4650831
# Numero do processo: 10314.003863/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS AÇÃO JUDICIAL.
Não se pode considerar que o contribuinte optou pela via judicial quando a Ação Judicial é Preventiva.
ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29997
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisção de 1ª Instância, inclusive, para que outra seja proferida. Fez sustentação oral a advogada Dra. Anna Paola Zonari de Lorenzo, OAB/SP 1.928/A.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
10117428
# Numero do processo: 13839.904291/2009-42
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 18/09/2003
NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.
Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
10117430
# Numero do processo: 13839.904292/2009-97
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 27/11/2003
NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.
Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
10122429
# Numero do processo: 13839.908141/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 20/01/2003
NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.
Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
4665742
# Numero do processo: 10680.014384/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 30/06/2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe contradição, dúvida ou obscuridade no acórdão embargado que dêem margem a retificação. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.764
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4611175
# Numero do processo: 10830.006071/96-12
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA RELATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Sendo o produto descrito na DI/LI diferente do efetivamente importado, não havendo divergência apenas quanto à sua classificação fiscal, há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
10972473
# Numero do processo: 10380.907907/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.691
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo no processo do auto de infração, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, retornando-os a este Colegiado para prosseguimento.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5552090
# Numero do processo: 10314.002505/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 04/06/2008 a 31/07/2008
Embargos de Declaração. Contradição. Para acolhimento dos embargos não basta a indicação de contradição com base em interpretação dada por outros julgados em casos que não guardam pertinência ou verossimilhança com o Acórdão, é imprescindível que haja clara demonstração de que a decisão não apresenta uma linha de raciocínio coerente entre os fundamentos e a conclusão ou entre estes e a ementa.
Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 3101-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausência comprovada da contradição.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Luiz Roberto Domingo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8729935
# Numero do processo: 11051.000056/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 02/01/2008
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.
Restando sumulada a matéria de prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos fiscais, aplica-se a Súmula CARF nº 11.
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 02/01/2008
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 3907.60.00.
O produto descrito como desperdícios, resíduos e recortes de plásticos, politereftalato de etila (PET) em escamas, obtido da trituração de embalagens, (PET FLAKES) claro com as características observadas neste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3907.60.00.
Numero da decisão: 3002-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
4827496
# Numero do processo: 10920.000042/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição da referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consetâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09508
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos