4702074
# Numero do processo: 12466.001212/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. EX TARIFÁRIO.
O veículo automóvel TOPIC AM 725-A, marca Ásia Motors, para transporte de 16 passageiros incluindo o motorista, apresentando corredor interno, enquadra-se no ex 04 do código 8702.10.00 da TIPI aprovada pelo Decreto 2.092/96.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30258
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701333
# Numero do processo: 11618.000049/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1997, 1998
DECADÊNCIA. Ainda que se aplique o disposto no art. 150, §4º, por ser lançamento por homologação, independentemente da existência do pagamento, entendimento predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, não há que se falar em preclusão do direito de constituir o crédito tributário.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, com base em alegação de falta de apreciação de pedido de perícia, vez que o pleito foi considerado não formulado em função da disposição contida no §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, pois elaborado de forma genérica, sem qualquer indicação das averiguações pretendidas, da necessidade das mesmas e dos quesitos referentes aos exames.
AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.A omissão de receitas não é matéria objeto dos lançamentos, mas sim a falta de tributação de receitas escrituradas. Além disso, os lançamentos não foram efetuados com base em presunções e conjecturas, pois se basearam em informações constantes dos livros contábeis e fiscais fornecidos pelo sujeito passivo e em sua DIRPJ/98.
CONTRATOS DE LONGO PRAZO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Segundo os art. 358 e 360 do RIR/94, as empresas que prestassem serviços a órgãos públicos com contrato de longo prazo de duração superior a um ano eram obrigadas a tributar as receitas faturadas com base em medições que fossem recebidas, somente podendo diferir as não recebidas.
FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE CUSTOS E DO IRRF. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO INJUSTIFICADA. Os ajustes efetuados em fase de julgamento para fins de deduzir custos e o IRRF não considerados no lançamento não o maculam a ponto de justificar a sua improcedência total.
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Houve inovação no argumento justificador da não concordância com o lançamento, vez que na impugnação foi questionada exclusivamente a regular obtenção da base de cálculo da multa isolada, matéria que não é mais abordada no recurso voluntário.
MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Tendo em vista a redução do percentual da multa Isolada para 50% (cinqüenta por cento) pela Lei nº 11.488, de 2007, é devida a aplicação retroativa deste em cumprimento ao disposto no art. 106 do CTN.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento da lide referente ao auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 103-23.407
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio
Carlos Guidoni Filho e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), que também deram provimento para limitar a base de cálculo da multa isolada ao tributo apurado no ajuste, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
4699764
# Numero do processo: 11128.006144/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação – II
Data do fato gerador: 03/08/1999
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. A multa administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, atualmente, capitulada no artigo 633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, não é aplicada no caso de declaração de importação inexata, mas somente no caso de ausência da mesma ou de documento equivalente.
Numero da decisão: 303-34.337
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges, votou pela conclusão.
Nome do relator: Nanci Gama
4698687
# Numero do processo: 11080.011276/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
PIS - REPIQUE - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21297
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo até o mês de novembro de 1993, inclusive, e, no mérito, Negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio Josè Percínio da Silva que acolhiam a preliminar apenas em relação ao IRPJ e o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu a preliminar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4700575
# Numero do processo: 11516.003107/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32807
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4700179
# Numero do processo: 11516.000505/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Mesmo antes da constituição da RPPN do Caraguatá, a área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2º do Código Florestal, conforme atesta o IBAMA/SC e a farta documentação anexada aos autos. As provas reunidas e anexadas desde a impugnação são cabais, afastam qualquer dúvida quanto à isenção da área total do imóvel em relação ao ITR, constituem prova sensivelmente mais forte e importante do que a mera averbação no CRI ou o simples requerimento de ADA ao IBAMA. O processo está suficientemente instruído e revela a urgência de se chamar a administração tributária à responsabilidade de aplicar de modo mais lógico e coerente a legislação relativa a um tributo com a elevadíssima importância extrafiscal de preservação ambiental que é o ITR, mormente após a vigência da CRFB/1988.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4699665
# Numero do processo: 11128.005053/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Lupranat M 20 S, identificado como sendo mistura à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4 - diisocianato de difenil metano, de forma líquida, com aplicação como competente na fabricação de espuma de polietileno.
Código 3824.90.89.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso voluntário quanto à classificação, vencido o conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às multas de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel de D'Assunção Ferreira Gomes, relator, e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4698741
# Numero do processo: 11080.011816/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata dee restituiição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da COFINS enseja o lançamento de ofício por parte da autoridade administrativa. Legítima, nessa hipótese, a exigência da multa por lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06721
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4699138
# Numero do processo: 11128.000691/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 16/11/2000
PROVA EMPRESTADA. Laudo Técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações, desde que se trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, em conformidade com o artigo 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTER METACRÍLICO 13,0 (TR 361). CONSTITUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA. AFASTADA A CLASSIFICAÇÃO NO CAPÍTULO 29 DA NCM. Mistura de reação de Metacrilatos de Dodecila (Laurila), Tetradecila (Miristila) e Hexadecila (Cetila), um Éster de Álcool Graxo (Gordos*) de C12 a C20 do Ácido Metacrílico, um Derivado de Alcoóis Graxos (Gordos*), um Produto Diverso das Indústrias Químicas, contendo Monometiléter de Hidroquinona (inibidor de polimerização) – classifica-se no código NCM 3824.90.26.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.861
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701658
# Numero do processo: 11618.004561/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09213
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna