9069110
# Numero do processo: 11128.000270/2006-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 02/09/2002
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163.
O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 9303-011.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Vanessa Marini Cecconello Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
6549019
# Numero do processo: 11050.720140/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 01/02/2008
AUTO DE INFRAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
A adoção pela fiscalização, na autuação, de premissa equivocada (no caso, de que seria obrigatória a disposição 68 e 69 da IN SRF no 680/2006, ainda que a empresa optasse por outra forma de importação), que se espraia por todas as imputações fiscais, acarreta a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 3401-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que afastava apenas a multa por embaraço à fiscalização e reduzia o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira solicitou a apresentação de declaração de voto.
ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
11020518
# Numero do processo: 11080.906727/2021-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.461
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
8751090
# Numero do processo: 11829.720023/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/03/2010
INFORMAÇÃO INEXATA. PAÍS DE ORIGEM E ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. PENALIDADES. CABIMENTO.
Independente da existência de dolo ou de análise da proporcionalidade entre a conduta e o prejuízo ao Erário ou ao controle aduaneiro, o erro na informação do país de origem e o erro na classificação de mercadoria justifica as penalidades definidas em texto legal.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO ÁS MULTAS ADUANEIRAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Sendo a penalidade aduaneira definida em texto legal vigente, não cabe ao julgador administrativo analisar o ferimento aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, por aplicação da Sumula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-009.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ari Vendramini - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
8744169
# Numero do processo: 10980.010091/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4831367
# Numero do processo: 11080.009109/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 173, DO RIPI/82 - O artigo 368, do mesmo Regulamento, determina que a penalidade deve ser a mesma cominada ao remetente que, pelos autos do processo, deixou de ser autuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02085
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4675550
# Numero do processo: 10831.003958/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Mercadoria identificada simplesmente como Fluoreto de Perfluoroctano Sulfonila mas como uma "preparação Formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29 e não pelo código 2904.90.0119. Incabível multa punitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34312
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir na penalidade, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4836749
# Numero do processo: 13855.000054/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO DE CONSULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Após tomar ciência da decisão proferida em primeira instância, o recurso voluntário relativo à parte que não beneficiou a consulente, deve ser manifestado pela mesma dentro do prazo legal. O recurso de ofício é atividade vinculada da autoridade fazendária, porquanto dos prazos a ele inerentes não se beneficia o contribuinte. Na espécie, é inaplicável o disposto no item 4 da IN/SRF nº 59, de 26/07/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06661
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4666608
# Numero do processo: 10711.006011/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO.
A revisão aduaneira pode ser efetuada enquanto não houver decaído
o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA.
Classifica-se no código TEC 3402.12.90 o produto identificado pelo
Laboratório de Análises como sendo "agente orgânico de superfície
catiônico".
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4660477
# Numero do processo: 10650.000282/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, com relação ao IPI, limita-se à matéria pertinente à classificação tarifária, nos termos dispostos no Decreto 2.562, de 27/04/1998.
O açúcar de cana em bruto, que contenha porcentagem de sacarose no polarímetro inferior a 99,5 e o refinado com leitura diferente classificam-se nos códigos 1701.11.0100 e 1701.99.0100, respectivamente, da TIPI.
RECURSO IMPROVIDO NA PARTE RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO
Numero da decisão: 301-29.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ