7263378
# Numero do processo: 13839.721225/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/02/2010 a 15/04/2013
EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS).
Tratando-se hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.
Numero da decisão: 3401-004.397
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Ávila e Rosaldo Trevisan acompanharam pelas conclusões, por entenderem que deve haver estrito enquadramento do produto no "Ex Tarifário", o que não se verifica nos autos, devendo o relator agregar tal conclusão em seu voto e na ementa do julgado, conforme previsão regimental.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan- Presidente
(assinado digitalmente)
Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Cássio Schappo (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
5279425
# Numero do processo: 11020.720887/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Presidente
Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4725045
# Numero do processo: 13911.000035/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-74675
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4835457
# Numero do processo: 13807.000779/86-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Infração fiscal comprovada e não infirmada pela defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05315
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826532
# Numero do processo: 10880.067764/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
Estando a classificação apontada como correta pela decisão recorrida,
divergente daquela apontada no auto de infração, deve ser a mesma
anulada para, corrigido o erro, seja proferida nova decisão com a
respectiva intimação o sujeito passivo.
Numero da decisão: 302-33161
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4696315
# Numero do processo: 11065.001688/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA TIPI. COMPETÊNCIA.
Na forma do inciso XVI do artigo 9º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI
4666664
# Numero do processo: 10711.008434/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO. EMENTA.
Caracterizada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão,
consistente na inclusão indevida de frase, retifica-se o acórdão.
II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO ADOGEN 343.
Rejeitada preliminar para nova diligência.
O produto de nome comercial ADOGEN 343, uma mistura de
minas graxas de sebo terciárias, classifica-se no código TAB
3819.90.00.
Numero da decisão: 301-30.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do acórdão 301-30.414 alterando-se sua ementa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
5304589
# Numero do processo: 19515.003206/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001
IPI. DECADÊNCIA.
A Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário, para realizar o lançamento de ofício para a exigência do IPI, conforme determina o art.150, §4o do Código Tributário Nacional.
Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
4827532
# Numero do processo: 10920.000216/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MEDIDA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte de ação de mandado de segurança importa em desistência do recurso interposto na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02561
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
9318688
# Numero do processo: 10845.003793/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.660
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES