriza a tributação sobre o valor das vendas quando os custos não foram apropriados.
COFINS - FATO GERADOR - A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido, como sendo a receita bruta das vendas de produtos e serviços.
CSLL e IRRF - Dada à relação de causa e efeito que une o IRPJ a CSLL e ao IRRF, aplica-se a estes últimos à mesma decisão atribuída ao primeiro. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21013
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4704358
# Numero do processo: 13133.000398/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.
1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o valor indicado no Laudo Técnico apresentado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4705429
# Numero do processo: 13408.000129/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nº 1.973-65 de 28/08/00.
Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30090
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso volutário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4704764
# Numero do processo: 13161.000030/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - GRAU DE EFICIÊNCIA - REDUÇÃO - A comprovação, através de documentos, do grau de eficiência da propriedade rural, enseja a redução do imposto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04038
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4706739
# Numero do processo: 13602.000246/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica.
IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa.
OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA - Incorreta a tributação dos valores apurados pela fiscalização quando da recomposição da conta caixa, mormente tendo o contribuinte justificado e comprovado a improcedência das diferenças inicialmente apuradas, inclusive por diligência realizada no curso do processo.
CORTESIAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte por mera liberalidade a título de cortesias a seus clientes.
RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Não se verificando a hipótese, torna-se insubsistente a tributação pretendida a esse título.
TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - FINSOCIAL - IRRF - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão proferida quanto ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso provido, em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21416
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS AUTUADAS A TÍTULO DE: 1) "REDUÇÃO VINCULADA AO CAPITAL SOCIAL" (EX. 1991); 2) "OMISSÃO DE RECEITAS-SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS" (EX. 1992); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO DESPESAS" E RESPECTIVA; 4) "RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"(EX. 1993); VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E NILTON PÊSS QUE PROVIAM A MAIOR A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE "COMISSÕES SOBRE VENDAS" (EX. 1993); BEM COMO AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIZIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4703621
# Numero do processo: 13116.000483/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10320
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4703645
# Numero do processo: 13116.000563/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
NORMAS PROCESSUAIS.
A tempestividade é um dos pressupostos recursais. Assim, não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora de prazo.
Numero da decisão: 303-34.333
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4706914
# Numero do processo: 13603.000565/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELA DRJ, DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FORMULADA PELA CONTRIBUINTE. A ausência de apreciação de nulidade expressamente argüida pela contribuinte, em impugnação ofertada a auto de infração, inquina nulidade ao processo administrativo desde a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (inclusive), de modo que a matéria seja objetivamente abordada. Recurso anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09676
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se a decisão de primeira instância, inclusive. Vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4707114
# Numero do processo: 13603.001448/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, e que vêm à ser demandada em grau de recurso, não se toma conhecimento, por se constituírem matérias preclusas.
IRPF - DEDUÇÕES - Inaplicável as deduções previstas nos incisos do artigo 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, por incompatível com o procedimento estabelecido na IN n. 46/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri