5714744
# Numero do processo: 10494.000132/2006-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 04/04/2001 a 19/08/2002
LAVREX 100. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Ácido dodecilbenzanessulfônico biodegradável, importado com o nome comercial Lavrex 100, não é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, classificando-se a NCM 3402.11.90 por se tratar de agente orgânico de superfície aniônico, composto por uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, com predominância do ácido dodecilbenzenossulfônico.
FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.
Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando restar demonstrado que, em virtude de indevida utilização de destaque "ex", as mercadorias foram anteriormente dispensadas de licenciamento.
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO.
Aplica-se a multa de 20% sobre o valor aduaneiro das mercadorias pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, na utilização indevida de destaque "ex", quando a operação já estava amparada por licença de importação.
INFRAÇÕES .RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As infrações à legislação tributária e aduaneira são objetivas e a imposição das respectivas penalidades prescinde de prova da intenção do agente.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Relator
Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
8191913
# Numero do processo: 10921.000382/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
Cabível a exigência de multa por falta de Licenciamento de Importação se configurado erro de classificação fiscal do produto importado, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente para sua perfeita identificação e classificação fiscal.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
4698765
# Numero do processo: 11080.012036/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Impedido o conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: José Roberto Vieira
5313277
# Numero do processo: 11065.000040/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2005
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT PROMOCIONAL COMPOSTO DE UMA SANDÁLIA E DE UM RÁDIO. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA.
As mercadorias vendidas em conjunto promocional que não satisfaçam uma necessidade específica devem manter sua classificação específica e apropriada.
MULTA DE OFÍCIO. MATRIZ LEGAL. DO ART. 80 DA LEI DA LEI Nº 4.502/64.
Aplica-se a matriz legal do enquadramento na ocorrência dos fatos geradores.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. William Guimarães Cyrelli, OAB/RS 76.361.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
4836304
# Numero do processo: 13839.000430/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOTAS EXPLICATIVAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS - Alcance geral e estrutura do Capítulo 90 e Nota 5 do mesmo Capítulo, excluem da posição 90.28 o produto industrializado pelo recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
8988490
# Numero do processo: 10855.900432/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008
GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA.
Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta.
Numero da decisão: 3301-010.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente Redatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
4827699
# Numero do processo: 10920.002702/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI/88. Roldanas, Mancais, Válvulas e polias (8481 e 8483). Acessórios de uso geral: flange, porca, parafuso e arruela (7307, 7312, 7317 e 7318). Todos têm classificação própria na Tabela, pelo que não acompanham aquelas peças, máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob modelo e encomenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07946
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4827548
# Numero do processo: 10920.000280/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição de referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09586
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
7077616
# Numero do processo: 10830.002169/95-44
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA.
A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é
incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: Roberta Maria Ribeiro Aragão
10473654
# Numero do processo: 19311.720355/2017-90
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013
PNEUS UTILIZADOS EM CAMIONETAS, VANS, PICK UPS. CÓD. NCM 4011.99.90.
Classificam-se no Código NCM 4011.99.90 os pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) dos tipos utilizados em camionetas, vans, pick ups e utilitários, uma vez que pneus com estas características (i) não se destinam a ônibus ou caminhões, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011 (cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual 9); (ii) não são utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9 (sexto dígito igualmente residual 9); e, (iii) não se enquadram no item 1 do desdobramento do Código previsto no âmbito do Mercosul.
Numero da decisão: 9303-014.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer do recurso, exceto no que se refere a SUV, e, no mérito, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente),
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA